CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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de parentesco já constituídas entre o filho, o cônjuge ou companheiro e os
parentes destes”[17].
■ 20.6. QUEM PODE SER ADOTADO
No atual regime, tanto a adoção de menores quanto a de maiores
revestem-se das mesmas características, estando sujeitas a decisão
judicial, em atenção ao comando constitucional de que a adoção será
sempre assistida pelo Poder Público (CF, art. 227, § 5º). Presentemente,
a adoção de criança e adolescente até os 18 anos de idade e a dos
maiores de 18 anos é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n. 12.010/2009, art. 4º).
■ Exigência de uma diferença mínima de idade entre adotante
e adotado
Podem ser adotadas, portanto, todas as pessoas cuja diferença
mínima de idade para com o adotante seja de dezesseis anos,
uma vez que o art. 42, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente exige
que o adotante seja, “pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o
adotando”.
Anote-se que nenhuma influência exerce na capacidade passiva
da adoção a qualidade da filiação. Não importa se o adotado é
filho havido do casamento dos pais ou não, tenha ou não pais conhecidos.
A existência de filho adotivo não constitui impedimento à adoção de outra
pessoa. Nenhuma justificação se exige do adotante para nova adoção.
Outrossim, a superveniência de filhos não anula os efeitos da adoção realizada
quando os cônjuges ou companheiros não tinham filhos[18].
■ Necessidade de manter unidos os irmãos
O § 4º do art. 28, introduzido pela Lei Nacional da Adoção, explicita
a necessidade de manter unidos os irmãos sujeitos a adoção, estatuindo:
“Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da
mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de
risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade
de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o
rompimento definitivo dos vínculos fraternais”.
■ Adoção de nascituro
O Código Civil de 1916 aludia à possibilidade de se adotar o nascituro.
Prescrevia o art. 372 do mencionado diploma que “não se pode