CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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obrigatórios para a atuação de organismos credenciados.
■ 20.10. RESUMO
DA ADOÇÃO
Conceito
A adoção é negócio bilateral e solene, pelo qual alguém estabelece, irrevogável e
independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um
vínculo jurídico de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa
que geralmente lhe é estranha.
Natureza
jurídica
A adoção é negócio bilateral e solene. Todavia, a partir da CF/88, passou a
constituir-se por ato complexo, a exigir sentença judicial, destacando-se o ato de
vontade e o nítido caráter institucional (CF, art. 227, § 5º).
Atual
disciplina
No sistema da Lei n. 12.010/2009, que alterou o ECA, a adoção compreende tanto
a de crianças e adolescentes como a de maiores, exigindo procedimento judicial em
ambos os casos (ECA, art. 47; CC, art. 1.619, com a redação dada pela referida
lei). Descabe, portanto, qualquer adjetivação. Manteve-se a atribuição exclusiva do
Juiz da Infância e da Juventude para conceder a adoção e observar os procedimentos
previstos no mencionado Estatuto, no tocante aos menores de dezoito anos.
Principais
requisitos
a) idade mínima de 18 anos para o adotante (ECA, art. 42);
b) diferença de 16 anos entre adotante e adotado (ECA, art. 42, § 3º);
c) consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja
adotar;
d) consentimento deste, colhido em audiência, se contar mais de 12 anos (ECA,
art. 28, § 2º);
e) processo judicial (CC, art. 1.623);
f) efetivo benefício para o adotando (ECA, art. 43).
Efeitos
■ De ordem pessoal
a) Parentesco: embora chamado de civil, é em tudo equiparado ao consanguíneo
(CF, art. 227, § 6º; CC, art. 1.626).
b) Poder familiar: transfere-se do pai natural para o adotante.
c) Nome: confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a
modificação de seu prenome (ECA, art. 47, § 5º).
■ De ordem patrimonial
a) Alimentos: são devidos reciprocamente, entre adotante e adotado, pois
tornam-se parentes (CC, art. 1.694).
b) Direito sucessório: o filho adotivo concorre em igualdade de condições com
os filhos de sangue, em face da paridade estabelecida pelo art. 227, § 6º, da CF
e do disposto no § 2º do art. 41 do ECA.