CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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A adoção post mortem foi introduzida no nosso ordenamento pelo §
5º do art. 42 (atual § 6º) do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a
seguinte redação:
“A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação
de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de
prolatada a sentença”.
A ideia subjacente ao preceito supratranscrito, segundo Silvio
Rodrigues, “é a de que a adoção só não se aperfeiçoou em razão da
morte do adotante. Por isso é que a lei fala ‘no curso do procedimento’.
Se o pedido foi formulado, mas a instância por qualquer motivo se extinguiu
e, após sua extinção, houve o óbito do requerente, não se defere a adoção,
porque a morte subsequente ao pedido não se deu no curso do procedimento.
Ocorrendo esses pressupostos, o juiz deve deferir o pedido
de adoção, gerando a sentença todos os efeitos daquela”[16].
■ Adoção unilateral
O § 1º do art. 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata da
situação bastante comum do cônjuge ou companheiro que traz para a
nova união familiar filho havido em outro relacionamento. Dispõe o aludido
dispositivo:
“Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro,
mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino
do adotante e os respectivos parentes”.
Onde está escrito “concubino” ou “concubinos” deve-se ler “companheiro”
ou “companheiros”. Trata-se da espécie conhecida como “adoção
unilateral”, em que o cônjuge ou companheiro do adotante não
perde o poder familiar, exercendo-o em conformidade com o art. 1.631
do Código Civil.
Tal modalidade de adoção somente é possível se não constarem
do registro do nascimento os nomes de ambos os pais, salvo se
houver consentimento do pai registrado ou este perder o poder familiar.
Depois de efetuada, não se alteram as relações de parentesco que já havia
entre o filho e o pai ou mãe e os parentes deste. Como a igualdade de
direitos é total, “a mesma situação ocorreria se o filho do cônjuge não
fosse biológico, mas adotado; a nova adoção em nada alteraria as relações