Revista AdvAgro - Edição Agosto de 2019

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0 8 / 2 0 1 9

C O M P A R T I L H A N D O

C O N H E C I M E N T O S

U m n o v o o l h a r s o b r e o a g r o n e g ó c i o !


tem-se discutido acerca da (in)

Muito

do Direito do Agronegócio, no

existência

historicamente em todo o mundo, a

entanto,

jurídica (Lei) nasce da necessidade de

norma

regular as relações jurídicas existentes

se

os homens em decorrência natural da

entre

exportações de leite em pó e queijos para o

As

asiático, pelos 24 estabelecimentos

país

tem perspectiva de movimentação

habilitados,

US$ 4,5 milhões em produtos, segundo

de

Viva Lácteos - Associação Brasileira de

a

As perspectivas são altas e

Laticínios.

Como o produtor rural pode valerse

promissoras.

delas?

produtores brasileiros devem estar

Os

para o ascendente cenário de

preparados

agrícola mundial, para isso, além das

expansão

questões ligadas a cadeia produtiva,

inúmeras

atentar para uma das mais importantes

devem

da atualidade, o cuidado com o Meio

questões

05

Direito Agrário e Direito

do Agronegócio: a

evolução dos negócios

evolução dos vínculos sociais e econômicos.

07

A China, o leite e o

produtor: 5 passos para

profissionalizar

10

A importância do

sistema de gestão

ambiental

Ambiente.


atividade rural é uma profissão

A

cultural. Transmitida

eminentemente

na condição de legado familiar, do

antes

na condição de educação profissional

que

assunção de um cargo no contexto

para

ofício empresarial.

de

agricultores, ao serem citados e

Muitos

ficarem cientes da execução

assim

bancária, tem como primeira

judicial

ir até a agência tentar renegociar

atitude

urgência a dívida executada. Nesse

com

certamente não é a decisão

momento,

obtenção de crédito rural constitui uma

A

iminente para os Produtores

necessidade

conseguirem recursos para custeio

Rurais

sua produção. É imprescindível avaliar

de

garantias solicitadas pelo Credor, para

as

ficar em maus lençóis.

não

12

De Produtor

rural a Empresário

14

Renegociação

do contrato bancário

executado

mais acertada a se fazer.

15

Os riscos da

alienação fiduciária


( e m p r o l d o f o r t a l e c i m e n t o d o A g r o n e g ó c i o B r a s i l e i r o )


tem-se discutido acerca da (in) existência

Muito

Direito do Agronegócio, no entanto,

do

em todo o mundo, a norma

historicamente

(Lei) nasce da necessidade de se

jurídica

as relações jurídicas existentes entre os

regular

em decorrência natural da evolução

homens

exatamente com base nessa mesma

Foi

que em 1964 foi publicado o

finalidade

da Terra. Por óbvio as relações

Estatuto

contratuais naquela época eram

jurídicas

no Brasil eram recorrentes as crises de

outras,

em razão da nossa

abastecimento

por alimentos que vinham de

dependência

e, em decorrência disso, o Governo

fora

foi obrigado a fortalecer

estrategicamente

investir na produção agropecuária com

e

primário de garantir o abastecimento

intuito

interno.

alimentar

Estatuto da Terra, por sua vez, cuidou de

O

as atividades do homem com o

regular

contudo nos últimos anos o Brasil

campo,

de mero importador para um dos

passou

exportadores de alimento do mundo e

maiores

isso, as relações existentes e

com

reguladas pelo referido Estatuto,

anteriormente

acompanharam a elasticidade e o

não

dessas novas grandes cadeias de

dinamismo

que se estendiam além das

negócios

avanço tecnológico, a inovação dos processos

O

o aumento da produtividade, a

produtivos,

do sistema agroindustrial, as

modernização

modalidades de financiamento e

novas

as operações de crédito e de

comercialização,

futuro, as inúmeras exigências dos

mercado

importadores e o fluxo da informação do

países

baseado em novos hábitos e na

consumo

das relações humanas, nada disso

evolução

respaldo no Direito Agrário.

