BOLETIM

Doutrina Registal Conselho Consultivo 6
45/CC/2018
Proibição de fracionamento de prédios rústicos em parcelas de área inferior à
unidade de cultura na hipótese de terrenos contíguos pertencentes ao mesmo
proprietário – controlo da infração duma tal proibição, atenta a consequente
nulidade do ato – declaração do proprietário doador, feita no título, de que os
vários prédios que doa a outros tantos sujeitos (um para cada) não confrontam
com outros rústicos seus – da (in)suficiência dessa declaração para assegurar
a viabilidade do pedido de registo das correspondentes aquisições. Declaração
de dispensa de colação em doações feitas a netos – interpretação
46/CC/2018
Registo de arrendamento efetuado como provisório por natureza nos termos
do disposto no artigo 92.º, n.º 2, alínea d), do Código do Registo Predial por se
encontrar pendente impugnação judicial contra a recusa de registo de ação –
Dependência ou incompatibilidade – Conhecimento por parte do serviço do
registo do teor do acórdão que confirmou a qualificação de recusa da ação,
mas sem nota do trânsito em julgado
47/CC/2018
Caducidade do licenciamento da operação de loteamento – efeitos e tradução
tabular. Celebração de escritura pública de compra e venda de lote quando das
descrições de todos os lotes conste anotação a dar conta da caducidade do
licenciamento da operação de loteamento sem que o registo desta operação
tenha sido objeto de qualquer averbamento de cancelamento – comprovação
do estatuto jurídico do prédio objeto do negócio
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