CIVIL ESQUEMATIZADO VOL 3

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O § 1º do mesmo dispositivo autoriza o juiz, na ação movida pelo
credor, a “transferir a impenhorabilidade para a moradia familiar anterior,
ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução
ou concurso, conforme a hipótese”.
Acrescenta o § 2º que, “quando a residência familiar constituir-se em
imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia,
com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI,
da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural”.
■ 25.3.3. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
Esclarece Ricardo Arcoverde Credie[33] que a pequena propriedade
rural, que não pode ultrapassar quatro módulos fiscais do município onde
estiver situada, é totalmente imune por preceito constitucional —
art. 5º, XXVI —, repetido pelo art. 649, X, do Código de Processo Civil,
desde que seja trabalhada pela família do produtor e a dívida executada
esteja relacionada com a própria indústria rural exercida
no imóvel.
O residir no terreno, então, passa a ser mero acidente, aduz, pois “a
casa de moradia nele eventualmente existente será inexcutível, muito
antes de considerar-se bem de família, pela própria imunidade à
apreensão que a norma constitucional assegura. A jurisprudência tem reconhecido,
por consequência, a não excutibilidade da pequena propriedade
rural mesmo quando a família que nela labora não tem
condições físicas ou econômicas de habitá-la, vivendo, portanto,
em centro urbano próximo”.
■ 25.3.4. Impenhorabilidade de um único imóvel residencial
Preceitua o art. 5º da Lei n. 8.009/90:
“Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se
residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar
para moradia permanente”.
Na hipótese de o devedor possuir domicílio plúrimo, ou seja, várias
residências onde alternadamente viva, como previsto no art. 71 do Código
Civil, a impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de “menor
valor”, salvo se outro tiver sido indicado pelo proprietário, na forma