encontra

ODARA WEINMANN

Direito Agrário e

Direito do

Agronegócio

dos vínculos sociais e econômicos.

fronteiras.


normas regulatórias relacionadas ao Direito

As

a despeito de toda relevância, não

Agrário,

essas modernas relações

abrangem

que envolvem o Agronegócio. Além

jurídicas

mais, a todo instante novos direitos ou subramos

do

do direito surgem em nosso

jurídico e, querer negar a

ordenamento

do direito do Agronegócio no atual

relevância

econômico, seria o mesmo que negar a

cenário

povo o direito ao progresso.

um

base na teoria da norma jurídica

Com

dizer que o direito têm dentre seus

podemos

acompanhar e regular as relações

objetivos

sociais e econômicas de uma

jurídicas

de forma a oferecer a

sociedade,

e ao operador do direito uma base

sociedade

para atender a dinâmica dessas

legal

que exigem uma resposta eficaz

atividades

de regulamentações que acompanhem

através

desenvolvimento econômico do País.

o

regular (ou desregular) o Direito

Objetivando

Agronegócio, tramita desde 2013 no Senado

do

o Projeto de Lei 487 que, além de

Federal

também estabelece em sua

conceituar

os princípios norteadores

redação

Direito do Agronegócio, a saber: a

do

das atividades do

sustentabilidade

a integração e proteção das

Agronegócio,

da cadeia agroindustrial, a

atividades

mínima nas relações do

intervenção

e a parassuficiência dos que

Agronegócio

sua atividade no agronegócio.

inserem

apesar de louvável a iniciativa

Notadamente,

essa ainda merece ser amplamente

legislativa,

em muitos pontos

debatida

e contextualizados

controversos

Por fim, sem intuito de

superficialmente.

a discussão acadêmica acerca do tema,

esgotar

nossa posição no sentido da

reforçamos

do Direito do Agronegócio para o

relevância

econômico do nosso País e

desenvolvimento

necessária e urgente regulamentação, o

sua

ODARA WEINMANN

A evolução dos

negócios

que felizmente é um caminho sem volta!

Quando o agro avança o país avança!


anúncio da abertura do mercado chinês para

O

lácteos brasileiros acirrou o mercado

os

outra vez. Acostumado com altos e

leiteiro

o setor conta com novas possibilidades,

baixos,

internacionais. As exportações de leite

agora

pó e queijos para o país asiático, pelos 24

em

habilitados, tem perspectiva

estabelecimentos

movimentação de US$ 4,5 milhões em

de

segundo a Viva Lácteos

produtos,

Associação Brasileira de Laticínios. As

-

tão faladas Instruções Normativas 76 e 77 do

As

da Agricultura, Pecuária e

Ministério

– MAPA trouxeram, além de

Abastecimento

práticas de ordenha e manipulação

normativas

leite nas granjas, até o controle de

do

e chegada ao consumidor, uma nova

qualidade

de profissionalização. A produção de

cultura

deixou, há muito, de ser um subproduto

leite

fazendas para ser o próprio negócio. A

das

de bons profissionais é

manutenção

As leiterias mais promissoras

fundamental.

entenderam que treinar a própria equipe é


REBECA YOUSSEF

5 passos para

profissionalizar a

atividade leiteira

A China, o Leite e o Produtor

perspectivas são altas e promissoras.

Como o produtor rural pode valer-se delas?

1 – Cerque-se de bons profissionais

tão (ou mais) necessário que captar bons perfis.


empresas rurais, em geral, ainda pecam na

As

das esferas pessoal e profissional. Em

mistura

tratando de uma empresa familiar, os limites

se

ainda mais difíceis de serem definidos. Não

são

muitos proprietários, quanto confrontados,

raro,

sabem distinguir o que é hobby do que é

não

propriamente dito. É preciso que

trabalho

– proprietários, sucessores e funcionários

todos

estejam inseridos em um ambiente


profissional.

