CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe exclusivamente ao Ministério
Público, na sua função de proteger os interesses dos incapazes, requerer ao
juiz que adote medida que lhe pareça adequada para a segurança do menor
e seus haveres, inclusive com a suspensão do poder familiar.
IV. É nulo o casamento contraído: pelo enfermo mental sem o necessário discernimento
para os atos da vida civil; por infringência de impedimento; por vício
da vontade; do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o
consentimento. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos acima
indicados, pode ser promovida mediante ação direta, preferencialmente pelo
Ministério Público.
V. Diante da prevalência da realidade socioafetiva sobre a biológica, o reconhecimento
voluntário da paternidade constitui declaração de vontade irretratável
e irrevogável. O reconhecimento pode ser realizado no registro do nascimento;
por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em
cartório; por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; por manifestação
direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não
haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
a) ( ) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
b) ( ) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) ( ) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
d) ( ) Apenas as assertivas I e V estão corretas.
e) ( ) Todas as assertivas estão corretas.
Resposta: “d”.
10. (TJ/DFT/Juiz de Direito/2011) Dita a lei que o pai e a mãe, enquanto no exercício
do poder familiar, são usufrutuários dos bens dos filhos e têm a administração
dos bens dos filhos menores sob sua autoridade. A própria lei, entretanto, determina
a exclusão do usufruto e da administração, nessa condição, de certos bens.
Assim exposto, considere as proposições abaixo e assinale a INCORRETA:
a) Excluem-se do usufruto e da administração os bens adquiridos pelo filho havido
fora do casamento, antes do reconhecimento.
b) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os valores auferidos pelo
filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens
com tais recursos adquiridos.
c) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens deixados ou doados
ao filho, sob a condição de não serem usufruídos, ou administrados, pelos
pais.
d) Excluem-se do usufruto e da administração dos pais os bens que aos filhos
couberem na herança, quando os pais, embora casados, se encontrarem separados
de fato.
Resposta: “d”. Vide art. 1.692, IV, do CC.
11. (MP/SP/Promotor de Justiça/86º Concurso/2008)
a) O pai ou a mãe que abusarem de sua autoridade, arruinando os bens dos filhos,
poderão sofrer a suspensão do poder familiar e, na reiteração, a sua
destituição.