Vida Judiciária - Jan/Fev 2020

NOTA
DE DIVULGAÇÃO
O “branqueamento de capitais e financiamento
ao terrorismo”, na vertente do enriquecimento
ilícito (catálogo dos crimes subjacentes
ao crime de branqueamento: lenocínio,
abuso sexual de crianças ou de menores
dependentes, extorsão, tráfico de estupefacientes
e substâncias psicotrópicas, tráfico
de armas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos,
tráfico de espécies protegidas, fraude
fiscal, tráfico de influência, corrupção e
demais infrações referidas no n.º 1 do artigo
1.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, e no
artigo 324.º do Código da Propriedade Industrial,
e dos factos ilícitos típicos puníveis com
pena de prisão de duração mínima superior a
seis meses ou de duração máxima superior a
cinco anos), não é um problema do passado!
23 MARÇO 2020

Branqueamento de capitais
e financiamento
ao terrorismo
Pelo contrário, a prática dos crimes ditos
subjacentes ao crime de branqueamento
de capitais, num futuro de graves dificuldades
e desigualdades sociais, será efectivada
“num mercado de oportunidades”
para criminosos da nova geração: sem
ideologias, sem referências morais, sem
território de base e sem respeito pelos
poderes instituídos, e, em muitos casos,
em novos “espaços” de impunidade, com
especial facilidade e relevo para os concretos
desafios da era digital (branqueamento
de bitcoins, blockchain, utilização de AI,
etc) que são já, pelos menos teoricamente,
alvo de reflexão da nova directiva comunitária
AML.
Se o “branqueamento de capitais” estava
(e ainda está) relacionado com as práticas
ilícitas relacionadas com a fraude fiscal,
corrupção, tráfico de influência, tráfico de
armas, tráfico de estupefacientes, entre
outros, no futuro pós pandemia mundial
COVID-19, em especial nos países em que
os poderes públicos ficarão seriamente
abalados, sem ânimo e meios para vencer
as dificuldades sociais básicas (acesso à
saúde, habitação, educação, inter alia),
aquele fenómeno poderá ter por base
outros crimes, que geram o enriquecimento
fora das “regras do mercado regulado”
mas com uma efectiva ilícita necessidade
do seu branqueamento!
Quem obtiver riqueza não justificada por
via de qualquer metodologia de exploração,
sem respeitar direitos fundamentais e
as regras essenciais de mercado, dos mais
frágeis e incapazes de escolher alternativas
lícitas, terá de admitir que o seu comportamento
possa ser enquadrado, no
novo mundo pós COVID-19, como de enriquecimento
ilícito, com as emergentes
legais consequências.
Se os desafios de compreensão do fenómeno,
por um lado, e as dificuldades de
operacionalização dos frameworks legais
de prevenção e combate, por outro lado,
exigiam já uma resposta qualitativa musculada,
a verdade é que a actual situação
pandémica veio enfraquecer as redes
legais de resposta tradicional e, claro está,
sublinhar a necessidade de uma resposta
evolutiva, estrutural e não conjuntural, que
possa estabelecer efectivas pontes (pontos)
reflexivos de futuro.
Nesse sentido, por exemplo, o debate
sobre o alargamento dos crimes subjacentes
ao crime de branqueamento de capitais
e, necessariamente, sobre a criminalização
do enriquecimento ilícito no quadro
do branqueamento de capitais terá de
acontecer.
Daí que, a edição temática - branqueamento
de capitais - da Revista Vida Judiciária
ora publicada tenha toda a oportunidade
e mereça a devida atenção da comunidade
jurídica lusófona, que deve estar
atenta, sobretudo, para benefício dos mais
desfavorecidos e para a prevenção da
emergência (num duplo sentido) de um
quadro de iniquidades.
2

Nº 214 - janeiro/fevereiro 2020 - 7,50 G
EDIÇÃO TEMÁTICA LUSÓFONA
BRANQUEAMENTO
DE CAPITAIS
PROCURADOR-GERAL DE ANGOLA, HÉLDER GRÓZ,
“Os processos terão a
dimensão e duração que as
circunstâncias impuserem”
NOTA DE ABERTURA:
As novas
responsabilidades
dos dirigentes
das empresas
ANTÓNIO RAPOSO
SUBTIL
Advogado RSA LP
Presidente
da Comissão
de Legislação
da Ordem
dos Advogados
JULIA GRACIA, MEMBRO FUNDADOR DO NCL
Nova Compliance Lab
suscita interesse crescente
entre profissionais
e investigadores
COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal
de Justiça de 11-06-2014, referente ao processo
14/07.0TRLSB.S1, Conselheiro Raul Borges
JOÃO LUZ SOARES
Advogado na RSA LP - Rede de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa”.
OPINIÃO
MANUEL NOBRE CORREIA
ANDREIA COSTA
CARLOS FREITAS VILANCULOS
RICARDO NÉRY
JOANA MARIA DENTE
ANDRÉ ABRANTES
ISABEL DE PAIVA
RUI PATRÍCIO
JORGE SERROTE
MIGUEL DE AZEVEDO MOURA
GONÇALO MAIA MIRANDA
MIGUEL MATIAS
00214
9 722017 002013

Novidade
Edição atualizada!
Os temas tratados são de questões
correntes, frequentes, de hoje, do dia a dia,
de litígios judiciais.
A obra é abrangente e sistemática, de todos
os aspetos, com relevo, com referência não
só às avaliações do autor como às diversas
correntes de jurisprudência e da doutrina
sobre cada um desses temas.
As diversas e atualizadas soluções
jurisprudenciais e doutrinais constantes na
obra são uma grande ajuda para o trabalho de
magistrados e advogados
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Autor Durval Ferreira
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EDITORIAL | 1
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
Nº 21
janeiro/fevereiro 2020
Revista bimensal
Proprietário
Vida Económica - Editorial, S.A.
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4000-263 Porto
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Impressão
Uniarte Gráfica / Porto
Reforçar a cooperação
entre Angola e Portugal
João Luís de Sousa
Diretor Adjunto
A
cooperação e ajuda mútua com as autoridades portuguesas
é uma prioridade para a Procuradoria Geral de Angola. Em
entrevista à “Vida Judiciária”, Hélder Gróz, refere as convenções
internacionais já celebradas no âmbito da CPLP e os acordos e
memorandos de entendimento entre as Procuradorias Gerais dos dois
países.
Em sua opinião, os processos devem ter a dimensão e a duração
que as circunstâncias determinarem, manifestando uma preferência
por um trabalho de qualidade que não tem que ser necessariamente
rápido, atendendo à complexidade dos processos e dos meios de
investigação envolvidos. Em relação à eficácia da prevenção e repressão
da criminalidade económica e financeira, destaca a importância do
investimento público e a envolvente social da luta contra a corrupção.
Para o Procurador Geral de Angola não existe uma relação direta a
entre a situação económica e o nível de criminalidade. E recorda que o
país já passou por períodos de maior carência e agitação social sem que
a criminalidade tivesse aumentado.
Conforme refere, a causa primeira de criminalidade é a falha moral
e a decadência de valores morais da sociedade. A conclusão clara e
objetiva do Procurador Geral é válida para Angola, para Portugal, e
para todos os países do Mundo.
Publicação inscrita no Instituto
da Comunicação Social nº 120738
Empresa Jornalística nº 208709
Periodicidade: bimensal
Depósito legal: Nº 366694/13

2 | SUMÁRIO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Nota de abertura
As novas responsabilidades
dos dirigentes das empresas
Entrevistas
PROCURADOR-GERAL DE ANGOLA, HÉLDER GRÓZ,
“Os processos terão
a dimensão e duração
que as circunstâncias
impuserem”
JULIA GRACIA, MEMBRO FUNDADOR DO NCL
Nova Compliance Lab
suscita interesse
crescente entre
profissionais
e investigadores
pp. 8/11
Comentário Jurisprudencial
p. 4
pp. 5/7
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal
de Justiça de 11-06-2014, referente ao processo
14/07.0TRLSB.S1, Conselheiro Raul Borges
JOÃO LUZ SOARES, Advogado na RSA-Raposo Subtil e Associados -
Sociedade de Advogados, SP, RL
pp. 12/19
Opinião
• O estatuto do denunciante no regime
do branqueamento de capitais
MANUEL NOBRE CORREIA,Advogado na RSA - Raposo Subtil e Associados -
Sociedade de Advogados, SP, RL
• Angola Nova Lei de Combate ao Branqueamento
de Capitais: um sinal de confiança para o mercado
internacional
ANDREIA COSTA, Advogada em Angola e Portugal, RSA- Rede de Serviços
de Advocacia de Língua Portuguesa
• Combate ao branqueamento de capitais
e financiamento ao terrorismo em Moçambique.
O desafio da próxima década!
CARLOS FREITAS VILANCULOS, Advogado em Moçambique, RSA-Rede
de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa
RICARDO NÉRY , Advogado na RSA - Raposo Subtil e Associados - Sociedade
de Advogados, SP, RL
• Breve incursão no dever de comunicação
de operações suspeitas, pelas instituições bancárias,
ao abrigo da Lei n.º 83/2017
JOANA MARIA DENTE, Jurista – Área de Acompanhamento das Operações
no Exterior - Compliance Office, Millennium BCP
• AML 5G: prevenção do branqueamento de capitais
na era das FinTech
ANDRÉ ABRANTES, Associado Sénior da PLMJ
• Branqueamento de Capitais: nem sempre um crime
(às vezes um ato sem dono)
ISABEL DE PAIVA, Advogada. Formada em Direito da Insolvência, A frequentar
a Pós-Graduação em Direito do Trabalho e da Segurança Social
• Compliance, o seis mais três (e as lições de Arturo Ui)
RUI PATRÍCIO, Sócio da Morais Leitão
• A transposição da(s) Diretiva(s) em matéria
de combate ao branqueamento de capitais
JORGE SERROTE, Advogado Associado Senior da DLA Piper
• O overcompliance e o princípio da proporcionalidade
na aplicação de normas relativas à prevenção
e combate ao branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo
MIGUEL DE AZEVEDO MOURA, Professor Auxiliar da NOVA School of Law
• Alcance da atuação do supervisor preventivo do BCFT
– breve subsídio para uma interpretação dos poderes
conferidos pelo quadro normativo em vigor
GONÇALO MAIA MIRANDA, Coordenador de Área no Banco de Portugal
• Pessoas Politicamente Expostas na Lei 5/2020. Breve
análise.
MIGUEL MATIAS, Sócio RSA – Rede de Serviços de Advocacia
pp. 20/45
Legislação
Branqueamento de capitais
pp. 30/39

www.rsa-lp.com
Network of Portuguese
Speaking Legal Services
RSA - Advogados
Confiança
Experiência
Partilha
Trust
Expertise
Sharing
PORTO
COIMBRA
LISBOA
MADRID
ALGARVE
TOLEDO
MADEIRA
CABO VERDE
NORDESTE
RIO DE JANEIRO
SÃO PAULO
ANGOLA
MOÇAMBIQUE

4 | NOTA DE ABERTURA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
As novas responsabilidades dos dirigentes
das empresas
António Raposo Subtil
Advogado RSA LP
Presidente da Comissão
de Legislação da Ordem
dos Advogados
O
modelo de governo das empresas,
que podem ter por base
institucional uma sociedade,
uma fundação, uma cooperativa ou
uma associação, tem permitido fazer
uma distribuição formal das áreas de
responsabilidade (pelouros) ou níveis
de intervenção diferentes (administradores
executivos e não executivos),
mas terá de merecer alterações
significativas para atender às novas
exigências do quadro legal do branqueamento
de capitais.
Importa realçar que, o conceito de
dirigente de uma empresa, para efeitos
da prevenção do branqueamento
de capitais, não se limita, como no
passado recente, à definição formal
de administração ou gerente, como
está prevista no Código das Sociedades
Comerciais.
Hoje, existem estatutos legais (conjunto
de direitos e obrigações) para
outros profissionais que integram as
estruturas orgânicas das empresas,
que são considerados “dirigentes”:
responsáveis da proteção de dados,
do compliance ou risco, do cumprimento
normativo do BC/FT.
É recente e não conhecido (ou
omitido) pelos “novos dirigentes” o
extenso normativo da prevenção de
branqueamento de capitais aplicáveis
ao sector de actividade em que a empresa
actua, o que tem consequências
ao nível da sua responsabilidade pelo
cometimento de actos violadores do
referido quadro legal, cujo regime
sancionatório é muito grave: responsabilidade
disciplinar, contraordenacional
e penal.
O legislador impõe que as empresas
autonomizem algumas funções e
atribui obrigações concretas aos responsáveis
pelo cumprimento normativo
(RCN) do regime legal da prevenção
do branqueamento de capitais,
independentemente da concorrente
competência dos tradicionais
dirigentes das empresas e dos sócios
das mesmas, que estejam em exercício
efectivo de funções. Encontra-
-se estabelecido na Lei 83/2017 (à
semelhança de outros regimes legais
aplicáveis nos países de língua portuguesa)
que o RCN deverá ser um
elemento da “Direcção de topo” da
empresa (novo conceito),que deverá
de forma independente, autónoma e
exclusiva zelar pela aplicação efectiva
das políticas e dos procedimentos
adequados à gestão eficaz dos riscos
de branqueamento de capitais e financiamento
ao terrorismo.
Ao nível das empresas, o RCN deverá
efectuar a “comunicação de operações
suspeitas” ao Departamento
Central de Investigação e Acção Penal
(DCIAP) , tal como todos os profissionais
que participem na dita operação,
“sempre que saibam, suspeitem ou tenham
razões suficientes para suspeitar”
que certos fundos ou outros bens,
independentemente do montante ou
valor envolvido, provêm de actividades
criminosas ou estão relacionadas
com o financiamento do terrorismo.
Aqui começam os problemas e as
dificuldades resultantes de uma complexa
legislação, que merecem análise
em vários dos artigos publicadas
nesta revista.
Se existe ao nível das empresas, por
imposição legal, um responsável apto a
zelar pelo cumprimento normativo da
prevenção do branqueamento de capitais,
mantendo-se as responsabilidades
dos restantes titulares da Direcção de
Topo (“qualquer dirigente ou colaborador
com conhecimentos suficientes
da exposição da entidade obrigada ao
risco de branqueamento de capitais e
de financiamento do terrorismo e com
um nível hierárquico suficientemente
elevado para tomar decisões que afetem
a exposição ao risco, não sendo
necessariamente um membro do órgão
de administração” – cfr. alínea n)
do artigo 2.º da Lei 83/2017), qual o
fundamento para alargar esse dever a
todos os profissionais externos (técnicos
de contas, auditores, avaliadores,
advogados), que tenham uma intervenção
“acessória e não relevante” nas
operações ditas “suspeitas”?
As comunicações têm aumentado,
em especial as comunicações automáticas
das instituições financeiras, mas
não se conhecem grandes resultados!
A burocracia aumentou, mas não se
conhecem grandes resultados!
Temos um quadro sancionatório
muito rigoroso e grave, mas os “grandes
casos” recentemente divulgados
foram concretizados e visualizados
com o acompanhamento de notícias,
que circularam nos meios gerais de
comunicação social.
Como acontece nesta revista ao
promover a análise do regime de
branqueamento de capitais, que inclui
uma importante e muito relevante
entrevista do Procurador Geral
da República de Angola, é necessário
e urgente debater outros temas /problemas
(ou opções legislativas), nomeadamente:
a criminalização do enriquecimento
ilícito relacionado com
o BC e crimes subjacentes específicos,
os meios de obtenção de prova
em crimes de BC/FT, o estatuto do
denunciante em crimes de BC/FT, a
prova indirecta e critérios admissíveis
em crimes de BC/FT, etc.
Em verdade, a prevenção de branqueamento
de capitais, como o nome
indica, é uma exigência comportamental
de todos, mas deverá ser
um poder e um dever de alguns, em
especial na comunicação das ditas
operações suspeitas e na punição de
comportamentos violadores do quadro
legal em vigor, que, em Portugal,
irá no curto prazo sofrer alterações,
como referido nos artigos publicados.

ENTREVISTA | 5
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
PROCURADOR-GERAL DE ANGOLA, HÉLDER GRÓZ, ASSUME
“Os processos terão a dimensão
e duração que as circunstâncias
impuserem”
Angola está empenhada ma
prevenção e repressão do
branqueamento de capitais.
– considera Hélder Grós. Em
entrevista à “Vida Judiciária”,
o Procurador Geral de Angola
refere que o novo diploma
publicado em Janeiro responde
às novas necessidades de
prevenção e repressão do
branqueamento de capitais,
terrorismo e proliferação de
armas.
“Somos fiscais da legalidade” –
salienta.
O Procurador Geral angolano
valoriza a cooperação com a
Justiça portuguesa e considera
mais importante a qualidade da
Justiça do que a velocidade na
conclusão dos processos.
Vida Judiciária - Com a publicação
e entrada em vigor da Lei
n.º 5/2020, de 27 de Janeiro, em
cumprimento de diversas convenções
internacionais ratificadas
pelo Estado angolano, prevê-
-se um conjunto de medidas de
difícil implementação. Como encara
a PGR a prontidão da resposta
a dar pelo Ministério Público?
Hélder Gróz - Não cremos que se
deva considerar “dificil” a implementação
das novas determinações, bastando
que se criem as condições para
o efeito e que os órgãos vocacionados
se empenhem nas mudanças e adaptações
que se impõem, quanto mais
não seja, porque o branqueamento
de capitais, o terrorismo e a proliferação
de armas há muito vêm sendo
“combatidos”, tanto na vertente repressiva
como na vertente preventiva.
Somos fiscais da legalidade, por excelência.
Logo, velamos o melhor que
podemos pela observância das leis,
tão logo são formalmente aprovadas
para vigorar no nosso país.
VJ - Angola vive um momen-

6 | ENTREVISTA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
to de particular atenção face ao
manifesto combate encetado a
operações tipificáveis como criminalidade
de natureza financeira.
A complexidade das investigações
pode provocar processos
gigantescos e muito demorados,
como acontece em Portugal. Esta
é uma preocupação da Procuradoria-Geral
da República? Se sim,
quais as medidas para evitar tal e
combater este tipo de criminalidade
com eficácia?
HG - A complexidade das investigações
merece o nosso respeito, mas
não configura uma preocupação, na
medida em que acreditamos na capacidade
que o empenho coletivo nos
proporciona, tanto na vertente interpessoal
como na perspetiva interinstitucional,
apesar da nossa carência
quantitativa de quadros e da escassez
de meios técnicos e tecnológicos com
que nos debatemos. No que toca ao
volume e “timing” dos processos, entendemos
não dever ser um objetivo
em si. Estamos preocupados com a
qualidade do trabalho que apresentamos
e com a nossa contribuição para
a boa administração da Justiça. Os
processos terão a dimensão e duração
que as circunstâncias impuserem,
dentro dos limites que a lei estabelece.
A eficácia da prevenção e repressão
à criminalidade económica-financeira
depende em grande medida do investimento
institucional que se faça e
da envolvência social que se verifique
no combate ao fenómeno corrupção.
VJ - Este novo diploma vem
impor um elevado conjunto de
regras a entidades financeiras e
não-financeiras. De que modo se
pensa criar os canais de comunicação
directa com o Ministério
Público para uma actuação célere
e eficaz?
HG - Em boa verdade, os canais de
comunicação entre a PGR e tais entidades
existem e estão permanentemente
abertos. O que devemos fazer
é maximizar a sua exploração, para
garantir maior eficácia. Não obstante,
estaremos sempre empenhados
na busca de formas mais expeditas
de interação com os diversos órgãos
e entidades.
Interesses a salvaguardar
VJ - A lei vem impor aos Advogados
um conjunto de regras
que podem colocar em causa o
seu segredo profissional, consagrado
no respetivo Estatuto. Não
pode esta lei colocar em causa o
exercício livre da advocacia? Foi
ouvida a Ordem dos Advogados?
HG - Entendemos que todas as pessoas
e instituições devem respeito aos
superiores interesses que as leis visam
salvaguardar, devendo prevalecer o
princípio da concordância prática
entre direitos ou interesses de igual
A implementação
das novas determinações
implica que os órgãos
vocacionados
se empenhem
nas mudanças
e adaptações
dignidade, de modo que uns sejam
observados com a menor restrição
possível de outros. Acreditamos, no
entanto, no mérito das diversas análises
que antecederam à aprovação desta
lei, que, como é regra, terá tido o
cuidado de afectar o mínimo possível
o exercício de quaisquer direitos, liberdades,
garantias ou prerrogativas.
A Procuradoria-Geral da República
não é um órgão legislativo, não lhe
cabendo definir os órgãos a consultar
aquando da concepção das leis.
O processo de auscultação prévia e
colheita de contributos, a respeito de
projectos ou propostas legislativas, é
conduzido pelos órgãos encarregues
da sua apresentação, não sendo o
caso da PGR.
VJ - O Senhor Pprocurador Geral
esteve recentemente em Lisboa,
em reunião com a sua homóloga
portuguesa. Como define o
relacionamento e a disponibilidade
para colaborar, manifestada
pelo Ministério Público de
Portugal?
HG - Deveras salutar e positiva.
Angola e Portugal, a par da relação
cultural e institucional cimentada
ao longo dos muitos anos de história
comum, ratificaram Convenções
Internacionais, no âmbito da CPLP,
que ambos os Estados têm feito por
cumprir, reforçadas por Acordos e
Memorandos de entendimento entre
as respectivas Procuradorias-Gerais
da República. Tudo faremos para
preservar esse espírito de cooperação
e ajuda mútuas com a nossa congénere
portuguesa.
VJ - Está a ser pensada do ponto
de vista organizacional a criação
de equipas especiais do Ministério
Público para investigação
da criminalidade económico-financeira?
HG - A PGR tem órgãos específicos
para o tratamento de questões dessa
natureza, nomeadamente a Direcção
Nacional de Prevenção e Combate à
Corrupção (DNPCC), a Direcção
Nacional de Investigação e Acção Penal
(DNIAP) e o Serviço Nacional de
Recuperação de Activos (SENRA),
que colaboram entre si e com os demais
órgãos, na medida em que as
situações concretas o requeiram. O
trabalho em equipa tem sido privilegiado
a todos os níveis, pois defendemos
uma actuação coesa da nossa
instituição e cremos piamente que
juntos somos mais eficazes.
O dever da divulgação
das leis
VJ - As entidades financeiras
obrigadas estão sensibilizadas
para os níveis de exigência colocados
pela nova lei de combate
ao financiamento do terrorismo
e ao branqueamento de capitais?
HG - As leis são publicadas e, por
vezes, têm um período que interme-