setor leiteiro é um dos ramos que mais peca

O

falta de organização. Não são poucos

pela

relatos de perda de produção por falta de

os

do resfriador, até mesmo em leiterias

ligação

médio e grande porte! Estabelecer um

de

list de tarefas bem delimitadas, desde

check

gerais de ordenha até a limpeza do

orientações

traz fluidez nas atividades, além de

maquinário,

importante quanto definir qual o modo de

Tão

(se a pasto, confinamento, ou

produção

híbridos), são as implicações que cada

métodos

trará. O gerenciamento de recursos é

escolha

constante, não devendo se limitar ao

tarefa

das instalações.

início

a crença de que um sistema, por si, é

Ainda,

ou menos vantajoso, geralmente é

mais

cada modo de operação trará

enganosa:

próprias de manejo e

necessidades

Em todas elas, ter um controle

manutenção.

dos gastos com insumos,

constante

suplementos e itens de

medicamentos,

de pessoal e maquinário, é que

ordenha,

ao produtor saber os valores reais de

permitirão

de produção e lucro por litro de leite.

custo

ao sistema escolhido os louros ou

Transferir

é mera terceirização de culpa.

derrotas,

REBECA YOUSSEF

Passos importantes

2 – Instale-se na cultura empresarial

evitar desgastes por confusões de papéis.

3 – Estabeleça um planejamento financeiro


pecar na obviedade. A profissionalização

Evite

ramo leiteiro exige, sobretudo, que os

do

estejam em conformidade com a

produtores

Desde o cumprimento dos critérios

legislação.

inspeção e qualidade, até em questões

de

e ambientais.

trabalhistas

a alta volatilidade do preço do

Considerando

multas e ações judiciais em grandes

leite,

de impactos negativos em toda

probabilidades

produção. Ainda, considerando que grande

a

dos produtores são filiados a

parte

verificar a legalidade dos

cooperativas,

é tão importante quanto fugir da

contratos

informalidade.

de financiamento e de linhas de

Contratos

também devem ser analisados clausula

crédito

clausula, de forma a mitigar possíveis danos

a

e judiciais.

administrativos

continuidade dos empreendimentos rurais

A

em muito, do envolvimento dos

depende,

e da criação de uma cultura de

herdeiros

A nova geração rural é jovem e

sucessão.

qualificada, mas precisará, em

altamente

que as primeiras gerações

contrapartida,

abertura e confiança. É cultural

demonstrem

para muitos proprietários, a ideia de

que,

remeta à perda da capacidade ou

sucessão

de administrar a propriedade, como

condição

espécie de morte social. Entretanto, a

uma

do planejamento sucessório trará

ausência

a morte da própria fazenda. Tão

provavelmente

quanto construir um negócio

importante

inevitável que fatores externos, como a

É

do mercado chinês, traga renovo à

abertura

cadeia do leite. Entretanto, o bom

toda

da oportunidade dificilmente se

proveito

à margem desses 5 passos brevemente

dará

expostos!

REBECA YOUSSEF

Profissionalizar é

fundamental

4 – Invista em segurança jurídica

5 – Envolva os sucessores

sólido, é ter quem continue o legado.


produtores brasileiros devem estar preparados

Os

o ascendente cenário de expansão agrícola

para

para isso, além das inúmeras questões

mundial,

a cadeia produtiva, devem atentar para

ligadas

das mais importantes questões da

uma

o cuidado com o Meio Ambiente.

atualidade,

face disso, a gestão ambiental nas cadeias

Em

do agronegócio apresenta

produtivas

primordial já que, além de evitar

caráter

de degradação do Meio Ambiente,

processos

eventuais despesas derivadas de

previnem

de multas e advertências quando não

aplicação

as extensas legislações que

vislumbradas

o tema no nosso País.

envolvem

do sistema de gestão, que une áreas da

Através

engenharia, direito entre outras, o

administração,

rural, não só o grande, mas também o

produtor

e médio, deve buscar a implementação

pequeno

processos legais de controle e monitoramento

de

expansão agrícola sem que para isso ocorra a

da

incorporação da questão ambiental nos

A

produtivos do agronegócio que

processos

a sustentabilidade, a ordenabilidade do

visam

ocupado e utilizado, o descarte

ambiente

de implementos agrícolas, o uso de

sustentável

biodegradáveis e orgânicos, entre tantos

produtos

dependem de um eficaz sistema de

outros,

ambiental, para isso o produtor deve

gestão

o respaldo necessário para de

buscar

dar início as atividades sustentáveis.

imediato

implantação do sistema de gestão ambiental

A

ser realizada por qualquer

pode

da cadeia produtiva, desde o pequeno

setor

às grandes indústrias e

produtor

O que a gestão determina

propriedades.

