CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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domiciliado no Brasil não cadastrado previamente.
e) A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando,
não se exigindo forma específica para a permissão.
Resposta: “c”. Vide art. 50, § 12, do ECA.
7. (DEL/POL/RJ/Delegado de Polícia/Acadelpol/2009) Acerca do poder familiar, é
INCORRETA a seguinte afirmação:
a) Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.
b) A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as
relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe,
de terem em sua companhia os segundos.
c) Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na
falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.
d) Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a
educação.
e) Extingue-se o poder familiar do pai ou da mãe condenado por sentença
irrecorrível.
Resposta: “e”. Vide art. 1.637, parágrafo único, do CC, segundo o qual a condenação
por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois
anos de prisão, é causa de suspensão apenas e, não, de extinção do poder familiar.
8. (MP/MG/Promotor de Justiça/2011) São formas de extinção do poder familiar,
EXCETO:
a) morte dos pais ou do filho.
b) adoção.
c) maioridade.
d) estabelecimento de união estável ou casamento, quanto aos filhos do relacionamento
anterior.
Resposta: “d”. Vide art. 1.636, parágrafo único, do CC.
9. (MP/SC/Promotor de Justiça/XXXVI Concurso/2011) QUESTÃO:
I. A partir de 11 de janeiro de 2005, no caso da usucapião extraordinária, com
termo inicial da posse sobre o imóvel anterior à vigência do Código Civil, mas
cujo lapso temporal ainda não estava completado na data da entrada em vigor
da Lei 10.406/2002, não mais deverão ser adicionados os dois anos previstos
na norma transitória, que deixa de ter aplicabilidade.
II. A desapropriação judicial também denominada de alienação compulsória, prevista
no Código Civil, fundada na posse pro labore, enseja a improcedência do
pedido reivindicatório. Por envolver relevante interesse público a desapropriação
judicial requer a atuação do Ministério Público. A sentença judicial
valerá como título para o registro da propriedade imobiliária em nome dos
possuidores gerando um condomínio híbrido, independentemente do pagamento
ao proprietário do preço arbitrado judicialmente e mesmo que não ultrapassado
o prazo prescricional para se exigir o crédito correspondente.
III. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles