CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

736/1652
contra factum proprium nulli conceditur. A contestação, nesse caso, terá
de estar fundada em hipótese de invalidade dos atos jurídicos, que o
direito acolhe, tais como erro, dolo, coação”[27].
Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no julgamento
de ação de anulação de registro civil mediante pedido de exame de
DNA, decidiu que “o registro civil somente será anulado nos casos em que
comprovada a ocorrência de um dos vícios do ato jurídico, tais como
coação, erro, dolo, simulação ou fraude, não servindo o exame de
DNA como prova do erro no registro de nascimento, uma vez que há casos
em que a paternidade se dá por afetividade e não por laços de sangue.
Indeferimento do pedido de exame de DNA”[28].
Nessa linha, tem o Superior Tribunal de Justiça decidido que, para
obter êxito em ação negatória de paternidade, é necessário comprovar a
inexistência de vínculo genético e, além disso, de vínculo social e afetivo.
Assim, exame de DNA negativo não basta para anular registro de
nascimento. Para a Quarta Câmara da aludida Corte, “em conformidade
com os princípios do Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de
1988, o êxito em ação negatória de paternidade depende da demonstração,
a um só tempo, da inexistência de origem biológica e também de
que não tenha sido constituído o estado de filiação, fortemente marcado
pelas relações socioafetivas e edificado na convivência familiar”.
Segundo o relator, Min. Luis Felipe Salomão, a negatória de
paternidade submete-se a outras considerações que não a simples base da
consanguinidade. “Exames laboratoriais hoje não são, em si, suficientes
para a negação de laços estabelecidos nos recônditos espaços familiares. A
paternidade atualmente deve ser considerada gênero do qual
são espécies a paternidade biológica e a socioafetiva.”[29]
Igualmente assentou a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento de ação negatória de paternidade cumulada com retificação
do registro civil, que, “se o genitor, após um grande lapso temporal entre o
nascimento do filho e o reconhecimento da paternidade, entendeu por
bem reconhecer a paternidade, esse ato é irrevogável e irretratável,
pois deve prevalecer a paternidade socioafetiva sobre a biológica”.
No caso, por remanescerem dúvidas quanto à paternidade, o pai
havia feito um exame de DNA, que revelou não ser ele o pai biológico[30].
A mesma Turma decidiu, após sete anos de disputa judicial entre pai