CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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2002. Para adaptar o aludido Estatuto ao novo diploma devem-se considerar,
em face da omissão deste, revogados somente os dispositivos
que se mostram incompatíveis com a nova legislação.
Nessa consonância, ressalvadas as alterações e adaptações efetivadas
pela citada Lei n. 12.010/2009, ainda subsistem as normas do ECA
que estabelecem:
■ a vedação de adoção por procuração (art. 39, parágrafo único);
■ o estágio de convivência (art. 46);
■ a irrevogabilidade da adoção (art. 48);
■ a restrição à adoção de ascendentes e irmãos do adotando (art. 42,
§ 1º);
■ os critérios para a expedição de mandado e respectivo registro no
termo de nascimento do adotado (art. 47 e parágrafos);
■ critérios para a adoção internacional (arts. 31, 51 e 52);
■ a manutenção de cadastro de adotantes e adotados junto ao juízo
da infância e da juventude e a prévia consulta aos órgãos técnicos
competentes (art. 50, caput e § 1º)[5].
■ 20.4. ADOÇÃO “SIMULADA” OU “À BRASILEIRA”
A adoção simulada ou à brasileira é uma criação da jurisprudência.
A expressão “adoção simulada” foi empregada pelo Supremo Tribunal
Federal ao se referir a casais que registram filho alheio, recémnascido,
como próprio, com a intenção de dar-lhe um lar, de comum
acordo com a mãe, e não com a intenção de tomar-lhe o filho. Embora tal
fato constitua, em tese, uma das modalidades do crime de falsidade ideológica,
na esfera criminal tais casais eram absolvidos pela inexistência
do dolo específico. Atualmente, dispõe o Código Penal que, nesse caso,
o juiz deixará de aplicar a pena.
No cível, a aludida Corte manteve o mesmo entendimento, não determinando
o cancelamento do registro de nascimento,
afirmando tratar-se de uma adoção simulada[6].
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça igualmente decidiu que a
maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo na hipótese
da chamada “adoção à brasileira”, em que criança recém-nascida foi registrada
como filha pela adotante. Segundo o decisum, “se a atitude da