é o mapeamento das atividades que

inicialmente

determinado setor desenvolve, a fim de se

aquele

quais os aspectos e impactos gerados

identificar

JULIANA DE LORETO COLBEICH

A importância do

sistema de gestão

ambiental

degradação ambiental irreparável.

por ele que afetariam o Meio Ambiente.


ao mapeamento desenvolvem-se

Posterior

que monitoram e regulam as

programas

desenvolvidas classificando-se e

atividades

os impactos efetivamente causados

avaliando-se

processo produtivo ao Meio Ambiente.

pelo

fim e de maneira resumida, observados os

Por

legais Federais, Estaduais

requisitos

Municipais, visto que cada região detém

e

ambiental específica, são

legislação

as condutas ambientais a serem

definidas

condizentes com a postura

utilizadas,

pelos gestores e repassadas a cada

adotada

envolvida no sistema de produção do

pessoa

setor.

de maior visibilidade perante o consumidor

Além

e grandes empresas negociadoras, setores

final

aderem e atentam para as questões

que

e de sustentabilidade auferem

ambientais

benefícios e economia para o seu

inúmeros

tais como, reutilização de matéria prima

negócio,

fim do desperdício, diminuição do consumo de

e

água e combustíveis, descarte adequado

energia,

resíduos e implementos agrícolas, uso

de

de agrotóxicos e derivados, menor

consciente

setor agrícola é impossível que não se

No

um sistema de gestão que deu

mencione

o sistema de integração entre lavourapecuária

certo:

e floresta (ILPF), que visando a

de danos ambientais tal sistema

diminuição

a otimização do uso da terra tendo como

buscou

a elevação da produtividade e

vantagem

dos produtos com qualidade

diversificação

O primeiro passo para aderir ao

superior.

sustentável é, sem dúvida, a

desenvolvimento

de um eficaz sistema de gestão

aplicação

para isso basta começar e

ambiental,

JULIANA DE LORETO COLBEICH

Sustentabilidade no

Agronegócio

emissão de gases na atmosfera, etc.

conferir o resultado, que sem dúvida será positivo.


atividade rural é uma profissão eminentemente

A

Transmitida antes na condição de legado

cultural.

do que na condição de educação

familiar,

para assunção de um cargo no

profissional

definição do termo, se considera empresário

Na

“exerce profissionalmente atividade

quem

organizada para a produção ou

econômica

de bens ou de serviços”.

circulação

linhas gerais, o empresário engloba as

Em

comerciais, industriais e de serviços

atividades

exercidas com um mínimo de

comuns

básica e de forma individual.

organização

muito já se entende que o produtor rural atua


condição de empresário, ainda que diante do

na

o que se denota é uma ausência d

Porém,

educacional e econômica, no sentido de

política

a profissão agro da mesma forma que

valorizar

categoria profissional inerente ao

qualquer

ainda, muito arraigado, o entendimento

Têm-se,

que à atividade rural presume-se ausência de

de

e transmissão hereditária com mera

estudo

da mesma atividade desenvolvida

continuidade

GABRIELA CEZIMBRA

De Produtor

rural a Empresário

contexto de ofício empresarial.

seu próprio CPF.

funcionamento do mercado.

pelos patriarcas e matriarcas do campo.


não trato do mero ato declaratório de

Aqui

ou não na junta comercial, mas na

inscrição

de compreender-se empresário e

necessidade

a atividade como tal. Há mais do que a

organizar

formalidade de CPF versus CNPJ, a

mera

da condição de empresário precisa

materialidade

implementada. Já há muitos produtores

ser

enquanto pessoa física que sim mantém

atuando

de empresa, com administração,

organização

de riscos, compliance e todos elementos

gestão

ao bom andamento de qualquer

necessários

de ramo diverso.

