RCIA - EDIÇÃO 168 - JULHO 19

ARTIGO
Ubiratan Reis
Desconsideração da Personalidade Jurídica
O Brasil não é para amadores, especialmente na seara jurídica.
Falando um pouco mais sobre a MP nº 881/2019, esta norma
adentrou a uma das mais controvertidas celeumas da ciência
do Direito, a chamada desconsideração da personalidade
jurídica, que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela
confusão patrimonial entre a empresa e seus sócios, onde
o juiz, em processo judicial, a requerimento geralmente de
um credor, a desconsidera para que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos
bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa
jurídica, beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
A controversa está exatamente no fato de que, especialmente
na empresa limitada, esta desconsideração e possibilidade de
atingir os bens particulares dos sócios, seria uma afronta ao
objetivo principal para qual existe esta espécie de sociedade:
segregar os bens, delimitar e restringir a responsabilidade de
cada sócio ao valor de suas respectivas cotas sociais.
A MP 881/2019 inseriu várias regras que, a princípio, dificultam
a possibilidade de comprovação de abuso ou desvio de
finalidade da empresa, com o objetivo, suponho, de propiciar
estímulo e segurança jurídica para que investidores apliquem
capital ocioso na retomada de desenvolvimento e crescimento
do país.
Pelas novas regras, a confusão patrimonial é a ausência
de separação de fato entre os patrimônios da empresa e
de seus sócios e administradores, caracterizada por: (i)
cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio
ou do administrador ou vice-versa (por exemplo, pagar contas
particulares pela conta bancária da empresa); (ii) transferência
de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações,
exceto o de valor proporcionalmente insignificante (exemplo,
transferência bancária para cobrir o limite do especial da conta
particular) e (iii) outros atos de descumprimento da autonomia
patrimonial (por exemplo, usar o carro da empresa como se
particular fosse).
Outra alteração foi a de que não constitui desvio de finalidade
a mera expansão ou a alteração da finalidade original da
atividade econômica específica da pessoa jurídica, bem como a
mera existência de grupo econômico, por si só, não justifica a
desconsideração da empresa.
Embora as alterações somente possam ser aplicadas em casos
novos, não se pode fazer vista grossa ao atual entendimento
do Poder Judiciário, neste caso específico, a recente decisão
da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, na
hipótese de ocorrência de fraude para oportunizar sonegação
fiscal ou esvaziamento patrimonial dos reais devedores, que a
lei permite estender para todas as pessoas jurídicas integrantes
do grupo econômico a indisponibilidade de bens (Recurso
Especial n. 1.656.172).
Entendeu o STJ que nas execuções fiscais contra uma empresa
integrante de um grupo econômico, em “se tratando de atos
fraudulentos, a indisponibilidade de bens decorrente da
medida cautelar fiscal não encontra limite no ativo permanente,
podendo atingir quaisquer bens, direitos e ações da pessoa
jurídica e, eventualmente, dos sócios, nos termos do artigo 11
da Lei 6.830/1980”.
O STJ entendeu que haveria a possibilidade de aplicar a
indisponibilidade de bens a todas as empresas integrantes do
grupo econômico, seus sócios e administradores, em medida
cautelar fiscal nos casos onde se verifica “fortes indícios de
fraude”.
O ponto de divergência de entendimento, a nosso sentir, está no
fato da MP 881 determinar que o abuso ou o desvio deverão ser
provados, enquanto que o STJ direcionou um entendimento para
a constatação de indícios.
Este tipo de insegurança jurídica é um dos grandes entraves
para o efetivo crescimento e desenvolvimento da economia,
mormente quando se vislumbra tamanha disparidade de
entendimento adotado pelo Poder Executivo que em certa
medida está diametralmente oposto ao entendimento do Poder
Judiciário.
Ubiratan Reis é advogado tributarista/econômico
e escreve para a Revista Comércio, Indústria e
Agronegócio (ubreis@gmail.com)
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