CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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ficarão inibidos para o ajuizamento, salvo se “ele morrer menor e
incapaz” (CC, art. 1.606). Se já tiver sido iniciada, têm eles legitimação
para “continuá-la, salvo se julgado extinto o processo” (art. 1.606,
parágrafo único).
Em virtude do caráter personalíssimo da ação, em princípio nem aos
netos se reconhece o direito de promovê-la, em caso de os pais falecerem
sem ter tomado a iniciativa de investigar a sua ascendência biológica.
■ Legitimidade do nascituro
Hoje, a ação pode ser ajuizada sem qualquer restrição (ECA, art. 27),
isto é, por filhos outrora adulterinos e incestuosos, mesmo durante o
casamento dos pais. A moderna doutrina, secundada pela jurisprudência,
tem reconhecido legitimidade ao nascituro para a sua propositura, representado
pela mãe, não só em face do que dispõe o parágrafo único do
art. 1.609 do Código Civil, como também por se tratar de pretensão que se
insere no rol dos direitos da personalidade e na ideia de proteção
integral à criança, consagrada na própria Constituição Federal[23].
■ Legitimidade do filho adotivo em face do pai biológico
Não há empeço a que o filho adotivo intente ação de investigação de
paternidade em face do pai biológico, de caráter declaratório e satisfativo
do seu interesse pessoal.
A propósito, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu
tal legitimidade, na medida em que “os deveres erigidos em
garantia constitucional à criança e ao adolescente, na Carta de 1988, em
seu artigo 227, se sobrepõem às regras formais de qualquer natureza e
não podem ser relegados a um plano secundário”[24].
■ Ação movida contra o avô
Como já dito, em princípio nem aos netos se reconhece o direito de
promover a ação investigatória, em caso de os pais falecerem sem ter tomado
a iniciativa de investigar a sua ascendência biológica. Já reconheceu
o Superior Tribunal de Justiça, no entanto, válida a pretensão dos filhos,
substituindo o pai, em investigar a filiação deste, junto ao
avô (relação avoenga), dirigindo a lide contra os referidos herdeiros, especialmente
em face da Constituição Federal e da inexistência de qualquer
limitação no Código Civil[25].
■ Legitimidade extraordinária do Ministério Público
Também a Lei n. 8.560/92 permite que a referida ação seja ajuizada