Direito Empresarial - Ricardo Negrão

Abreviaturas
Art. – artigo
Arts. – artigos
c/c – combinado com
CC – Código Civil
CCom – Código Comercial
CDC – Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990)
CF – Constituição Federal
CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
CP – Código Penal
CPC – Código de Processo Civil
CPF – Cadastro de Pessoas Físicas
CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996)
CTN – Código Tributário Nacional
DJ – Diário da Justiça
EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80)
EPP – Empresa de Pequeno Porte
LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985)
LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968).
LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-6-1945 – revogado)
LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955, de 15 de dezembro de 1994)
LL – Lei de Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991)
LRE – Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei n. 8.934, de 18 de novembro de 1994)
LRF – Lei de Recuperação e Falência (Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005)
LRP – Lei de Registros Públicos
LS – Lei Saraiva (Decreto n. 2.044, de 31 de dezembro de 1908)
LSA – Lei das Sociedades por Ações (Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976)
LUG – Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966)
ME – microempresa
MP – Medida Provisória
RE – Recurso Extraordinário
Rel. – Relator
REsp – Recurso Especial
RMS – Recurso em Mandado de Segurança
RSDCPC – Revista Síntese de Direito Civil e Processo Civil
STF – Supremo Tribunal Federal
STJ – Superior Tribunal de Justiça