ENTREVISTA | 7
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
deia essa publicação e a sua entrada
em vigor, “vacatio legis” (que não
ocorreu no caso concreto), precisamente
para que seja do conhecimento
de todos os destinatários em geral
e dos diretamente visados pelo seu
conteúdo, em particular. No entanto,
uma das atribuições da PGR é precisamente
a divulgação das leis, para
aumento da consciência jurídica geral.
Fazémo-lo o mais que podemos,
com particular ênfase para as franjas
e instituições a que os respetivos diplomas
digam respeito. No demais, a
prática de aplicação das normas postas
a vigorar vai aprimorando os níveis
de observância das respetivas leis.
Em Portugal, faz-se muito uma crítica
à demora das investigações e ao
término dos processos-crime, criando-se,
de algum modo, uma sensação
de impunidade para os visados.
VJ - De que forma o Ministério
Público está consciente da generalização
desses perigos e de que
forma pensa agir para os evitar?
HG - É compreensível que se pretenda
a Justiça cada vez mais célere,
é uma cobrança social legítima, mas
não deve ser, “de per si”, um objetivo
dos órgãos que intervêm na sua administração.
Outrossim, é a natureza
das situações que dita a complexidade
dos processos e, consequentemente,
a sua duração. A nossa pretensão é
sempre cumprir a nossa missão com
a maior brevidade possível, mas a necessidade
e o compromisso de bem
fazer, de agir estritamente nos parâmetros
legais, impõe limites à “velocidade”
que se pode imprimir em cada
caso concreto.
VJ - Tem ecoado exteriormente
a ideia de um crescendo de
violência em Angola, muita dela
motivada por problemas financeiros
muito graves por que tem
passado a população. Concorda?
Qual e como tem sido a articulação
do Ministério Público com os
órgãos de polícia criminal nesse
combate?
HG - Percebemos que a situação
económica seja uma variável a considerar
na análise dos fenómenos sociais,
mas não a legitimamos como
fonte primária da criminalidade.
Basta recordar que Angola já atravessou
períodos de maior carência e de
maior perturbação social, sem que no
entanto a criminalidade tivesse “disparado”
sob tal pretexto. Reconhecemos,
contudo, que a conjuntura social
pode propiciar a adoção de comportamentos
tipificados como crime.
No entanto, entendemos que a
causa primeira da criminalidade é a
falha moral, a decadência dos valores
morais da nossa sociedade. Daí que,
a par das ações de natureza repressiva
e reativa que a PGR desenvolve em
coordenação com a Polícia Nacional
e o SIC. Em particular, temos sido
intervenientes ativos no processo de
moralização da sociedade, agindo de
modo preventivo e proactivo, contando,
também nesta vertente, com
a colaboração da Polícia Nacional,
de outros órgãos estatais e da sociedade
civil.
Os canais
de comunicação entre
a PGR e as entidades
existem e estão
permanentemente
abertos

8 | ENTREVISTA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
JULIA GRACIA, MEMBRO FUNDADOR DO NCL
Nova Compliance Lab suscita interesse
crescente entre profissionais e investigadores
Julia Gracia.
O Nova Compliance Lab é
um grupo de investigação
do Centro de Investigação
& Desenvolvimento sobre
Direito e Sociedade (CEDIS)
da Nova School of Law. Julia
Gracia admite que se trata
de um conceito que atrai
um número crescente de
investigadores e profissionais,
o que traduz sobretudo o
interesse dos temas tratados,
designadamente ao nível da
anticorrupção. As atividades do
NCL tiveram início em julho do
ano passado.
Vida Judiciária – Qual a justificação
e a pertinência na criação
do NCL?
Julia Garcia – O NCL nasceu
a partir da investigação aplicada
de duas doutorandas da Nova
School of Law, Julia Gracia e Izabel
Albuquerque, as quais são orientadas
pelo Professor Francisco Pereira
Coutinho. O número elevado
de pedidos de adesão ao NCL
por profissionais e investigadores
demonstra o interesse que os temas
tratados no laboratório têm neste
momento em Portugal.
VJ - Quais são os objetivos de investigação
do NCL?
JG – O NCL pretende ser um
laboratório de ideias vocacionado
para o estudo interdisciplinar do
Compliance, em particular do
Compliance Anticorrupção.
VJ - Qual o background dos investigadores
do NCL e que apport
diferenciado trazem ao processo
de investigação?
JG – O NCL integra académicos,
advogados, compliance officers e
auditores. Esta diversidade é uma
das suas mais-valias. O NCL é
um laboratório de investigação
puramente académico.
VJ - Que atividades têm sido dinamizadas
pelo NCL?
JG – Já organizamos seminários
e workshops, cujos programas se
encontram publicados na nossa
página da internet https://
novacompliancelab.cedis.fd.unl.pt/.
VJ - Que relações esperam es-

ENTREVISTA | 9
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
tabelecer fora do mundo académico
e que contributo esperam
trazer?
JG – O NCL está aberto a parcerias
que permitam avançar com ações
conjuntas para a investigação
de temas relacionados com o
Compliance que nos permitam
elevar a qualidade da nossa produção
científica.
VJ - Qual a importância da conexão
entre a academia e os setores
privados, públicos e, concretamente,
da sociedade civil, nas
plataformas de transmissão de
conhecimento relativo ao Compliance?
JG – A academia surge como
catalisadora do diálogo entre estes
setores, diálogo este que reputamos
como essencial para a partilha das
eventuais dificuldades e consequente
procura de soluções, sempre de
forma conciliatória, produtiva e
construtiva; permite também a
O NCL é sobretudo um
laboratório de ideias
partilha de histórias de sucesso que
possam servir de inspiração para
outras organizações ou pessoas.
VJ - Quais os pontos de contacto
entre a realidade portuguesa,
brasileira e espanhola (zonas de
investigação referencial definida
pelo NCL) no que concerne ao
Compliance? E quais os pontos
de divergência?
JG – Este é justamente o trabalho
de investigação que estamos a
desenvolver. Esperamos publicar,
ainda este ano, trabalhos comparativos
sobre o Compliance em Portugal e
Espanha e, no próximo ano, sobre
o Brasil.
VJ - Qual a justificação de estudo
dessas zonas concretas e,
complementarmente, que outras
realidades poderão servir de
referência no trabalho de investigação
a ser realizado no NCL?
JG – O estudo dos temas está ligado
às áreas de interesse dos membros do
NCL. No futuro, outras realidades
podem ser analisadas, fruto de novos
interesses ou de ações conjuntas via
parcerias.
VJ - Existe algum modelo de
Compliance que se adeque, atentas
as especificidades do tecido
empresarial, à realidade portuguesa?
Izabel Albuquerque
e Julia Gracia.

10 | ENTREVISTA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
JG – Não existe um “modelo” de
programa de Compliance. A ideia
de um Compliance estandardizado
pode ter como consequência a
ineficiência do programa, já que este
deve ser adequado a cada realidade
empresarial e aos riscos concretos.
Para tal, é necessário que a empresa
considere diversas variáveis, como
por exemplo: a complexidade
do seu universo operacional; o
número de funcionários, parceiros
e colaboradores; o grau de risco da
sua atividade; se o mercado em que
atua é mais ou menos regulado. No
caso da prevenção da corrupção, as
melhores práticas identificam certas
questões que contribuem para um
programa adequado, tais como: a
cultura organizacional voltada para
a ética corporativa, com um código
de conduta e de ética; se existe o
Izabel Albuquerque.
É um laboratório
de de investigação
puramente académico
comprometimento e o apoio da
liderança ao programa, em especial o
chamado tone at the top; se há uma
instância responsável com autonomia
e independência suficientes para
realizar a função de Compliance;
a análise dos riscos; o canal de
reporte. Mas isto não significa uma
padronização, já que o programa
deve ser adequado aos riscos que
a empresa enfrenta, bem como à
natureza, dimensão e complexidade
das atividades desempenhadas pela
organização.
VJ - Quais os ganhos e, principalmente,
quais os custos inerentes
à implementação de um programa
de Compliance?
JG – Tudo dependerá da complexidade
do programa de Compliance. Além
dos fatores acima mencionados, a
maturidade e o grau de conformidade
que a organização já possua influenciam
o processo de implementação. Quanto
aos ganhos, diversas pesquisas já
demonstram que implementar um
programa de Compliance pode
contribuir diretamente para o sucesso
da organização, a sua perenidade
e o seu crescimento sustentável.
Quando a empresa reavalia os seus
riscos e redefine processos internos
com base em tais riscos, isto pode
vir a ter impacto positivo na sua
efetividade e, consequentemente,
em ganhos económicos. Por outro
lado, não podemos esquecer que
uma eventual infração à lei ou a
regulamentos internos pode trazer
diversas consequências negativas,
desde sanções pelas autoridades
competentes, a dano reputacional e
perda de confiança na organização,
quer de parceiros de negócios, quer de
clientes, quer de investidores e até dos
seus próprios colaboradores.
VJ - Faz sentido, para uma PME,
numa consideração custo/benefício,
implementar um programa
de Compliance?
JG – Sim. O Compliance para as
PMEs deve ser pensado em termos
proporcionais e a aplicação das boas
práticas considerar as circunstâncias
específicas, tanto internas (como
o tamanho da organização ou os
recursos de que dispõe), como as
externas (quão regulado é o mercado
em que atua, por exemplo). Mas isto
não quer dizer que a implementação
seja custosa ou difícil. Ter um
programa de Compliance não deve
ser visto como um fim em si mesmo,

ENTREVISTA | 11
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
mas sob uma perspetiva instrumental:
destina-se a manter, melhorar
ou mesmo criar a cultura ética, a
avaliação dos riscos da atividade e
o respeito aos requisitos legais ou
regulatórios. Reforçar tudo isto supõe
uma mais valia para a empresa, com
os mesmos ganhos mencionados
anteriormente.
VJ - Quais são as novas tendências
na implementação dos programas
de Compliance?
JG – A tecnologia pode trazer um
contributo muito importante; um
exemplo é a possibilidade de realizar
parte da formação remotamente e a
utilização de ferramentas avançadas
para a due diligence de terceiros e para
a própria monitorização da eficiência
do programa de Compliance.
VJ - Numa perspetiva intercultural,
existe lugar para uma convergência
do Compliance? Se
sim, em que moldes e com que
desafios?
JG – Um dos desafios é estar num
novo ambiente regulatório, em
especial quando a organização
tem atuação em mais do que
uma ordem jurídica e está sujeita
a fatores externos e/ou internos
de volatilidade, ambiguidade,
incerteza e complexidade. Estas
experiências adquiridas noutro país
podem representar uma mais valia
na sua atuação. Um profissional
de Compliance bem treinado e
capacitado consegue replicar este
Não existe
um “modelo”
de programa
de Compliance
conhecimento e experiência noutros
locais.
VJ - Concretamente, e relativamente
ao que é um lastro de governança
regulatória europeia,
quais as novas tendências e desafios?
JG – Um dos desafios é a qualidade
regulatória; isto é, uma regulação
com objetivos e políticas claramente
identificados. Importa também que
a legislação seja eficaz na consecução
de tais objetivos, seja clara e simples,
seja eficiente, com benefícios que
justifiquem os custos, e, por último,
que tenha uma base sólida jurídica
e empírica. Por outro lado, são
cruciais temas como a criação
e implementação da supervisão
regulatória, a participação das partes
interessadas e a participação social,
bem como a análise do impacto
regulatório. Em relação a este último
aspeto, em fevereiro deste ano, a
OCDE publicou, na série Best
Practice Principles for Regulatory
Policy, o relatório sobre Análise de
Impacto Regulatório, cuja leitura
permite compreender a importância
desta ferramenta para aumentar a
qualidade do ambiente regulatório.
VJ - Quais os próximos eventos
dinamizados pelo NCL?
JG – De 16 a 22 de abril está prevista
a realização na Nova School of Law da
Semana da Integridade, que contará
com várias atividades, incluindo
um curso sobre Compliance para
a prevenção da corrupção, cujas
informações já estão disponíveis na
página da Faculdade e na página do
NCL.
Julia Gracia
e Izabel Albuquerque.

12 | COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal
de Justiça de 11-06-2014, referente ao processo
14/07.0TRLSB.S1, Conselheiro Raul Borges
JOÃO LUZ SOARES
Advogado na RSA-Raposo
Subtil e Associados -
Sociedade de Advogados,
SP, RL
A
abordagem do branqueamento
de capitais, quer partindo do enfoque
preciso no modelo de ilícito
típico, objetivo e subjectivo, previsto
no artigo 368.º-A do Código Penal,
quer partindo daquilo que é o quadro
legal de consideração do modelo de prevenção,
agora previsto na Lei 87/2017,
tem que assentar num lastro mais profundo
consubstanciado, também, no
contributo jurisprudencial, definidor
do estado de arte do tratamento jurídico
do fenómeno.
Assim, pretende-se analisar o Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça de 11-06-
2014, referente ao processo 14/07.0TRL-
SB.S1, relator Raul Borges, partindo daquilo
que são os patamares abordados pelo
referido aresto, i.e. Branqueamento - Criminalidade
organizada – Globalização;
Aplicação da lei no espaço; Bem jurídico
protegido; Conexão entre branqueamento
e ilícito típico precedente (autoria); Pressuposto:
o crime/facto precedente; Punição
do auto branqueamento, em direcção a
uma reflexão crítica sobre as fragilidades
da nova Lei 83/2017 e, claro, aquilo
que é a necessidade de um manual de
prevenção de branqueamento de capitais
que, partindo do apport teórico,
seja, sobretudo, um contributo prático
de identificação e resolução dos problemas
e superação dos desafios existentes.
1. Introdução: o crime
de branqueamento de capitais
O primeiro passo é claro e relaciona-
-se com a assunção do próprio conceito
de branqueamento de capitais e com
a sua consagração primária no Código
Penal. É que parece grassar alguma
confusão entre aquilo que é a precisa
previsão do ilícito criminal, no artigo
368.º-A do Código Penal, e aquilo que
é um modelo/patamar de prevenção do
fenómeno, com um modelo de ilícitos
e sancionatório próprio, previsto na Lei
83/2017. Mas esta introdução, até pela
exiguidade do espaço, será sempre norte
de referência nos comentários infra
oportunamente delineados.
O branqueamento de capitais enquanto
fenómeno é a transformação
ilícita dos proventos resultantes de atividades
ilícitas, que visam a dissimulação
da origem ou do proprietário real
dos fundos, em capitais reutilizáveis nos
termos da lei, dando-lhes uma aparência
de legalidade. O processo engloba,
assim, três fases distintas: a fase de
colocação (placement) onde os bens e
rendimentos são colocados nos circuitos
financeiros e não financeiros; a fase
de circulação (layering) onde os bens e
rendimentos são objeto de múltiplas e
repetidas operações, com o propósito de
os distanciar da sua origem criminosa,
apagando (branqueando) os vestígios
da sua proveniência e propriedade; e,
por último, a fase de integração (integration)
onde os bens e rendimentos,
depois de reciclados, são reintroduzidos
nos circuitos económicos legítimos
(por exemplo, através da sua utilização
na aquisição de bens e serviços).
A análise terá que sempre iniciar pelo
número 1 do referido artigo, que estipula
que “Para efeitos do disposto nos
números seguintes, consideram-se vantagens
os bens provenientes da prática, sob
qualquer forma de comparticipação, dos
factos ilícitos típicos de lenocínio, abuso
sexual de crianças ou de menores dependentes,
extorsão, tráfico de estupefacientes
e substâncias psicotrópicas, tráfico de armas,
tráfico de órgãos ou tecidos humanos,
tráfico de espécies protegidas, fraude fiscal,
tráfico de influência, corrupção e demais
infrações referidas no n.º 1 do artigo 1.º
da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro, e
no artigo 324.º do Código da Propriedade
Industrial, e dos factos ilícitos típicos
puníveis com pena de prisão de duração
mínima superior a seis meses ou de duração
máxima superior a cinco anos, assim
como os bens que com eles se obtenham”.
Este número 1 funciona como previsão-
-elenco ou previsão catálogo, sendo que
como refere MIGUEZ GARCIA 1 , “As
principais dificuldades práticas na aplicação
do artigo 368.º-A não decorrem
dos factos do catálogo, mas do princípio
do lugar da proveniência, uma vez que
sem esta determinação será bem difícil a
comprovação do facto prévio. Se apenas
se provar que a vantagem foi adquirida
através de um crime, mas não que este é
um crime de catálogo, o crime de branqueamento
não fica preenchido. Referimo-
-nos apenas às dificuldades prático-probatórias,
naturalmente, por ser irrelevante,
no plano típico, o local do cometimento
do crime precedente, atento o disposto no
n.º 4: a punição tem lugar ainda que os
factos que integram a infração subjacente
tenham sido praticados fora do território
nacional, ou ainda que se ignore o local
da prática do facto ou a identidade dos
seus autores (…)”. No mesmo sentido,
Paulo PINTO DE ALBUQUERQUE 2
refere que “A enumeração dos crimes precedentes
conjuga-se, por um lado, com as
infrações referidas no art 1 da Lei 36/94,
de 29-09 e completa-se com os factos ilícitos
típicos puníveis com pena de prisão
de duração mínima superior a seus meses
ou de duração máxima superior a cinco
anos”. Aponta-se a necessidade de uma
limitação no tocante aos crimes do DL
28/84, “por forma a abranger apenas as
cometidas por meios informáticos e através
de associação criminosa, bem como as
incriminações contra a economia, com
1. Tudo na anotação ao artigo 368.º- A do CP em GARCIA, M.Miguez; RIO, J.M. Castela. Código Penal. Parte Geral e Especial Comentado. Coimbra: Edições Almedina, 1280-1281.
2. ALBUQUERQUE, Paulo Pinto. Comentário ao Código Penal à luz da Constituição da República Portuguesa e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Lisboa: Universidade Católica
Portuguesa, 2007, p.1090

COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL | 13
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
um elemento transnacional”. Parecendo
haver, assim, e no entender do referido
autor, uma consideração daquilo que
são elementos de possível conexão internacional
nas incriminações contra a
economia. No entanto, e aqui importante,
o catálogo referido no número
1 do artigo 368.º-A do CP revela-se
primordial porque é um pressuposto
de operacionalização da própria “aplicabilidade”
do artigo 368.º-A do CP.
Como refere MIGUEL GARCIA 3 :
“Não haverá branqueamento sem infração
precedente passível de incluir no n.º1,
por fazer parte do catálogo, por ser uma
das abrangidas pela remissão ou por se
tratar de uma infração punida com pena
de prisão de duração mínima superior a
seis meses ou de duração máxima superior
a cinco anos”.
O número 2 do referido artigo define,
por sua vez, as práticas proibidas e
incriminadas, i.e., contendo os elementos
objectivos do tipo: “Quem converter,
transferir, auxiliar ou facilitar alguma
operação de conversão ou transferência
de vantagens, obtidas por si ou por terceiro,
directa ou indirectamente, com o fim
de dissimular a sua origem ilícita, ou de
evitar que o autor ou participante dessas
infracções seja criminalmente perseguido
ou submetido a uma reacção criminal, é
punido com pena de prisão de dois a doze
anos.” Refere o número 3 que “na mesma
pena incorre quem ocultar ou dissimular
a verdadeira natureza, origem,
localização, disposição, movimentação ou
titularidade das vantagens, ou os direitos
a ela relativos”. No fundo os movimentos,
entendidos como condutas, proibidos
reportam-se a estes movimentos:
converter, transferir, auxiliar ou facilitar.
Movimentos esses a que o número
3 do citado artigo acaba por adicionar,
ainda, ocultar ou dissimular.
Por sua vez, o número 4 do referido
artigo consagra que a punição pelos crimes
previstos nos números 2 e 3 tem
lugar ainda que se ignore o local da prática
do facto ou a identidade dos seus
autores, ou ainda que os factos que integram
a infração subjacente tenham sido
praticados fora do território nacional,
salvo se se tratar de factos lícitos perante
a lei do local onde foram praticados e
3. GARCIA, M. Miguez, ob. cit., loc. cit.
aos quais não seja aplicável a lei portuguesa
nos termos do artigo 5.º.
Acresce que, nos termos do número
6, a pena prevista nos números 2 e 3 é
agravada de um terço se o agente praticar
as condutas de forma habitual, no
que é uma assunção clara da punição
do fenómeno em causa quando praticada
numa égide de prática reiterada e
eventualmente ligada a associação criminosa.
Refira-se, ainda, que nos termos
do número 9 do referido artigo a
pena pode ser especialmente atenuada
se o agente auxiliar concretamente na
recolha das provas decisivas para a identificação
ou a captura dos responsáveis
pela prática dos factos ilícitos típicos de
onde provêm as vantagens, no que parecer
se uma abordagem aproximativa aos
mundos conexos do(s) whistleblowers e
da delação premiada.
2. Breve referência ao quadro
legal de prevenção: da Directiva
(UE) 2015/849 ao enquadramento
legislativo nacional
Inicialmente, sempre será necessário
fazer um pequeno périplo sobre os
principais momentos legislativos de
enquadramento actual do fenómeno
do branqueamento de capitais. Pretende-se,
obviamente, fazer um caminho
inicial de enquadramento da legislação
em causa que permitirá, a final, sentir o
pulso as suas características, mas, mais
importante, definir as suas fragilidades.
Se a evolução do quadro legal do
branqueamento de capitais tem sido
marcado por um certo vector hiperlegislativo
consubstanciado no aparecimento
de diversas leis, regulamentos
e portarias que pretendem entender e
dar resposta concreta ao fenómeno do
branqueamento de capitais, urge referir
que a construção do tipo legal base do
crime de branqueamento de capitais,
como vimos, se encontra prevista no
artigo 368.º-A do Código Penal. Mas
essa construção é, hoje, complementada
com a previsão de um quadro legal de
prevenção muito por imposição legislativa
comunitária mas que entra (resta
saber com que extensão) na compreensão
da figura.
Partindo também dessa base fundamental
sempre teremos que referir, de
forma breve, atenta a exiguidade deste
comentário em causa, algumas das
mais recentes directivas europeias sobre
o tema assim como, claro está, o
correlato movimento de transposição
para o direito nacional. Nesse sentido,
diga-se que a Lei n.º 25/2008, de 5 de
junho, tinha vindo já transpor a Directiva
n.º 2005/60/CE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 26 de outubro
de 2005, assim como a Directiva
n.º 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de
agosto de 2006, abrindo caminho para
uma política eficaz que pretendeu alterar
profundamente o sistema nacional
de prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento
do terrorismo, com a previsão de um
âmbito de actuação legal para as Unidades
de Informação da Polícia Judiciária
(“UIF”), assim como o reforço dos
deveres de cooperação das entidades
obrigadas e a consagração do conceito
de pessoas politicamente expostas.
Mas a Directiva (UE) 2015/849 de
20 de Maio de 2015, publicada a 5 de
junho de 2015 no Jornal Oficial da
União Europeia (“4.ª Diretiva”), veio
tentar operacionalizar essa mudança
de paradigma, aproveitando o lastro
das directivas anteriores. Assume-se assim
que aquele esforço representa também
o reconhecimento expresso que o
tema do branqueamento de capitais, do
financiamento do terrorismo e do crime
organizado representam realidades
poliédricas de relevância primordial na
construção da União Europeia (UE).
Significa, também, que tais realidades
encetam perigos concretos, i.e. contendo
aspetos susceptíveis de comprometerem
a integridade e estabilidade das
instituições de crédito financeiras, bem
como do sistema financeiro entendido
como um todo orgânico que depende
da estabilidade, coerência e validade de
todos os seus componentes.
Assim, o fito da referida Directiva é
precisamente tentar que haja uma assunção
clara de todos os padrões definidos
internacionalmente no combate
ao branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, nomeadamente
as Recomendações revistas em

