CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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aludidos móveis estejam quitados, para evitar que alguém adquira,
mediante financiamento, móveis e equipamentos para a residência, imbuído
de má-fé, com a intenção dolosa de não pagá-los e, ao depois,
pretender prevalecer-se dos benefícios legais numa execução[18].
■ Eletrodomésticos e linha telefônica
O caput do aludido art. 2º exclui da impenhorabilidade “os
veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos”.
Malgrado a jurisprudência não se mostre uniforme no estabelecimento
da diferença entre bens de utilidade e os exorbitantes ou
supérfluos, tem-se decidido, em geral, que os eletrodomésticos, como
geladeiras, televisores, videocassetes, assim como a linha telefônica,
que integram usualmente o dia a dia das famílias, não se qualificam
como objetos de luxo ou adorno[19].
No entanto, se o devedor possui vários eletrodomésticos ou várias
linhas telefônicas, somente um desses bens é considerado
impenhorável. Confira-se:
“Se a residência é guarnecida com vários utilitários da mesma espécie, a impenhorabilidade
cobre apenas aqueles necessários ao funcionamento do lar.
Os que excederem o limite da necessidade podem ser objeto de constrição.
Se existem, na residência, vários aparelhos de televisão, a impenhorabilidade
protege apenas um deles”[20].
■ 25.3.1. Exceções à regra sobre a impenhorabilidade do bem
de família
A regra que torna imune à penhora a morada da família e determinados
móveis e equipamentos, ou apenas certos móveis e equipamentos da
casa que não for própria, comporta exceções expressamente mencionadas
no art. 3º da Lei n. 8.009/90, além da constante do art. 2º,
já comentado, pelo qual são excepcionados “os veículos de transporte,
obras de arte e adornos suntuosos”.
O elenco das exceções à regra geral da impenhorabilidade do bem de
família obrigatório é taxativo, constituindo numerus clausus. Nenhum
outro pode ser nele incluído, mediante interpretação extensiva.
Dispõe o art. 3º da aludida lei:
“A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil,