REVISTA JURÍDICA MG Maio de 2019

fabiolacangussu

Revista voltada para profissionais da área jurídica e estudantes

Revista 01- Maio/2019

«Alienação parental:

Contra-ataque

à

Maria da Penha?"

Mini curso faz alerta

Pag. 22

ADVOGADO LANÇA LIVRO

Sobre fiscalização do trabalho

Pag. 26

AGENDA

Pag. 30


A Revista Jurídica MG é um projeto digital mensal

destinado a unir os profissionais e estudantes, tanto quanto a

sociedade, promovendo um debate que melhore a compreensão

dos processos sociais e econômicos da sociedade e assim intervir

de forma consciente quando necessário.

As editorias estão destinadas às pautas do dia a dia em

caráter jornalísticos, resenhas ou artigos. Sendo que esses não

necessitam de nenhum tipo de remuneração para que seja

publicado na Jurídica MG. Faculdades de direito e entidades

ligadas ao meio jurídico são convidadas a serem nossas parceiras

com sugestão de conteúdo, permitindo a Jurídica MG tornar-se

suporte aos profissionais de todos os seguimentos do Direito,

esclarecendo possíveis dúvidas e assim, envolver todo no debate

permanente dos processos e a atuando na busca de soluções de

conflito justas e adequadas para cada caso.

PUBLICIDADE

Haverá espaço publicitário, objetivando a viabilização do

projeto, respeitando a norma jornalística de não inseri-lo em

textos assinados por terceiros, em especial, os artigos. Assim, a

divulgação de eventos, que não sejam de caráter jornalístico em

formato de matéria ou agenda, deve-se contatar a equipe da

Revista Jurídica MG.

Produtos e serviços também podem ser divulgados,

levando em conta o código da classe jurídica, também da análise

do departamento de Marketing da empresa ou entidade, tanto

quanto dos editores da Revista Jurídica MG.

Este é um projeto destinado ao setor jurídico, seja

profissional ou acadêmico de Direito.

Participe!

03


05 Salvador recebe

5º Encontro Sindical

13 IBDFAM lança

nota de repúdio extinção

dos conselhos federais

14 ARTIGO

Índice

18 Faculdade realiza

XVI Congresso Brasileiro

de Direito

22 ENTREVISTA

Professora ministra curso

Alienação Parental:

Contra-ataque à Maria

da Penha?

26 Advogado lança

livro sobre fiscalização

do trabalho

f

29 OAB MINAS

discute Reforma

Previdenciária

30 AGENDA

34 Comissão da OAB

manifesta contra

extinção dos conselhos

federais

04

Revista Jurídica MG

Diagramação/Jornalista

Responsável:

Fabíola Cangussu -

RP: 6950/MG

Editoras:

Fabíola Cangussu

Mellissa Mendes

Contatos:

fabiolacangussu@yahoo.com.br

(38)99745 6753


SALVADOR RECEBE O 5º ENCONTRO

DE DIREITO SINDICAL

A A B R A T –

Associação Brasileira de

Advogados Trabalhistas

em parceira com a ABAT-

Associação Baiana de

Advogados Trabalhistas

realiza nos dias 30 e 31 de

maio, o 5º Encontro de

D i r e i t o S i n d i c a l , e m

Salvador/BA.

A cidade escolhida

é um lugar emblemático

por ser a primeira Capital

do país, onde teve início a

história do Brasil e o

principal foco de resistência

pela independência. E

nesse clima de luta e

resistência que permeia

as ruas e casarões da

capital baiana, o tema

central do 5º Encontro de

Direito Sindical, “Sindicalismo.

(E) Existir é preciso”

promoverá um debate

entre atores sociais,

juristas, advogados,

dirigentes sindicais,

Ministério Público e

demais representantes

da sociedade com interesse

em afirmar os

direitos sindicais como

um dos pilares da sociedade

democrática.

PALESTRANTES

ANA GEORGINA DIAS

G r a d u a d a e m C i ê n c i a s E c o n ô m i c a s , p e l a

Universidade de Brasília – UnB. Trabalhou na

Secretaria de Política Agrícola, no Ministério da

Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre os anos

de 1998 e 2001. Ingressou nos quadros do DIEESE –

Departamento Intersindical de Estatística e Estudos

Socioeconômicas, em 2001. Inicialmente na Subseção

do DIEESE na – Confederação Nacional dos

Trabalhadores na Indústria, onde permaneceu até o

ano de 2004. Em 2005, assumiu a Subseção do

DIEESE no Sindicato dos Químicos do Estado da

Bahia, onde permaneceu até o início de 2007. Em

março daquele ano, assumiu a supervisão técnica do

Escritório Regional do DIEESE na Bahia, cargo que

ainda ocupa. Tema: O Caminho da Prosperidade

impulsiona a Justiça Social e o Trabalho decente?

05


ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

P r e s i d e n t e d a A s s o c i a ç ã o N a c i o n a l d o s

Procuradores do Trabalho (ANPT). Ingressou no

Ministério Público do Trabalho no 15º concurso.

Desempenhou a função de membro auxiliar da

Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do

Ministério Público, de novembro de 2013 a maio de

2014. Foi Diretor Financeiro da ANPT no biênio

2012-2014 e vice-presidente da entidade no biênio

2014-2016. Antes de ingressar no MPT, ocupou o

cargo de Analista Judiciário - Executante de

Mandados da Justiça Federal na Paraíba no período

de 2004 a 2009. Tema: Taxas de custeio sindical

aprovadas em assembleia. Há limites para a

inconstitucional regra do negociado sobre o

legislado? (Uma abordagem sobre a MP

873/2019)

AUGUSTO CÉSAR LEITE DE

CARVALHO

06

Mestre em Direito pela Universidade

Federal do Ceará. Doutor em Direito

d a s R e l a ç õ e s S o c i a i s p e l a

Universidad de Castilla la Mancha,

com revalidação no Brasil pela

U n i v e r s i d a d e F e d e r a l d e

Pernambuco. Concluiu o Pós-

Doutorado em Direitos Humanos na

Universidade de Salamanca. Foi

Advogado, Promotor de Justiça, Juiz

do Trabalho e Desembargador

Federal do Trabalho no TRT da 20ª

Região. Tema : O sindicato ante as

novas modalidades de trabalho


AUGUSTO VASCONCELOS

Advogado, Professor Universitário, Mestre em

Políticas Sociais e Cidadania (UCSAL),

Especialista em Direito do Estado (UFBA) e

Presidente do Sindicato dos Bancários da Bahia.

Tema: O sindicalismo em um país de

excessiva transgressão a direitos trabalhistas

CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

Advogada Trabalhista, especializada nas áreas de: Direito

Ambiental com ênfase em Meio Ambiente do Trabalho,

Saúde do Trabalhador e Direito Material e Processual do

Trabalho. Mestrado em Relações Internacionais do

Trabalho; Doutoranda em Ciências Jurídicas. Presidenta

da Associação Civil Ambiente Laboral Livre de Violências –

ALLIVio Brasil, Sócia Fundadora da Marlon Silveira

Advogados Associados, e Professora. Tema: MP

870/2019 e a violação à Convenção 81 da OIT

CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO

Graduado em Ciências Econômicas pela

Universidade Federal de Pernambuco, especialista

em Higiene Ocupacional pela Escola

Politécnica da Universidade de São Paulo.

Graduando em Direito pela Faculdade de Direito

do Recife. É Auditor-Fiscal do Trabalho desde

2007. Atualmente é Presidente do Sindicato

Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho –

Sinait no terceiro mandato (biênio 2017/2020).

Tema: Fiscalização do Trabalho e o lodo da

economia

07


CEZAR BRITTO

Advogado e escritor. Membro da

Executiva da ABJD, Membro do

Conselho Consultivo da ABRAT, Sócio

d a C e z a r B r i t t o A d v o g a d o s &

A s s o c i a d o s e d a A D V O C A C I A

OPERÁRIA. Ex-Presidente Nacional

da OAB e da UALP. Tema: Direito de

reunião e condicionantes para o seu

exercício são compatíveis com a

democracia?

CÍNZIA BARRETO

08

Advogada, Sócia fundadora do

escritório FREITAS, BARRETO E

C A R VA L H O A D V O C A C I A E

CONSULTORIA, Professora, Mestre

em Direito Privado e Econômico pela

UFBA, Graduada em Direito pela

UCSAL, Graduada em Licenciatura

em Ciências pela Universidade

Estadual de Feira de Santana –

UEFS, especializada na área do

Direito Individual, Coletivo e

P r o c e s s u a l d o T r a b a l h o .

Conselheira Seccional da OAB/BA,

P r e s i d e n t e d a C o m i s s ã o d e

Educação Jurídica da OAB/BA,

Membro da Comissão Especial de

Pesquisa e Pós Graduação em

Direito da OAB/SP, e Consultora da

OIT. Tema: Limitações para o

exercício de greve. Abusividade

social ou abusividade legal?


DANIELA MURADAS ANTUNES

Vice-presidente da Associação Latino-americana de

Advogados Trabalhistas (ALAL) e Professora Associada

da Faculdade de Direito da UFMG. Possui Graduação,

Mestrado e Doutorado em Direito, pela UFMG, e Pósdoutorado

em Sociologia do Trabalho, pelo IFCH da

UNICAMP. Tem experiência na área de Direito, com

ênfase em Direito do Trabalho, atuando principalmente

nos seguintes temas: retrocessos sociais, direitos

humanos sociais e trabalho decente. Tema: Garantias

internacionais sindicais: diálogo entre as fontes

internacionais e nacional

ELISÂNGELA DOS SANTOS ARAÚJO

Diretora Executiva da CUT Nacional.

Ocupa a pasta de Formação e Educação

Profissional da CONTRAFBrasil/CUT.

Diretora da FETAG – BA e Diretora

Estadual da CUT/BA como Secretária de

Organização Sindical. Secretária Geral do

DNTR CUT. Tema: "A emancipação dos

trabalhadores será obra dos próprios

trabalhadores" (Karl Marx)

LUIS CARLOS MORO

Advogado Trabalhista. Conferência:

redes antissociais e a "globulização"

no século xxi. O trabalho em meio à

guerra dos glóbulos do globo

09


MARIANA LAURA AMARTINO

A d v o g a d a T r a b a l h i s t a .

Especialista em emprego público.

Conselheira Sindical da

Associação dos Trabalhadores

do Estado. Pós graduada em

"Deficiência em Direitos" pela

Universidade de Buenos Aires.

Pós graduada em "Constitucionalismo

Social e Direitos

H u m a n o s T r a b a l h i s t a s " .

Tendências Globais no Estágio

Atual - "Universidade Castilla La

Mancha" - Espanha. Tema:

Mobilizações de Mulheres: o

extermínio do individualismo

e o exercício público de gênero

como movimento social de

coalizão

MAGNO ROGÉRIO CARVALHO LAVIGNE

10

Presidente da União Geral dos Trabalhadores do

Estado da Bahia. Presidente do Sindicato dos

Condutores em Transportes Rodoviários de

Cargas Próprias do Estado da Bahia. Dirigente

da Executiva Nacional da União Geral dos

Trabalhadores. Membro da comissão Tripartite

Paritária do M trabalho emprego e renda do

Estado da Bahia. Membro do Conselho de

Desenvolvimento do Estado da Bahia.

DIÁLOGOS SINDICAIS DE (R) EXISTÊNCIA


PASCOAL CARNEIRO

Fundador da CTB - Central dos Trabalhadores e

Trabalhadoras do Brasil. Foi Presidente do

Sindicato dos Metalúrgicos da Bahia de 1984 a

1986 e secretário Geral da CTB por dois

Mandatos. Atualmente é Presidente da CTB /

Bahia. DIÁLOGOS SINDICAIS DE (R)

EXISTÊNCIA

PETILDA VAZQUEZ

Doutorado em Ciências Sociais pela UNICAMP, Pós

doutorado em Ciências Sociais e Mestrado em História

Social, na UFBA. Professora de História do Direito e

Hermenêutica Jurídica. Pesquisadora das áreas: Mundo

do Trabalho, Responsabilidade Social e Direitos

Humanos. Tema A origem da legislação sindical no

Brasil. Mitos e verdades

Jefferson Calaça (PE) - Tema: O ataque

às Instituições que compõem o sistema

de proteção social e o rompimento

democrático

11


RENATA QUEIROZ DUTRA

Doutora e Mestra em Direito, Estado e

Constituição pela Universidade de

B r a s í l i a , P r o f e s s o r a A d j u n t a d e

Legislação Social e Direito do Trabalho

da UFBA (Graduação e Pós-graduação)

e Analista Judiciária do Tribunal Superior

do Trabalho.o Sindical, para articular

atores sociais, juristas, advogadas (os),

d i r i g e n t e s s i n d i c a i s , j u í z e s ,

representantes do Ministério Público e

demais interessados em torno da

afirmação dos direitos sindicais como

f u n d a m e n t a l p a r a a s o c i e d a d e

democrática. Tema: Registro Sindical:

a atual Morada no Ministério da

Justiça

OLÍVIA SANTANA

Educadora, militante das causas das mulheres

negras; foi titular da Secretaria de Educação e

Cultura de Salvador, ganhando destaque pela

implantação do Sistema Informatizado de

Matrícula e do ensino da História da África e da

Cultura Afrobrasileira

Tema : Criminalizar os movimentos sociais é

garantia de paz social?

NOÊMIA PORTO

Tema: Violação à Convenção 98

da OIT – Brasil deverá permanecer

na lista curta?

12


IBDFAM LANÇA NOTA EM REPÚDIO

À EXTINÇÃO DE CONSELHOS FEDERAIS

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM vem a público em repúdio à

extinção de conselhos e comissões, que se inserem no conceito de colegiado da administração

pública federal, determinada pelo Decreto 9.759, expedido pela Presidência da

República, em 11 de abril de 2019. A maioria dos conselhos sociais extintos integrava a

Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação

Social (SNPS).

Conselhos, comissões e órgãos afins foram estruturados, na forma de colegiados

do Poder Executivo Federal, a partir da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de

manter o diálogo e uma parceria entre Estado e sociedade civil para defender direitos e

garantias, especialmente da parcela da população mais vulnerável. Com os conselhos

participativos afirmaram-se políticas públicas e implementaram-se direitos previstos em

lei.

Decretar a extinção de organismos como o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (

CNDI), Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Conselho

Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT),

Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), Comissão Nacional de

Política Indigenista (CNPI), Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos

(CNEDH), entre outros, é colocar em risco não só o desenvolvimento das políticas públicas,

como o exercício da cidadania, da própria democracia e das famílias.

É inadmissível a demolição de uma política que deveria ser de Estado e não vulnerável

a mudanças governamentais. Nesse momento, é preciso que se mobilize pela

manutenção dos Conselhos, em razão do princípio da vedação do retrocesso social, e

conclame-se os participantes a mantê-los funcionando como órgãos da sociedade civil.

Contando com a revogação do Decreto 9.759/2019,

somos

Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM

Rodrigo da Cunha Pereira – Presidente

Maria Berenice Dias – Vice-Presidente

13


ARTIGO

A OAB VAI PUNIR ACUSADOS

DE VIOLÊNCIA

CONTRA A MULHER

E NÃO HÁ O

QUE COMEMORAR

CARLA JOANA MAGNAGO

ADVOGADA CRIMINALISTA

O artigo 5º da Constituição Federal, no inciso

LVII garante: “ninguém será considerado culpado

até o trânsito em julgado da sentença penal

condenatória”, mas não para a OAB.

14

O Plenário do Conselho

Federal da Ordem dos

Advogados do Brasil aprovou

na segunda-feira do dia 18 de

março, a edição de uma

súmula que prevê casos de

agressões e violência contra

a mulher como impeditivos

para a inscrição de bacharéis

em Direito nos quadros da

entidade, fazendo com que a

famosa “carteirinha da OAB”

que é essencial para o exercício

da advocacia, possa ser

negada a acusados inseridos

no contexto da violência contra

a mulher.

A solicitação, feita pela

C o m i s s ã o N a c i o n a l d a

Mulher Advogada, questionava

os requisitos que tratam

sobre a idoneidade para a

inscrição nos quadros da

Ordem.

Uma medida que tem

sido comemorada por colegas

da classe em todo Brasil

parece não estar sendo devidamente

apreciada sob o

ponto de vista legal, que em

muito nos é caro, enquanto

advogadas e advogados,

quando os solicitantes, em

qualquer esfera, somos nós.

O problema começa no

voto do relator do caso, Rafael

Braude Canterji, que apresentou

sua posição no sentindo

de que a violência contra

a mulher ainda que em

casos pendentes de análise

do judiciário, seria sim um

fato que atenta contra a idoneidade

moral para fins de

aceitação nos quadros da

Ordem dos Advogados do

Brasil.


«violência contra a

mulher ainda que

em casos pendentes

de análise do

judiciário, seria

sim um fato

que atenta contra

a idoneidade»

Uma medida que tem

sido comemorada por colegas

da classe em todo Brasil

parece não estar sendo devidamente

apreciada sob o

ponto de vista legal, que em

muito nos é caro, enquanto

advogadas e advogados,

quando os solicitantes, em

qualquer esfera, somos nós.

O problema começa no

voto do relator do caso, Rafael

Braude Canterji, que apresentou

sua posição no sentindo

de que a violência contra a

mulher ainda que em casos

pendentes de análise do judiciário,

seria sim um fato que

atenta contra a idoneidade

moral para fins de aceitação

nos quadros da Ordem dos

Advogados do Brasil.

“A violência contra a

m u l h e r, d e c o r r e n t e d e

menosprezo ou de discriminação

a condição de mulher,

não se limitando à violência

física, constitui sim fator apto

a caracterizar a ausência de

idoneidade moral necessária

para a inscrição na OAB, independentemente

da instância

criminal, sendo competentes

os Conselhos Seccionais

para deliberação dos casos

concretos”, afirmou o relator

Rafael Braude Canterji em

seu voto, que foi seguido pelo

C o n s e l h o P l e n o .

Após a exposição do

voto e posicionamento de

outros conselheiros e conselheiras,

a redução da súmula

se propôs da seguinte forma:

“Requisitos para a inscrição

nos quadros da Ordem

dos Advogados do Brasil.

Inidoneidade moral. A prática

de violência contra a mulher,

assim definida na “Convenção

Interamericana para Prevenir,

Punir e Erradicar a Violência

contra a Mulher – 'Convenção

de Belém do Pará'

(1994)”, constitui fator apto a

demonstrar a ausência de

idoneidade moral para a inscrição

de bacharel de Direito

nos quadros da OAB, independente

da instância criminal,

assegurado ao Conselho

Seccional a análise de cada

caso concreto”.

Não bastasse o intento

da Ordem em se transmutar,

através da súmula, a um

órgão inquisidor ou ministerial,

fato que, por si só, deveria

preocupar a todos os advogados

e advogadas do Brasil

inseridos amplamente no

contexto atual de criminalização

da advocacia, o trecho

que se refere à irrelevância da

instância criminal para a possibilidade

impeditiva de inscrição

de bacharel em Direito

nos quadros da Ordem provoca,

quase que imediatamente,

uma profunda preocupação

em quem estiver, de fato,

preocupado com o Estado

Democrático de Direito.

O texto da súmula aprovada

pelo Conselho Federal

da OAB não se funda em qualquer

necessidade legal, sob a

égide de Constituição, de que

quem estiver acusado de violência

contra a mulher precise

ser considerado culpado

antes de ser impedido de

ingressar nos quadros da

instituição. Noutras palavras,

a OAB pode e irá impedir de

se inscreverem em seus quadros

sujeitos sobre os quais

recai exclusivamente a acusação

de violência, sem exigência

legal de transito ou

trâmite em instâncias superiores.

A acusação poderá bastar

ao impeditivo, ao castigo.

«O texto da súmula

aprovada

pelo Conselho Federal

da OAB não se funda

em qualquer

necessidade legal»

15


16

ARTIGO

«O

deslumbramento

e fascínio

das

mulheres pelo

castigo e pela

punição

esfarela em migalhas

a sólida história

de

repressão patriarcal»

A a p r o v a ç ã o d a

redação está arraigada em

matrizes penais e o Direito

P e n a l , a c e r t a d a m e n t e

assevera Marilia Montenegro,

aparece sempre como a

primeira grande solução,

fazendo parecerem urgentes

e necessárias penalizações,

criação de leis e inserção do

crime de violência contra a

mulher para, supostamente,

acabar com a impunidade,

como se o Direito Penal fosse

uma formula mágica e as

suas leis fossem a solução de

todos os males, trabalhando

com uma parte da violência e

i g n o r a n d o - a e m s u a s

diversas outras formas.

Já não resta dúvida de

que, inseridos no contexto e

construção de uma sociedade

punitiva, um castigo sempre

parece em muitos casos

quase sempre passível do

nosso apoio irrestrito, principalmente

quando estamos

pessoal e diretamente implicadas

e implicados em parcelas

da sociedade histórica ou

comumente castigadas pelo,

agora, objeto do castigo,

como é o caso do Brasil que

hoje ocupa o 5º lugar no ranking

mundial de violência contra

a mulher. Aqui o castigo

parece um grande troco, o

triunfo da vingança que nós

teimamos em confundir com a

justiça.

O f e n ô m e n o

persecutório e histórico de

caça às bruxas que, através

da súmula aprovada pela

OAB, sugere se inverter,

c a u s a e s p a n t o a o s e r

venerado não apenas pela

classe como um todo, mas,

e s s e n c i a l m e n t e p e l a s

mulheres inseridas no âmbito

jurídico de formas diversas. O

deslumbramento e fascínio

das mulheres pelo castigo e

pela punição esfarela em

migalhas a sólida história de

r e p r e s s ã o p a t r i a r c a l

instrumentalizada através

das sansões que todas nós

temos carregado nas costas

desde o primeiro castigo que,

pondo a culpa em Eva,

etiquetou o corpo feminino

e expulsou a todas nós do

paraíso.

Não é preciso remontar

a todos os séculos de

narrativa sob os quais

temos sido nós, mulheres,

pisoteadas pelo castigo

para alcançar a compreensão

de que a punição e a

pena como fenômenos

instrumentalizados em perseguições

sempre possuíram

uma clientela bastante

bem definida, dentro da

qual, estivemos, estamos e

estaremos nós, mulheres,

sempre inseridas.

Dentro do espectro

da consciência de que a

m u l h e r j a m a i s s e

configurou como sujeito de

d i r e i t o s e n t r e o s

espetáculos do castigo não

há, nunca e agora, o que

comemorar em episódios

como o da aprovação da

súmula. O cenário faz

lembrar do que aconteceu

em Londres no ano de

1660, quando alguém

achou que a justiça era

justa: “Ele acreditou que a

justiça era justa”

«Não é preciso

remontar a

todos

os séculos de

narrativa sob

os quais

temos

sido nós,

mulheres,

pisoteadas

pelo castigo»


O jurista inglês John

Cooke defendeu aqueles de

quem ninguém gostava e

atacou aqueles com quem

ninguém podia.

E graças a ele, pela

primeira vez na história, a lei

humana humilhou a divina

monarquia: em 1649, o

promotor Cooke acusou o Rei

Carlos I, e suas palavras

certeiras convenceram o Júri.

O rei foi condenado, por

delitos de tirania, e o verdugo

cortou sua cabeça.

Alguns anos depois, o

promotor pagou a conta. Foi

acusado de regicídio, e

acabou trancado na Torre de

Londres. Ele se defendeu

dizendo: - Eu apliquei a Lei!

Esse erro lhe custou a

vida.

Qualquer jurista deve

saber que a lei vive pra cima e

cospe pra baixo”.

Qualquer bruxa deve

saber que não se deve jogar

l e n h a n a f o g u e i r a d a

Inquisição.

[MONTENEGRO, Marília. Lei Maria

da Penha: uma análise criminológicocrítica.

Editora Revan. Rio de Janeiro,

2015, pg. 183.

[GALEANO, Eduardo. Os Filhos

dos Dias. Tradução de Eric Nepomuceno.

Editora L&PM. Porto Alegre, 2012,

pg. 328.

CARLA JOANA MAGNAGO

ADVOGADA CRIMINALISTA

PROFESSORA DE DIREITO

FEMINISTA

ATIVISTA DE DIREITOS HUMANOS

OUVIDORA DA ABRACRIM ES

PALESTRANTE

17


FACULDADE REALIZA XVI

CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO

18

De 13 a 17 de maio,

acontece em Montes Claros/MG

o XVI Congresso

Brasileiro de Direito e Teoria

de Estado e o XII Seminário

Internacional em Direitos

Humanos - Conferência

Sobre Direitos Humanos

e Minorias, eventos

científicos com abrangência

internacional, organizados

anualmente pelo curso

de Direito da FASA - Faculdade

Santo Agostinho de

Montes Claros.

Gilberto Florêncio

F a r i a , p r o f e s s o r e

coordenador executivo do

e v e n t o , d i s s e q u e o

Congresso visa promoção

e a reflexão acadêmica

sobre temas ligados ao

Direito, especialmente ao

"Direito e Teoria do Estado

e Direitos Humanos", além

de criar espaço para a

apresentação da produção

científica do corpo discente

e docente da FASA, bem

como de pesquisadores de

todo o país.

Nesta edição, o

congresso estimula o

debate e analise científica

Gilberto Florêncio Farias - Graduado em DIREITO pela

Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho, com

pós-graduação em GESTÃO AMBIENTAL pelo Departamento de

Engenharia Civil da Universidade Federal de São Carlos e

MESTRADO INTERDISCIPLINAR EM DESENVOLVIMENTO

REGIONAL pela Uni-Facef. Professor da FASA.

do tema central junto às

disciplinas do Direito:

Democracia, legalidade e

Reformas.

Segundo Gilberto, o

evento é dividido em duas

partes. Na segunda-feira

tem um seminário sobre

direitos humanos, no salão

da OAB, 11ª Subseção

Montes Claros e a partir de

quarta-feira, o evento

acontece no teatro das

FASA, campus JK.

— Na quarta-feira a

abertura contará com a

participação de dois promotores

ligados a questões


ambientais, dando ênfase

aos problemas da região

— salienta o coordenador

— Na quinta-feira serão

questões relativas ao Direito

Civil e Processual Civil,

abordando qual o conceito

de família e o andamento

dos processos no tribunal.

G i l b e r t o c h a m a

atenção para a programação

do último dia de congresso.

Os termas interferem

no dia a dia de todos os

brasileiros (a reforma da

previdência e direitos sociais).

— Estamos trazendo

Eduardo Suplicy para

falar sobre a construção de

uma sociedade livre, justa

e solidária. No mesmo dia,

o relator atual da PEC da

Previdência, o deputado

federal Marcelo Freire.

Segundo Gilberto, é

de suma importância a presença

de duas concepções

partidárias, ideológicas

distintas, proporcionando

uma visão mais ampla.

— A ideia é dialogar,

como visões diferentes

podem ajudar na construção

de nosso projeto de

democracia — conclui.

Eduardo Suplicy

Marcelo Feitas

19


PROGRAMAÇÃO DO CONGRESSO

XII Seminário Internacional em Direitos

Humanos - Conferência Sobre Direitos

Humanos e Minorias.

1º Palestrante: Duda Salabert

Tema: "Corpos Políticos e Ocupação

Política"

2º Palestrante: Rafael Baioni

Tema: "Gênero e Ideologia: Embates

teóricos em tempos de pós-verdade"

Local: OAB Subseção de Montes Claros -

MG

13/05/2019

20

15/052019

Apresentação dos trabalhos acadêmicos

selecionados.

Painel: "Direitos e Garantias Fundamentais:

Desafios e Pespectivas"

1º Palestrante: Lucas Marques Trindade - Tema:

"Crise Hídrica: Exploração de poços tubulares

por usuários da rede pública de abastecimento

de água"

2º Palestrante: Luís Gustavo Patuzzi

Bartoncello - Tema: "O lucro do minério e o

valor da vida: contradições socioambientais da

atividade minerária em Minas Gerais a partir da

análise de Mariana e Brumadinho»


Minicursos:

16/05/2019

1º Ministrante: Lucivaldo Gomes da Silva - Tema:

"Postura Etnocêntrica e alteridade diante dos povos

tradicionais do Norte de Minas"

2º Ministrante: Guilherme Roedel Fernandes Silva -

Tema: "Evolução da política sobre drogas: do

proibicionismo à regulamentação. Prender é a

solução?"

