CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

977/1652
“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de
imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.
■ Incidência do benefício sobre um único imóvel
Na dicção do art. 5º da Lei n. 8.009/90, “considera-se residência um
único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia
permanente”. A impenhorabilidade não incide sobre vários imóveis, uma
vez que a lei utiliza o singular quando dispõe sobre o “bem imóvel”. Não
pode o analisador dar interpretação ampliativa à regra em questão[9].
Deve ser utilizado, portanto, como residência efetiva do grupo
familiar, ou seja, com ânimo de permanência. Mesmo que os seus ocupantes
tenham de se ausentar em função de atividades profissionais ou de
participação em cursos de estudos, ou por outra razão justificável, não
haverá descaracterização dessa utilização permanente, pois o que a determina
é o vínculo da pessoa com a habitação, dela fazendo o seu lar ou
sede familiar.
■ Necessidade de registro do título
Constitui-se o bem de família “pelo registro de seu título no Registro
de Imóveis”, quando instituído pelos cônjuges ou companheiros
ou por terceiro (art. 1.714), dependendo a sua eficácia, no último caso,
“da aceitação expressa” (art. 1.711, parágrafo único), ficando isento,
desde então, “de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo
as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio”
(art. 1.715).
■ Duração da isenção
A isenção durará “enquanto viver um dos cônjuges”
(acrescente-se: ou companheiros), ou, na falta destes, “até que os filhos
completem a maioridade” (art. 1.716). Apura-se o patrimônio
líquido do instituidor, para os fins do citado art. 1.711, deduzindo-se o
total de suas dívidas.
■ Administração do bem de família
A administração do bem de família “compete a ambos os
cônjuges” (acrescente-se: ou companheiros), salvo disposição em contrário
estipulada no ato de instituição, resolvendo o juiz em caso de divergência.
Com o falecimento destes, “a administração passará ao filho
mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor” (art. 1.720 e