CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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■ Decretação da prisão somente em caso de não pagamento
das três últimas prestações
Têm os tribunais proclamado que a prisão civil tem em vista a preservação
da vida e somente poderá ser imposta para compelir o alimentante
a suprir as necessidades atuais do alimentário, representadas pelas
três últimas prestações, devendo as pretéritas ser cobradas em procedimento
próprio. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido iterativamente,
com efeito:
“A execução de alimentos prevista pelo art. 733 do Código de Processo Civil
restringe-se às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e
às que vencerem no seu curso, conforme precedentes desta Corte”[125].
Esse reiterado posicionamento resultou na edição da Súmula 309, do
seguinte teor:
“O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende
as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no
curso do processo”.
É preciso verificar, contudo, se as prestações pretéritas tornaram-se
antigas devido à má-fé e desídia do devedor ou às dificuldades e
carências do credor, não se aplicando o referido critério no
primeiro caso. Assim, “havendo injustificável desídia do devedor em
quitar suas obrigações, notadamente em razão de, à exceção de um mês,
nada ter sido pago ao alimentando desde a sentença, admissível a decretação
da prisão em relação a todo o débito”[126].
■ Prestações vencidas no curso da execução
No caso de prestações vencidas no curso da execução, não se aplica
a jurisprudência que restringe a prisão ao pagamento das
três últimas parcelas. Se “o credor por alimentos tarda em executá-los,
a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três
meses. Situação diferente, no entanto, é das prestações que vencem após o
início da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas
prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a
duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor,
conforme os obstáculos e incidentes por ele criados (...). A ponto de que a
cada dois anos provavelmente pagaria as três últimas prestações, para se