3º Ministrante: Marcelo de Palma Brito - Tema:

"Perspectivas da reforma trabalhista»

09:00hs às: 11:00hs

Painel: "Horizontes Filosóficos e Constitucionais do

Direito Civil e Processual Civil"

1º Palestrante: Joana Maria de Cássia Lopes Souza -

Tema "O processo nos Tribunais"

2º Palestrante: Laura Souza Lima de Brito - Tema

"Poder familiar no Estado Democrático de Direito»

Minicursos:

1º Ministrante: Simone Roseane Correia Araújo e

Reinaldo Silva Pimentel - Tema: "Gênero e Raça :

interseções, afastamentos e proximidades perante

o Direito brasileiro"

2º Ministrante: Cyntia Mirella Cangussu Fernades

Sales - Tema: "Alienação parental: Contra-ataque à

Maria da Penha?"

09:00hs às: 11:00hs

17/05/2019

Painel: "Estado e cidadania"

1º Palestrante: Eduardo Suplicy - Tema: "A construção

de uma sociedade livre justa e solidária"

2º Palestrante: Marcelo Freitas - Tema: "Reforma

da Previdência e Pacto Federativo»

.. 19:00hs às: 22:00hs

21


ENTREVISTA

22

PROFESSORA MINISTRA

CURSO :

"Alienação parental:

Contra-ataque à Maria da Penha?"


A data de 25 de abril é considerada o dia internacional contra a

alienação parental. O XVI Congresso Brasileiro de Direito e Teoria de

Estado realiza minicurso, que faz um alerta acerca da lei que

regulamentou o tema no país e de como ela pode ser um retrocesso na

proteção da criança ou adolescente. A professora Cyntia Mirella Sales

propõe no mini curso a discussão: "Alienação parental: Contra-ataque à

Maria da Penha?". Professora e Coordenadora do Curso de Direito das

Faculdades Santo Agostinho, Cyntia, em entrevista, fala sobre alguns dos

tópicos abordados no minicurso.

JMG – O que é Alienação

Parental?

CMS- Em síntese, seria o

processo de desmoralização

e o descrédito do ex

parceiro para o filho. Na lei,

12.318/2010, que regulamentou

o instituto no país,

considera ato de alienação

parental a interferência na

formação psicológica da

criança ou adolescente,

promovida ou induzida por

um dos genitores, pelos

avós ou pelos que tenham

a criança ou adolescente

sob a sua autoridade, guarda

ou vigilância.

JMG – Qual tem sido a

percepção da aplicação

da Lei da Alienação

Parental nesses anos de

vigência?

CMS – Apesar de alguns

setores da sociedade receberem

com aplausos a Lei,

vozes proeminentes têm

se levantado contra a aplicação

da norma no país.

Há um entendimento crescente,

de que sua aplicação

pode ser mais danosa

nas relações familiares,

contrariando os interesses

das crianças e adolescentes,

a quem pretende proteger.

JMG – Qual o alerta que o

minicurso "Alienação

parental: Contra-ataque

à Maria da Penha?", quer

promover?

CMS – Boa parte da comunidade

jurídica e alguns

psicólogos, seduzidos pela

teoria desenvolvida por

Richard Gardner, acreditam

ser a Lei 12.318/10

ferramenta indispensável

na solução de controvérsias

relativas à criança e adolescentes

no que concerne

à guarda. Todavia, o minicurso

se propõe a promover

um alerta sobre a aplicação

equivocada da lei de

Alienação Parental como

remédio que cura todos os

males nas varas de família.

JMG — Mas como isso

ocorre?

CMS – Penso que o equívoco

da lei começa na origem

da teoria que a motivou.

Sem qualquer comprovação

científica que

corroborasse com suas

ideias, Richard Gardner,

em 1985, desenvolveu a

teoria para inocentar seu

cliente acusado de abuso

23


24

sexual, quando atuou

como perito assistente.

Com isso, na maioria das

demandas em que as

mães tentam defender os

interesses dos filhos, e

como matéria de defesa se

alega a alienação parental,

transfere-se o foco do problema

por elas posto, e o

judiciário passa a buscar o

alienador, que na maioria

das vezes, na concepção

atual, são as mães, as

quais têm sido punidas

com a perda da guarda dos

filhos. E em algumas circunstâncias

essas crianças

podem ser entregues

justamente a quem lhes

tem feito mal.

JMG – Isso significa que

alguém sem nenhuma

comprovação, criou uma

teoria e essa passou a

ser aplicada?

CMS – Exatamente. Gardner

desenvolveu e publicou

sua teoria, sem qualquer

revisão ou aprovação

dos seus pares, ou mesmo

da Academia Americana

de Psiquiatria. Como era

dono da editora conseguiu

mais facilmente difundir

suas ideias. O que me

chama atenção na grande

repercussão e aceitação

da teoria criada por Gardner

é o fato de que em seus

textos, ele destaca a pedofilia

como algo normal. Tem

a convicção de que quando

as mães não concordam

com essas práticas

'devem ser contidas em

sua histeria'. E ainda

assim, o nosso país, que

defende a proteção integral

das crianças e adolescentes,

aceitou sem maiores

questionamentos, a

teoria por ele criada, e a

transformou em lei.

«...é o fato de que

em seus textos.

ele destaca a

pedofilia

como algo normal»

JMG – Com todos esses

indícios de que a lei pode

não proteger as crianças,

há questionamentos

sobre a efetividade de

sua aplicação?

CMS — Existem profissionais

sérios que estão

levantando o debate pelo

mundo, como é o caso de

Analícia Souza, no Brasil.

Doutora em Psicologia

S o c i a l e c o m P ó s -

doutorado em Comunicação

e Cultura, ela tem alertado

que não há instrumento

eficaz para confirmar

a Alienação Parental.

Ressalta que a rejeição da

criança a um dos genitores

não prova, por si só, que

ela tenha sido manipulada

por um dos pais para não

querer estar com o outro.

Segundo ela, as reações

das crianças quando da

dissolução da união dos

pais podem ser as mais

diversas. A separação

pode gerar na criança sentimentos

e comportamentos

conflituosos e distintos

das condutas normalmente

por ela adotadas. Assim,

defende que essas crianças

devem ser acompanhadas

para que seu sofrimento

seja amenizado. E

não simplesmente aplicar

a lei que regulamenta a

alienação parental e, por

conseguinte impor o afastamento

da pessoa que

dela sempre cuidou.

«A separação pode

gerar na criança

sentimentos e

comportamentos

conflituosos e distintos

das condutas

normalmente

por ela adotadas.»


J M G — “ A l i e n a ç ã o

Parental: Contra-ataque

a Maria da Penha?”, qual

o motivo desse questionamento?

CMS— O Núcleo de Pesquisas

e Estudos sobre a

Mulher da Universidade de

Brasília, tem mostrado que

a lei está sendo usada

como um verdadeiro contra-ataque

quando são

denunciados abusos ou

maus tratos contra as crianças

nos tribunais. Basta

ao acusado invocar a alienação

parental, e o foco do

judiciário muda para punir

quem denunciou.

