CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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É imperativa, e não facultativa. Abrange toda a prole, por representar
um reconhecimento judicial de que o titular do poder familiar
não está capacitado para o seu exercício.
Entretanto, como se deve dar prevalência aos interesses do menor,
nada obsta a que, em caso de perda do poder familiar por abuso sexual de
pai contra filha, por exemplo, decida-se não atingir a destituição o filho,
que trabalhava com o pai e estava aprendendo o ofício, sem nenhum
problema de relacionamento, entendendo-se que, nesse caso especial,
separá-lo do pai trar-lhe-ia prejuízo ao invés de benefício.
■ 21.6. RESUMO
DO PODER FAMILIAR
Conceito
Poder familiar é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no
tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.
Características
■ constitui um múnus público;
■ é irrenunciável;
■ é indelegável;
■ é imprescritível;
■ é incompatível com a tutela;
■ é uma relação de autoridade.
Quanto à
pessoa dos
filhos
Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores (CC, art. 1.634):
■ dirigir-lhes a criação e educação;
■ tê-los em sua companhia e guarda;
■ conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;
■ nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos
pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
■ representá-los, até aos 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após
essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;
■ reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;
■ exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua
idade e condição.
Quanto aos
bens dos
filhos
■ Administração dos bens: os pais são os administradores legais dos bens
dos filhos. Não podem, porém, praticar atos que ultrapassem os limites da
simples administração, sem autorização judicial (CC, art. 1.691).
■ Usufruto: aos pais pertencem o usufruto, as rendas dos bens dos filhos
menores (CC, art. 1.689, I), como uma compensação dos encargos