Proença em Revista - 2º semestre de 2018

Avisos ao Munícipe
PROENÇA EM REVISTA
Taxa de IMI no concelho mantém-se no valor
mais baixo permitido por lei
A taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis vai manter-se
nos valores mínimos previstos no Código do IMI em 2019.
A proposta apresentada pelo Executivo Municipal foi aprovada
por unanimidade na Assembleia Municipal no dia 29
de novembro. A taxa continuará fixada nos 0,3% para os
prédios urbanos, com as deduções fixas também a não sofrerem
alterações: 20€ para os agregados familiares com
um dependente a cargo; 40€ para os agregados com dois
dependentes e 70€ para os agregados familiares com 3 ou
mais dependentes.
O documento aprovado prevê ainda diversos cenários que
garantem a isenção do imposto, a sua redução ou majoração:
no primeiro caso, terão isenção de IMI, por um período
de três anos, as obras de reabilitação em fase de conclusão,
podendo ser renovada, a requerimento do proprietário, por
mais cinco anos no caso de imóveis destinados a arrendamento
para habitação permanente ou habitação própria
permanente. Também haverá isenção para as transmissões
onerosas de imóveis nas aquisições destinadas a intervenções
de reabilitação, desde que se iniciem as respetivas
obras no prazo máximo de três anos a contar da data de
aquisição e as transmissões onerosas de imóveis na primeira
transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação,
a afetar a arrendamento para habitação permanente ou
quando localizado em área de reabilitação urbana.
Foi ainda aprovada a redução de 20% da taxa de IMI para
prédios arrendados para habitação localizados na ARU de
Proença-a-Nova e de 30% para prédios urbanos classificados
de interesse público, de valor municipal ou património
cultural, sob proposta de comissão técnica municipal. Os
prédios urbanos com eficiência energética, que aproveitem
águas residuais tratadas / águas pluviais ou que a classe
energética seja superior, em pelo menos duas classes,
à anteriormente certificada, terá uma diminuição em 10%,
aplicável por cinco anos.
O documento propõe o aumento de 30% da taxa de IMI para
prédios urbanos degradados para os quais o Município tenha
determinado a execução de obras de conservação necessárias
à correção de más condições de segurança ou de
sanidade, ou melhoria do arranjo estético que ainda não forem
concluídas, por motivos alheios à autarquia. Já os prédios
urbanos localizados na área de reabilitação urbana (ARU) de
Proença-a-Nova que se encontram degradados ou devolutos
terão um aumento para o triplo da taxa do imposto.
Os prédios rústicos com áreas florestais em situação de
abandono que estão situados no interior dos aglomerados
populacionais, numa faixa de largura não inferior a 100 metros
em redor destes, terão uma majoração até ao dobro
da taxa aplicável, não podendo da aplicação deste aumento
resultar uma quantia de imposto inferior a €20 por cada
prédio abrangido. Este imposto é aplicado a terrenos ocupados
com arvoredos florestais, com uso silvo-pastoril ou
incultos de longa duração, que não estão inseridos em zonas
de intervenção florestal (ZIF) e a sua exploração não está
submetida a plano de gestão florestal elaborado ou não foram
praticadas as operações silvícolas mínimas necessárias
para reduzir a continuidade da carga combustível, de forma
a limitar os riscos de ignição e propagação de incêndios no
seu interior e nos prédios limítrofes.
A Assembleia Municipal decidiu ainda, por maioria, aprovar
a proposta da Câmara Municipal de fixar no concelho a participação
variável de IRS em 5%.
Boletim Informativo
46
Município de Proença-a-Nova