empresa

mesma forma, encontram-se produtores que

Da

migraram ao CNPJ, de forma a protegerem seu


patrimônio pessoa física, que mantiveram

próprio

confusão entre as receitas e patrimônios,

a

cada vez mais denota-se a

Entretanto,

de efetivamente o(a) produtor(a)

necessidade

compreender-se materialmente enquanto

rural

(a), de forma a apresentar uma

empresário

profissionalizada do seu negócio,

gestão

enfim a liquidez e fluxo de caixa tão

buscando

nos negócios rurais de alto capital

rara

mobilizado.

a essência empresarial é medida que se

Adotar

visando transformar o produtor rural em

impõe,

só aquele agricultor que tenta equilibrar as

não

mas um empreendedor que da mesma

contas,

gera renda para pequenas comunidades

forma,

locais, mais empregos e torna-se também

rurais

à sociedade, fazendo jus aos

imprescindível

estendidos aos empresários.

benefícios

GABRIELA CEZIMBRA

A responsabilidade

de ser empresário

atividades e administração.


agricultores, ao serem citados e assim

Muitos

cientes da execução judicial bancária,

ficarem

como primeira atitude ir até a agência tentar

tem

com urgência a dívida executada.

renegociar

momento, certamente não é a decisão

Nesse

acertada a se fazer. isso porque o contrato

mais

está sendo executado pode ser revisado na

que

chamada Embargos à Execução, além

defesa,

o acordo pode ser realizado a qualquer

disso,

inclusive no decorrer do processo, antes

tempo,

se diligenciar às pressas na agência, o acordo

Ao

realizado não excluirá possíveis ilegalidades

ali

possam existir no contrato executado, além

que

dificilmente será possível negociar os

disso,

dos advogados do banco, bem como

honorários

custas do processo.

as

ideal é renegociar o contrato antes da parcela

O

tornar impagável, com tempo hábil para expor

se

necessidades como prazo, valor de parcela,

suas

dentre outros.

carência,

a execução, a renegociação ou acordo a

Após

também poderá ser realizado, porém é

vista

que se faça com calma e não as

recomendado

no momento em que se é citado da

pressas

importante quanto renegociar ou realizar o

Tão

sem pressa, também é ler e compreender

acordo

o que está sendo assinado, bem como

tudo

o compromisso que se está assumindo.

todo

CARLA BAPTISTA

Renegociação

do contrato bancário

executado

judicialmente

ou depois da sentença.

Diga-se: a pressa é inimiga da perfeição!

execução.


obtenção de crédito rural constitui uma

A

iminente para os Produtores Rurais

necessidade

recursos para custeio de sua

conseguirem

É imprescindível avaliar as garantias

produção.

pelo Credor, para não ficar em maus

solicitadas

lençóis.

a garantia solicitada for a alienação fiduciária

Se

imóvel, deve-se ficar muito atento, pois este

de

as implicações jurídicas da alienação

Conhecer

pode evitar que o proprietário perca o

fiduciária,

alienação fiduciária, o bem é transferido

Na

ao credor, e em caso de atraso,

temporariamente

um curto prazo, o credor pode vender o bem

em

forma fácil se o devedor não tomar nenhuma

de

é de suma importância observar, que se for

Ainda

que naquele tipo de crédito não se

identificado

a alienação fiduciária ou até mesmo um

permite

jurídico insanável no contrato, pode ser

vício

judicialmente a nulidade dessa cláusula

pedido

contrato.

do

KAROLINE MIRANDA

Os riscos da

alienação fiduciária

tipo de garantia expõe o patrimônio a riscos.

seu imóvel em caso de possível inadimplemento.

medida judicial preventiva.


Weinmann

Odara

@direito_advagro

odara@advagro.com.br

(51)98219.0210

Baptista

Carla

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(45)

Serafini

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(55)

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