RCIA - EDIÇÃO 168 - JULHO 19

ARTIGO
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
(MP 881/2019) e o Horário do Comércio
Foi publicada em 30/04/19, no Diário
Oficial da União, a Medida Provisória
881/2019“... que estabelece normas
de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica...”
(art. 1º, caput). Dentre outros
dispositivos, assim define a MP
881/2019: “Art. 3º - São direitos
de toda pessoa, natural ou jurídica,
essenciais para o desenvolvimento e
o crescimento econômicos do País,
observado o disposto no parágrafo
único do art. 170 da Constituição:
... “II - produzir, empregar e gerar
renda, assegurada a liberdade
para desenvolver atividade
econômica em qualquer horário
ou dia da semana, observadas:...”.
Numa leitura superficial da citada
norma, fica a impressão de
que tal regra já esteja valendo,
independentemente da atividade
econômica exercida (indústria,
serviços, etc.). Interpretando a
mencionada parte do texto, diversos
sites e blogs passaram a veicular
notícia de que o comércio, de forma
geral, poderá funcionar em qualquer
dia e horário, já que autorizado pela
MP 881/19. Não é bem assim.
Em primeiro lugar, a referida medida
provisória, apesar de produzir os
seus efeitos jurídicos com força
de lei desde o momento de sua
edição, necessita de aprovação
do Congresso Nacional para que
possa ingressar em definitivo no
cenário jurídico brasileiro. Logo,
por segurança jurídica, é preciso
aguardar a conclusão de todo o
trâmite do processo legislativo, já
que a MP 881/19 conta com mais de
300 emendas parlamentares (sendo,
no mínimo, 6 delas – emendas nº 2,
24, 96, 145, 191 e 207 – atinentes
Dr. Iran Carlos Ribeiro
Jurídico / Sincomercio
Araraquara
à questão do horário do comércio)
e tudo pode mudar.
Em segundo lugar, de acordo com
o Supremo Tribunal Federal, a
competência para legislar sobre o
horário do comércio é do município
e não de outros entes federativos
(União ou Estados): “Súmula
Vinculante 38 - É competente o
Município para fixar o horário de
funcionamento de estabelecimento
comercial.” Por isso, mesmo
considerando que o art. 3º, II, da MP
881/19, refere-se a toda e qualquer
atividade econômica, caso aprovada
a proposição sem alteração deste
comando, tal disposição deverá
ser interpretada com cautela no
que se refere à atividade comercial
exercida em municípios que
possuem regulamentação legal
sobre a matéria.
Em terceiro lugar, o próprio inciso
II do art. 3º da MP 881/19, em
sua alínea “d”, impõe que seja
observada a “legislação trabalhista”,
neste sentido, o exercício da
atividade comercial deve ser
desenvolvido com respeito às
regras das respectivas convenções
coletivas de trabalho (pactuadas
entre sindicato de empregados e
de empregadores) a ela aplicáveis,
na medida em que a própria CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho
– define que essas normas coletivas
têm prevalência sobre a lei (art. 611-
A). Desse modo, se a MP 881/19
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