«...lei está sendo

usada como um

verdadeiro

contra-ataque,

quando são

denunciados

abusos»

Dessa forma, há um entendimento

de que a lei é destinada

às mulheres, pois

são elas que compõem a

maioria detentora da guarda

dos filhos. Assim, todo o

rol projetivo destinado à

mulher com a instituição da

Maria da Penha, que pune

inclusive a violência psicológica,

foi flexibilizado, pois

nas ações judiciais, quando

os pais alegam a alienação

parental como matéria

de defesa, tem levado as

mães a perder a guarda

dos filhos. Em muitos

casos as mães têm deixado

de agir com medo das

consequências que a lei

lhes impõe. Assim, a lei da

alienação parental tem

sido utilizada como mais

um instrumento de repressão

e intimidação as

mulheres.

JMG — E qual a solução

para evitar distorções na

aplicação da lei vigente?

CMS— Está tramitando no

Congresso um Projeto de

Lei que visa revogar a Lei

12.318/10, o que seria ideal.

Mas, enquanto isso não

acontece penso que as

universidades têm papel

fundamental quando buscam

estabelecer pensamentos

críticos, mediante

pesquisas, debates e estudos,

como o que a faculdade

pretende iniciar com

esse mini curso. Outro

passo importante seria o

ingresso na luta para exigir,

principalmente do judiciário,

que busque melhor

«Juízes e promotores

das varas de

família devem

contar com

equipe

multidisciplinar

treinada para olhar

para a criança ao

invés de fixarem

na busca

por alienadores»

preparar a equipe que

enfrentará o problema nos

tribunais. Juízes e promotores

das varas de família

devem contar com equipe

multidisciplinar treinada

para olhar à criança, ao

invés de fixarem na busca

por alienadores. As soluções

simplistas, que a lei

propõe, podem mascará

problemas mais complexos

do que se percebe nos

estreitos limites do processo

com o olhar focado

sob as lentes propostas

pela Lei em comento. A

equipe multidisciplinar

25


quem

Professora de Direito estuda perfil das família da zona rural de Montes Claros/MG

26

deve estar atenta, por

exemplo, para o fato de

que a rejeição do filho em

ir com o genitor que não

detém a guarda pode esta

associada simplesmente

ao fato dessa criança não

receber a atenção esperada

naquele local. E quando

exaram o laudo evidenciando

a alienação parental

subsidiam os magistrados

para decretarem a

reversão da guarda. E nesses

casos imporão a criança

sofrimento maior, pois

estarão na companhia de

«Veja que o potencial

ofensivo da

aplicação

da Lei da

alienação parental

da forma como

vem acontecendo

no Brasil é bem

maior do que os

benefícios

inicialmente

propalados»

não lhes oferece ambiente

e convivência agradável,

além de retira-las do

convívio das pessoas com

as quais estão acostumadas

e se sentem seguras

e acolhidas. Veja que o

potencial ofensivo da aplicação

da Lei da alienação

parental da forma como

vem acontecendo no Brasil

é bem maior do que os

benefícios inicialmente

propalados.

*Fotos: Fabiola Cangussu


ADVOGADO LANÇA LIVRO

SOBRE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO

O advogado e auditor fical do

trabalho Abel Ferreira Lopes filho

lança o livro “Inspeção do Trabalho

– Estudos sobre a fiscalização do

trabalho no Brasil e no mundo”, no

próximo dia 20 de maio, no DAAC –

Departamento de Apoio aos

Advogados na Capital, em Belo

Horizonte/MG, a partir das 19h.

PALAVRA DO AUTOR

A obra “Inspeção do Trabalho –

Estudos sobre a fiscalização do

trabalho no Brasil e no mundo”,

publicada pela editora JH Mizuno em

2019, conclui uma trilogia de livros sobre

esse tema que me dispus a escrever em

2017.

Naquela ocasião estava lançando,

junto com outros autores, um livro sobre a

Reforma Trabalhista, e introduzi o tema

do Direito Administrativo do Trabalho

nos meus comentários (Lei da Reforma

Trabalhista Comentada Artigo por Artigo,

JH Mizuno, 2017).

Percebi a falta de títulos na

doutrina sobre esse assunto e resolvi

elaborar uma trilogia que pudesse

fornecer ao profissional que lida com

relações do trabalho uma abordagem

atual sobre esse ramo do Direito.

Com isso surgiu o “Manual de

Direito Administrativo do Trabalho –

Inspeção do Trabalho e o Contencioso

Administrativo Trabalhista”, publicado

pela editora LTr em maio de 2018, nessa

obra revisei a antiga bibliografia e tracei

um panorama atual do Sistema Federal

de Inspeção do Trabalho, aprofundando

em alguns pontos e sugerindo um novo

olhar sobre o Contencioso Administrativo

27


Trabalhista.

Nesse mesmo ano, no final do

segundo semestre, veio o “Auditor-Fiscal

d o Tr a b a l h o – C o m e n t á r i o s a o

Regulamento da Inspeção do Trabalho”,

publicado pela editora Juspodivm.

Apesar do sucesso do livro anterior nas

pós-graduações, os profissionais se

ressentiam de uma obra sólida para a

consulta rápida do dia a dia, assim ele foi

idealizado, ou seja, em um só livro podese

encontrar: doutrina, legislação e

jurisprudência relativas ao tema, além de

questões objetivas e discursivas.

Porém, uma vez apresentado o

tema ao leitor nas obras anteriores, e

após mais de 20 (vinte) anos de atuação

na área trabalhista (como advogado,

professor, pesquisador e auditor)

precisava ir além e abordar tópicos nunca

discutidos sobre a Inspeção do Trabalho,

como por exemplo o seu ethos; a análise

crítica da jurisprudência nacional sobre o

assunto; um panorama global dessa

atividade e o estudo de institutos da

Inspeção de Portugal que muito podem

inspirar a aperfeiçoar o nosso modelo.

Isso é o que o leitor pode esperar

do “Inspeção do Trabalho – Estudos

sobre a fiscalização do trabalho no

Brasil e no mundo”, JH Mizuno,2019,

que será lançado na Associação Mineira

do Advogados Trabalhistas – AMAT, em

Belo Horizonte, dia 20 de maio, 19 horas.

Obra: Inspeção do Trabalho –

Estudos sobre a fiscalização

do trabalho no Brasil e no mundo

* Abel Ferreira Lopes Filho

28

Especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário, Auditor

Fiscal do Trabalho desde 2004. Foi também aprovado para Juiz

do Trabalho do TRT da 7ª região no ano 2000. Advogado de

1998 até 2003. Mestrando em Direito e Pesquisador da

FUNIBER/Espanha, com formação em Normas Internacionais

do Trabalho pelo Centro Internacional de Treinamento da OIT,

ITCILO.


OAB MINAS DISCUTE

REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Foto: OAB

A OAB Minas, juntamente

o Instituto de Estud

o s P r e v i d e n c i á r i o s

(IEPREV), realizou uma

Audiência Pública sobre a

Reforma da Previdência, no

último dia 25.

O evento contou com

a presença de especialistas

do setor para discutir a tramitação

da proposta no

legislativo e os principais

assuntos ligados ao tema

como as alterações sobre a

idade mínima; fórmula de

cálculo; aposentadoria

especial e por idade rural,

além de benefício de prestação

continuada e previdência

dos militares.

Raimundo Cândido

Neto, diretor de apoio às

subseções e de comunicação,

representou a diretoria

da seccional e reafirmou a

importância do debate do

tema da Audiência Pública

pela advocacia.

