PME Magazine - Edição 12 - Abril 2019

INVESTIMENTO
RGPD E AS RELAÇÕES LABORAIS:
UMA RELAÇÃO (DES)COMPLICADA?
Sandra Laranjeiro dos Santos, João Costa e Rita Guerra, LS Advogados
LS Advogados
O início da aplicação do RGPD gerou uma grande agitação
no tecido empresarial português, por força da
consagração de um novo conjunto de obrigações sancionadas
por um quadro contraordenacional severo, o
qual, no limite, pode chegar a 4% do volume de negócios
anual considerado a nível mundial ou 20 milhões
de euros, consoante o valor que for superior. Desta
forma, a compliance do RGPD tornou-se uma preocupação
central para as empresas. Destacamos, por isso,
alguns aspetos que devem nortear quem lida com estes
assuntos diariamente.
Uma das principais novidades introduzidas pelo RGPD
foi o abandono de um paradigma de controlo a priori,
mediante a emissão de autorizações de tratamento
por parte da CNPD, e a passagem para um modelo
que coloca ónus na accountability das empresas
responsáveis por tratamentos de dados, as quais devem
manter os registos organizados. Isto implica, inter alia,
uma análise escrupulosa dos fundamentos de licitude
(o consentimento, o cumprimento de obrigações
legais, a execução de contrato, o interesse legítimo do
responsável pelo tratamento, e demais fundamentos
previstos no RGPD) e das finalidades do tratamento.
Relativamente ao consentimento, o RGPD determina
que este deve ser explícito e específico – podendo ser
retirado a todo o tempo sem que tal invalide a licitude
do tratamento com base no consentimento previamente
prestado –, o que implica um especial cuidado na
redação de cláusulas opt-in/opt-out.
“A compliance do RGPD
tornou-se uma preocupação
central para as empresas"
O princípio da transparência implica o cumprimento
de um conjunto de deveres de informação por parte
dos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais
quer estes sejam recolhidos junto do titular ou não (por
exemplo, informar o titular sobre os contactos do Encarregado
da Proteção de Dados, informar o titular sobre
os fundamentos de licitude do tratamento, informar
o titular sobre os direitos de que dispõe, entre muitos
outros).
O RGPD veio, também, reforçar os direitos dos titulares
dos dados, como sendo o direito à informação, o
Sandra Laranjeiro dos Santos, LS Advogados
direito de acesso, o direito à oposição ao tratamento,
o direito à portabilidade dos dados, o direito à retificação,
o direito ao apagamento e o direito à limitação do
tratamento.
A nomeação de um Encarregado da Proteção de Dados
é obrigatória para as entidades públicas e para as entidades
privadas que tratem dados em grande escala ou
dados sensíveis, e deve ser comunicada à CNPD. Em
matéria de deveres de comunicação à CNPD, acrescenta-se,
ainda, os casos em que ocorre um incidente
de proteção de dados (data breach), o qual deve ser
comunicado no prazo de 72 horas após o conhecimento.
O não cumprimento deste dever constitui igualmente
a mais grave das infrações ao RGPD.
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