CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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separação de fato, não homologada, não dissolve a sociedade conjugal.
Caso contrário, haveria grande risco de fraude, pois bastaria que o casal
que estivesse sofrendo uma execução declarasse uma separação de fato e,
com isso, protegeria dois imóveis.
Nesse caso, deve ser considerado impenhorável somente o ocupado
pela mulher e filhos.
■ Impenhorabilidade da residência comum
Quando se trata de condôminos que tenham residência concomitante[14]
no imóvel, o bem de família se mostra indivisível. Todos os
coproprietários são beneficiados com a impenhorabilidade da
residência comum, seja a dívida de um só deles, de alguns ou de todos.
Do princípio da indivisibilidade decorre a consequência de que jamais
se exerce o bem de família sobre parte do imóvel residencial.
Qualquer dos consortes poderá, agindo como parte ou como terceiro,
excluir do ato de constrição judicial toda a residência familiar[15].
Tem o Superior Tribunal de Justiça reconhecido, todavia, a possibilidade
de recair a constrição judicial sobre parte do bem, “quando possível
o desmembramento do imóvel sem descaracterizá-lo,
levando-se em consideração, com razoabilidade, as circunstâncias e as peculiaridades
de cada caso”[16].
■ Irrelevância do valor do bem
Por outro lado, proclamou a referida Corte que, “para que seja reconhecida
a impenhorabilidade do bem de família, de acordo com o art. 1º da
Lei n. 8.009/90, basta que o imóvel sirva de residência para a
família do devedor, sendo irrelevante o valor do bem. O art. 3º
da referida lei, que trata das exceções à regra da impenhorabilidade, não
traz nenhuma indicação concernente ao valor do imóvel.
Portanto, é irrelevante, para efeitos de impenhorabilidade, que o
imóvel seja considerado luxuoso ou de alto padrão”[17].
■ Impenhorabilidade dos bens móveis pertencentes ao
locatário
O parágrafo único do art. 2º da citada Lei n. 8.009/90 resguarda da
penhora, no caso de imóvel locado, os bens móveis pertencentes ao
locatário e que guarneçam a residência por ele ocupada. O benefício
pode ser estendido ao comodatário.
O aludido dispositivo impõe, todavia, como condição, que os