CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

757/1652
Deverá a viúva ser citada como parte, todavia, sempre que for
herdeira, seja por inexistirem descendentes e ascendentes (CC, art. 1.829,
III), seja por concorrer com eles à herança (art. 1.829, I e II).
Não é correto mover a ação contra o espólio do finado pai.
O espólio não tem personalidade jurídica, não passando de um acervo de
bens[30].
■ Contestação por qualquer pessoa que justo interesse
tenha
O art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente menciona expressamente
“os herdeiros” do suposto pai, mas referida ação pode ser contestada
por qualquer pessoa “que justo interesse tenha” (CC, art.
1.615). A defesa pode, assim, ser apresentada pela mulher do investigado,
pelos filhos havidos no casamento ou filhos reconhecidos anteriormente,
bem como outros parentes sucessíveis, uma vez que a declaração
do estado de filho repercute não apenas na relação entre as
partes, mas pode atingir terceiros, como aquele que se considera o
verdadeiro genitor, por exemplo.
■ Citação por edital de eventuais herdeiros, incertos e
desconhecidos
Se não houver herdeiros sucessíveis conhecidos, a ação deverá ser
movida contra eventuais herdeiros, incertos e desconhecidos, citados por
editais.
O município não é herdeiro, não figurando na ordem de vocação
hereditária estampada no art. 1.829 do Código Civil, e apenas recolhe os
bens, não existindo herdeiros sucessíveis (art. 1.844). Estando na posse
dos bens, será citado, em razão dos interesses patrimoniais em
conflito, envolvendo a petição de herança (CC, art. 1.824). “Como a
ação de investigação envolve quase sempre a petição de herança (mais do
que status, são visados bens), canaliza-se contra quem detém o patrimônio
deixado.”[31]
■ Legitimidade passiva dos legatários
Os legatários, por sua vez, figurarão no polo passivo, caso a herança
venha a ser distribuída exclusivamente entre eles. Não se justifica, no entanto,
a sua intervenção na demanda, se já há outros herdeiros e o legado
não sofre redução, por ter sido respeitada a parte disponível, uma vez que
os legados não sofrerão nenhuma diminuição com a procedência da ação