CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

882/1652
e disponibilidade
dos bens
disposição de sua profissão, com as limitações estabelecidas no inc. I do art.
1.647 (CC, art. 1.642). Nenhum deles, porém, pode praticar, sem autorização
do outro, exceto no regime da separação absoluta, os seguintes atos
(CC, art. 1.647):
■ alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis;
■ pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos;
■ prestar fiança ou aval;
■ fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam
integrar futura meação.
Regime da
separação legal
ou obrigatório
(CC, art.
1.641)
■ das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas
(CC, art. 1.523) da celebração do casamento;
■ da pessoa maior de setenta anos;
■ de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.
Regime da
comunhão
parcial
■ Conceito
É o que prevalece, se os consortes não fizerem pacto antenupcial, ou o fizerem,
mas for nulo ou ineficaz (CC, art. 1.640, caput). Por essa razão, é chamado
também de regime legal ou supletivo.
■ Característica
Caracteriza-se por estabelecer a separação quanto ao passado (bens que
cada cônjuge possuía antes do casamento) e comunhão quanto ao futuro
(adquiridos na constância do casamento), gerando três massas de bens: os
do marido, os da mulher e os comuns.
■ Bens incomunicáveis
São os que constituem o patrimônio pessoal da mulher ou do marido e
encontram-se elencados nos arts. 1.659 e 1.661 do CC.
■ Bens comunicáveis
São os que entram na comunhão, integrando o patrimônio comum do casal
(CC, art. 1.660, I a V).
Regime da
comunhão
parcial
■ Responsabilidade pelos débitos
É estabelecida nos arts. 1.659, III, 1.663, § 1º, 1.664 e 1.666 do CC.
■ Dissolução do regime (CC, art. 1.571)
a) pela morte de um dos cônjuges;
b) pela separação judicial;
c) pelo divórcio;
d) pela nulidade ou anulação do casamento.
Regime da
comunhão
universal
■ Conceito
É o regime em que se comunicam todos os bens, atuais e futuros, dos cônjuges,
ainda que adquiridos em nome de um só deles, bem como as dívidas
posteriores ao casamento, salvo os expressamente excluídos pela lei ou pela
vontade dos nubentes, expressa em convenção antenupcial (CC, art. 1.667).