CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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falecer o devedor, já existisse demanda contra o mesmo visando o pagamento
da pensão”.
Tal entendimento se amolda à interpretação restritiva dada ao revogado
art. 23 da Lei do Divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça,
verbis:
“A transmissibilidade da obrigação de prestar alimentos, prevista no art. 23
da Lei n. 6.515, de 1977, é restrita às pensões devidas em razão da separação
ou divórcio judicial, cujo direito já estava constituído à data do óbito
do alimentante; não autoriza ação nova, em face do espólio, fora desse
contexto”[14].
Não destoa desse posicionamento a manifestação de Zeno Veloso, segundo
o qual o art. 1.700 do Código Civil “só pode ser invocado se o
dever de prestar alimentos já foi determinado por acordo ou
por sentença judicial”[15].
■ Responsabilidade do herdeiro limitada às forças da
herança
Mesmo que se considere a aplicação do art. 1.700 do Código Civil restrita
às obrigações já estabelecidas, mediante convenção ou decisão judicial,
há de reconhecer que não faz sentido os herdeiros do falecido terem
de se valer de seus próprios recursos, e na proporção deles, para responder
pela obrigação alimentar. Deve ela ficar limitada às forças da
herança.
Nessa linha, obtempera Zeno Veloso que, “em qualquer caso, a
obrigação do herdeiro tem de estar limitada às forças da herança,
pois o art. 1.792, embora não tenha sido expressamente invocado no art.
1.700, enuncia um princípio capital de Direito das Sucessões, o de que o
herdeiro só responde intra vires hereditatis = dentro das forças da herança”[16].
O Projeto de Lei n. 6.920/2002 (atual Projeto de Lei n. 699/2011),
apresentado ao Congresso Nacional pelo Deputado Ricardo Fiuza, propõe
se dê ao aludido art. 1.700 do Código Civil a seguinte redação: “A
obrigação de prestar alimentos decorrente do casamento e da união
estável transmite-se aos herdeiros do devedor, nos limites das forças
da herança, desde que o credor da pensão alimentícia não seja
herdeiro do falecido”.