RCIA - EDIÇÃO 169 - AGOSTO 2019

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ARTIGO

Ubiratan Reis

Entre a cruz trabalhista e a espada tributária

As empresas sofrem demais com as obrigações acessórias

trabalhistas e tributárias, cujos ônus são ainda maiores com

relação as micro e às pequenas empresas.

As mobilizações para que essas obrigações sejam extintas têm

se tornado mais abundantes e robustas, como instrumento

apto e eficaz para retomada do crescimento e desenvolvimento,

observa-se, por exemplo, o excesso de normas (leis, decretos,

portarias, etc) que diariamente são editadas sem o mínimo de

critério e que muitas das vezes não têm efeitos práticos. E mais,

a insegurança jurídica se apresenta como outro grave entrave

nos negócios.

Se é verdade que o risco do negócio deve ser atribuído àquele

que vê no mercado uma oportunidade de auferir riqueza, de

forma isonômica, se faz obrigatória a delimitação de suas

obrigações trabalhistas e tributárias, sejam elas as principais,

sejam as acessórias. O que se vê, muitas das vezes, em

especial ao micro e pequeno empresário, é o dilema recorrente

de conseguir atender o peso dos encargos que encarecem os

bens e serviços produzidos.

Deve-se registrar aqui, que o tema abordado não se refere

às obrigações principais (pagar salários, remunerações,

gratificações, etc aos funcionários e recolher tributos aos cofres

públicos), se eleva a discussão ao patamar superior, onde o

empreendedor potencializa e direciona suas energias em criar

empregos, gerar crescimento e desenvolvimento, cumprindo

sua função social. Segundo consta no portal do Senado, o

relatório aprovado pela comissão mista, que trata da Medida

Provisória 881/2019 (Liberdade Econômica), prevê a imunidade

burocrática para startups e extinção do eSocial.

Os negócios de baixo risco poderão ser (caso se concretize

sua aprovação) explorados por pessoas físicas e jurídicas,

dispensando-se os chamados atos de liberação como licenças,

autorizações, inscrições, registros ou alvarás, bem como,

poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da

semana, desde que respeitem normas de direito de vizinhança,

não causem danos ao meio ambiente, não gerem poluição

sonora e não perturbem o sossego da população.

Entre críticas severas e elogios contumazes, a MP 881 é

considerada por alguns juristas como grande retrocesso dos

direitos sociais e por outros um necessário avanço do Brasil

para desenvolvimento econômico e social. Entre mortos e

feridos, preferimos fazer análise fática e ponderar sobre os

possíveis reflexos que tais medidas poderão surtir no mercado.

Até o momento deste artigo, a MP 881 tramita com projeções

de alterações nas relações de trabalho, como o fim da

obrigatoriedade das Comissões Internas de Prevenção de

Acidentes (Cipas), “exclusão” de aplicação das normas da CLT

aos funcionários que auferem salário acima de 30 salários

mínimos e trabalhos aos domingos e feriados sem que seja

necessária prévia autorização estatal.

Se muitos a consideram como uma “minirreforma trabalhista”,

fazendo alusão à Lei 13.467/2017, a crítica somente prospera

se analisarmos no campo jurídico, segundo o entendimento,

adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que o Congresso

Nacional não poderia inserir matérias de conteúdo temático

entranho ao objeto originário da medida provisória. De reformas

em reformas, outra na mira nacional é a tributária.

Apoiadas pela ineficiência do sistema tributário atual, as

propostas por um imposto único ganham força, especialmente

por agregar vários tributos vigentes, por exemplo o IPI, o IOF,

a CSLL, o PIS/Pasep, aCofins, o Salário-Educação, a Cide, o

ICMS e o ISS. A ideia de desburocratizar é essencial e força

propulsora para o êxito de sua aprovação, já que facilitaria o

cumprimento de obrigações acessórias, na hipótese de ser

instituído o Imposto sobre Operações de Bens e Serviços – IBS.

Ao micro e pequeno empresário fica a convicção de que, mais

dia, menos dia, sua importância ao desenvolvimento social

será efetivamente reconhecida e prestigiada, não sendo

mais necessária a escolha entre cumprir todas as obrigações

acessórias trabalhistas (cruz) ou escolher cumprir todas as

obrigações acessórias tributárias (espada).

Ubiratan Reis é advogado tributarista/econômico

e escreve para a Revista Comércio, Indústria e

Agronegócio (ubreis@gmail.com)

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