CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

840/1652
casos de reconciliação de casais separados judicialmente, o restabelecimento
da sociedade conjugal dá-se, até hoje, no mesmo regime de bens
em que havia esta sido estabelecida. Se o casal se divorciar, poderá casarse
novamente, sob regime diverso do anterior.
A imutabilidade do regime de bens era, portanto, absoluta.
A única exceção constava da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, que a estabeleceu em favor do estrangeiro casado, a quem
ficou facultado, com a anuência do outro cônjuge, no ato de se naturalizar
brasileiro, optar pelo regime da comunhão parcial, que é o regime legal
entre nós, respeitados os direitos de terceiros (LINDB, art. 7º, § 5º). Se já
é casado sob esse regime, não poderá optar por outro.
A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal abriu a possibilidade de
amenizar o princípio da imutabilidade do regime legal do casamento, ao
proclamar que “no regime da separação legal de bens
comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. Permitiu,
desse modo, que sejam reconhecidos, no aludido regime, a colaboração
e o esforço comum dos cônjuges. No caso da separação convencional
não basta, todavia, para que ocorra a comunicação, a vida em comum,
com o atendimento dos deveres que decorram da existência do consórcio.
É necessário que se unam em empreendimento estranho ao casamento,
como autênticos sócios.
■ O sistema do Código Civil de 2002
A imutabilidade do regime de bens não é, porém, absoluta no
novo Código Civil, como foi dito, pois o art. 1.639, § 2º, admite a sua alteração,
“mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os
cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os
direitos de terceiros”.
Observe-se que a referida alteração não pode ser obtida unilateralmente,
ou por iniciativa de um dos cônjuges em processo litigioso, pois o
novel dispositivo citado exige pedido motivado “de ambos”.
O Código Civil de 2002, dessarte, inovou, substituindo o princípio da
imutabilidade absoluta do regime de bens pelo da mutabilidade motivada
ou justificada. A inalterabilidade continua sendo a regra e a
mutabilidade a exceção, pois esta somente pode ser obtida em casos
especiais, mediante sentença judicial, depois de demonstrados e comprovados,
em procedimento de jurisdição voluntária, a procedência da