Entre os debatedores,

falaram os representantes

da Comissão de Direito

Previdenciário da OAB

Minas que é presidida pelos

advogados; Farlandes de

Almeida Guimarães Júnior

(Regime Geral de Previdência

Social - RGPS), Anderson

Avelino de Oliveira Santos

(Regime Próprio de Previdência

Social dos Militares-

RPSM), Roberto de

Carvalho Santos (Regime

de Previdência Complementar

- RPC) e Nazário

Nicolau Maia Gonçalves de

Faria (Regime de Previdência

Social dos Servidores

Públicos - RPPS).

A audiência também

contou com a presença do

presidente da subseção da

OAB de Divinópolis, Manoel

José Teixeira Júnior; o

conselheiro seccional,

Rogério Santiago; a vicepresidente

da Associação

de Advogados Trabalhistas

de Minas Gerais

(AMAT), Cássia Hatem; a

representante do Instituto

Brasileiro de Direito Previdenciário

(IBDP), Wânia

Ferreira Campos; o diretor

institucional do Instituto de

Estudos Previdenciários

(IEPREV), Diego Welington

Leonel; o advogado,

Luiz Felipe Veríssimo, professores

e advogados que

atuam na área previdênciária.

Informação OAB

29


AGENDA

CURSO PRÁTICO DE AUDITORIA E

“DUE DILIGENCE” TRABALHISTA

Inscrições pelo site encurtador.-

com.br

Data e local 18 de maio das 9 as 16,

rua bahia, 1900 lourde - bh

OBJETIVO: O objetivo é apresentar

uma visão geral sobre o escopo dos

serviços de auditoria e due diligence

na área trabalhista. Além disso, haverá

uma simulação de uma due

diligence trabalhista durante o curso

para proporcionar aos alunos uma

visão mais prática do tema.

PALESTRANDTE: Adriana Calvo

Doutora e Mestre em Direito do Trabalho

pela PUC/SP. Professora de Direito do

Trabalho FGV Direito RJ e advogada trabalhista

com grande experiência em auditorias

e due diligences trabalhistas

2º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO PÚBLICO DA

INFRAESTRUTURA

05 de junho | Brasília - Distrito Federal

iINSCRIÇÕES até o dia 4 de junho no site

https://centraleventos.oab.org.br/event/150/2-congresso-Brasileirode-direito-publico-da-infraestrutura

Debate sobre o futuro da regulação do setor de infraestrutura.

Haverá certificado de participação no total de 08 horas

.

Organização: Conselho Federal da OAB

30

Local do Evento

SAUS - Quadra 5 - Bloco M - Lote 1 Asa Sul Auditório do Edifício Sede do

CFOAB

Brasília – DF CEP: 70070-939


AGENDA

CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO AMBIENTAL

Uma realização da UBAA – União Brasileira de Advocacia Ambiental em parceria com

Instituições de ensino superior, entidades públicas e privadas, cujo objetivo é fomentar

o debate em busca de melhores práticas ambientais na perspectiva do direito ambiental

como bem fundamental. Contando com a apresentação de experiência de profissionais

na área ambiental, bem como o debate jurídico sobre temas de interesse

comuns em meio ambiente, promovendo um encontro entre pesquisadores, acadêmicos,

sociedade, empreendedores, judiciário e profissionais cujas diretrizes ambientais

são instrumentos de trabalho.

DATA: 13 E 14 DE JUNHO

LOCAL: Espaço OAB Eventos R. Monte Paschoal, 154, Ibituruna

Montes Claros, MG

INFORMAÇÕES: https://www.sympla.com.br/congresso-nacional-de-direitoambiental__505436

X CONGRESSO MINEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

29 A 31 DE MAIO

Com palestras de:

José Roberto Pimenta Oliveira

Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP. Professor de Direito Administrativo da PUC-

SP. Procurador da República, vinculado ao Núcleo de Combate à Corrupção da

Procuradoria da República em São Paulo.

Maria Tereza Fonseca Dias

Mestre e Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora de Direito

Administrativo da UFMG. Professora da Universidade FUMEC.

Thiago Marrara

Professor Associado de Direito Administrativo da USP. Livre Docente pela USP. Doutor

em Direito pela Universidade de Munique (Alemanha).

REALIZAÇÃO: Instituto Mineiro de Direito Administrativo

LOCAL: Av. Cristiano Machado, 4001 – Ipiranga — Belo Horizonte/MG

31


AGENDA

BELO HORIZONTE RECEBE CONGRESSO

DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

32

O Instituto de Estudos Previdenciários

realiza de 23 a 25 de maio, o V

Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário,

em Belo Horizonte/MG, com a

previsão de contar com mais de mil participantes,

que terão acesso a oficinas,

palestras e debate jurídico.

Ministro do STJ, Luiz Alberto Gurgel

de Faria realiza a conferência –

Tema: A Previdência sob o olhar do Superior

Tribunal de Justiça – STJ.

Luiz Alberto é mestre e doutor em

Direito Público pela Universidade Federal

de Pernambuco (UFPE). Professor

de Direito Tributário na Universidade

Federal do Rio Grande do Norte (UFRN),

atualmente em colaboração técnica com

a Universidade de Brasília (UnB). Foi

Professor Visitante dos cursos de Mestrado

e Doutorado em Direito da UFPE.

Autor de vários artigos e livros jurídicos,

havendo proferido diversas palestras em

seminários e congressos. Foi Juiz do

Trabalho no Rio Grande do Norte (1993),

Juiz Federal (1993/2000), Desembargador

Federal do Tribunal Regional Federal

da 5.ª Região (2000/2014), no qual foi

seu Diretor da Escola de Magistratura

(biênio 2003/2005), Corregedor (biênio

2005/2007) e Presidente (biênio

2009/2011), além de ter sido Desembargador

do Tribunal Regional Eleitoral de

Pernambuco (biênio 2011/2013). Atualmente

é Ministro do Superior Tribunal de

Justiça.

Outro destaque do congresso é a

palestra do presidente da Comissão de

Direito Previdenciário da OAB/SP, José

Roberto Sodero abordando o tema “Sangue,

suor, lágrimas e tragédias: impactos

jurídicos dos acidentes de trabalho coletivo”.


AGENDA

Sodero é advogado, Pós-Doutor

em Bioética, Saúde, Direitos Humanos e

Meio Ambiente do Trabalho (Universidade

de Salerno - Itália), Doutor em Ciências

Jurídicas e Sociais (UMSA - Argentina),

Mestre em Ciências Ambientais

(UNITAU - Meio Ambiente do Trabalho -

Ruído Ocupacional em Indústrias Metalúrgicas),

Pós-graduado em Direito

Empresarial (INPG/UNITAU), coordenador

e professor de pós-graduação

(UNIVAP - UNISAL - CURSO ÊXITO -

LEGALE), Graduado pela Universidade

de Taubaté - UNITAU, palestrante convidado

da OAB/SP e da Escola Superior

de Advocacia ESA da OAB/SP, Professor

de Direito do Trabalho, Processo do

Trabalho, Direito Previdenciário (benefícios

e custeio) e Direito Administrativo.

