CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

935/1652
■ 24.6.1. Ação de alimentos
A Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968, conhecida como “Lei de Alimentos”,
estabelece procedimento especial, concentrado e mais
célere, para a ação de alimentos. Só pode valer-se, todavia, desse rito
quem puder apresentar prova pré-constituída do parentesco (certidão de
nascimento) ou do dever alimentar (certidão de casamento ou comprovante
do companheirismo). Quem não puder fazê-lo terá de ajuizar
ação ordinária.
Se o pretendente à pensão não preencher os requisitos exigidos para
dedução de sua reivindicação pelo rito especial, ou optar pela ação ordinária
de alimentos, cumulada ou não com pedido de investigação de
paternidade, poderá formular pedido cautelar, incidente ou antecedente,
de alimentos provisionais, facultando-se-lhe, ainda, alternativamente,
o requerimento de tutela antecipada (CPC, arts. 852 e s. e
273)[87].
Dispõe o art. 1.706 do Código Civil que “os alimentos provisionais
serão fixados pelo juiz, nos termos da lei processual”.
■ Legitimidade ativa
A legitimidade ativa para propor ação de alimentos é dos filhos, devendo
os pais representá-los ou assisti-los, conforme a idade, bem como
de todas as pessoas com direito de reclamar alimentos, mencionadas
no item 24.4.3, retro. Contudo, decidiu o Superior Tribunal de
Justiça que “a formulação do pedido em nome da mãe não anula o processo,
apesar da má técnica processual, pois está claro que o valor se destina
à manutenção da família. O pedido está claramente formulado em favor
dos filhos”[88].
A Lei n. 8.560/92, que regula a investigação de paternidade dos filhos
havidos fora do casamento, dispõe em seu art. 7º que, “sempre que na
sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão
os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite”.
Proclama a Súmula 277 do Superior Tribunal de Justiça, por sua
vez:
“Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são
devidos a partir da citação”.