14 | COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
2012 do Grupo de Acão Financeira
(“GAFI”). Mas e aqui o factor diferenciador,
existem alguns vetores em que as
regras agora definidas acabam por extravasar
os passos iniciais dados por aquelas
recomendações no que parece ser um
intuito de procura de uma maior segurança
e efetividade nos procedimentos.
Os exemplos de introdução conceptual
de “relação de correspondência” ou de
“direcção de topo”, ou de expansão
conceptual de conceitos já existentes na
anterior 3.ª Directiva, como o conceito
de “Pessoas politicamente expostas”
(“PEP”) e respetivo regime, ou de revisão
do conceito de “beneficiário efetivo”,
atestam o esforço na concretização
de conceitos e na operacionalização do
combate ao fenómeno. No fundo, as
mudanças acabaram por se centrar em
alguns vectores centrais: no alargamento
das entidades obrigadas, na assunção
de um processo de avaliação de risco, na
concretização de medidas de diligência
quanto à clientela, na importância da
descoberta de informações sobre os beneficiários
efectivos e nos poderes sancionatórios
das autoridades.
Esta Directiva acabou por ser transposta
pela Lei 83/2017 que pretendia
fazer um esforço de enforcing no tratamento
do fenómeno. De facto, grossus
modus, prevê a nova proposta de lei
uma esfera correlata de deveres para as
entidades obrigadas, que passa pelos
seguintes patamares subsequentes e comunicantes:
o dever de comunicação de
operações suspeitas (artigo 43.º), i.e., à
UIF, a PGR e ao DCIAP, de todas as
operações em que saibam, suspeitem
ou tenham razões para acreditar que os
fundos utilizados provêm de atividades
criminosas; dever de abstenção, em que
as entidades obrigadas se abstêm de executar
qualquer operação, que saibam
ou suspeitem poder estar relacionadas
com fundos provenientes com a prática
de actividades criminosas; dever de
colaboração, sendo que as entidades
devem prestar toda a informação necessária,
disponibilizando documentos
inclusive, perante pedido das entidades
supracitadas; dever de não divulgação,
não podendo revelar ao cliente ou a terceiros
que foram, estão a ser ou irão ser
transmitidas comunicações ou informações
com elas relacionadas, nem que
se encontra ou possa vir a encontrar-se
em curso uma investigação ou inquérito
criminal.
Recentemente, o Regulamento
276/2019, de 26 de Março de 2019
vem alargar a aplicabilidade da Lei
83/2017, sendo que, num patamar objectivo,
visa estabelecer as condições de
exercício e respetivos procedimentos,
instrumentos, mecanismos e formalidades
inerentes ao cumprimento dos deveres,
gerais e específicos, estabelecidos
na Lei e os demais aspetos necessários
a assegurar o cumprimento dos deveres
de prevenção e combate de branqueamento
de capitais e do financiamento
do terrorismo (BC/FT) no setor imobiliário.
Os destinatários são, por isso,
claros: entidades que exerçam a atividade
imobiliária em território nacional
(sede estatutária ou efetiva ou agências,
sucursais, delegações, representações) e
ficam sujeitas à fiscalização do IMPIC,
IP (cfr. artigo 1.º do Regulamento).
No entanto, esse quadro legal acaba,
hoje, e para centralizar o presente esforço,
por se consubstanciar naquilo que é
a rede legislativa que, resumidamente,
aqui damos conta: i) a Lei n.º 83/2017,
de 18 de agosto, que estabelece medidas
de combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo;
ii) a Lei n.º 89/2017, de 18 de agosto,
que aprova o Regime Jurídico do Registo
Central do Beneficiário Efetivo e que
entrou em vigor a 16 de Novembro de
2017; iii) a Lei n.º 92/2017, de 22 de
agosto, que obriga à utilização de meio
de pagamento específico em transações
que envolvam montantes iguais ou superiores
a J3.000 (três mil euros); iv) a
Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto, que
define os objetivos, prioridades e orientações
de política criminal para o biénio
de 2017-2019; v) a Lei n.º 97/2017,
de 23 de agosto, que regula a aplicação
e a execução de medidas restritivas
aprovadas pela Organização das Nações
Unidas ou pela União Europeia e estabelece
o regime sancionatório aplicável
à violação destas medidas; vi) a Portaria
n.º 200/2019, de 28 de junho, que
estabelece os prazos para a declaração
inicial do RCBE.
Neste devir, salientar a Directiva (UE)
n.º 2018/843 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 30 de Maio de 2018
(“5.ª Directiva”), onde se prevê um conjunto
de novas regras que passam pelo
alargamento do acesso à informação sobre
os beneficiários efetivos, aumentando
a transparência no que diz respeito à
propriedade efetiva no caso de empresas
e fundos fiduciários; abordando, também,
os riscos associados aos cartões
pré-pagos e às moedas virtuais, tendo
como objectivo incrementar a cooperação
entre as unidades de informação
financeira e, ultime, instituir controlos
melhorados sobre as transações que
envolvem países terceiros de alto risco.
Com este quadro legal em mente,
sempre será necessário delinear as características
definidoras do Acórdão a
comentar, caminhando em direcção
à identificação das fragilidades agora
emergentes do novo quadro legal de
prevenção.
3. Análise perfunctória do Acórdão
do Supremo Tribunal de Justiça de
11-06-2014, referente ao processo
14/07.0TRLSB.S1, relator Raul
Borges
Com este quadro legal em mente,
e por referência a um Acórdão que é
emblemático na consideração da caracterização
do tipo legal de branqueamento
de capitais, sempre teremos que
fazer uma breve crítica aos segmentos/
vectores principais enunciados, tendo
em conta, por um lado, a evolução do
entendimento dos vectores levantados
desde a redacção do aresto (que é de
2014), e, por outro lado, a consideração
da evolução e entendimento do fenómeno
de prevenção do branqueamento
de capitais.
Branqueamento - Criminalidade
organizada - Globalização
O branqueamento de dinheiro é um
problema que resulta em larga medida
da abertura das economias ao exterior e
da tendência para a mundialização da
economia, tratando-se de uma consequência
negativa dessa abertura e, simultaneamente,
de um fenómeno que pode corromper
e pôr em causa essa mesma abertura, se
não for objecto de uma resposta adequada
um fenómeno que ganhou especial vigor
com a internacionalização da economia

COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL | 15
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
O crime organizado, universal e cientificamente
organizado, enquadra-se no fenómeno
da globalização, sendo organizado
verticalmente, e com todas as vantagens
de uma sociedade secreta. O grande patrão
do crime pode ser um cidadão respeitável,
de peito medalhado, amigo do rei. Manda
meter cheques na conta bancária e sereias
na cama de nababos e poderosos. Chantageia
e corrompe o mais Catão.
Tratando-se de um fenómeno novo, o
branqueamento é fora de dúvida um produto
da internacionalização da economia,
sendo o mundo globalizado, desregularizado,
campo propício à expansão do fenómeno,
ao exercício do nomadismo que
o caracteriza, podendo escolher os tabuleiros
onde pode assentar as diversas fases
de tratamento, as etapas que conduzam
à extirpação da sujidade, à dissimulação
da ilícita origem, à almejada limpidez
do dinheiro que se pretende “reinvestir”
no mercado das regras.
O branqueamento é como que o lado
negro do processo de globalização, da liberalização
das trocas internacionais e dos
movimentos de capitais, da abertura dos
mercados financeiros, da maciça informatização
e do comércio electrónico.
O branqueamento de capitais (dinheiro
ou outros bens) consiste no procedimento
através do qual o produto de operações criminosas
ilícitas é investido em actividades
aparentemente lícitas, mediante dissimulação
da origem dessas operações; traduz-
-se no desenvolvimento de actividades, em
resultado das quais um aumento de valores,
que não é comunicado às autoridades
legítimas, adquire uma aparência de origem
legal, sendo, no fundo, um processo
de transformação.
Segundo o Relatório de Outubro de
1984 da President´s Commission on Organized
Crime, Estados Unidos da América
do Norte, por branqueamento “designam-
-se os meios através dos quais se escondem
a existência, a origem ilegal ou a utilização
ilegal de rendimentos, encobrindo esses
rendimentos de forma a que pareçam
provir de origem lícita” ou, segundo outra
tradução é “o processo através do qual se
esconde a existência, a fonte ilegal ou a
utilização ilegal de proveitos, e depois se
disfarçam esses proveitos de forma a dar-
-lhes a aparência de legítimos”.
O branqueamento é algo diferente de
um Kavaliersdelikt, pois a luta contra ele
coenvolve sempre, também, o combate à
acção prévia, da qual nasceu a vantagem
que carece de ser branqueada.
Daí, o afirmar-se o carácter subsidiário
ou acessório do branqueamento, pois a
respectiva actuação pressupõe necessariamente,
um facto ilícito prévio.
A privação dos lucros e das fortunas ilicitamente
adquiridas por meio de actividades
criminosas constitui uma das finalidades
pragmáticas do branqueamento.
A criminalização do branqueamento de
capitais faz parte de um claro ímpeto actual
com vista a atacar o lado patrimonial
da criminalidade. Este movimento inclui
designadamente um renovado interesse no
fenómeno da corrupção e a sugestão de
que se deveria criminalizar o facto de se
ter património cuja origem lícita se não
consegue demonstrar («sinais exteriores de
riqueza não justificados»).
O branqueamento de capitais e outros
produtos do crime corresponde a um fenómeno
recente, relacionado com o crime
internacionalmente organizado, à criminalidade
organizada, que se não confunde
com o tipo legal de associação criminosa.
O branqueamento de capitais é uma
categoria criminal nova, recente, moderna,
situando-se numa zona de confluência
com o da criminalidade organizada,
no nosso caso, introduzida a partir de lei
avulsa de Janeiro de 1993, em ligação estreita
e então única com o crime de tráfico
de estupefacientes, com recidiva, com
previsão de maior amplitude, através de
nova lei avulsa em Dezembro de 1995, e
posteriormente, inserida nos catálogos das
infracções codificadas,
O branqueamento de dinheiro ou de
capitais é um fenómeno de amplitude
mundial, que surgiu pela primeira vez,
a nível mundial, associado ao tráfico de
estupefacientes transnacional, que tem
determinado que organizações internacionais
e supranacionais tenham desenvolvido
e continuem a desenvolver variadíssimos
esforços, com o objectivo de, em
última análise, generalizar e tornar mais
eficaz o combate a tal tipo de criminalidade
organizada.
O início da reacção das Nações Unidas
contra a criminalidade do branqueamento
pode localizar-se em 1975 com o
5.º Congresso das Nações Unidas para a
prevenção do crime e o tratamento dos
delinquentes, realizado em Genève, onde
foi abordada a temática do crime como
empresa lucrativa.
A primeira iniciativa da comunidade
internacional, em termos de elaboração
de instrumentos sobre a questão de lavagem
de dinheiro, consistiu na Recomendação
do Conselho da Europa, n.º R (80)
10, de 27 de Junho de 1980, relativa às
disposições contra a transferência e a dissimulação
de fundos com origem ilícita.
O branqueamento de capitais e de outros
bens provenientes de actividades criminosas,
nomeadamente os derivados
de tráfico de estupefacientes, substâncias
psicotrópicas e precursores, passou a ser
objecto de combate específico a partir da
Convenção das Nações Unidas contra o
Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas de 1988 (Convenção
de Viena), adoptada em Viena na 6.ª Sessão
Plenária da Conferência das Nações
Unidas, em 20 de Dezembro de 1988.
Esta mesma Convenção pode ser considerada
como um dos instrumentos mais
detalhados e de maior alcance no domínio
do direito penal internacional, tendo-
-se operado a sua incorporação no direito
interno com o Decreto-Lei n.º 15/93, de
22 de Janeiro.
Manifestando as mesmas preocupações,
o Conselho da Europa, na senda da Recomendação
de 1980, promoveu a elaboração
da Convenção Relativa ao Branqueamento,
Detecção, Apreensão e Perda dos
Produtos do Crime (Convenção de Estrasburgo/Convenção
de 1990/Convenção n.º
141 do Conselho da Europa, Council of
Europe Treaty Series, STE n.º 141), aberta
à assinatura, em Estrasburgo, em 8 de
Novembro de 1990, data em que foi assinada
por Portugal
A partir de Janeiro de 1993, com o
Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro,
opera-se uma verdadeira neocriminalização,
com a tipificação da actividade de
branqueamento de capitais obtidos com o
tráfico de droga.
Comentário: a abordagem da importância
do problema num espectro de
“aldeia global” é fundamental. Mas parece-nos,
contudo, que o espaço percorrido
pelo acórdão permitiria, sempre, e
ainda, alguma margem de desenvolvi-

16 | COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
mento que não terá sido plenamente
conseguido. Neste ensejo o contributo
daquilo que foi o pesado legado da crise
económica do subprime sempre será
essencial, uma vez que, este preciso quadro
legal acaba por constituir e ser um
desenvolvimento normativo (num certo
espectro) daquele modelo/momento de
mudança de paradigma. A principal vítima
de toda aquela ambiência, nomeadamente
no nosso país, foi, relembramos,
o conceito relacional da fides, base
e capital de confiança indispensável em
que assentava a relação, em concreto,
entre as instituições financeiras e a sua
clientela. Os inúmeros escândalos, mais
ou menos mediatizados, assim como
os inúmeros processos com contornos
duvidosos que assolaram a nossa aldeia
global, transformaram a forma como as
pessoas encararam as instituições financeiras
e seus produtos. Paralelamente a
forma quase despudorada como alguns
agentes financeiros multiplicavam e
exponenciavam lucros, por caminhos
sinuosos, fez com que a idade da inocência
fosse superada, exigindo-se um
esforço proactivo de reparação da confiança
dos investidores. Mas estes laivos
da crise e da perda de confiança também
se repercutiram, até, no demarcado âmbito
do direito penal, nomeadamente, a
montante, com uma maior preocupação
de abordagem a este fenómenos e
aos denominados white colar crimes, assim
como noutros âmbitos temáticos de
Direito Penal Económico, e, a jusante,
com o desenvolvimento legislativo (até
por imposição de directivas europeias)
de abordagem a essas realidades.
Precisamente, é também esta ambiência
que ajuda a justificar uma certa tendência
que se relaciona com a tomada
colectiva de consciência para os fenómenos
relacionados com esse mundo
económico e, mais importante, a necessidade
de os prevenir e, subsequentemente,
a necessidade premente de a
eles reagir. Situamo-nos, pois, e descendo
daquilo que era uma abordagem genérica
para uma consideração concreta,
no âmbito da resposta à criminalidade
económica. E é esta síndrome de Sísifo,
aqui consubstanciado na inexistência
de um locus delicti, na pluralidade
de crime cometidos e, muitas vezes, na
lentidão na resposta a este tipo de criminalidade,
que também exige, quer
no branqueamento de capitais, quer
em todos os outros “crimes económicos”,
a urgente definição de critérios
de luta contra a criminalidade económica,
para lá das considerações prolatadas
no aresto.
E esse caminho assenta num duplo
paradoxo. Vivemos numa aldeia global
onde, com a destruição das fronteiras
físicas (e psicológicas) e com o advento
de todos aqueles novos espaços mercê
do desenvolvimento informático e tecnológico,
partimos, pelo menos teoricamente,
e num plano de disponibilidade
(quase e apenas de espaço físico) com
maior facilidade para “os outros”. E é aí
que radica, primariamente, a questão.
Com essa diáspora humana (também
tecnológica) surgem novas áreas onde,
potencialmente, podem surgir novas
tensões e relações de conflitualidade.
No fundo, estaríamos a desenvolver-
-nos e a caminhar, no nosso iter de desenvolvimento
e crescimento enquanto
sociedade em direcção a novas relações
de tensão, consequentemente de conflitualidade
e, nesse sentido, de possível
deterioração dos laços e conquistas
existentes. O crescimento, num círculo
enviesado potenciará assim, sempre,
relações de conflitualidade que poderão
desaguar em decréscimo ou destruição
desse mesmo caminho? Mas este paradoxo
revela-se ainda numa outra vertente.
Perante a constatação daqueles
novos focos de exigência de resposta
à criminalidade é também importante
considerar de que forma essa globalidade,
partindo dessa disponibilidade (aparentemente
fictícia) para os outros, não
nos está, verdadeiramente, a fechar em
nichos isolados e não comunicativos.
Daí que estas considerações, como veremos,
até numa óptica da problemática
de aplicação da lei no espaço, cada vez
mais essencial, seriam sempre um vector
importante naquilo que e o esforço de
entendimento actual (para lá do acórdão)
do fenómeno do branqueamento
de capitais.
Aplicação da lei no espaço
A punição pelo crime de branqueamento
tem lugar ainda que os factos que
integram a infracção subjacente tenham
sido praticados fora do território nacional,
ou ainda que se ignore o local da prática
do facto.
Ultrapassada a definição do locus commissi
delicti tradicional, é irrelevante o local
do cometimento do crime precedente;
a punição pelos crimes de branqueamento
abrange expressamente os casos em que os
factos que integram a infracção principal
tenham sido praticados fora do território
nacional ou se desconheça o local do seu
cometimento.
Comentário: a aplicação da lei no
espaço afirma-se, cada vez mais, como
o patamar de maior discussão (e importância)
na consideração dos institutos
de direito penal e, nomeadamente
neste: no estudo do fenómeno de prevenção,
combate e mitigação do branqueamento
de capitais. Portanto, para
lá do que é o caminho clássico percorrido
pelo Acórdão, sempre será necessário
sublinhar uma actuação concertada
de combate à criminalidade económica,
nos seguintes pilares: o papel do Estado
como primordial para tal combate; a necessária
exigência de cooperação entre
os estados; o contributo das questões
ou pontos doutrinários, i.e. através da
aplicação da lei penal no espaço.
De facto, se o princípio da territorialidade
é o ponto de partida dentro daquilo
que são os parâmetros da nossa
“actual civilização jurídico-cultural” da
aplicação da lei penal no espaço, o sentido
e o caminho tem sido feito, quando
esse princípio basilar não actua, através
da aplicação complementar de todos os
outros princípios que integram aquele
axioma, a saber: defesa dos interesses nacionais,
do pavilhão, da nacionalidade,
do princípio da aplicação universal. Nas
palavras de FARIA DE COSTA “o que
permite que, mesmo quando não possa
funcionar o princípio da territorialidade,
a lei penal nacional se aplique, desde
que se verifique um conjunto de circunstâncias
consagrado explicitamente pelo legislador”
4 . Interessante, na densificação
destes critérios, é a consideração (defesa)
do aumento dinâmico dos casos em
que funcione a cláusula complementar
que se sustenta no princípio da aplicação
universal, propugnada por FARIA

COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL | 17
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
DE COSTA 5 , que, ultrapassando a radical
ideia que as infracções visadas pelo
analisando princípio sempre teriam que
pertencer obrigatoriamente ao Código
Penal, defende que “Nada há, em verdadeiro
rigor, que impeça que sejam também
consideradas infracções que integram
o princípio da aplicação universal todas
aquelas que o legislador julgue, em bom
rigor, merecerem essa dignidade e que,
todavia, pertençam ao direito penal acessório,
ao direito penal secundário”. E no
âmago desta problemática parece-nos
profícuo dar nota deste preciso espectro:
exige-se um esforço complementar
na estipulação de critérios de luta contra
a criminalidade que só será possível, humildemente
consideramos, partindo do
passado (dos critérios de aplicação penal
no espaço “tradicionais”), mas projectando
para o futuro (em que o princípio da
aplicação universal poderá ter também
um papel importante). Esforço aquele
que também é central na temática do
branqueamento de capitais.
Bem jurídico protegido
Pela inserção sistemática, o bem jurídico
protegido pela incriminação é a
realização da justiça, na sua particular
vertente da perseguição e do confisco pelos
tribunais dos proventos da actividade
criminosa. Para alguns Autores, trata-se
de um crime pluriofensivo.
Comentário: o bem jurídico protegido
é, de facto, a realização de justiça
quanto à adopção das medidas
necessárias à perseguição e à eliminação
dos defeitos de determinadas
actividades criminosas. No fundo, o
crime de branqueamento é, por isso,
um crime de perigo abstracto em que
se consideram as condutas que possam
por em perigo a realização da justiça.
Obviamente que para além da óbvia
inserção sistemática no Código Penal
que atesta a protecção do bem jurídico
referido, não podemos deixar de
considerar que o fenómeno de branqueamento
de capitais, enquanto estabelecendo
pontes lógicas de contacto
com outras realidades jurídicas, acaba
por tocar, também, e poder ofender,
4. Cfr. FARIA COSTA, J., ob. cit., p.94.
5. Cfr. FARIA COSTA, J., ob. cit., p.97
sobretudo, outros bens jurídicos, naquilo
que é uma vertente de possibilidade
pluriofensiva. Mas é esta vertente
pluriofensiva que é essencial, hoje,
para a concatenação do fenómeno e
que não foi explorada pelo acórdão.
Mas, complementarmente, a concretização
destas características essenciais
revela, também, a necessidade de uma
abordagem evolutiva do tipo penal:
partindo dos tipos objectivos e subjectivos
estipulados no artigo 368.º-A do
Código Penal, mas com a densificação
“complementar” da Lei 83/2017 e do
conceito de branqueamento de capitais
ali propugnado. Com uma voz de
fundo que nos lembra que na articulação
do regime previsto no Código Penal
com o regime previsto no espectro
do quadro sancionatório próprio da
Lei 83/2017, dificilmente atingiremos
um equilíbrio sustentável.
Conexão entre branqueamento e
ilícito típico precedente (autoria)
A punição do branqueamento de vantagens,
prescindindo do território nacional
como lugar único da prática dos factos que
integram a infracção subjacente, prescinde
igualmente da punição do autor do facto
precedente ou mesmo do conhecimento da
sua identidade.
A punição do branqueamento não
pressupõe que tenha de existir agente
determinado ou condenação pelo crime
subjacente.
A lei exige apenas o conhecimento da
prática da infracção principal, e não a
sua punição.
O crime de branqueamento e a respectiva
reacção penal são autónomos em
relação ao facto ilícito típico subjacente.
Assim, não importa que este último
não tenha sido efectivamente punido,
por exemplo por inimputabilidade penal
do agente, morte deste, prescrição,
ou simplesmente, impossibilidade de
determinar quem o praticou e em que
circunstâncias.
O tipo do branqueamento exige apenas
que as vantagens provenham de um facto
ilícito-típico, não de um crime, donde a
punição do branqueamento não depende
de efectiva punição pelo facto precedente.
Comentário: o número 4 do artigo
368.º-A do CP consagra que A punição
pelos crimes previstos nos n. os 2 e 3
tem lugar ainda que se ignore o local da
prática do facto ou a identidade dos seus
autores, ou ainda que os factos que integram
a infração subjacente tenham sido
praticados fora do território nacional,
salvo se se tratar de factos lícitos perante
a lei do local onde foram praticados e aos
quais não seja aplicável a lei portuguesa
nos termos do artigo 5.º. naquilo que é
a assunção de uma cláusula de irrelevância
do lugar da prática do agente e
da identidade do agente. Mas este número
parece referir uma aplicabilidade
fora do território nacional menos lata,
no ilícito criminal, do que a propugnada
pelo regime de prevenção. Embora
em relação aos crimes precedentes, a
aplicabilidade do crime de branqueamento
de capitais seja feita ainda que
se ignore o local da prática do facto ou
a identidade dos seus autores ou ainda
que os factos do crime precedente
tenham sido praticados fora do território
nacional, a verdade é que aí existem
restrições: salvo se se tratar de factos
lícitos perante a lei do local onde foram
praticados e aos quais não seja aplicável
a lei portuguesa nos termos do artigo
5.º. No entanto, naquela aldeia global,
e com fenómenos de branqueamento
de capitais a surgirem em campos não
tradicionais (vejam-se os modelos de
branqueamento de bitcoins, branqueamento
com utilização de blockchain,
inter alia) surge aqui a dúvida fundamentada:
estaremos perante a necessidade
clara de apostar num alargamento
da previsão e diminuição das restrições
supra elencadas?
Pressuposto: o crime/facto
precedente
O “Branqueamento”, sem mais, (nomem
assumido com a codificação em
2004, presente na epígrafe do artigo
368.º-A, do Código Penal) pressupõe, actualmente,
um facto ilícito típico (dantes,
um crime em sentido técnico) anterior,
que tenha produzido vantagens (com a
definição do texto explicativo do n.º 1,
com a inclusão dos producta sceleris e ain-

