GAZETA DIARIO 842

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04 Cidade Foz do Iguaçu, segunda-feira, 8 de abril de 2019
Dr. Marcelo Azevedo
DIREITO E INTERNET
Relação de consumo e direito do consumidor, na coluna de hoje gostaria
de reproduzir uma publicação da minha colega Dra Helen Zanellato da
Motta Ribeiro que é advogada com atuação em Direito do Consumidor e
escreveu para A Gazeta do Povo em 22/11/2018.
O constante crescimento do comércio digital coloca o Brasil entre os dez países
com maior poder de compra online, consequentemente, o consumidor adquire
cada vez mais confiança em realizar transações pela internet. Dados do
Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e da Confederação Nacional de
Dirigentes Lojistas (CNDL) mostraram que 43% dos consumidores online
aumentaram as compras de produtos pela internet em 2017.
Em consequência disso, também aumentaram os casos de litígios
envolvendo o comércio eletrônico e a solução nem sempre é pacífica, o
problema é que a legislação sobre o tema não é atual, o Código de Defesa
do Consumidor (CDC) é de 1990, o Decreto n. 7.962 que dispõe sobre
regras específicas acerca de contratação no comércio eletrônico é de 2013
e o Marco Civil da Internet que também faz disposições de questões
específicas é de 2014.
É preciso que o Congresso avance de maneira ágil com a aprovação do
projeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor.
?O histórico brasileiro já demonstra como é lento o processo de atualização
de leis importantes como o CDC, desde 2012 o Congresso discute projetos
para atualizar o código e, de lá para cá, poucos avanços ocorreram e
foram mais direcionados ao comércio online.
O Direito do Consumidor está presente no nosso dia a dia há anos,
entretanto, a legislação não acompanhou a atualização de novas
tecnologias e da internet, pelo contrário, durante todos estes anos o Direito
do Consumidor não se modernizou na mesma proporção do crescimento
das relações de consumo.
O surgimento de aplicativos como Waze , Uber, ifood, amazon.com , são
exemplos de destaques nas discussões do Direito do Consumidor, pois a
legislação atual não dispõe de regras específicas para tais ferramentas.
Nesse caso, abre-se precedente para questionar se tais tecnologias estariam
ou não sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor.
A princípio, tais tecnologias estão sujeitas à legislação existente, que não
abrange de forma eficaz essas relações de consumo. Tanto que o Poder
Judiciário decide na analogia, ou seja, submetendo as novas relações de
conflitos às regras já existentes, o que não é condizente tampouco satisfatório.
Em alguns casos, o Poder Judiciário acaba criando uma nova
jurisprudência, ou melhor, decisões inovadoras para a atualidade, já que
não existem regras específicas, e, quando o tema não é reformado pelos
tribunais superiores, casos em que as instâncias inferiores devem seguir o
mesmo entendimento, as decisões podem ser desiguais, pois cada caso
concreto receberá uma determinada sentença que nem sempre será a
mais justa e correta para o caso.
Por isso, a atualização do CDC é tão importante quanto foi a do Código de
Processo Civil. Com a proliferação de novos negócios jurídicos que
surgem das mais diversas tecnologias, as relações de consumo estão
sujeitas a outros tipos de conflitos e demandas judiciais. Sem uma legislação
específica para definir o que é dever e direito do consumidor nesses casos,
os tribunais ficarão ainda mais sobrecarregados.
Essa instabilidade frenética do mercado e a diversidade de serviços e
produtos ofertados irão acarretar inúmeras possibilidades nas relações de
consumo, sendo que o Poder Judiciário não estará preparado para julgá-las.
Por consequência, o resultado da legislação deficitária e insuficiente trará
enorme insegurança jurídica, seja para o consumidor ou para o fornecedor.
O comércio eletrônico e os modelos de negócio pela internet não são
apenas mais uma forma de fazer negócios no mercado de consumo, mas
parte de uma transformação sem volta de como as pessoas se relacionam.
Neste cenário, é preciso que o Congresso avance de maneira ágil com a
análise e aprovação do projeto de atualização do Código de Defesa do
Consumidor, disciplinando de maneira específica sobe esse tema."
Marcelo Azevedo é advogado (OAB.74325) especializado em direito empresarial e
processo penal, atua em reestruturação de operações empresariais e está
especializando-se em direito de internet.
“MEDIDAS URGENTES”
Chico Brasileiro defende as
reformas para o país em evento
empresarial do setor varejista
Simpósio de Varejo e Shopping reuniu deputados
federais e lojistas de todo o Brasil em Foz do Iguaçu
Da assessoria
Reportagem
Durante o 4º Simpósio Nacional
de Varejo e Shopping no
sábado (6), o prefeito de Foz
do Iguaçu, Chico Brasileiro,
destacou o engajamento da
sociedade civil organizada nos
processos de discussões das
reformas políticas e administrativas
do setor público. Realizado
no Wish Resort Golf Convention,
o evento reuniu deputados
federais e lojistas de todo
o Brasil na Terra das Cataratas.
"As reformas são urgentes
e necessárias. A cada ano que
passa, se não fizermos ajustes,
passaremos do estado de urgência
para calamidade. Nestes
processos de discussões sobre
alternativas viáveis, a participação
de toda a sociedade é
fundamental para que tenhamos
reformas equilibradas e
justas com todos os segmentos.
Com estes ajustes, teremos um
Estado mais célere e eficiente
nas ações", afirmou o prefeito.
"As contribuições que a Alshop
tem dado ao setor público é
exemplo de um movimento
muito positivo em prol da sociedade
brasileira. Também
quero agradecer a associação
por mais uma vez escolher Foz
do Iguaçu para sediar este importante
evento", completou
Chico Brasileiro.
Foto: divulgação
Brasileiro: "As reformas são urgentes e necessárias. A cada ano
que passa, se não fizermos ajustes, passaremos do estado de
urgência para calamidade"
Buscando melhorar o ambiente
de negócios e atrair investimentos,
desde 2017 o governo
municipal de Foz do Iguaçu
vem promovendo uma série de
reformas gerenciais administrativas
para romper a cadeia de
entraves burocráticos. Por meio
do programa Destrava Foz, por
exemplo, muitos processos que
no passado demoravam meses
para ser efetivados — a exemplo
da abertura, alteração e baixa
de empresas — hoje são concluído
em minutos. O município
também tem adotado uma
política de incentivo e fortalecimento
dos microempreendedores
individuais (MEIs) e
ações para atrair novos investimentos.
Todas as essas ações
possuem participação da sociedade
civil organizada e têm contribuindo
para o progresso e desenvolvimento
da cidade.
Edição 2019
Realizado pelo segundo
ano consecutivo em Foz do
Iguaçu, o Simpósio Nacional
de Varejo e Shopping reuniu
varejistas, empreendedores
de shopping centers e autoridades
nacionais para discutir
temas sociais e relativos
à transparência e aos tributos.
O evento foi organizado
pela Associação Brasileira
de Lojistas de Shopping (Alshop).
Presenças
Além de representantes da
sociedade civil organizada, o
simpósio teve a presença do
presidente da Comissão de
Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ) da Câmara
Federal, o deputado Felipe
Francischini, e do deputado
Efraim Filho.