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04 Política Foz do Iguaçu, segunda-feira, 22 de abril de 2019
Dr. Marcelo Azevedo
DIREITO E INTERNET
Crusoé
A revista eletrônica teve reportagem acerca do ministro Dias Tofolli (STF)
censurada pelo ministro Alexandre de Moraes. Depois de uma semana de embate,
o mesmo ministro voltou atrás em sua decisão. Tal medida ocorreu a partir do
polêmico inquérito aberto no âmbito do Supremo Tribunal Federal para apurar
ataques sofridos pela corte por meio das redes sociais.
General
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou
buscas em diversos endereços alvos do inquérito que apura supostas fake news
contra seus colegas da corte. A Polícia Federal está vasculhando oito locais, e um
dos alvos de buscas é o general da reserva Paulo Chagas. A investigação
suspeita de que mensagens publicadas pelo militar estariam difundindo crimes
contra a honra dos ministros e o fechamento do STF.
Magistrada
A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, da 20ª Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, responde no Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) processo administrativo porque, dois dias após o brutal assassinato da
vereadora Marielle Franco, a magistrada publicou em seu perfil nas redes sociais
informação mentirosa e caluniosa contra a vítima. Mesmo sem qualquer resultado
conclusivo das investigações, a desembargadora Marília de Castro Neves Vieira
divulgou opinião antes que as autoridades policiais concluíssem seu trabalho,
segundo publicação feita na rede social Facebook. Fato público e notório, a
desembargadora concluiu que Marielle Franco "estava engajada com bandidos; foi
eleita pelo Comando Vermelho e descumpriu compromissos assumidos com os
apoiadores, e assim teria sido executada".
Dr...
Um advogado foi condenado a indenizar em R$ 26 mil por danos morais, além dos
danos materiais, um promotor ofendido em comentários publicados nas redes
sociais. Decisão do juiz Henrique Alves Corrêa Latarola, da vara do Juizado
Especial Cível e Criminal de Limeira/SP, também determinou que o causídico
retire da internet todos os textos referentes ao membro do MP. De acordo com o
promotor, representado por Thiago Vinicius Treintaele, ele foi vítima de intenso
ataque injurioso, calunioso e difamatório por parte do advogado, via internet, com o
objetivo de denegrir sua imagem diante de todos os profissionais do Direito de
Limeira. Segundo o autor, o advogado tenta "vender" à sociedade e ao mundo
político da cidade a imagem de "caçador de corruptos", valendo-se do ataque a sua
honra, "de forma falsa e mentirosa", com uso quase diário de redes sociais para
ofendê-lo.
Fatos
As últimas semanas deram uma dimensão da importância das redes sociais e o
quanto elas têm papel influente no âmbito da sociedade. O inquérito do STF, as
manifestações do general, a opinião da magistrada e até a condenação de um
advogado são elementos importantes para sabermos que em um país em que a
censura calou e massacrou a todos por longo período, o avanço da tecnologia e a
possibilidade de dizer o que se pensa sem filtros representam um dos principais
highlights do amadurecimento democrático. Entretanto muita gente se utiliza do
anonimato, vedado constitucionalmente, repita-se, e mais amplamente exercido na
rede mundial de computadores, para praticar todo tipo de barbaridade contra
terceiros, com mensagens preconceituosas, caluniosas, inverídicas, crimes contra
o consumidor, pedofilia, etc... Não bastasse o sofrimento ocasionado com esse tipo
de crime, já que uma mensagem na internet "roda" o mundo em questão de
milésimos de segundos e fica acessível a todos na rede, observa-se a imperiosa
necessidade da eficácia da Justiça em garantir à vítima o direito de cessar o crime
na internet e de ter a mínima reparação pelos danos sofridos.
Nesse sentido, tem-se que o anonimato na internet, sobretudo quando utilizado para
cometer crimes contra honra, viola uma série de direitos e garantias assegurados
pela Constituição, como o direito de resposta, o direito à indenização material,
moral ou à imagem. É fundamental que se tenha responsabilidade no uso das
redes sociais.
Marcelo Azevedo é advogado (OAB.74325) especializado em direito
empresarial e processo penal, atua em reestruturação de operações
empresariais e está especializando-se em direito de internet.
FACILIDADES PARA VENDEDORES
Vereador Anderson propõe
projeto que amplia prazo do
alvará para ambulantes
Ideia é desburocratizar o processo e reduzir despesas para a classe
Da redação
Reportagem
Tramita nas comissões técnicas
da Câmara de Foz do Iguaçu
um projeto de lei do vereador
Anderson Andrade (PSC) que
amplia o tempo do alvará de licença
para os vendedores ambulantes.
Com a proposta, o tempo
passaria de um para até dois
anos. De acordo com o vereador,
o projeto atende a uma reivindicação
da classe, que todos
os anos precisa renovar o alvará
cumprindo uma série de exigências
e apresentando muitos
documentos.
Walter Negrão, um dos líderes
dos ambulantes na cidade,
afirmou que a burocracia é muito
grande. "Todos os anos você
tem que apresentar, dentre outros
tantos documentos, cópia da
cédula de identidade, cópia do
cartão de inscrição no Cadastro
de Pessoa Física, comprovante
de residência no município no
mínimo há um ano e cópias de
páginas da carteira de trabalho
de forma a comprovar que você
está desempregado", citou.
Com a proposta, o pedido de
alvará pode ser de três até 24
meses, dependendo do interesse
do solicitante. A flexibilidade
deve desburocratizar a atividade
e facilitar a vida dos vendedores
ambulantes. "Conversando
com os representantes da
categoria, uma das reivindicações
que eles apresentaram é
essa do prazo do alvará. Atualmente
existem prazos de três,
seis, nove e 12 meses. Propomos
no projeto que inclua também a
opção de 24 meses", explicou
Anderson Andrade.
De acordo com o vereador, os
ambulantes têm dificuldades de
Anderson Andrade
apresentou proposta após
receber reivindicação da classe
todo ano renovar o alvará sempre
tendo de juntar a mesma
documentação. "O prazo de dois
anos vai facilitar a vida dessas
pessoas. Vamos agora aguardar
os pareceres das comissões que
devem vir embasados pelo jurídico
para que possamos debater
e votar em plenário", informou
Anderson Andrade.
Marcio Rosa apresenta requerimentos
nas áreas de saúde, obras e infraestrutura
O vereador Marcio Rosa
(PSD) apresentou cinco requerimentos,
aprovados na última
sessão da Câmara, referentes às
áreas de saúde, obras e infraestrutura.
Na área da saúde, o
vereador requereu informações
quanto ao número de pessoas
na fila de espera para cirurgias
no Sistema de Saúde Pública do
município, o total de cirurgias
realizadas em 2018 e o motivo
da demora para a realização desses
procedimentos. Ele solicitou
também informações quanto à
formação, capacitação e aperfeiçoamento
oferecidos aos servi-
Entre as proposições, Marcio
Rosa pede reformas nos
centros de convivência
dores municipais da saúde nos
anos de 2017 e 2018.
O parlamentar lembrou ainda
requerimentos passados, solicitando
informações acerca de
um estudo técnico para a reforma
dos centros de convivência
e se já foi realizado um planejamento
orçamentário para a execução
das obras, conforme respondido
anteriormente, e também
o recapeamento asfáltico
das ruas Couto Pereira e José
Carlos Pace, no Morumbi.
Por fim, Marcio Rosa cobrou
informações quanto à situação do
Distrito Industrial e à existência
de projetos de ampliação da área
para o próximo ano, objetivando
a instalação de novas empresas,
para o crescimento econômico da
cidade. (Da assessoria CMFI)