18 | COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
da dos bens que com eles - factos ilícitos
típicos - se venham a obter).
A declaração de perda de bens a favor
do Estado, ou o confisco, na via alargada
ou não, e a punição do branqueamento,
servem, por vias diversas, o mesmo desiderato:
a pretensão estadual de atacar as
vantagens do crime.
A juzante, o branqueamento das vantagens.
A montante, o crime prévio, de
onde aquelas provêm.
O branqueamento de dinheiro, para
utilizar uma fórmula simplificada, supõe
uma infracção principal (predicated
offence), com outras, variadas designações,
ao nível do direito europeu e internacional,
como crime prévio, crime originário,
delito pressuposto, crime-base, crime
primário, crime antecedente, crime precedente,
facto referencial, crime designado,
infracção subjacente, facto ilícito típico
(designação presente nos n.º 1, 5, 7,
9 e 10 do artigo 368.º-A do Código Penal,
embora com simultânea referência,
no n.º 1, a “infracções” referidas no n.º 1
do artigo 1.º da Lei n.º 36/94, estando
o termo “infracções” igualmente presente
no n.º 2, e ainda a expressão “infracção
subjacente” no n.º 4), todas a significar
a actividade criminosa (ou ilícita típica)
de origem dos bens, a infracção cuja receita
está na origem do branqueamento,
e a juzante, uma infracção criminal secundária,
um pós delito, propriamente, o
branqueamento.
O critério actual de definição do facto
ilícito e típico de que decorre a vantagem
é misto, conjugando um catálogo de crimes,
uma cláusula geral reportada à gravidade
da infracção principal, valorada
pela pena aplicável (puníveis com pena
de prisão de duração mínima superior a
6 meses ou de duração máxima superior a
5 anos) e ainda uma remissão (já presente
desde 1995 – artigo 2.º, corpo, do DL
n.º 325/95) para um elenco de infracções
constante de lei avulsa (Lei n.º 36/94, de
29 de Setembro).
Actualmente o facto precedente não tem
que constituir um crime em sentido técnico
(um ilícito - típico culposo e punível),
mas um simples ilícito - típico, prescindindo,
pois, do carácter culposo e punível.
A actividade de branqueamento é uma
criminalidade derivada, de 2.º grau ou
induzida de outras actividades, pois só
há necessidade de “branquear” dinheiro
se ele provier de actividades primitivamente
ilícitas.
O branqueamento de capitais constitui
uma criminalidade derivada ou
de segundo grau, no sentido de que tem
como pressuposto a prévia concretização
de um ilícito.
Esta relação do branqueamento com o
facto precedente, a relação genética entre
a lavagem e o crime gerador das receitas,
lucros necessitados de branquear, não impede
a afirmação da autonomia do branqueamento.
O branqueamento de capitais pode ser
caracterizado como um tipo derivativo,
secundário, acessório ou «de conexão»,
sendo, neste ponto, em tudo análogo ao
favorecimento pessoal, à receptação e ao
auxílio material ao criminoso, visto que
todos estes tipos legais fazem em parte derivar
o seu conteúdo de ilicitude, embora
nem sempre da mesma forma, do facto
principal, podendo denominar-se todos
estes tipos que pressupõem um ilícito-típico
anterior de «adesões posteriores» ou
«pós factos».
O crime de branqueamento de capitais
é estruturalmente autónomo da criminalidade
subjacente.
Desde que se tenha verificado a prática
do crime-base e sejam praticados actos
subsumíveis ao tipo de branqueamento,
este ganha autonomia, no sentido de
que o respectivo agente será penalmente
perseguido mesmo nos casos em que, por
exemplo, o autor do crime-base seja penalmente
inimputável, morra, ou o procedimento
criminal por tal crime se encontre
prescrito.
Pode haver “crime de branqueamento”,
mesmo que os factos subjacentes não sejam
criminalmente puníveis.
Acolhendo os ensinamentos de Figueiredo
Dias, o conceito de facto ilícito típico
é introduzido no Código Penal, aquando
da terceira alteração, operada pelo DL n.º
48/95, de 15 de Março, surgindo associado
ao pós delito, na definição dos crimes
de receptação e auxílio material (artigos
231.º e 232.º), e em consideração a juzante,
ao aproveitamento dos resultados
do crime, na declaração de perda a favor
do Estado dos producta sceleris (artigos
109.º, 110.º e 111.º), ou numa outra
perspectiva relacionada com medidas de
segurança (artigo 91.º em conexão com
artigo 20.º).
Já antes a categoria estava presente no
artigo 35.º, versando perda de objectos,
do Decreto-Lei n.º 15/93.
Com a codificação do branqueamento
em Abril de 2004, o facto precedente passou
a designar-se facto ilícito típico, designação
presente nos n.º 1, 5, 7, 9 e 10 do
artigo 368.º-A do Código Penal.
Comentário: o crime precedente por
referência a um catálogo que, à data da
elaboração do acórdão, se entendia ser
taxativo, funcionava como uma fattispecie
de pressuposto de aplicabilidade: se
se provasse que a vantagem tinha sido
adquirida através de um crime, mas que
aquele não era um crime de catálogo,
não haveria preenchimento do crime
de branqueamento. Obviamente que
remeter essa condição de punibilidade
por referência a um catálogo que pouco
tem evoluído faz surgir uma preocupação
de eventual possibilidade de criação
de espaços de impunibilidade. E para lá
das naturais dificuldades probatórias de
inserção de uma situação num daqueles
tipos de crime catálogo, a verdade é
que essa preocupação é agravada com
as consequentes sinergias de facilidade
transfronteiriça (até digital) da prática
do crime de branqueamento e, sobretudo,
com o surgimento de novos tipos de
crime de onde podem surgir (emergir)
vantagens que quebram com os modelos
tradicionais. Assim, parece haver
uma necessidade de consideração daquilo
que são elementos de possível conexão
internacional nas incriminações,
nomeadamente no âmbito económico,
com a previsão de uma cláusula mais
alargada do catálogo do crime precedente?
Onde fica o equilíbrio?
Punição do auto branqueamento
O autor do facto precedente pode ser autor
do crime de branqueamento, ou seja,
o autor do crime base pode ser perseguido
cumulativamente pelo de reciclagem dos
produtos daquele.
Face à lei actual, é possível a punição
por branqueamento, em concurso real, do
próprio autor do crime subjacente.
Comentário: Uma breve nota para

COMENTÁRIO JURISPRUDENCIAL | 19
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
realçar que existe uma necessidade de
combater o fenómeno para lá do autobranqueamento,
i.e., dos casos em que
o autor do crime precedente é também
o agente concreto do posterior crime
de branqueamento, podendo haver
concurso real pela prática de ambos
os comportamentos. Se este figurino é
recorrente, a verdade é que a complexificação
das relações, nomeadamente
num âmbito económico-financeiro,
e por referência a ambientes de associação
criminosa, faz com que sejam
adoptados modelos cada vez mais sofisticados.
Pelo que, para lá do autobranqueamento,
naquele espectro, sempre
teremos que falar em fenómenos de
heterobranqueamento, com múltiplos
actores e agentes que exigem uma resposta
também ela mais qualificada.
3. As fragilidades do quadro legal
de prevenção e a necessidade
de um manual de prevenção de
branqueamento de capitais
Fast forward, da consideração do
ilícito típico criminal e das opções de
fundamentação do referido aresto, temos,
agora e hoje, a consideração de
um modelo de prevenção que, supra,
na introdução, demos nota. No entanto,
e como o mundo prático impõe,
a implementação da Lei 83/2017 e
restantes ramificações legais tem sido
marcada pela identificação de uma série
de fragilidades que colocam a sua
operacionalização em risco: 1) existe,
desde logo, uma disparidade entre as
baixas molduras penais previstas para
os ilícitos criminais versus coimas de
montante elevado (e passíveis de agravamento),
que compromete o equilíbrio
na e da sua aplicabilidade; 2)
consignou-se, também, uma previsão
de competência instrutória e decisória
disseminada que obsta, também, a eficiência
no tratamento dos processos;
3) construi-se um dever de comunicação
das operações suspeitas sem a
adopção de um critério qualitativo
claro, existindo, isso sim, um dever
de denúncia alargada que compromete
a qualidade do procedimento e da
informação eventualmente veiculada;
4) consagrou-se, também, uma autêntica
disseminação das remissões constitutivas
de aplicabilidade de direito
subsidiário que remete a aplicabilidade
dos regimes do Código Penal e do
RGCO para situações limite e completamente
(e diríamos abertamente)
residuais; 5) existe um fito pouco claro
e quasi economicista no tratamento
concreto do destino das coimas e
do benefício económico, sendo que,
e no caso concreto de outras autoridades
sectoriais (para lá do Banco de
Portugal e da CMVM) responsáveis
pelo processo, aqueles valores revertem,
precisamente, para a autoridade
sectorial competente, que, a partir desse
momento (com bondade, uma vez
que, na verdade, o momento será anterior)
fica com um interesse concreto
na prossecução e outcome do caso;
6) o caso concreto da punibilidade
tout court da tentativa e negligência,
e o caso concreto da proibição da reformatio
in pejus, que se afastam do
regime geral e que estão no limite da
violação grave dos direitos dos arguidos
assim como da consubstanciação
de patamares de inconstitucionalidade;
7) com a adopção de um elenco
de 95 contraordenações, previstas no
artigo 169.º da Lei, por violação de
deveres previstos na Lei de BC/FT e
no Regulamento (UE) 2015/847, que
é, juridicamente, contranatura. Em
conclusão, a prática jurídica no tratamento
destas questões vem demonstrar
já, e em correlato apuramento de
feedback junto das entidades obrigadas,
a existência de alguns obstáculos
inegáveis, que se consubstancia numa
dificuldade de compreensão do catálogo
de contraordenações existente. E
esta dificuldade repercute-se em três
níveis diferenciados. A dificuldade de
implementação e previsão, a montante,
por parte das entidades obrigadas. A
dificuldade, a jusante, das entidades
competentes em subsumirem os eventuais
comportamentos violadores ao
catálogo existente. E, ainda, num terceiro
nível cúpula, problemas de definição
de competência instrutória e decisória
dos processos. Em suma, uma
complexificação desnecessária dos processos
de operacionalização.
O modelo da Lei 83/2017 estabelece,
por isso, pontos de contacto lógico
(convergência e convergência evolutiva)
com os regimes bases, mas tem
uma nota de independência e autonomia
que o afirmam como um regime
com características próprias, mas que
sublinham a necessidade duma revisão
profunda do RGCO e uma harmonização
entre os ditos regimes sectoriais,
diminuindo as diferenças existentes
que dificultam o seu estudo e a sua
operacionalização. E, por outro lado,
sublinham sobretudo a necessidade
de recusa de uma transposição quase
acrítica de instrumentos de Direito Internacional
e da União Europeia, com
sobreposições assinaláveis em relação a
diplomas nacionais ou – o que é mais
grave – com soluções legislativas opostas.
Não bastava, sobretudo, que a ligação
formal àquilo que é um fenómeno
também complexo do terrorismo (e
que só aparece na epígrafe da referida
Lei) pudesse ser utilizado para justificar
acriticamente qualquer movimento de
supressão dos direitos de defesa dos Arguidos
e, de forma mais lata, qualquer
violação dos mais elementares princípios
penais e processuais penais, o que,
infelizmente, acontece.
Perante estas fragilidades, existem
sobretudo dúvidas na operacionalização
do modelo concreto de prevenção
propugnado. Dúvidas essas que, para
lá de um momento transitório de início
de aplicabilidade da(s) própria(s)
lei(s), correspondem a um reconhecimento
expresso da sua complexidade
e, claro, acabam por alertar, sobretudo,
para uma futura ineficácia. Precisamente
por isso, torna-se importante
sublinhar a necessidade da elaboração,
de forma objectiva, formativa e sistemática,
de um manual onde constem
os conceitos, normas e procedimentos
de prevenção do branqueamento de
capitais, dando inteligibilidade e alma
a este figurino legal. No fundo, transitando
de uma abordagem etérea e geral
que parece ainda reinar, para uma
abordagem prática de prevenção do fenómeno,
preparando clientes, empresas
e instituições, afinando a sensibilidade
necessária, garantindo a qualidade da
informação transmitida e a automaticidade,
unicidade e eficácia dos procedimentos.

20 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
O estatuto do denunciante no regime
do branqueamento de capitais
A
Manuel Nobre Correia
Advogado na RSA-RAPOSO
SUBTIL E ASSOCIADOS -
SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
SP, RL
vertigem que causa a leitura dos
diplomas que versam sobre a
prevenção e combate ao branqueamento
de capitais (e financiamento
do terrorismo, não nos esqueçamos)
é compreensível: a densidade,
detalhe e minúcia dos instrumentos
legislativos, sejam os europeus (fonte
da esmagadora maioria da legislação a
este respeito), sejam os internos (que
os transpõem), a interacção complexa
com leis dos estados membros que regem
realidades distintas mas conexas,
a rápida evolução legislativa não facilitam
a percepção correcta de todas as
particularidades de um regime ainda
longe de sedimentado. A nosso ver, a
forma mais eficaz de tornar inteligível
a legislação relativa ao branqueamento
será, como aqui ensaiaremos,
decompor a análise por temas de mais
fácil apreensão. Propomo-nos, assim,
a fazer uma brevíssima incursão na
protecção conferida às pessoas que
denunciam violações no âmbito do
regime anti-branqueamento, que nos
parece inteiramente oportuna, dada a
entrada em vigor da directiva comunitária
relativa ao estatuto do denunciante
e que, como adiante veremos,
tem aqui aplicação.
A primeira abordagem a esta matéria
foi operada pela 4.ª directiva contra
o branqueamento de capitais e o financiamento
do terrorismo, Directiva
(UE) 2015/849 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de maio de
2015, que, no seu artigo 38.º, impõe
aos Estados-Membros garantirem que
as pessoas que comuniquem actos ou
operações suspeitas de branqueamento
de capitais (ou de financiamento do
terrorismo) sejam devidamente protegidas
de quaisquer ameaças ou actos
hostis, particularmente, medidas laborais
desfavoráveis ou discriminatórias.
Entende-se perfeitamente a particularização
de medidas retaliatórias
no âmbito laboral, posto que, provavelmente,
a maioria dos denunciantes
serão tendencialmente funcionários
ou representantes das entidades obrigadas
e sendo conhecida a denúncia
são expectáveis represálias da hierarquia
daquela entidade. Para efeitos da
protecção a conferir ao denunciante,
é irrelevante perante quem sejam comunicadas
as suspeitas, seja a responsáveis
internos, seja a UIF (Unidades
de Informação Financeira). Algo que
sempre suscita alguma perplexidade,
como é típico de formulações genéricas,
é a forma como se aportou o cerne
da norma, i. é, a obrigação protectiva
dos estados ao denunciante é caracterizada
como “devidamente”. Não temos
a concretização de qualquer tipo
de medida protectiva, mas somente
um exortar a medidas eficazes, sem as
exemplificar, o que salienta o pendor
programático da norma.
A ratio da inclusão desta matéria na
directiva resulta clara do considerando
preambular 41 onde se diz que “Verificaram-se
vários casos de funcionários
que foram vítimas de ameaças ou atos
hostis após terem participado as suas
suspeitas de branqueamento de capitais.
Apesar de a presente diretiva não poder
interferir com os processos judiciais dos
Estados-Membros, é fundamental tratar
esta questão, a fim de garantir a eficácia
do sistema ABC/CFT. Os Estados-Membros
deverão estar cientes deste problema
e deverão envidar todos os esforços possíveis
para proteger as pessoas, incluindo
os funcionários e representantes da entidade
obrigada, de tais ameaças ou atos
hostis, e garantir, nos termos do direito
nacional, a proteção adequada de tais
pessoas, especialmente no que respeita
ao direito à proteção dos seus dados pessoais
e aos seus direitos a uma proteção
e representação judicial efetiva”. Não
surpreende que assim seja, não só pelas
pesadas sanções a que as entidades
obrigadas estão sujeitas como pelo aumento
excepcional do conteúdo da
obrigação de comunicar (vd. quando
tenha fundadas razões para suspeitar).
Os efeitos gravosos que podem advir
para as entidades obrigadas da comunicação
de uma suspeita justifica plenamente
o receio de retaliação contra
o denunciante e, concomitantemente,
a necessidade de medidas protectivas
deste, de forma a não desincentivar a
denúncia como parte integrante de
um sistema ABC/CFT assente na comunicação
de suspeitas pelas entidades
obrigadas.
A 4.ª directiva foi (parcialmente)
transposta para a ordem jurídica interna
pela Lei n.º 83/2017, de 18 de
Agosto que aprovou as medidas de
combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo
em que era de esperar um afinamento
das medidas de protecção do denunciante,
como veio a suceder. Assim, o
artigo 20.º, n.º 6, do diploma, o standard
relativamente à comunicação de
irregularidades, estatui a obrigação de
as entidades obrigadas se absterem de
ameaças, actos hostis ou, em particular,
de práticas laborais desfavoráveis
ou discriminatórias contra as pessoas
que, por força das funções que exerçam
na entidade obrigada, tomem
conhecimento de violações à legislação
anti-branqueamento e as comuniquem
ao órgão de fiscalização. Acessória,
para não dizer redundantemente,
também se proíbe que estas comunicações
possam ser o fundamento da
instauração pela entidade obrigadas,
de procedimento disciplinar, civil ou
criminal contra o autor da comunicação,
excepto se as mesmas forem deliberada
e manifestamente infundadas.
A nosso ver, era desejável uma maior
concretização de conceitos tão genéricos
como sejam ameaças e actos hostis,
dado que a amplitude interpretativa
concebível para o preenchimen-

OPINIÃO | 21
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
to destes elementos deixa em aberto
a possibilidade de qualquer reparo ou
comentário ser, em abstracto, qualificado
como uma ameaça ou acto hostil
ao denunciante.
Mais adiante, o n.º 3 do artigo 56.º
relativo à derrogação do dever de segredo
e protecção na prestação de
informações, reitera a imposição da
mesma obrigação de abstenção das
entidades obrigadas contra as pessoas
que prestem informações, facultem
documentos e os demais elementos
necessários ao cumprimento do dever
de comunicação de violações à
legislação anti-branqueamento e que
estejam sujeitas a dever de segredo
ou sigilo. À semelhança do anterior,
o n.º 4 deste normativo inibe a possibilidade
de utilização dessa prestação
de informações ou entrega de
documentos como fundamento para
a perseguição criminal, disciplinar
ou civil do denunciante, obviamente
desde que este esteja de boa-fé. Inovatoriamente,
o n.º 6 estatui que as
entidades obrigadas garantam perante
terceiros, nomeadamente clientes e
demais colaboradores, a confidencialidade
da identidade dos colaboradores
que prestem informações ou facultem
elementos no cumprimento do dever
de comunicação.
Exceptuando a obrigação de garantir
a confidencialidade da identidade
do denunciante, as demais obrigações
de abstenção são estatuídas quanto à
denúncia de irregularidades para as
autoridades sectoriais relevantes nos
termos do artigo 108.º.
O artigo 169.º inclui dentro dos
factos típicos que constituem contraordenação
a violação da obrigação
de abstenção imposta pelo artigo
20.º, n.º 6 (alínea n), e pelo artigo
108.º, n.º 4 e 5 (alíneas ww e nnn).
Estranhamente, em nosso entender, a
violação das obrigações de abstenção
decorrentes do artigo 56.º não constituem
uma contraordenação, mas sim
a violação da obrigação de garantia
do anonimato do colaborador denunciante.
Dizemos estranhamente
porque esta conduta ilícita não exclui
a possibilidade de concurso com
a violação do dever de abstenção da
norma, pelo que sempre constituiria
uma conduta típica. Pese embora ser
passível de integração por analogia,
seria desejável a rectificação dessa lacuna
da lei, em abono da eficácia do
sistema. Ainda mais num momento
em que Portugal é alvo de um processo
de infracção emergente da transposição
da directiva.
Cumpre ainda chamar a atenção
para o aparente lapso legislativo relativamente
à exacta repetição do teor
da alínea ww do artigo 169.º pela
alínea nnn) da mesma disposição, o
que, por ser evidentemente redundante,
apenas se concebe como lapso.
O regime vigente de protecção dos
denunciantes de violações consagrado
na lei de combate ao branqueamento
e financiamento, para além
dos lapsos que aqui se apontaram,
estabelece de forma excessivamente
genérica as obrigações das entidades,
que deveriam ser mais concretizadas
pelas dificuldades de aplicação que
se antecipam.
Entretanto, é publicada a Directiva
(UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de Outubro
de 2019, relativa à protecção das
pessoas que denunciam violações do
direito da União, a qual, por força do
artigo 1.º, n.º 1, a), ii), é aplicável às
violações dos actos da União respeitantes
à prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do
terrorismo.
Porém o artigo 3.º, referente à relação
com outros actos da União e disposições
nacionais, dispõe que as disposições
desta directiva são aplicáveis
na medida em que uma matéria não
esteja regulamentada de forma imperativa
nos referidos atos setoriais específicos
da União. O que, salvo melhor
interpretação, significa que a directiva
é aplicável supletivamente, ou seja,
no que não seja expressamente regulamentado
pela Lei 83/2017.
Só um exame detalhado, que não se
compadece com a novidade da directiva,
permitirá estabelecer claramente
quais as concretas disposições que
coincidem com o regime de protecção
instituído pela lei anti-branqueamento.
Numa análise perfunctória, diremos
que, mais evidentemente, serão
aplicáveis em concurso com as normas
do regime anti-branqueamento
as disposições relativas à extensão da
protecção a alguns familiares dos denunciantes,
a invalidade das obrigações
legais ou contratuais de lealdade
ou acordo de não-divulgação de confidencialidade
impeditivos das denúncias
e, também, a distinção entre
denunciantes, facilitadores e informadores.
Uma nota final para mencionar o
“Era desejável uma maior concretização de conceitos tão
genéricos como sejam ameaças e actos hostis, dado que a
amplitude interpretativa concebível para o preenchimento
destes elementos deixa em aberto a possibilidade de qualquer
reparo ou comentário ser em abstracto, qualificado como uma
ameaça ou acto hostil ao denunciante.”
Comunicado do Conselho de Ministros
do passado 20 de Fevereiro
de 2020 sobre a transposição para
o ordenamento jurídico interno da
Directiva (UE) 2018/1673, relativa
à harmonização do direito penal dos
estados membros no que concerne à
tipologia dos ilícitos, às condições de
procedibilidade, aos limites mínimos
das penas e conflitos de competência,
Directiva essa omissa quanto ao
tema que tratamos aqui, o que permite
concluir pela aplicação subsidiária
do estatuto do denunciante até à sua
transposição efectiva.
Para terminar estas breves notas,
diremos que o regime carece de ser
testado na sua eficácia e aplicabilidade
prática pelos tribunais antes de
poder ser alvo de uma verdadeira avaliação,
inexistindo substituto algum
para o conhecimento que advém da
experiência.

