CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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aquestos. O Supremo Tribunal Federal editou, então, a Súmula 377, do
seguinte teor:
“No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos
na constância do casamento”.
No princípio essa súmula foi aplicada com amplitude. Posteriormente,
no entanto, a sua aplicação ficou restrita aos bens adquiridos
pelo esforço comum dos cônjuges, reconhecendo-se a existência de
uma verdadeira sociedade de fato. Assim passou a decidir o Superior
Tribunal de Justiça[29].
A referida Corte também reconheceu ao cônjuge o direito à meação
dos bens adquiridos na constância do casamento pelo esforço comum, no
regime da separação convencional. Confira-se:
“A circunstância de os cônjuges haverem pactuado, como regime de bens, o
da separação não impede que se unam, em empreendimento estranho ao
casamento. Isso ocorrendo, poderá caracterizar-se a sociedade de fato,
admitindo-se sua dissolução, com a consequente partilha de bens. O que não
se há de reconhecer é a existência de tal sociedade, apenas em virtude da
vida em comum, com o atendimento dos deveres que decorram da existência
do consórcio”[30].
■ 22.6. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL OU LIMITADA
O regime da comunhão parcial é o que prevalece se os consortes não
fizerem pacto antenupcial, ou, se o fizerem, for nulo ou ineficaz (CC, art.
1.640, caput). Por essa razão, é chamado também de regime legal ou
supletivo, como já mencionado. Caracteriza-se por estabelecer:
■ a separação quanto ao passado (bens que cada cônjuge possuía
antes do casamento);
■ e a comunhão quanto ao futuro (bens adquiridos na constância
do casamento), gerando três massas de bens: os do marido, os da
mulher e os comuns.
Nessa trilha, preleciona Silvio Rodrigues: “Regime de comunhão parcial
é aquele em que basicamente se excluem da comunhão os bens que os
cônjuges possuem ao casar ou que venham a adquirir por causa anterior e