José Roberto Sodero


COMISSÃO DA OAB MANIFESTA

CONTRA EXTINÇÃO

DOS CONSELHOS SOCIAIS

34

No último 26 de abril,

a Comissão Nacional dos

Direitos da Pessoa com

Deficiência do Conselho

Federal da OAB manifestou

preocupação com a

decisão do Governo Federal

de extinguir e limitar a

criação e o funcionamento

dos Conselhos Sociais e

dos órgãos colegiados no

âmbito da Administração

Pública Federal

Pelo do Decreto n°

9.759, de 11 de abril de

2019, foi extinto o Conselho

Nacional dos Direitos da

Pessoa com Deficiência

(CONADE) e demais conselhos

de direitos humanos,

previstos pela Política

Nacional de Participação

Social (PNPS) e pelo Sistema

Nacional de Participação

Social (SNPS).

Os conselhos cumprem

o fundamento constitucional

de que todo poder

emana do povo e são a

forma de da sociedade civil

participar ativamente na

definição e fiscalização de

políticas públicas.

O motivo alegado pelo

governo é desonerar a

máquina pública, dando

prazo de 60 dias para que

os órgãos e conselhos justifiquem

a sua existência.

Contudo, a Comissão

Nacional dos Direitos

da Pessoa com Deficiência

da OAB entende que a abertura

e o efetivo funcionamento

de canais para participação

popular são meios

para assegurar maior visibilidade

aos interesses sociais

e garantir ações e políticas

públicas que promov

a m a i n c l u-

são/emancipação cidadã,

especialmente dos grupos

sociais mais vulneráveis..

O presidente da

Comissão Nacional dos

Direitos da Pessoa com

Deficiência, Joelson Costa

Dias explica que“ os conselhos

foram criados com o

intuito de que a sociedade

civil possa não só colaborar,

mas sobretudo participar

ela mesma da própria

definição das políticas

públicas e suas prioridades.

Vai além do que o monitoramento

e a fiscalização.

Principalmente o caso do

CONADE, cuja atuação é

respaldada por um Convenção

Internacional da

ONU sobre os Direitos da

pessoa com deficiência

que o Brasil, inclusive com

valor de emenda constitucional”.

Joelson Costa disse

que a comissão solidariza

com os demais conselhos

sociais que também foram

extintos e espera que o

governo reveja a decisão

de extinguir os órgãos colegiados

da administração

Confira a íntegra

da nota da Comissão

Nacional dos Direitos

da Pessoa com Deficiência

da OAB


Nota de Manifestação da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com

Deficiência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o

Decreto n° 9.759, de 11 de abril de 2019, no que extingue e limita a criação ou o funcionamento

de órgãos colegiados no âmbito da Administração Pública Federal

A Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal

da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com assento no Conselho Nacional dos

Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE), ao largo de quaisquer matizes ideológicas

ou partidárias, vem manifestar preocupação com o desmantelamento dos ideais

democráticos sustentados pela Constituição da República de 1988 e pelos Tratados

Internacionais de Direitos Humanos, que pode resultar do Decreto n° 9.759, de 11 de

abril de 2019, no que extingue e limita a criação ou o funcionamento de órgãos colegiados

no âmbito da Administração Pública Federal.

1 - Valendo-se da alegação de desonerar a máquina pública, o Governo Federal extinguiu

o CONADE e outros Conselhos de Direitos e Políticas Públicas previstos pela Política

Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social

(SNPS), fixando prazo de 60 dias para que referidos órgãos justifiquem sua existência.

2 - Sem embargo da prerrogativa constitucional do Presidente da República de dispor

sobre organização/funcionamento da Administração Federal, é inflexível e inabalável o

fundamento constitucional máximo de que todo poder emana do povo (parágrafo único do

art. 1º da CRFB), devendo, por isto, todo e qualquer ato administrativo curvar-se ao princípio

da soberania popular.

3 - Sendo elemento precípuo na consolidação dos valores democráticos e da justiça social,

a abertura e efetivo funcionamento de canais para participação popular é meio hábil

para assegurar maior visibilidade aos interesses sociais, oportunizando ações e políticas

públicas que promovam de fato a inclusão/emancipação cidadã, especialmente dos grupos

sociais mais vulneráveis.

4 - Sendo importante mecanismo de inclusão social, prevenção da corrupção e fortalecimento

da cidadania, os Conselhos garantem o controle social da Administração Pública,

fiscalizando e monitorando todo o processo de criação e implementação de políticas

públicas.

5 - Em sua atuação, os Conselhos asseguram a concretização do objetivo fundamental

da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos sem qualquer tipo de discriminação,

não podendo ser extintos ou diminuídos em sua relevância institucional por

mera conveniência política.

35


6 - O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) foi criado

pelo Decreto 3.076/99, sendo órgão superior de deliberação colegiada, que acompanha e

avalia o desenvolvimento de políticas públicas nacionais direcionadas à inclusão e emancipação

das pessoas com deficiência.

7 - Desde 1999, o CONADE propõe e fiscaliza a implementação de políticas públicas de

acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência. Em composição paritária, ou seja,

com número idêntico de representantes governamentais e das principais entidades

representativas das pessoas com deficiência, o órgão acompanha e avalia, por exemplo,

as políticas setoriais de educação saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura

turismo, desporto, lazer e política pública urbana voltadas a esse segmento social. A atuação

do CONADE também tem sido de fundamental importância para avanços na consolidação

da legislação de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência, tal

como a adoção da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

pelo Brasil, bem assim da Lei Brasileira de Inclusão - LBI (Estatuto das Pessoas com Deficiência).

8 - A Convenção da ONU sobre os Direitos de Pessoas com Deficiência (CDPCD) é o

primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos incorporado ao ordenamento jurídico

nacional com equivalência expressa de norma constitucional. Ao incorporar a CDPD em

seu direito interno, o Brasil assumiu o ônus de adotar medidas necessárias para se garantir

e promover a participação das pessoas com deficiência e suas entidades representativas

na condução das questões públicas (art.29).

9 - A matriz principiológica da Convenção baseia-se no lema “Nada sobre nós sem nós”,

razão pela qual a elaboração/implementação de qualquer norma/política pública sobre os

direitos das pessoas com deficiência, sem sua prévia consulta e efetiva participação,

viola referido tratado internacional e enseja a responsabilidade internacional do Brasil

10 - Nesse contexto, firme no seu entendimento da importância da participação popular

para o controle social da Administração Pública e a implementação de políticas públicas

inclusivas, a Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho

Federal da OAB conclama o governo federal a rever sua decisão de extinguir ou, de qualquer

outro modo, limitar a criação ou o funcionamento de órgãos colegiados no âmbito da

Administração Pública Federal, especialmente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa

com Deficiência (CONADE), sob pena de grave violação à Constituição da República

e de Tratados Internacionais de Direitos Humanos e inevitável retrocesso na promoção

dos ideais da democracia e justiça social.

36

Brasília-DF, 26 de abril de 2019.


ENVIO DE ARTTIGO

*

*

Texto argumentativo de até quatro laudas

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Caso seja professor, mensionar as

intituições que atua.

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edição, para o correio eletrônico

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Assunto do correiro eletrônico:

Artigo Revista Jurídica Minas


BRASIL RECEBE A TODOS

DE BRAÇOS ABERTOS

menos para o turismo sexual

O estímulo ao turismo e exploração

sexual é crime previsto em código

penal

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