22 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Angola Nova Lei de Combate ao Branqueamento
de Capitais: um sinal de confiança para o mercado
internacional
Andreia Costa
Advogada em Angola
e Portugal
RSA- Rede de Serviços
de Advocacia de Língua
Portuguesa
Ainda distantes do que viria a ser
o processo “Luanda Leaks”, em
Outubro de 2019, a Assembleia
Nacional aprovava, na generalidade, a
nova Lei de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais, do Financiamento
do Terrorismo e da Proliferação
de Armas de Destruição em
Massa. Uma vez discutida na especialidade,
a nova lei foi aprovada pela Assembleia
Nacional a 20 de Novembro
e publicada como Lei n.º 5/20 a 27 de
Janeiro de 2020, data também da sua
entrada em vigor.
A Lei 5/20 revoga assim a Lei n.º
34/11, de 12 de Dezembro (derrogada
pela Lei 19/17, sobre a Prevenção e o
Combate ao Terrorismo), que versava
sobre a mesma matéria, mantendo-se,
por agora, em vigor legislação conexa
como a Lei 3/14, de 10 de Fevereiro,
sobre a Criminalização das Infrações
Subjacentes ao Branqueamento de Capitais,
ou o Aviso n.º 22/12, de 25 de
Abril, do Banco Nacional de Angola,
relativo à supervisão e fiscalização do
cumprimento das obrigações de prevenção
e combate ao branqueamento
de capitais e do financiamento do terrorismo
pelas entidades financeiras.
Numa economia fortemente dependente
e assente no financiamento estrangeiro,
esta lei surge como resposta
a algumas exigências da comunidade
internacional, em particular, do Fundo
Monetário Internacional (FMI),
que em Dezembro aprovou mais um
pagamento de 247 milhões de dólares
a Angola no âmbito do Programa de
Financiamento Ampliado, num total
de 3,7 mil milhões de dólares, e do
Grupo de Ação Financeira Internacional
(GAFI), um organismo intergovernamental
que tem como propósito
desenvolver e promover políticas,
nacionais e internacionais, de combate
ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo (BC/
FT) através de recomendações que os
países devem implementar com vista
à proteção do sistema financeiro internacional.
O GAFI avalia, à escala mundial, a
implementação das suas recomendações
e publica regularmente uma lista
dos países que constituem uma ameaça
ao sistema financeiro internacional
por não seguirem as medidas de combate
ao BC/FT. Em 2010, o GAFI
fez constar Angola na Lista Cinzenta
devido às deficiências estratégicas no
combate ao BC / FT, tendo concluído
que o País representava um risco
para o sistema financeiro internacional.
Desde então o País tem envidado
esforços com vista ao melhoramento
do sistema de pagamento e as transações,
tendo visto o seu nome riscado
daquela Lista em 2016.
Embora Angola não seja membro
do GAFI (em África apenas a África
do Sul é membro), este Grupo conta
com 37 países, entre os quais destacamos
– devido às estreitas relações comerciais
e financeiras com Angola – a
França, Alemanha, Itália, Portugal,
China, bem como os EUA e Reino
Unido. Assim, o respeito pelas recomendações
do GAFI é um sinal crucial
à comunidade internacional da
real intenção do Executivo Angolano
em combater e penalizar o branqueamento
de capitais.
Não esqueçamos que Angola depende
enormemente das importações e,
consequentemente, da moeda estrangeira,
e de como os níveis de corrupção
e do branqueamento de capitais
limitaram o acesso do país a essas divisas,
o que teve como efeito as óbvias
e graves consequências económicas,
financeiras e sociais que o país ainda
hoje atravessa.
A Lei 5/20 veio assim juntar-se a outras
medidas legislativas que têm como
fim último demonstrar ao mercado
internacional que o atual Executivo é
defensor da liberdade económica e está
apostado na transparência e no combate
e punição da corrupção, garantindo
assim não só aos financiadores
do Estado Angolano, mas também a
potenciais investidores, um ambiente
seguro para investir em Angola.
Percebe-se então a relevância desta
novidade legislativa que, para além de
procurar ir de encontro aos padrões
internacionais e à estatuição efetiva de
medidas legais com vista à prevenção
e repressão do branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo,
pretende também evidenciar sinais de
mudança, estabilidade e confiança no
mercado angolano.
Vejamos então as principais inovações
da Lei 5/20. Para além de, na generalidade,
tecer uma malha bem mais
apertada do que a lei a que sucede, a
Lei 5/20 reforça os poderes das entidades
de supervisão, em particular da
Unidade de Informação Financeira,
bem como os deveres de controlo e
prevenção das entidades a ela sujeitas.
A definição de Pessoas Politicamente
Expostas (PPE) terá sido, talvez, a
questão mais polémica e que gerou
maior debate entre os deputados da
Assembleia Nacional. A anterior Lei
de Combate ao Branqueamento de
Capitais e do Financiamento do Terrorismo
fixava um conceito demasiado
restritivo de PPE, definindo-as como
“pessoas singulares estrangeiras que desempenham,
ou desempenharam até há
um ano, cargos de natureza política ou
pública, bem como os membros próximos
da sua família e pessoas que reconhecidamente
tenham com elas estreitas relações
de natureza societária ou comercial.”. A
alteração deste conceito há muito que

OPINIÃO | 23
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
era reclamada pelo GAFI, que emitiu
diversas recomendações a este respeito.
O GAFI entende que a construção
do conceito de PPE deve ter em consideração
a realidade cultural e social
de cada Estado. Considerando que, em
Angola, o conceito de família é bastante
alargado, a definição de PPE deve ir
de encontro com essa realidade. Com a
Lei 5/20, PPE passam a ser quaisquer
“indivíduos nacionais ou estrangeiros
que desempenham ou desempenharam
funções públicas proeminentes em Angola,
ou em qualquer outro País ou jurisdição
ou em qualquer organização
Internacional”. A esta definição mais
ampla segue-se uma lista, bem mais
extensa (agora com 19 alíneas contra
as 10 alíneas da Lei 34/11), do que se
consideram “altos cargos de natureza
política ou pública” que, ao contrário
da lei anterior, não é taxativa, e
que elenca, designadamente, o Vice-
-Presidente da República e os órgãos
auxiliares do Presidente da República.
Também a equiparação dos membros
de família e das pessoas muito
próximas das PPE foi francamente
alargada; para além do cônjuge ou unido
de facto, passam a ser considerados
todos os parentes (sem limitação) até
ao 3.º grau da linha colateral e afins até
ao mesmo grau, e respetivos cônjuges
ou unidos de facto, e ainda as pessoas
com reconhecidas e estreitas relações
de natureza pessoal, a acrescer às relações
de natureza societária ou comercial
já previstas na lei anterior.
Situação semelhante sucedeu com a
definição de outro conceito-chave de
qualquer normativo atinente a BC/
FT, o de “Beneficiário Efetivo”. A Lei
34/11 limitava este conceito à propriedade
ou controlo de, pelo menos, 20%
do capital social, dos direitos de voto,
ou do património de pessoas coletivas.
Agora para ser qualificado como Beneficiário
Efetivo basta que a pessoa
detenha uma participação no capital
de uma pessoa coletiva ou a controle
(ainda que indiretamente), detenha a
propriedade ou controlo do capital da
sociedade ou dos direitos de voto, ou
que tenha o deito de exercer influência
significativa ou controlo da sociedade,
independentemente do nível de
participação.
Outra inovação a destacar é a criação
da Obrigação de Avaliação de Risco;
as entidades sujeitas devem adotar
medidas apropriadas para identificar,
avaliar, compreender e mitigar os riscos
de branqueamento de capitais, do
financiamento do terrorismo e da proliferação
de armas de destruição em
massa, quer ao nível do cliente individual,
como da transação e da instituição.
As entidades sujeitas estão assim
“Percebe-se então a relevância desta novidade legislativa
que, para além de procurar ir de encontro com os padrões
internacionais e à estatuição efetiva de medidas legais com
vista à prevenção e repressão do branquea mento de capitais e
financiamento do terrorismo, pretende também evidenciar sinais
de mudança, es tabilidade e confiança no mercado angolano.”
obrigadas a implementar políticas internas
de controlo, gestão e mitigação
do risco e criar medidas reforçadas ou
simplificadas em função do risco elevado
ou diminuto, respetivamente. O
legislador pretende que as entidades
sujeitas adotem procedimentos e medidas
ágeis, funcionais, e proporcionais
ao risco identificado.
A gestão de risco na utilização de novas
tecnologias é também uma preocupação
da Nova Lei, estando as entidades
sujeitas obrigadas a implementar
as políticas e medidas necessárias para
evitar a utilização abusiva das novas
tecnologias em esquemas de BC / FT
e Proliferação de Armas de Destruição
em Massa.
Outra novidade prende-se com as
transferências eletrónicas; com a entrada
em vigor da Lei 5/20, as transações
ocasionais executadas através de
transferência eletrónica num montante
igual ou superior a USD 1.000 (em
moeda nacional ou estrangeira), estão
sujeitas às obrigações de identificação
e diligência.
Outra medida que destacamos tem
que ver com a obrigação de comunicação
das transações em numerário. A
Lei 34/11 já previa a obrigação de comunicação
à Unidade de Informação
Financeira de todas as transações em
numerário de valor igual ou superior,
em moeda nacional, ao equivalente a
USD 15 000,00. Presentemente, este
valor é o limite residual, pois o legislador
criou várias categorias de transações
em numerário para as quais o
limite é reduzido para USD 5000,00,
sendo que todos os casos se reportam
a qualquer transação em numerário,
independentemente da moeda.
A Lei 5/20 revela também especiais
cautelas com as transações transfronteiriças
ao estabelecer novas obrigações
de diligência reforçada, e o dever de a
Administração Tributária (AGT) comunicar
qualquer suspeita de ter tido
lugar, estar em curso ou ter sido tentada
a realização de movimentos físicos
transfronteiriços de moeda estrangeira
ou de instrumentos negociáveis ao
portador, suscetíveis de estarem associados
à prática do Crime de Branqueamento
de Capitais, do Financiamento
do Terrorismo e da Proliferação
de Armas de Destruição em Massa ou
de qualquer outro crime.
Estas são apenas uma parte das inovações
da nova lei de Branqueamento
de Capitais, do Financiamento do
Terrorismo e da Proliferação de Armas
de Destruição em Massa que optámos
por destacar.
O primeiro passo foi dado. Angola
tem agora uma Lei de Prevenção e
Combate ao Branqueamento de Capitais,
do Financiamento do Terrorismo
e da Proliferação de Armas de Destruição
em Massa que cumpre com as
principais recomendações do GAFI e
do FMI, com mecanismos que, uma
vez cabalmente em prática, serão capazes
de combater e prevenir o branqueamento
de capitais. Porém, fica por
aferir a capacidade efetiva das autoridades
competentes para supervisionar,
prevenir e, em última instância, punir
os infratores.

24 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Combate ao branqueamento de capitais
e financiamento ao terrorismo em Moçambique.
O desafio da próxima década!
Ricardo Néry
Advogado na RSA-RAPOSO
SUBTIL E ASSOCIADOS -
SOCIEDADE DE ADVOGADOS,
SP, RL
Carlos Freitas Vilanculos
Advogado em Moçambique
RSA-Rede de Serviços
de Advocacia de Língua
Portuguesa
Mesmo debaixo de forte contestação
da sociedade civil
Moçambicana, o Governo
pagou no final de 2019 uma parcela
da reestruturação das dívidas da Ematum,
uma das três empresas envolvidas
nas dívidas ocultas, estimadas em
cerca de 2 mil milhões de euros. No
total, o valor da reestruturação é de
659,56 milhões de euros, emitidos
em 2016, e agora Moçambique desembolsou
uma “tranche” de 36 milhões
de euros.
A transação acontece justamente
na altura em que decorre o julgamento
de um caso de ilícitos financeiros
nos EUA ligado às dívidas ocultas. A
coincidência, ou não, acirrou as desconfianças
da sociedade civil e lançou,
uma vez mais, a discussão sobre
o branqueamento de capitais no País.
Atualmente, a legislação aplicável
em sede de prevenção de branqueamento
de capitais e financiamento ao
terrorismo em Moçambique é regulada
pela Lei n.º 14/2013, de 12 de
Agosto de 2013 – Lei de Prevenção
e combate ao branqueamento de capitais
(“Lei 14/2013”) (que revogou
a Lei n.º 7/2002 de 5 de Fevereiro),
com vista a adequar o seu conteúdo
aos padrões normativos internacionais
de prevenção e combate ao
branqueamento de capitais e financiamento
ao terrorismo, pelo Decreto
n.º 66/2014, que aprova o regulamento
da referida Lei 14/2013, e
pelo Aviso n.º 4/GBM/2015, de 17
de Junho, que aprova as diretrizes sobre
esta matéria.
No país, existe ainda o Gabinete de
Informação Financeira de Moçambique
(“GIFIM”) criado pela Lei nº
14/2007, de 27 de Junho, que é um
órgão do Estado, dotado de autonomia
administrativa, que funciona sob
tutela do Conselho de Ministros e
que tem por objeto a recolha, centralização,
análise e difusão às entidades
competentes, de informações respeitantes
a operações económico-financeiras
suscetíveis de consubstanciar
atos de branqueamento de capitais e
outros crimes conexos.
Segundo o GIFIM, o Estado e o
sector privado devem trabalhar conjuntamente
para proteger o sistema
financeiro do crime organizado e do
terrorismo, pois Moçambique lidera
(ainda) a lista dos países com maior
riso de branqueamento de capitais a
favor do terrorismo. O GIFIM defende
mesmo a mobilização do setor privado
no combate ao branqueamento
de capitais e terrorismo, assinalando
que os fluxos financeiros entre grupos
criminosos são principalmente gerados
por entidades não estatais.
A Lei n.º 14/2013 tipifica o crime
de branqueamento de capitais e financiamento
ao terrorismo no n.º 1
do artigo 4.º e do artigo 5.º nos seguintes
termos: (i) comete crime de
branqueamento de capitais aquele
que, intencionalmente ou devendo ter
conhecimento converter, transferir,
auxiliar ou facilitar qualquer operação
de conversão, transferência de produtos
do crime, no todo ou em parte, de
forma direta ou indireta, com o objetivo
de ocultar ou dissimular a sua
origem ilícita ou de auxiliar a pessoa
implicada na prática das atividades
criminosas a eximir-se das consequências
jurídicas dos seus atos; ocultar
ou dissimular a verdadeira natureza,
origem, localização, disposição, movimentação
ou titularidade de produtos
do crime ou direitos relativos
a eles ou adquirir, possuir a qualquer
título ou utilizar bens, sabendo da sua
proveniência ilícita no momento da
receção; (ii) comete crime de financiamento
ao terrorismo aquele que, por
quaisquer meios, direta ou indiretamente
e intencionalmente, fornece
ou recolhe fundos, com a intenção de
que sejam utilizados ou sabendo que
serão utilizados, no todo ou em parte,
para levar a cabo um ato terrorista
por um terrorista individual ou uma
organização terrorista.
Ao crime de branqueamento de
capitais corresponde pena de 2 a 12
anos de prisão maior (artigo 75.º, n.º
1) e ao de financiamento ao terrorismo
pena de 10 a 24 anos de prisão
maior (artigo 75.º n.º 2).
O tempo demostrou, no entanto,
ser necessária uma melhor orientação
da atuação das instituições financeiras,
que nos termos da Lei 14/2003
se encontram sob alçada de supervisão
do Banco de Moçambique, em
relação a esta temática. Nesse sentido,
em 2015 foi publicado o Aviso n.º 4/
GBM/2015, que estabelece os procedimentos
e medidas de prevenção e
repressão ao branqueamento de capitais
e financiamento ao terrorismo.
Nestes termos, atualmente, as instituições
financeiras e as entidades
não financeiras devem adotar procedimentos
para prevenir e sancionar
a utilização do sistema financeiro
para branqueamento de capitais
financiamento ao terrorismo e crimes
conexos, dos quais destacamos
os seguintes:
As instituições financeiras devem
manter um registo da identificação
dos seus clientes do qual conste, entre
outras informações, no caso das

OPINIÃO | 25
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
pessoas individuais, o nome completo,
estado civil, morada, número de
identificação tributária (“NUIT”) e,
no caso das empresas, a sua identificação,
NUIT e a identidade dos titulares
das participações no capital
superiores a 20%; recusar a operação
e enviar informação sobre a transação
suspeita ao GIFIM, sempre que
exista suspeita da prática de crime;
manter cópia dos documentos comprovativos
do dever de identificação
e verificação, registo de transações nacionais
ou internacionais que sejam
suficientes para permitir a reconstituição
da operação, por um período
mínimo de 15 anos a contar do termo
da relação de negócio e do encerramento
da conta, bem como reunir
informação sobre o nome do emitente,
nome do beneficiário e o número
de conta de destino, nas transferências
eletrónicas de montante inferior
a 30.000,00 MT. Se a transferência
for de montante igual ou superior a
30.000,00MT, deve conter a menção
do nome do remetente, do número
da conta de origem, do endereço do
remetente, acompanhado do número
do documento de identificação válido
e do número da conta do beneficiário.
No caso dos casinos, os mesmos estão
obrigados a proceder à identificação
dos jogadores ou apostadores que
intervenham em jogo ou apostas de
valor igual ou superior a 90,000,00
MT, ou sempre que exista suspeita
de branqueamento de capitais ou financiamento
ao terrorismo. Devem
ainda proceder à identificação dos
jogadores ou apostadores no ato de
aquisição de fichas, créditos ou outros
símbolos de jogo independente
do seu valor;
Os cartórios e as conservatórias
devem proceder à identificação das
partes intervenientes, o negócio realizado,
o montante envolvido e o ato
notarial celebrado sempre que haja
compra e venda de imóveis, gestão de
valores, títulos e outros ativos, gestão
de poupanças bancária, criação, gestão
e exploração de sociedades;
Também as entidades que se dediquem
às atividades de mediação
imobiliária e de compra e revenda de
imóveis, bem como as entidades construtoras
que procedam à venda direta
de imóveis estão obrigadas a identificar
os seus clientes sempre que efetuem
transações de compra e venda
ou exista suspeita de branqueamento
de capitais.
As instituições financeiras e não financeiras
estão obrigadas a comunicar
imediatamente ao GIFIM as transações
suspeitas de branqueamento de
capitais e financiamento ao terrorismo,
em regra por via eletrónica.
A Autoridade Tributária de Moçambique,
através da Direção-Geral
das Alfândegas, deve, ainda, comunicar
ao GIFIM sempre que exista
declaração de entrada ou saída de
moeda nacional ou estrangeira, títulos
negociáveis ao portador, ouro amoedado
ou em barra, de valor superior
a 150.000,00 MT.
Refira-se, também, que em 2018 o
Governo de Moçambique reforçou a
sua capacidade de supervisão, prevenção
e combate ao branqueamento de
capitais com a aprovação, na generalidade,
pela Assembleia da República,
da atualização da lei que criou o
GIFIM, pretendendo-se, entre outras
coisas, reforçar a competência do GI-
FIM para receber a comunicação de
transações financeiras suspeitas de
estarem associadas a atividades ilícitas,
como o financiamento do terrorismo,
por exemplo, e pretende, ainda,
criar brevemente uma unidade
para recuperar ativos resultantes de
atividades criminosas, com destaque
para o branqueamento de capitais e
financiamento ao terrorismo.
Existe, assim, um cada vez maior
controlo e preocupação das entidades
de supervisão moçambicanas e,
pela primeira vez, por violação da
Lei 14/2013, o Banco de Moçambique
sancionou recentemente vinte
instituições financeiras, por infrações
cometidas entre 2014 e 2018, tendo
sido a maior multa aplicada no valor
de 1,1 milhões de euros.
No mais está prevista para este ano
de 2020 uma avaliação do risco de
Moçambique se envolver no financiamento
ao terrorismo e de branqueamento
de capitais pelo Grupo
de Ação Financeira Internacional
(GAFI) O escrutínio por esta organização
internacional será importante
para um diagnóstico sobre o perigo de
Moçambique ser usado para o financiamento
ao terrorismo e branqueamento
de capitais, pois esta avaliação
serve para as instituições vinculadas
ao GAFI conhecerem melhor os riscos
de o país se envolver no financiamento
ao terrorismo e branqueamento
de capitais.
Esta avaliação decorre da adesão do
país ao Grupo de Prevenção e Combate
ao Branqueamento de Capitais
da África Austral e Oriental (ESAA-
“Está prevista para este ano de 2020 uma avaliação do risco
de Moçambique se envolver no financiamento ao terrorismo e
de branqueamento de capitais pelo Grupo de Ação Financeira
Internacional (GAFI)
MLG), instituição vocacionada à uniformização
de padrões internacionais
de combate à criminalidade financeira
internacional.
O GAFI é um organismo intergovernamental
criado com o objetivo
de desenvolver e promover políticas,
nacionais e internacionais, de combate
ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo.
Em suma, as regras estão lançadas
e o desafio dos próximos tempos será
mesmo o de mostrar aos mercados
internacionais que a capacidade das
entidades moçambicanas de supervisão,
prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e financiamento
ao terrorismo está reforçada num
pais onde, segundo conforme previsão
do Fundo Monetário Internacional,
se espera que a economia venha
a registar uma forte recuperação em
2020, a que associa uma taxa de inflação
baixa.

