Revista +Saúde - 28ª Edição

QUERO ME DIVORCIAR. COMO DEVO
PROCEDER?
Após o rompimento do vínculo matrimonial,
questões jurídicas precisam ser analisadas.
Quando as partes estão de acordo em todos os
termos, incluindo a partilha dos bens, a guarda
dos filhos e eventual pagamento de pensão alimentícia,
a opção é pelo Divórcio Consensual
ou “amigável”.
A Lei nº 11.441/17, que prevê procedimentos
extrajudiciais, acrescentou o artigo 1.124-A
no Código de Processo Civil e trouxe a possibilidade
de realização do Divórcio Consensual, ou
“amigável” em cartório, por meio de escritura
pública, mas, os requisitos são que não existam
filhos menores ou incapazes.
Caso existam filhos menores ou incapazes,
mesmo que o divórcio seja consensual, é necessário
um processo judicial, com a participação
do Ministério Público.
De outro lado, havendo discordância em
qualquer dos termos, o Divórcio será Litigioso e
o processo será judicial, decidido por um juiz de
direito. Em todas as situações, é indispensável a
atuação de um advogado, que pode ser o mesmo
para ambos, em caso de divórcio consensual.
Alguns questionamentos são recorrentes no
momento da separação. Um é sobre a necessidade
de comprovação de culpa pela separação,
de um dos cônjuges. Não há que se considerar
culpa para o divórcio, que é direito potestativo
e, portanto, basta a vontade de um dos cônjuges
para ocorra.
Outra situação é se existe, de fato, um prazo
para que o casal possa se separar. Esse tempo
não existe mais. Era o chamado “período de
reflexão”, que deixou de existir com o advento
da Emenda Constitucional nº 66 que alterou a
Constituição Federal e extinguiu a necessidade
de comprovação de período de separação.
Cada situação é única e deve ser analisada
com as suas particularidades. Procure um advogado
que terá as orientações necessárias para
que tudo ocorra dentro dos ditames legais e da
forma mais adequada.
(Referências: http://www.planalto.gov.br)
QUERO ME DIVORCIAR. COMO DEVO PROCEDER?
Ledyane Munique
Rosa de Melo
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