CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

932/1652
■ Descabimento de ação de alimentos contra o espólio
Frise-se, por fim, descaber ação de alimentos contra o espólio, em
face da natureza personalíssima do direito. A propósito, decidiu o
Tribunal de Justiça de São Paulo:
“A obrigação alimentar é personalíssima... No caso, e sem que existissem
débitos anteriores à data do óbito — a obrigação alimentar, ao que consta,
era até então satisfeita —, houve por bem a autora intentar ação de alimentos
contra o espólio de seu falecido genitor, quando o herdeiro não é
titular da ação de alimentos contra o espólio. Assim assentou o
Colendo Superior Tribunal de Justiça (RSTJ, 135/359), tendo os Min. Relator
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito pontificado que a manutenção
dos filhos deve ser resolvida no inventário, com o recebimento
antecipado de eventuais rendas, orientando-se, por igual, precedente desta
Corte, de que foi relator o Des. Laerte Nordi (JTJ, 209, em especial à pág.
11)”[81].
■ 24.5. ALIMENTOS DECORRENTES DA DISSOLUÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL
A dicção do art. 1.694 do novo diploma permite concluir que devem
ser aplicados aos alimentos devidos em consequência da dissolução da
união estável os mesmos princípios e regras aplicáveis à separação judicial
ou divórcio.
Significativa inovação trouxe o Código Civil de 2002 nesse assunto ao
prever a fixação de alimentos na dissolução litigiosa da sociedade conjugal
mesmo em favor do cônjuge declarado culpado, se deles vier a
necessitar e não tiver parentes em condições de prestá-los, nem aptidão
para o trabalho, limitando-se, todavia, a pensão ao indispensável
à sobrevivência deste (art. 1.704, parágrafo único), como já foi dito.
O cônjuge inocente e desprovido de recursos, todavia, terá
direito a pensão, a ser paga pelo outro, fixada com obediência aos
critérios estabelecidos no aludido art. 1.694 e destinada, portanto, a
proporcionar-lhe um modo de vida compatível com a sua condição
social, inclusive para atender às necessidades de sua educação, e não
apenas para suprir o indispensável à sua subsistência (art. 1.702).
Ressalvamos o nosso entendimento de que a “PEC do Divórcio” revogou
tacitamente os arts. 1.702 e 1.704 do Código Civil, não mais