26 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Lei 14/2013, de 12 de Agosto (Lei de Prevenção
e Combate ao Branqueamento de Capitais
e Financiamento ao Terrorismo)
Súmula de artigos principais
Artigo 3 (Âmbito de aplicação)
A presente Lei aplica-se às instituições
financeiras e às entidades não
financeiras com sede em território
nacional, bem como às respectivas
sucursais, agências, filiais ou qualquer
outra forma de representação e
a outras instituições susceptíveis de
prática de actos de branqueamento
de capitais e financiamento do terrorismo.
2. Para efeitos da presente Lei, são
instituições financeiras:
a) instituições de crédito e sociedades
financeiras definidas
por lei:
– Instituições de crédito:
i. bancos;
ii. sociedades de locação financeira;
iii. cooperativas de crédito;
iv. sociedades de factoring;
v. sociedades de investimento;
vi. microbancos, nos diversos
tipos admitidos na legislação
aplicável;
vii. instituições de moeda electrónica;
viii.outras empresas que sejam
qualificadas como instituições
de crédito por Decreto
do Conselho de Ministros.
- Sociedades financeiras:
i. sociedades financeiras de corretagem;
ii. sociedades corretoras;
iii. sociedades gestoras de fundos
de investimento;
iv. sociedades gestoras de património;
v. sociedades de capital de risco;
vi. sociedades administradoras
de compras em grupo;
vii. sociedades emitentes ou gestoras
de cartões de crédito;
viii. casas de câmbio;
ix. casas de desconto;
x. outras empresas que sejam
qualificadas como sociedades
financeiras por Decreto do
Conselho de Ministros.
b) operadores de microfinanças
definidos por lei;
c) seguradoras, resseguradoras, sociedades
gestoras de fundos de
pensões, mediadores de seguros,
outras entidades de investimentos
com estas relacionadas;
d) bolsas de valores;
e) quaisquer outras pessoas ou entidades
que exerçam outras actividades
ou operações e que venham
a ser enquadradas como
tal por legislação específica.
3. São entidades não financeiras:
a) casinos e instituições que se dediquem
a actividade de jogo de
fortuna ou de azar;
b) entidades que exerçam actividades
de mediação imobiliária
e de compra e revenda de imóveis,
bem como entidades construtoras
que procedam à venda
directa de imóveis;
c) agentes ou negociantes de pedras
e metais preciosos;
d) vendedores e revendedores de
veículos;
e) advogados, notários, conservadores
e profissões jurídicas
independentes, contabilistas e
auditores independentes quando
envolvidos em transacções
no interesse dos seus utentes ou
noutras circunstâncias, relativamente
às seguintes actividades:
i) compra e venda de imóveis;
ii) gestão de fundos, valores
mobiliários ou outros bens
do cliente;
iii) gestão de contas bancárias
de poupança ou de valores
mobiliários;
iv) organização de contribuições
destinadas a criação, exploração
ou gestão de sociedades;
v) criação, exploração ou gestão
de pessoas colectivas ou de entidades
sem personalidade jurídica,
e a compra e venda de
entidades comerciais.
f) empresas de correios, na medida
em que exerçam a actividade
financeira;
g) prestadores de serviços a fundos
fiduciários e empresas, não
abrangidos pelas alíneas anteriores,
que forneçam os seguintes
serviços numa base comercial:
i) formação, inscrição e gestão
de pessoas colectivas;
ii) exercício do cargo, ou actuando
para que outra pessoa
exerça o cargo de director ou
secretário de uma empresa,
sócio de uma sociedade ou
de uma posição semelhante
em relação a outras pessoas
colectivas;
iii) fornecimento de escritório,
endereço ou instalações para
uma empresa, sociedade ou
qualquer pessoa ou instrumento
jurídico;
iv) exercício do cargo de ou actuando
para que outra pessoa
exerça o cargo de accionista
em nome de outrem.
v) exercício da actividade de
importação e exportação de
mercadorias.
4. A presente Lei aplica-se igualmente
às sucursais, agências, filiais
ou qualquer outra forma de representação
em território nacional de
instituições financeiras e entidades
não financeiras estabelecidas no estrangeiro,
bem como, às representações
de entidades nacionais situadas
no estrangeiro.

OPINIÃO | 27
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
Artigo 4 (Branqueamento
de capitais)
1. Comete crime de branqueamento
de capitais aquele que, nos
termos do artigo 7 da presente Lei,
intencionalmente ou devendo ter conhecimento:
a) converter, transferir, auxiliar
ou facilitar qualquer operação
de conversão, transferência de
produtos do crime, no todo ou
em parte, de forma directa ou
indirecta, com o objectivo de
ocultar ou dissimular a sua origem
ilícita ou de auxiliar a pessoa
implicada na prática das actividades
criminosas a eximir-se
das consequências jurídicas dos
seus actos;
b) ocultar ou dissimular a verdadeira
natureza, origem, localização,
disposição, movimentação
ou titularidade de produtos do
crime ou direitos relativos a eles;
c) adquirir, possuir a qualquer título
ou utilizar bens, sabendo da
sua proveniência ilícita no momento
da recepção.
2. O conhecimento, intenção ou
propósito requeridos como elementos
constitutivos do crime podem ser
inferidos de circunstâncias factuais e
objectivas.
3. A punição pelo crime de branqueamento
de capitais tem lugar ainda
que o facto ilícito relativo ao crime
conexo tenha sido praticado no
estrangeiro, ou ainda que se ignore o
local da prática do facto ou a identidade
dos seus autores.
4. A tentativa de branqueamento
de capitais é punível nos termos previstos
no Código Penal.
5. A cumplicidade e o encobrimento
são punidos nos termos do
Código Penal.
Artigo 5 (Financiamento
do terrorismo)
Comete o crime de financiamento
do terrorismo aquele que, por
quaisquer meios, directa ou indirectamente
e intencionalmente fornece
ou recolhe fundos, com a intenção
de que sejam utilizados ou sabendo
que serão utilizados, no todo ou
em parte:
a) para levar a cabo um acto terrorista;
b) por um terrorista individual ou
uma organização terrorista.
O crime considera-se cometido
independentemente da ocorrência
de qualquer acto terrorista referido
no n.º 1, ou de os fundos terem sido
efectivamente utilizados para cometer
tal acto.
A punição pelo crime de financiamento
do terrorismo tem lugar ainda
que o acto terrorista tenha sido
planeado em jurisdição estrangeira
ou para o financiamento de terroristas
ou de organizações terroristas em
jurisdição estrangeira.
O conhecimento, intenção ou propósito,
requeridos como elementos
constitutivos do crime, podem ser
inferidos de circunstâncias factuais
e objectivas.
A cumplicidade, o encobrimento e
a instigação para cometer o crime de
financiamento do terrorismo são punidos
nos termos do Código Penal.
Artigo 26 (Exclusão
de responsabilidades)
As instituições financeiras e as entidades
não financeiras ou os seus directores
ou empregados que, de boa-
-fé, comuniquem transacções suspeitas
ou forneçam informação ao GI-
FiM, nos termos desta Lei, não estão
sujeitos a responsabilidade administrativa,
civil ou criminal por violação
de contrato e de segredo bancário ou
profissional.
Nenhuma acção legal por branqueamento
de capitais e financiamento
do terrorismo pode ser intentada
contra as instituições financeiras
e as entidades não financeiras, nem
contra os seus directores ou empregados
em consequência da execução
de uma transacção suspeita quando
esta tenha sido comunicada nos termos
do número anterior.
Artigo 37 (Apreensão e confisco
de bens e direitos)
Sem prejuízo do disposto em
legislação diversa, os fundos, direitos
e quaisquer outros objectos
depositados em bancos ou outras
instituições de crédito pertencentes
ao suspeito ou sobre os quais
ele exerce poder de facto correspondente
ao direito de propriedade
ou qualquer outro direito real
ficam sujeitos à apreensão, como
forma de preservar a disponibilidade
desses activos, e ainda ao
confisco.
Artigo 38 (Apreensão de bens
e direitos)
O Juiz, a requerimento do Ministério
Público, deve, no prazo de
48 horas, decretar a apreensão de
fundos, bens, direitos e quaisquer
outros objectos em nome do suspeito
ou de terceiros, quando tiver
fundadas razões para crer que eles
constituem produto do crime, ou
se destinam à actividade criminosa
ou ainda haja indícios suficientes de
prática de crime de branqueamento
de capitais ou de financiamento do
terrorismo.
O Juiz pode determinar a devolução
dos referidos fundos, bens, direitos,
objectos apreendidos ao suspeito,
quando se comprove a licitude
da sua origem.
Artigo 72 (Prescrição)
Para efeitos de prescrição do procedimento
criminal e das contravenções,
aplica-se o disposto no Código
Penal.
O procedimento relativo às contravenções
previstas neste capítulo
prescreve no prazo de cinco anos,
a contar da data da sua prática. As
multas e medidas acessórias prescrevem
no prazo de cinco anos, a contar
da data em que a decisão administrativa
se torne definitiva ou da
data em que a decisão judicial transita
em julgado.

28 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Breve incursão no dever de comunicação
de operações suspeitas, pelas instituições
bancárias, ao abrigo da Lei n.º 83/2017
1. Introdução
Joana Maria Dente
Jurista – Área de
Acompanhamento das
Operações no Exterior
- Compliance Office,
Millennium BCP
O dever de comunicação de operações
suspeitas emergiu como um
mecanismo muito importante no
combate ao branqueamento de capitais
e financiamento de terrorismo,
uma vez que determina que as entidades
pelas quais passam determinados
fluxos de fundos ou outros bens
tenham de prestar particular atenção
à eventual proveniência dos mesmos
e, quando os considerem suspeitos,
comunicá-los ao Departamento
Central de Investigação e Ação Penal
(DCIAP) e à Unidade de Informação
Financeira (UIF). Ainda que se possa
contestar a consagração deste dever
ou os moldes com que foi instituído,
a verdade é que, sem a sua previsão, a
generalidade das operações suspeitas
passariam despercebidas às entidades
de investigação criminal. O papel
das entidades obrigadas é, por isso,
essencial, no combate ao branqueamento
de capitais e financiamento de
terrorismo. Esta afirmação é particularmente
válida para as entidades financeiras
de crédito e de pagamento,
uma vez que é por elas «que passam
quase todas as grandes operações que
influenciam a economia» 1 .
2. Previsão legal
Ainda que se possa contestar a consagração deste dever ou
os moldes com que foi instituído, a verdade é que, sem a sua
previsão, a generalidade das operações suspeitas passariam
despercebidas às entidades de investigação criminal
O dever de comunicação de operações
suspeitas encontra consagração
na Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto 2 ,
a qual «estabelece medidas de natureza
preventiva e repressiva de combate
ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo» –
art. 1.º, n.º 1. Tal dever está previsto,
em traços gerais, no art. 43.º, n.º 1,
complementado depois pelos n.os 2
e 3 do art. 43.º, e pelo art. 44.º. O
dever de comunicação de operações
suspeitas é um dos deveres que integra
o mais geral dever de comunicação
previsto no art. 11.º, n.º 1, al. c).
3. A Diretiva 2015/849/EU
A Lei n.º 83/2017 foi aprovada
pela necessidade de dar transposição a
algumas diretivas comunitárias, entre
as quais, a Diretiva 2015/849/UE, do
Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de maio de 2015, também conhecida
por IV Diretiva 3 . O dever de
comunicações de operações suspeitas
encontra previsão, em traços gerais,
no n.º 1 do art. 33.º da Diretiva.
4. Natureza do dever
O dever de comunicação é qualificado,
pela própria lei, como um dever de
natureza preventiva, ou seja, visa prevenir
a prática de operações suspeitas.
Não obstante, parece-nos que o dever
de comunicação pode ser qualificado
como um dever de natureza «preventiva»
e «repressiva» 4 . A introdução desta
segunda adjetivação tem a ver com o
facto de que, ao ser efetuada a comunicação
ao DCIAP, este poderá estar
obrigado a abrir inquérito ou juntar
a informação transmitida a inquéritos
pendentes. Isso mesmo é admitido expressamente
no art. 56.º, n.º 7.
5. A derrogação do dever
de segredo
A relação de confiança entre as instituições
bancárias e os seus clientes
tem por base uma premissa fundamental:
o segredo, ou seja, a reserva
ou confidencialidade das informações
relativamente à identidade do
cliente e das relações de negócio.
Recai, portanto, sobre as instituições
bancárias um dever de segredo
relativamente a todas as informações
respeitantes aos seus clientes – art.
78.º do Regime Geral das Instituições
de Crédito e Sociedades Financeiras
(RGICSF) 5 . Em abstrato, o
dever de segredo parece incompatível
com o cumprimento do dever de
comunicação de operações suspeitas,
no entanto, a possibilidade da respetiva
derrogação encontra-se legitimada
pelo disposto no art. 79.º, n.º
2, al. h), do RGICSF, e no art. 56.º,
n.º 1, da Lei n.º 83/2017.
1. Raimundo, M., Entrevista, in: Vida Judiciária, N.º 205, janeiro/fevereiro 2018, Vida Económica: Porto, 2018, (pp. 12-17), p. 16.
2. Doravante, quando determinadas normas forem mencionadas sem identificação do diploma respetivo, presume-se a sua pertença à Lei n.º 83/2017, a menos que outra solução resulte do
contexto em que são mencionadas.
3. Importa salientar que, no dia 20 de fevereiro de 2020, foi aprovada, em Conselho de Ministros, uma proposta de diploma que procede à transposição, para o ordenamento jurídico interno,
da Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, e da Diretiva 2018/843/UE, do Parlamento
Europeu e do Conselho, usualmente denominada como V Diretiva AML, a qual irá determinar alterações à Lei n.º 83/2017.
4. O binómio natureza «preventiva» e «repressiva» é usado pela própria lei, no art. 1.º, n.º 1.
5. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro.

OPINIÃO | 29
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
6. O tratamento de dados pessoais
e o dever de comunicação
O cumprimento do dever de comunicação
exige o tratamento de um
conjunto muito alargado de dados
pessoais dos clientes das instituições
bancárias, o qual, em princípio, só
pode ser efetuado se o respetivo titular
tiver dado o seu consentimento,
dispondo o titular dos dados pessoais
do chamado «direito de acesso»,
o qual lhe permite obter informações
relativas ao tratamento que está a ser
efetuado aos seus dados pessoais 6 . Naturalmente,
estas regras sofrem exceções,
totais ou parciais, e assim necessariamente
acontece no âmbito temático
que aqui abordamos, sob pena de
frustração do dever de comunicação
de operações suspeitas e dos objetivos
que o mesmo pretende lograr – cfr.
arts. 57.º a 61.º da Lei n.º 83/2017.
8.2. Por sua própria iniciativa
Este trecho significa que o dever
de comunicação deve ser cumprido
espontaneamente, por iniciativa própria
das entidades obrigadas. Esta solução
traz maiores responsabilidades,
porquanto faz impender sobre as entidades
obrigadas um especial zelo e
diligência na deteção de operações
suspeitas, a fim de permitir a respetiva
comunicação.
8.3. Informam de imediato
Os destinatários de tal comunicação são o DCIAP e a UIF, solução
que corporiza o chamado “sistema de dupla comunicação”
ou “sistema dual de comunicação” de operações suspeitas.
7. Consequências
do não cumprimento
do dever de comunicação
O não cumprimento do dever de
comunicação de operações suspeitas
pelas entidades obrigadas pode acarretar
diversas consequências. Essencialmente,
o não cumprimento pode: (i)
conduzir a que o DCIAP determine
a suspensão temporária da execução
das operações suspeitas – art. 48.º,
n.º 2, al. a); (ii) determinar a obrigação
de documentação e registo da razão
da não comunicação – art. 52.º,
n.º 4; (iii) levar a que a entidade sectorial
competente determine medidas
corretivas, recomendações ou contramedidas
– arts. 97.º, 98.º e 99.º, em
particular, as als. a) e b) do n.º 3 do
art. 99.º; (iv) determinar a responsabilidade
contraordenacional da entidade
obrigada – art. 169.º, als. cc) e uu).
8. Breve concretização
do conteúdo do dever
de comunicação de operações
suspeitas
A norma nuclear do dever de comunicação
de operações suspeitas é
o n.º 1 do art. 43.º, ao qual aqui se
dá transcrição para melhor exposição
e comodidade do leitor:
As entidades obrigadas, por sua
própria iniciativa, informam de
imediato o Departamento Central
de Investigação e Ação Penal
da Procuradoria-Geral da República
(DCIAP) e a Unidade de
Informação Financeira sempre
que saibam, suspeitem ou tenham
razões suficientes para suspeitar
que certos fundos ou outros bens,
independentemente do montante
ou valor envolvido, provêm de atividades
criminosas ou estão relacionados
com o financiamento do
terrorismo.
Como bem se nota, este artigo é
consideravelmente extenso e contém
um conjunto relevante de informação,
que importa dissecar a fim de
melhor se perceber o conteúdo e alcance
do dever de comunicação de
operações suspeitas. Assim sendo,
analisemos cada um dos trechos normativos
que o integram.
8.1. As entidades obrigadas
Por questões de economia e de técnica
legislativa, a lei utilizou o conceito
de «entidades obrigadas», definindo-o
e concretizando-o em momento
posterior. Da conjunção dos arts. 2.º,
n.º 1, al. r), e 3.º, n.º 1, aliena a), da
Lei n.º 83/2017, bem como do art.
3.º, al. a), do RGICSF, resulta que
as instituições bancárias, vulgo bancos,
são entidades obrigadas para os
efeitos da Lei n.º 83/2017, nomeadamente,
para efeitos do cumprimento
dos deveres que a mesma prescreve.
O dever de comunicação deve ser
cumprido «de imediato». A lei utilizou
aqui um conceito indeterminado,
de forma a dar cobertura a vários
prazos, mas transmitindo uma mensagem
de urgência, de tal forma que
«de imediato» significa que o dever
de comunicação deve ser cumprido
o mais rápido possível. Mas a partir
de quando? A partir do momento em
que as entidades obrigadas concluam
que a operação é suspeita.
8.4. O DCIAP e a UIF
A norma regula também os destinatários
do dever de comunicação,
ou seja, as entidades a quem a informação
relativa a operações suspeitas
deve ser enviada ou endereçada.
Os destinatários de tal comunicação
são o DCIAP e a UIF, solução
que corporiza o chamado “sistema
de dupla comunicação” 7 ou “sistema
dual de comunicação” 8 de operações
suspeitas. Este sistema não é,
contudo, usual noutras jurisdições:
«Normalmente, o sistema de comunicação
é apenas direcionado para
uma entidade de tipo Financial In-
6. Art. 15.º do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados – Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016).
7. Guerra, A., Entrevista, in: Vida Judiciária, N.º 205, janeiro/fevereiro 2018, Vida Económica: Porto, 2018, (pp. 6-11), p. 6.
8. Raimundo, M., op. cit., p. 12.

