CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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a prisão se o alimentante, embora solvente, frustra, ou procura
frustrar, a prestação. Se ele se acha, no entanto, impossibilitado de
fornecê-la, não se legitima a decretação da pena detentiva”[106].
Assim, a falta de pagamento da pensão alimentícia não justifica,
por si, a prisão do devedor, medida excepcional “que somente
deve ser empregada em casos extremos de contumácia, obstinação, teimosia,
rebeldia do devedor que, embora possua os meios necessários para
saldar a dívida, procura por todos os meios protelar o pagamento judicialmente
homologado”[107].
Nessa linha, considerou o Supremo Tribunal Federal que a incapacidade
econômica é base para evitar a prisão civil do devedor de
pensão alimentícia[108].
Para assegurar o cumprimento da obrigação pelo devedor, pode o
credor optar desde logo pela execução por quantia certa, embora isso
raramente ocorra, por ser de demorada solução. Em regra, só se promove
a execução por quantia certa quando o devedor não efetua o pagamento
das prestações nem mesmo depois de cumprir a pena de prisão. É que o
cumprimento da pena não o exime do pagamento das
prestações vencidas (CPC, art. 733; Lei n. 5.478/68, art. 19). Confirase:
“Devedor que, descumprindo a obrigação, cumpre a penalidade de prisão de
60 dias. Circunstância que não extingue a execução da prestação alimentícia.
Extinção que só se dá nos casos previstos no art. 794 do CPC”[109].
■ 24.6.3.1. Ordem de prioridades das medidas cabíveis
Se o credor optar pela execução por quantia certa, iniciada esta e
efetuada a penhora de bens, inadmissível a postulação, simultaneamente,
da prisão do devedor inadimplente. Se, entretanto,
não optar por essa forma de cobrança, deverá respeitar uma ordem de
prioridades, em respeito à liberdade individual do alimentante.
■ Desconto em folha de pagamento
Se o devedor for funcionário público, militar ou empregado sujeito a
legislação do trabalho, a primeira opção será pelo desconto em folha de
pagamento do valor da prestação alimentícia.
Tal desconto constitui meio executório de excelsas virtudes, uma vez