CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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se mostram excessivamente irrisórios[102]. Nessa linha, enfatizou o
Tribunal de Justiça de São Paulo:
“Ação revisional de alimentos. Inadmissibilidade de emitir tutela antecipada,
inaudita altera parte, sem provas inequívocas da redução da capacidade
patrimonial do provedor (arts. 1.699, do CC, e 273, do CPC) e sem
confirmação do periculum in mora que legaliza julgamentos sem observância
do princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF)”[103].
Proclamou o Superior Tribunal de Justiça que, tendo havido, em ação
revisional, redução da verba devida, o novo valor só deve ser considerado
a partir do trânsito em julgado da sentença, e não da citação, inexistindo
possibilidade de repetição dos alimentos e de aplicação do art. 13,
§ 2º, da Lei n. 5.478/68[104].
■ Pedido reconvencional
Admite-se a pretensão reconvencional visando à exoneração do
alimentante, na ação que lhe é movida com o objetivo de majorar a
pensão. O Código de Processo Civil permite a reconvenção em qualquer
ação, exigindo apenas sua conexão com a principal ou com o fundamento
da defesa. Do mesmo modo é cabível, em ação de exoneração do encargo
alimentar, pretensão reconvencional visando à majoração da verba.
Veja-se:
“Alimentos. Revisional. Reconvenção. Admissibilidade. Sumariedade do
procedimento especial que não impede o ajuizamento. Artigo 278, I, do
Código de Processo Civil. Recurso provido”[105].
■ 24.6.3. Meios de execução da prestação não satisfeita
Para garantir o fiel cumprimento da obrigação alimentar, estabelece
a lei diversas providências, dentre elas a prisão do alimentante inadimplente
(CF, art. 5º, LXVII; CPC, art. 733, caput e §§ 1º, 2º e 3º).
Trata-se de exceção ao princípio segundo o qual não há prisão por dívidas,
justificada pelo fato de o adimplemento da obrigação de alimentos
atender não só ao interesse individual, mas também ao interesse
público, tendo em vista a preservação da vida do necessitado, protegido
pela Constituição Federal, que garante a sua inviolabilidade (art. 5º,
caput).
Adverte Washington de Barros Monteiro que, todavia, “só se decreta