30 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
no fundo, é ter um feeling, uma intuição;
mas estes têm de ser, ainda
assim, fundamentados, não podem
ser arbitrários.
8.6. Certos fundos ou outros bens,
independentemente do montante
ou valor envolvido
Esta parte norma refere-se à causa
do conhecimento da operação suspeita,
ou seja, àquilo com base em
que as entidades bancárias formam
as suas suspeitas sobre determinadas
operações: é por existirem ou
estarem a ser movimentados certos
uma das razões das suspeitas que a
presente lei visa prevenir e combater.
Ou seja, uma operação é suspeita,
para efeitos da presente lei,
porque se suspeita, se desconfia, que
determinados fundos ou bens dessa
operação provêm de atividades criminosas.
Ao referir-se a fundos ou
bens que provêm de atividades criminosas,
a norma está a remeter-
-nos para o branqueamento de capitais,
tal como definido no art. 2.º,
n.º 1, al. j) 12 .
8.8. Estão relacionados com o
financiamento do terrorismo
O não cumprimento do dever de comunicação de operações
suspeitas pelas entidades obrigadas pode acarretar diversas
consequências
telligence Unit que recebe e analisa
todas as comunicações de operações
suspeitas» 9 . O DCIAP é um órgão
integrado na estrutura do MP, ao
qual compete coordenar e dirigir a
investigação e a prevenção de determinado
tipo de criminalidade, entre
a qual se encontra, precisamente, o
terrorismo e o branqueamento de
capitais 10 . A UIF é a unidade central
nacional com competência, nomeadamente,
para receber, analisar
e difundir a informação resultante
de comunicações de operações suspeitas
nos termos da presente lei e
para cooperar com as congéneres internacionais
e as demais entidades
competentes 11 .
8.5. Sempre que saibam,
suspeitem ou tenham razões
suficientes para suspeitar
A norma identifica em que casos é
que o dever de comunicação deve ser
cumprido, determinando que o deve
ser sempre que as entidades bancárias
saibam, suspeitem ou tenham
razões suficientes para suspeitar de
determinadas operações. Vejamos:
(i) o verbo «saber» pressupõe conhecimento
efetivo da natureza suspeita
da operação; (ii) o verbo «suspeitar»
indica um conhecimento meramente
indiciário: há uma probabilidade
de a operação ser suspeita; (iii)
a parte «tenham razões para suspeitar»
indica um conhecimento ainda
mais residual, abaixo de suspeitar;
fundos ou outros bens que as entidades
bancárias recolhem suspeitas
de envolvimento no branqueamento
e no financiamento de terrorismo.
Os «fundos» referem-se a quantias
ou valor pecuniários, geralmente
movimentos envolvendo dinheiro,
que podem traduzir-se em depósitos,
pagamentos em dinheiro ou
através de cartão de crédito, emissão
de cheques, resgates de contas,
aplicações em ações ou em fundos de
investimento, aquisições de moeda
estrangeira, etc. Os «outros bens»
referem-se a quaisquer coisas que
possam estar relacionadas com as
operações. Por exemplo: títulos de
crédito, cheques, ouro, ações, etc.
8.7. Provêm de atividades
criminosas
Esta parte da norma corporiza
Este trecho normativo corporiza
a segunda razão das suspeitas que a
presente lei visa prevenir e combater.
Ou seja, uma operação também
é suspeita, para efeitos da presente
lei, porque se suspeita, se desconfia,
que determinados fundos ou bens
dessa operação estão relacionados
com o financiamento do terrorismo.
Ao referir-se a fundos ou bens que
estão relacionados com o financiamento
do terrorismo, a norma está
a remeter-nos para o próprio financiamento
do terrorismo, definido no
art. 2.º, n.º 1, al. s).
9. Conclusão
O dever de comunicação de operações
suspeitas está previsto, essencialmente,
nos arts. 11.º, n.º 1, al.
c), 43.º e 44.º da Lei n.º 83/2017,
a qual procurou transpor a Diretiva
2015/849/UE, do Parlamento Europeu
e do Conselho. O núcleo essencial
do artigo é aquele que consta
do n.º 1 do artigo 43.º, que procurámos
aqui densificar. Este dever
deve, porém, ser complementado
pelas demais normas enunciadas,
às quais não se dá cobertura por
razões relativas à economia do presente
texto.
9. Casimiro Nunes, C., “O Ministério Público na prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo”, in: Revista do Ministério Público, Ano 39, N.º 153, janeiro/março 2018,
Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: Lisboa, 2018 (pp. 93-140), p. 109. Sobre as razões que justificam o nosso sistema dual, cf. Casimiro Nunes, C., op. cit., pp. 109-116.
10. Art. 58.º, n.º 1, al. g) e n.º 4, al. a), do Estatuto do MP (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto).
11. Art. 2.º, n.º 1, al. jj), incisos i) e ii).
12. Sobre este conceito e sobre aquilo que o mesmo representa em termos de novidade relativamente ao regime anterior, cf. Salgueiro, A. C., “Branqueamento de capitais: da transposição da
Diretiva (UE) 2015/849 à pertinência de uma quinta diretiva”, in: Vida Judiciária, N.º 203, setembro/outubro 2017, Vida Económica: Porto, 2017, (pp. 28-29), p. 29.

Novidade
OPINIÃO | 31
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
3ª Edição revista e ampliada
Um manual prático e conciso:
• Introdução clara e objetiva ao Regulamento
Geral de Proteção de Dados;
• Resposta às dúvidas mais frequentes
relacionadas com os novos conceitos, direitos e
obrigações decorrentes do Regulamento;
• Guião das medidas técnicas e organizacionais a
implementar para garantir a conformidade com
o Regulamento e evitar coimas;
• Guião das medidas de segurança informática,
de segurança física, procedimentos a
implementar para garantir a conformidade com
o Regulamento.
• Minutas dos vários documentos (clausulas
contratuais, políticas de privacidade, etc.)
• Glossário com os termos do regulamento;
• Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento e do
Conselho, de 27 de abril de 2016.
Fique a par dos novos conceitos, novos direitos e
novas obrigações introduzidas no regime jurídico
da proteção dos dados pessoais.
IMEDIATO
Evite as elevadas coimas e esteja em conformidade
com o disposto no RGPD ou na Lei n.º 58/2019.
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Autores Filipa Matias Magalhães
e Maria Leitão Pereira
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32 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
AML 5G: prevenção do branqueamento
de capitais na era das FinTech
A
André Abrantes
Associado Sénior da PLMJ
relação entre a necessidade de
aprofundamento dos deveres
preventivos do branqueamento
de capitais e do financiamento do
terrorismo e o surgimento de novas
propostas tecnológicas para a prestação
de serviços bancários e financeiros
é marcada pela tensão entre os
objetivos de proteção do sistema financeiro
e prevenção da sua utilização
para branqueamento de capitais
e o de estímulo ao desenvolvimento
tecnológico e aproveitamento da inovação
para a melhoria na prestação
de serviços bancários e financeiros.
A compatibilização destes objetivos
no ambiente regulatório atual é um
dos principais desafios das autoridades
reguladoras. Este desafio é tão
mais difícil quão mais rápido é o desenvolvimento
tecnológico que, pela
natureza destes processos de destruição
criativa, andará sempre um passo
à frente das autoridades reguladoras e
da legislação e regulamentação.
Os reguladores, por um lado, têm
procurado aprofundar e densificar o
elenco de deveres preventivos com
o inerente aumento da carga burocrática
associada ao seu cumprimento
como modo de diminuir o risco
de utilização do sistema financeiro
para fins ilícitos, ao mesmo tempo
que pretendem incentivar a inovação
tecnológica, procurando, por outro
lado, não prejudicar o lançamento
e desenvolvimento de novas formas
de prestação de serviços financeiros
e bancários com indiscutíveis benefícios
para os clientes e para o incremento
da concorrência no setor,
embora comummente pretendendo
enquadrar estas novas formas de
prestação de serviços financeiros em
quadros regulatórios preexistentes.
No entanto, estas dificuldades poderão
e deverão ser vistas como uma
oportunidade de regular a utilização
das novas tecnologias e de as aproveitar
para um melhor e mais eficiente
cumprimento dos deveres de prevenção
do branqueamento de capitais,
protegendo este novo segmento de
mercado da sua eventual utilização
para fins ilícitos. Com efeito, a propagação
de um sentimento generalizado
de desregulação ou de menor grau de
“O surgimento das FinTech em substituição parcial
das funções típicas da banca comercial é já um processo
económico irreversível”
cumprimento normativo das FinTech,
acompanhado do incremento dos
deveres de prevenção do branqueamento
de capitais aplicáveis à designada
banca tradicional, comporta o
inevitável de risco de utilização das
FinTech por agentes com objetivos
ilícitos, algo indesejável para as próprias
FinTech que pretendem não só
evitar o risco reputacional associado
a uma eventual ligação a atividades
criminosas como também manter relações
comerciais com entidades bancárias
e outras entidades financeiras,
muitas vezes essenciais para os seus
modelos de negócio, as quais ficariam
prejudicadas num cenário em que
uma Fintech pudesse ser qualificada
como cliente de alto risco.
O esforço de adaptação da legislação
à inovação tecnológica é essencial
para garantir que os sistemas jurídicos
conseguem prevenir eficazmente
o branqueamento de capitais, sendo
certo que o surgimento das FinTech,
em substituição parcial das funções
típicas da banca comercial, é já
um processo económico irreversível,
devendo a legislação ser neutral
e não servir como instrumento para
a proteção da banca tradicional (nomeadamente
através da imposição
de um excesso de obrigações regulatórias
não necessariamente aliadas a
uma maior eficácia na prevenção do
branqueamento de capitais).
Por outro lado, a tecnologia utilizada
pelas FinTech poder-se-á revelar
mais eficaz de que os meios tradicionais
de cumprimento dos designados
deveres de identificação (vulgo KYC)
e diligência, porquanto estas entidades
poderão ter acesso a um nível superior
de informação, ainda que não
expressamente solicitada e transmitida
pelos clientes, nomeadamente a
constante nos dispositivos de comunicação,
desde que, naturalmente, em
respeito pela legislação aplicável em
matérias de dados pessoais.
Aliás, sempre se refira que uma
postura excessivamente conservadora
dos reguladores portugueses sempre
se revelaria ineficaz e prejudicial para
as instituições com sede ou sucursal
em Portugal, porquanto o princípio
de aplicação da lei de prevenção do
branqueamento de capitais do estado-membro
de origem às entidades
que prestem serviços noutros estados-
-membros em regime de livre prestação
de serviços, solução acolhida na
nossa Lei 83/2017, de 18 de Agosto,
sempre permitiria que entidades
financeiras a desenvolver atividade
em Portugal ao abrigo deste regime
pudessem beneficiar das regras do seu
Estado-membro ao operar em Portugal,
ganhando assim uma vantagem
competitiva face a outras FinTech
nacionais.
Neste sentido, o Banco de Portugal

OPINIÃO | 33
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
já iniciou esse caminho no seu Aviso
2/2018, que regulamenta a Lei n.º
83/2017, de 18 de Agosto, no qual
já se prevê a possibilidade de recurso
à videoconferência (apenas para a
identificação de pessoas singulares)
ou o recurso aos designados prestadores
de serviços de confiança 1 prevista
no Regulamento (UE) n.º 910/2014,
prevendo-se um conjunto de requisitos
à admissibilidade de utilização
destes meios comprovativos, tais
como: (i) exigência de que a entrega
de fundos inicial seja efetuada através
de meio rastreável que permita a
identificação do ordenante, com origem
em conta aberta junto de entidade
financeira em país que aplique
legislação equivalente em matéria de
prevenção do branqueamento de capitais;
(ii) obrigatoriedade de recolha
de cópia simples dos documentos de
identificação dos clientes em suporte
físico ou eletrónico; (iii) controlo
pelas entidades financeiras da fiabilidade
e autenticidade da cópia simples
dos documentos de identificação dos
clientes como requisito para a aceitação
dos meios à distância como suficientes.
No mesmo sentido, espera-se
que a versão final do projeto de Regulamento
da CMVM em matéria de
prevenção ao branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo,
colocado em consulta pública em Fevereiro
de 2019, aprofunde o caminho
iniciado pelo Banco de Portugal
neste domínio, prevendo e regulando
a possibilidade de utilização de meios
comprovativos à distância, algo que
se encontrava omisso no projeto de
regulamento inicialmente divulgado.
Com efeito, é decisivo que a utilização
de meios à distância que permitam
o cumprimento de deveres
de identificação e diligência seja regulada
de forma clara, tanto no que
respeita à sua admissibilidade em
conjunto com a adoção de medidas
simplificadas, quanto também na
sua aplicação para pessoas coletivas,
na medida em que legislação e regulamentação
existente nesta matéria
em Portugal ainda nos parece essencialmente
focada no cumprimento
destes deveres em relação a clientes
pessoas singulares. Com efeito, a informação
constante no registo comercial
aliada àquela que é possível
extrair no recente Registo Central do
Beneficiário Efetivo deverá permitir,
pelo menos no que respeita a entidades
que não apresentem um perfil
de risco elevado, a adoção de mecanismos
à distância para o designado
“onboarding” de pessoas coletivas,
reduzindo os custos de transação na
aceitação de novos clientes sem prejuízo
do cumprimento pelas Fintech
de outros deveres preventivos no decurso
da relação com os seus clientes
e na análise da respetivas transações.
Não se nega, no entanto, que a
multiplicidade de FinTechs a atuar
em vários Estados-membros, nomeadamente
no mercado da prestação
de serviços de pagamento, é
suscetível de aumentar os riscos de
utilização destas entidades para fins
ilícitos, atendendo às menores estruturas
de compliance destas entidades
mas sobretudo à multiplicidade de
prestadores, operações e jurisdições
envolvidas que poderão dificultar a
deteção de operações relacionadas.
Estes riscos poderão ser mitigados
“A tecnologia utilizada pelas FinTech poder-se-á revelar
mais eficaz de que os meios tradicionais de cumprimento
dos designados deveres de identificação (vulgo KYC)
e diligência”
através de uma maior coordenação
entre as autoridades nacionais recetoras
de reportes de atividades suspeitas
ou, mesmo, através da criação
de uma autoridade europeia que
centralize estas comunicações e que
seja capaz de cruzar as informações
recebidas por várias entidades reportantes,
permitindo mais facilmente
detetar padrões de comportamento
suspeito por parte de utilizadores de
contas de pagamento em FinTechs,
podendo inclusive estas plataformas
emergir de sistemas de autorregulação
destas entidades que pretendam
limitar a exposição do setor a riscos
de utilização ilegítima, incrementar
a confiança nas mesmas e consolidar
o seu papel na prestação de serviços
financeiros e bancários.
1 A lista de prestadores qualificados de serviços de confiança está prevista no Regulamento (UE) n.º 910/2014. A lista dos designados “trust service providers” poderá ser encontrada no
website https://webgate.ec.europa.eu/tl-browser/#/, existindo serviços de reconhecimento mútuo e serviços de reconhecimento apenas a nível nacional.

34 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Branqueamento de Capitais: nem sempre um crime
(às vezes um ato sem dono)
Isabel de Paiva
Advogada. Formada em Direito
da Insolvência
A frequentar a Pós-Graduação
em Direito do Trabalho
e da Segurança Social
Muito se tem falado do Branqueamento
de Capitais
que, naturalmente, passou
quase a ser um tema da moda. A falta
de menção ao termo “crime” pode
dizer-se que, em parte, é justificada,
pois o Branqueamento de Capitais,
por si só nem sempre é crime.
O crime de Branqueamento ou
Branqueamento de Capitais, como
na gíria é conhecido, que no ordenamento
jurídico português está previsto
no artigo 368º-A do Código
Penal, tem como objetivo encobrir
a origem de bens e rendimentos obtidos
ilicitamente, transformando-os
em capitais reutilizáveis lícitos.
Quanto à forma de consumação
deste crime, as operações de conversão,
transferência, ocultação e dissimulação
dos bens e rendimentos são
crimes de resultado e as operações
de auxílio e facilitação são crimes
de mera atividade.
De certa forma, poderá dizer-se
que o crime de Branqueamento não
é totalmente autónomo. Na verdade,
este crime depende da existência
de um crime precedente. Para que a
prática do crime de Branqueamento
se verifique é necessário que a vantagem
que se pretende converter,
transferir, ocultar ou dissimular seja
Para que uma pessoa seja condenada pela prática
de um crime de Branqueamento tem, obrigatoriamente,
que ter sido cometido um crime em momento anterior
decorrente de um facto ilícito anterior.
Ou seja, para que uma pessoa
seja condenada pela prática de um
crime de Branqueamento tem, obrigatoriamente,
que ter sido cometido
um crime em momento anterior,
que deu origem à vantagem ilícita
que será encoberta através da prática
de um crime de Branqueamento.
Assim, os crimes precedentes são,
entre outros, o crime de lenocínio,
abuso sexual de crianças ou de menores
dependentes, extorsão, tráfico
de estupefacientes e substâncias psicotrópicas
e tráfico de armas.
Fica então a dúvida de quem são os
verdadeiros lesados pela prática deste
crime e o bem jurídico protegido.
Bem, no que concerne ao crime
de Branqueamento, é certo que o
bem jurídico protegido será sempre
o mesmo, a realização da justiça. No
entanto, o bem jurídico protegido
dos crimes precedentes não é, nem
A pena aplicada ao crime de Branqueamento não pode
ser superior ao limite máximo da pena mais elevada
de entre as previstas para os factos ilícitos típicos
de onde provêm as vantagens
poderia ser, sempre o mesmo.
Por exemplo, se o crime de Branqueamento
for cometido através de
uma vantagem ilícita obtida pela
prática de um crime de Extorsão, o
verdadeiro lesado será a vítima do
primeiro crime cometido e o bem
jurídico aí protegido, além da realização
da justiça será, também, o
património da pessoa.
Por outro lado, se o crime de Branqueamento
for cometido através de
uma vantagem ilícita decorrente da
prática de Lenocínio, o bem jurídico
protegido, além da realização
da justiça será também a liberdade
sexual da pessoa que se dedica à
prostituição e podem existir um ou
mais lesados.
Existem ainda crimes precedentes
em que o lesado poderá ser o Estado.
A nível de punição, a pessoa que
comete o crime precedente e o crime
de Branqueamento será condenada
pela prática dos dois crimes, no entanto,
a pena aplicada ao crime de
Branqueamento não pode ser superior
ao limite máximo da pena mais
elevada de entre as previstas para os
factos ilícitos típicos de onde provêm
as vantagens, ou seja, não pode
ser superior à prevista para o crime
precedente.
O Branqueamento de Capitais envolve
uma quantidade enorme de dinheiro
e, por essa razão, os impactos
originados pelo cometimento deste
crime a nível social e económico é
impressionante.
A globalização dos mercados e os
avanços das tecnologias permitiram
às organizações criminosas alargarem
a sua atividade para todo o
mundo, conseguindo branquear o
capital através de um “click”.
Além disso, o facto de este crime
puder ser cometido além-fronteiras
e apenas com o acesso à internet,
tornou a sua detenção mais difícil.
Esta facilidade na “lavagem” de

OPINIÃO | 35
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
dinheiro é uma “galinha de ovos de
ouro” para os traficantes, terroristas
e comerciantes ilegais que podem
expandir a sua atividade criminosa
e dissimular a vantagem ilícita com
mais facilidade.
Para este fim, são, também, muitas
vezes criadas as designadas “empresas
de fachada” que servem para
misturar os rendimentos obtidos
através das atividades ilícitas com
rendimentos provenientes de atividades
lícitas.
No entanto, acontece que muitas
destas empresas acabam por fechar
de um momento para o outro, causando
prejuízos a quem com elas
trabalhava.
A criação destas “falsas empresas”,
a maior parte das vezes, não visa a
obtenção de lucros e do crescimento
da economia, mas sim a proteção
dos rendimentos obtidos ilicitamente.
A facilidade com que hoje em dia se comete este crime,
de certa forma, atrai as pessoas para o cometimento
do mesmo, uma vez que a perseguição destas quantias
dissimuladas se torna muito difícil
A nível social, os impactos são
também bastante relevantes desde
logo porque as pessoas que são contratadas
para trabalhar nestas empresas
podem perder os seus postos
de trabalho de um momento para o
outro, criando desde logo uma situação
de desemprego em que não
conseguem nem têm como reaver os
créditos laborais devidos.
Também as empresas que trabalham
para as “empresas de fachada”
ficam numa posição sensível, por
vezes, na iminência de um processo
de insolvência.
Além disso, a facilidade com que
hoje em dia se comete este crime,
de certa forma, atrai as pessoas para
o cometimento do mesmo, uma vez
que a perseguição destas quantias
dissimuladas se torna muito difícil.
Basta equacionarmos a possibilidade
de certa quantia ilícita circular
por um elevado número de contas
bancárias espalhadas por todo o
mundo, de forma a que o seu rasto
seja perdido. Nestas circunstâncias é
praticamente impossível seguir estas
transferências, face à rapidez com
que elas se realizam.
De forma a tentar combater o
branqueamento de capitais, entrou
já em vigor a Lei 83/2017, de 18 de
agosto, que estabelece medidas de
natureza preventiva e repressiva de
combate à prática deste crime.
Esta é uma lei mais extensa que a
Esta lei introduz novos conceitos, legitima o acesso
às informações por parte das autoridades fiscais e alarga
o âmbito das entidades sujeitas às medidas impostas
anterior – já revogada – e introduz
novos conceitos, legitima o acesso às
informações por parte das autoridades
fiscais e alarga o âmbito das entidades
sujeitas às medidas impostas.
Com a entrada em vigor desta lei
o objetivo é que a prática do crime
de Branqueamento se torne mais
denunciada de forma a que os seus
autores sejam punidos.
Espera-se, ainda, uma diminuição
da prática deste crime e, em
consequência, uma diminuição dos
impactos económicos e sociais que
advêm do mesmo.
Contudo, o normal crescimento
e desenvolvimento do mundo atual
a nível científico e tecnológico andará
sempre de mãos dados com o
cometimento de crimes como, de
igual forma, poderá aliar-se à detenção
dos mesmos.
Mais do que um crime, fala-se
da prova do seu cometimento… e
que prova!

36 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Compliance, o seis mais três
(e as lições de Arturo Ui)
Rui Patrício
Sócio da Morais Leitão
Venho dizendo, e escrevendo,
desde há muito que seis passos
são essenciais no compliance, e
até já escrevi algo como “compliance
e a dieta dos seis passos”. Aí dizia
que dietas estão – aliás, não é de agora
– na moda, mas fazê-las de qualquer
modo, começar e não acabar e/
ou não seguir os passos todos pode
ser inútil, contraproducente ou até
perigoso. E dizia também que com o
compliance passa-se a mesma coisa, e
é de tal forma algo que, depois de se
estranhar (há dez anos ainda se perguntava
“o quê?”), se entranhou entre
nós que muitas vezes se faz de qualquer
maneira, ou com a intervenção
de qualquer um, ou começa-se e não
se acaba, ou não se tem em conta que
só tem utilidade ou não se volta contra
a instituição/empresa se se seguir
um caminho cuidado e completo. E
onde está na frase anterior “ou” poderia
estar também “e”, pois os erros
podem ser cumulativos. E quanto ao
caminho a fazer, do princípio ao fim,
e com cautela e acompanhamento de
quem sabe, ele é como uma verdadeira,
própria, eficaz e saudável dieta.
Tem de ter pelo menos seis passos,
pelo que costumava chamar-lhe, e até
o escrevi em título como já disse (num
texto que aqui sigo de perto), “a dieta
dos seis passos”. Não que eu tenha a
pretensão de saber muito do assunto,
mas interesso-me por ele e cultivo-o há
muito, desde os tempos em que o verbo
era ainda estranhar, e não o sedutor
entranhar de hoje, pelo que alguma
coisa vou aprendendo e sabendo.
O primeiro passo é avaliar a situação,
fazer o diagnóstico, ponderar a
realidade concreta em causa e o quadro
e o contexto da mesma, e ver bem
quais são as necessidades, as obrigações,
os prós e os contras. E, como
nas dietas, cada corpo é único, pelo
que copiar ou recorrer sem mais ao
pronto-a-vestir tem inconvenientes,
insuficiências e riscos. O mesmo é
O compliance é para levar a sério, e não é para fingir
ou para se fazer jogos florais. Quando se parte para ele,
parte-se mesmo, e com consciência das exigências,
dos riscos e dos cuidados. E que é algo que uma vez iniciado
não acaba mais
dizer que – e isso vale também para
o segundo passo, que é o de elaborar,
desenhar, tecer, construir, coser, cerzir
e dar os acabamentos – é sempre preferível
um caminho tailor made, mesmo
que saia mais caro e mais trabalhoso.
Mas – já se sabe, especialmente
num tempo de abuso de provérbios e
clichés – o barato pode sair caro. E,
depois de feito o fato, há que ter em
conta que o corpo e o meio onde ele
se move são organismos vivos, pelo
que o fato não pode ficar emoldurado,
tem de ser acompanhado na sua vida
e no seu uso, e adaptado sempre que
preciso. Este ponto é crucial, e prende-se
muito, embora todos os outros
(no como, não tanto no se) também,
com um dos três elementos que aqui
adicionarei aos “seis passos”. Mas já lá
vamos. Para já repito, isto é essencial, e
não é só abanar a cabeça concordantemente
em conferências e em palestras,
é ser consequente com esse abanar.
E é também de vida que falam os
terceiro e quarto passos, que são comunicar
e formar. De nada serve ter
um bonito programa de compliance,
um elaborado código de conduta, um
conjunto catita e bem apessoado de
regras de procedimento e de integridade
empresarial ou institucional,
um elenco de princípios ou regras de
defesa corporativa, ou um mais vasto
programa de prevenção de riscos, se
os mesmos não forem comunicados
aos seus atores e estes não forem devida
e regularmente formados sobre
os seus meandros, conteúdos, propósitos,
pontos e vírgulas. É verdade
que nestas coisas conta muito a
obra e a moldura, mas depois disso,
e para além do imprescindível tom e
impulso vindo do topo, são fundamentais
a capilaridade e, também,
uma regular vivência bottom up. Não
sendo assim, é como com os quadros
expostos em museus onde ninguém
vai, estão mortos e pesam na parede.
E a formação tem também de passar
e garantir a ideia de que cada um na
instituição, além da obrigação, tem
as “costas quentes” para cumprir, e
para exigir cumprimento, ou mesmo
denunciar, se for o caso.
Finalmente, fechando o caminho
desta “dieta” – que, aliás, deve ser circular,
porque viva, se quiserem mimetizando
o chamado ciclo de melhoria
contínua (o ciclo PDCA, plan, do, check,
action) –, temos as quinta e sexta
estações, que são vigiar e punir (mas
em sentido mais benigno do que o da
obra de Foucault). Fiscalizar o cumprimento
do programa, do código,
do manual, acompanhar a sua vivência
pelo topo, pelo meio e pelas bases,
com atenção e com independência. E
sancionar, se e quando for necessário.
Não é preciso cortar mãos, narizes e
orelhas, como nos tempos da febre da
borracha no Congo sob a soberania de
Leopoldo, mas sem uma censura dos
comportamentos desviantes o caminho
não se completa e não frutifica,

OPINIÃO | 37
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
nas várias e imprescindíveis vertentes
do compliance.
Isto, mais coisa menos coisa (menos,
porque agora aperfeiçoei e desenvolvi,
como sempre se faz quando
se acrescenta uma camada ao palimpsesto),
escrevi e dizia eu no tal roteiro
de seis estações. Mas há três pontos
mais, que são essenciais, e transversais
a tudo isto. E são todos eminentemente
culturais, no sentido de necessariamente
terem de estar enraizados no
modo de ser e de agir da empresa ou
da instituição.
O primeiro diz-nos que o compliance
é para levar a sério, e não é para fingir
ou para se fazer jogos florais. Quando
se parte para ele, parte-se mesmo,
e com consciência das exigências, dos
riscos e dos cuidados. E que é algo
que uma vez iniciado não acaba mais,
a não ser que se queira correr o risco
(tão grande ou maior do que nos casos
de inércia) de abortar ou parar a
um terço, a meio ou a dois terços do
caminho – caminho que sempre se renova,
se bifurca, se altera, em desafio
constante. Se não há essa consciência
e essa vontade (e coerência com elas),
não vale a pena, e pode até ser contraproducente.
O segundo diz-nos que
uma coisa é a seriedade, bem como a
firmeza, e outra a histeria (essa marca
tão presente na modernidade). Nisto,
como em tudo, tem de haver proporção,
equilíbrio, bom senso, tanto mais
que, apesar da cada vez maior regulamentação
e da crescente exigência, o
compliance continua umbilicalmente
ligado a uma ideia de gestão do risco,
e aí nunca pode deixar de haver
Numa instituição ou numa
empresa, o compliance
tem que ser para todos,
todos mesmo, e não há
exceções. No dia em
que há, seja no universo
de destinatários, seja
na tolerância
ao incumprimento,
seja nas consequências
punitivas ou outras
após constatação
de incumprimento,
então perdeu-se o fruto
de grande parte
de tudo o resto
sensibilidade e bom senso. Não sensibilidade
e bom senso no sentido de
permissividade ou weakness, mas no
sentido de balance.
E o terceiro ponto serve para recordar
e enfatizar que numa instituição
ou numa empresa o compliance tem
de ser para todos, todos mesmo, e
não há exceções. No dia em que há,
seja no universo de destinatários, seja
na tolerância ao incumprimento, seja
nas consequências punitivas ou outras
após constatação de incumprimento,
então perdeu-se o fruto de grande
parte de tudo o resto. E é a instituição
ou a empresa que fica em risco,
seja sobre aquela questão concreta,
impedida ou fragilizada ou diminuída
na sua defesa, seja para o futuro,
quer em termos simbólicos, quer em
termos práticos. Por muito que custe,
sobretudo numa cultura amiga (tantas
vezes de mais), diplomática e afetiva
como a nossa, ainda muito dominada
por um nacional-porreirismo (sob
o qual se acobertam iguais doses de
bons e de maus sentimentos), no compliance
não pode haver contemplações.
Como se diz na peça magistral
de Brecht “A Ascensão de Arturo Ui”,
uma peça sobre exceções e seres e situações
tidos por excecionais, “quando
cada um faz o que quer e o que o
egoísmo lhe inspira, isto significa que
estão todos contra todos e é assim que
se instala o caos”. Pois é. Isso é o contrário
de uma cultura institucional. E
uma erva daninha no compliance sério
e levado a sério.

38 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
A transposição da(s) Diretiva(s) em matéria
de combate ao branqueamento de capitais
Jorge Serrote
Advogado Associado Senior
da DLA Piper
No passado dia 12 de fevereiro
a Comissão Europeia anunciou,
no quadro da adoção do
seu pacote mensal de processos de
infração aos Estados-membros por
incumprimento da legislação comunitária,
que Portugal não tinha ainda
notificado Bruxelas de quaisquer
medidas de execução relativamente
à Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de
30 de maio relativa à prevenção da
utilização do sistema financeiro para
efeitos de branqueamento de capitais
ou de financiamento do terrorismo
(usualmente denominada como
quinta diretiva relativa ao branqueamento
de capitais), que deveria ter
sido integralmente transposta até 10
de Janeiro.
Só a 20 de fevereiro o Conselho de
Ministros aprovou uma Proposta de
Lei que procede à transposição da referida
Diretiva para o ordenamento
jurídico português da quinta e, adicionalmente
e cumulativamente com
- sem que tal fosse previsível - a transposição
da Diretiva (UE) 2018/1673,
de 23 de outubro, do Parlamento
Europeu e do Conselho, relativa ao
combate ao branqueamento de capitais
através do direito penal.
Torna-se assim necessário analisar o
impacto da implementação das referidas
Diretivas na legislação nacional.
A quinta diretiva visa, entre outros
aspetos, reforçar os poderes das
Unidades de Informação Financeira,
aumentar a transparência em torno
das informações sobre os beneficiários
efetivos, bem como regulamentar
as moedas virtuais e os cartões pré-
-pagos em matéria de prevenção do
branqueamento de capitais.
No âmbito das medidas relativas
às criptomoedas e a outros ativos virtuais
pretende-se o combate aos riscos
Só a 20 de fevereiro o Conselho de Ministros aprovou uma
Propos ta de Lei que procede à transposição da referida
Diretiva para o ordena mento jurídico português da quin ta e,
adicionalmente e cumulativa mente com - sem que tal fosse
pre visível - a transposição da Diretiva (UE) 2018/1673, de 23
de outubro, do Parlamento Europeu e do Con selho, relativa ao
combate ao bran queamento de capitais através do direito penal
relativos à anonimidade associada aos
mesmos, considerando a aceitação
destes como meio de pagamento e o
facto de poderem ser transferidos, armazenados
e comercializados por via
eletrónica. Assim, as entidades e os
prestadores de serviços que exerçam
atividades económicas relacionadas
com estes ativos passarão a estar sujeitos
à supervisão do Banco de Portugal,
designadamente em matéria
de prevenção do branqueamento de
capitais e do financiamento do terrorismo.
Será assim necessário alterar a
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (lei
relativa ao combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do
terrorismo), por forma a acomodar
esta nova realidade.
Outra matéria abrangida pela Proposta
de Lei que aqui analisamos, e
que implica a alteração da Lei n.º
83/2017, de 18 de agosto, bem como
o Regime Jurídico do Registo Central
do Beneficiário Efetivo, prende-se
com a necessidade de garantir uma
maior transparência das estruturas
societárias e de outras pessoas coletivas,
dos trusts e dos centros de interesses
coletivos sem personalidade
jurídica similares.
Conforme anteriormente referido,
a Proposta de Lei veio também proceder
à transposição, da Diretiva (UE)
2018/1673 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de outubro
de 2018, sem que tal fosse expectável
- até mesmo porque a data limite
de transposição é 3 de dezembro de
2020 . Esta Diretiva define as infrações
penais e sanções no domínio do
branqueamento de capitais, com vista
a facilitar a cooperação policial e judiciária
entre os países da União Europeia.
Por outro lado, permite também
aos Estados-Membros criminalizar as
situações em que o autor da infração
“suspeitasse ou devesse ter sabido que
os bens provinham de uma atividade
criminosa”, alargando assim o espectro
das condutas associadas ao crime
de branqueamento de capitais
No âmbito da transposição desta
Diretiva, o Governo esclareceu em
comunicado que o ordenamento jurídico
nacional se encontra já dotado
dos mecanismos substantivos e
processuais necessários à prevenção e
combate ao crime de branqueamento,
estando em linha com os principais
instrumentos de direito internacional
e com as recomendações e
orientações do Grupo de Acão Financeira
Internacional (GAFI). Com
efeito, no que se refere ao direito penal,
lê-se no Relatório de Avaliação
Mútua de Portugal de dezembro de
2017, aprovado pelo GAFI, que «as
sanções penais aplicáveis são proporcionais
e dissuasivas».
No entanto, para que a transposição
da Diretiva (UE) 2018/1673 seja

OPINIÃO | 39
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
plenamente realizada, será necessário
alargar o quadro de ilícitos típicos
subjacentes ao crime de branqueamento
e o espectro das suas condutas
típicas, bem como agravar a moldura
penal nos casos em que o infrator é
uma entidade obrigada, e cometa a
infração no exercício das suas atividades
profissionais.
Neste sentido é possível notar que
algumas das infrações referidas pela
Diretiva (UE) 2018/1673 e especificadas
noutros atos jurídicos da União
Europeia não se encontram ainda, na
sua integralidade, abrangidas pelo artigo
368.º-A do Código Penal. Desta
forma, parece necessário que a Proposta
de Lei preveja que o catálogo
dos ilícitos típicos subjacentes ao crime
de branqueamento seja revisto e
alargado.
Em concreto estabelece a Diretiva
que os seguintes comportamentos,
quando cometidos intencionalmente,
constituem uma infração penal:
i) transferência ou conversão de bens
(ativos de qualquer tipo), com conhecimento
de que esses bens provêm de
uma atividade criminosa, com o fim
de encobrir ou dissimular a sua origem
ilícita ou de auxiliar quaisquer
pessoas implicadas nessa atividade a
furtarem-se às consequências jurídicas
dos seus atos; ii) encobrimento ou
dissimulação da verdadeira natureza,
origem, localização, utilização, circulação
ou propriedade de determinados
bens com conhecimento de que
tais bens provêm de uma atividade
criminosa; iii) aquisição, detenção
ou utilização de bens, com conhecimento,
no momento da sua receção,
de que provêm de uma atividade criminosa;
iv) cumplicidade, instigação
e tentativa relativas a estas infrações.
Adicionalmente, a Diretiva determina
que os seguintes comportamentos
são considerados como atividade
criminosa, ou seja, relevantes para o
crime de branqueamento de capitais:
i) qualquer tipo de envolvimento criminoso
na prática de uma infração
que, nos termos do direito nacional,
É im portante que a discussão da Propos ta de Lei seja
acompanhada de um envolvimento dos stakeholders, em
particular os reguladores, para ga rantir uma fundamentação
teórica e prática que responda às várias exi gências sempre
colocadas por uma reforma desta dimensão
seja punível com pena ou medida de
segurança privativa de liberdade de
duração máxima superior a 1 ano
ou um limiar mínimo superior a 6
meses; e ii) desde que tal comportamento
não esteja já abrangido pela
categoria atrás referida, as infrações
constantes de uma lista de 22 categorias
designadas de crimes, incluindo
todas as infrações definidas pela legislação
da UE designada pela Diretiva.
A Diretiva prevê ainda que as infrações
abranjam os bens que provenham
de comportamentos que
tenham tido lugar noutro país da
União Europeia ou mesmo num país
terceiro, quando os comportamentos
subjacentes constituíssem atividade
criminosa caso tivessem ocorrido
em território nacional. Os Estados-
-Membros devem assim garantir que
as pessoas que cometeram ou que
estiveram envolvidas nesta atividade
criminal são devidamente punidas.
Nesta matéria assume ainda relevo
o designado “autobranqueamento”,
Neste sentido é possível notar que algumas das infrações
referidas pela Diretiva (UE) 2018/1673 e espe cificadas
noutros atos jurídicos da União Europeia não se encontram
ainda, na sua integralidade, abran gidas pelo artigo 368.º-A do
Código Penal. Desta forma, parece necessá rio que a Proposta
de Lei preveja que o catálogo dos ilícitos típicos subja centes
ao crime de branqueamento seja revisto e alargado
isto é, quando certos tipos de atividades
de branqueamento de capitais são
cometidas pelo autor da atividade criminosa
que gerou os bens, impondo
a Diretiva que os Estados-Membros
assegurem a sua punição.
Adicionalmente, determina a Diretiva
que os Estados-Membros devem
assegurar a condenação por infrações
de branqueamento de capitais uma
vez determinada a proveniência criminosa
dos bens, pese embora não
se conheçam todos os elementos factuais
ou todas as circunstâncias relacionadas
com essa atividade, incluindo
mesmo a identidade do autor da
infração. Fica também previsto que
a condenação por branqueamento de
capitais não está dependente de uma
condenação anterior ou simultânea
por essa atividade criminosa que gerou
os bens. Neste âmbito será necessário
alterar o artigo 368.º-A do
Código Penal.
Em suma, a Proposta de Lei que
será em breve discutida e aprovada
na Assembleia da República levará
a uma alteração de diversos diplomas
legais em matéria de combate
ao branqueamento de capitais e ao
financiamento do terrorismo. É importante
que a discussão da Proposta
de Lei seja acompanhada de um
envolvimento dos stakeholders, em
particular os reguladores, para garantir
uma fundamentação teórica
e prática que responda às várias exigências
sempre colocadas por uma
reforma desta dimensão. Os próximos
tempos representarão assim um
desafio para as empresas, reguladores
e para todos os que trabalham nesta
matéria.

40 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
O overcompliance e o princípio da proporcionalidade
na aplicação de normas relativas à prevenção
e combate ao branqueamento de capitais
e financiamento do terrorismo
Miguel de Azevedo Moura
Professor Auxiliar
da NOVA School of Law
Passados mais de dois anos desde
a entrada em vigor da Lei
n.º 83/2017, de 18 de agosto
(“LBC”) que estabelece no ordenamento
jurídico português medidas
de combate ao branqueamento de
capitais e ao financiamento do terrorismo
(“BCFT”), transpondo parcialmente
– quase maioritariamente
– a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento
Europeu e do Conselho (4.ª
AMLD), já é tempo de fazer uma
breve reflexão sobre o resultado da
sua aplicabilidade prática. Aquilo
que me preocupa – e que me ocupará
nas próximas linhas – tem que ver
com a forma como, de um ponto de
vista comportamental, algumas entidades
obrigadas têm vindo a adotar
e aplicar certas políticas, procedimentos
e medidas de execução no
contexto do cumprimento dos deveres
preventivos, em especial, dos
deveres de identificação e diligência
(“DID”) e de recusa.
Desde o início do período de vigência
da LBC que se tem assistido
ao passar de diversas fases de “sensibilidade
jurídico-social”. Encontro,
pelo menos, três: (i) uma primeira
fase de pânico sobre as “novas” regras
impostas pela LBC que, em bom rigor,
não consubstanciam uma verdadeira
alteração paradigmática face ao
regime jurídico anterior; (ii) uma
segunda fase, reativa, de “aparente”
excesso de compliance por parte
das entidades obrigadas ligadas aos
setores de atividade mais críticos,
muito por “culpa” do modelo sancionatório
e da má informação sobre
o conteúdo do regime aplicável,
tendo esta fase sido largamente exponenciada
pela publicação de atos
normativos regulamentares setoriais;
e (iii) uma terceira fase – a atual – de
ajuste do mercado ao overcompliance,
como se este tivesse ganho uma
luta de forças.
Perante o medo generalizado e instalado
sobre a forma como as entidades
obrigadas deveriam conceber,
“Algumas entidades obrigadas decidiram adotar um modelo
hiper-rígido, transversal a qualquer relação de clientela”
implementar ou ajustar as suas políticas
e procedimentos internos de
Know Your Customer (“KYC”) para
efeitos do cumprimento dos deveres
preventivos, e face ao modelo tripartido
– já anteriormente conhecido
– de aplicação de medidas de execução
em função de graus de risco,
algumas entidades obrigadas decidiram
adotar um modelo hiper-rígido,
transversal a qualquer relação
de clientela. Estas características são
mais sintomáticas quando o cliente
é uma pessoa coletiva ou entidade
equiparada. Neste modelo – e sem
o dizer expressamente no texto das
políticas internas – exige-se sempre
ao cliente a identificação do(s) seu(s)
beneficiário(s) efetivo(s), informação
sobre a finalidade do negócio,
origem e destino de fundos, entre
outros elementos, sob pena de não
se iniciar uma relação de negócio (ou
transação ocasional).
A ideia subjacente é a de que,
existindo políticas e procedimentos
ultra-rígidos nos quais se trata o
cliente, por defeito, como um cliente
de alto risco, exigindo como pressuposto
necessário ao estabelecimento
da relação comercial determinados
elementos sem que tenha sido feita
uma análise ao risco concreto, o
cumprimento dos deveres legais se
encontra assim plena e corretamente
verificado. Este pretensiosismo
de se ser o “bastião” da prevenção
e combate ao BCFT, numa lógica
de alta vigilância padronizada pode
trazer consequências graves para o
mercado como estamos, infelizmente,
a assistir.
Nem sempre o excesso de compliance
é algo de positivo, que se
pretende alcançar: ele pode ter um
efeito perverso e nocivo, quer ao nível
das condutas das entidades obrigadas
e outros players do mercado,
quer na forma como as autoridades
setoriais exercem as suas prerrogativas.
Ao contrário do que aquela
conduta parece sugerir, a adoção de
um modelo de medidas preventivas,
abstrata e genericamente aplicável,
sem o crivo da apreciação casuística
é – isso sim – atuar contra o espírito
da lei. Se assim é, então não estamos
rigorosamente perante uma situação
de overcompliance, a qual pressupõe
condutas legalmente admitidas, mas
numa situação de aparente excesso
de compliance, que é o mesmo que
dizer “situação potencialmente praeter
ou contra legem”.
Vejamos: tal como acontece com

OPINIÃO | 41
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
a 4.ª AMLD, o regime jurídico estabelecido
pela LBC quanto às exigências
de cumprimento do DID e,
por conseguinte, do dever de recusa,
assenta nas ideias de proporcionalidade,
necessidade, razoabilidade e
adequação. Estes princípios encontram-se
plasmados em inúmeras
passagens da lei: “…quando o perfil
de risco do cliente ou as características
da operação o justifiquem”, “…sempre
que necessário…” [artigo 27.º,
alíneas b) e c), LBC]; obtenção de
um “conhecimento satisfatório” sobre
os beneficiários efetivos do cliente,
ou adoção de “medidas necessárias” e
“medidas razoáveis” para verificar a
sua identidade [artigo 29.º (1) (2),
LBC] Em especial, o artigo 28.º (1),
LBC, consagra uma norma genérica
de adequação das medidas de DID
em função do risco concreto.
Note-se que o que está em verdadeiramente
causa é um poder/dever
e não apenas uma prerrogativa da
entidade obrigada. Tal dever não só
deriva dos textos legais nacionais e
da UE, como também – e principalmente
– dos princípios gerais de
Direito que orientam o ordenamento
jurídico. Tal como o instituto da
equidade, o princípio da proporcionalidade,
na vertente em que transcende
as relações jurídicas verticais
(de soberania), procura ajustar a
norma ao facto. E é exatamente esse
princípio (e todos os seus subprincípios
como a adequação) que atribui
uma natureza elástica aos graus
de liberdade de atuação dos sujeitos,
ligando, de forma racional, as ideias
de igualdade e justiça.
Com efeito, as normas relativas
aos deveres preventivos, em especial
o DID e o dever de recusa, devem
ser interpretadas tendo por base o
princípio da proporcionalidade e
da adequação: o cumprimento verifica-se
com a adoção de políticas
e procedimentos de análise de risco
em função da situação em causa,
bem como de medidas de execução
reforçadas se esse risco for real ou
potencial. Neste sentido, procura-
-se a alta vigilância sem a padronização
do elemento “risco elevado”.
Medidas restritivas ou reforçadas
“Este pretensiosismo de se ser o “bastião” da prevenção e
combate ao BCFT, numa lógica de alta vigilância padronizada
pode trazer consequências graves para o mercado como
estamos, infelizmente, a assistir”
deverão ser impostas apenas nos casos
definidos como tais após análise
concreta de risco.
O problema surge, por exemplo,
quando o cliente não consegue identificar
o seu beneficiário efetivo, por
facto que não lhe é imputável, não se
verificando motivos factuais de práticas
ou suspeitas de práticas de crimes
de BCFT, ou outros indicadores
de risco acrescido. Um caso comum
é o das sociedades em relação de domínio
ou de grupo, de vários níveis,
onde o cliente é uma subsidiária e
não tem conhecimento do(s) beneficiário
efetivo(s) porque a holding
se encontra numa jurisdição fora da
UE, mas num país de risco reduzido
no qual não existe uma obrigação
de identificação dos sócios. O cliente
pode ver assim frustradas todas
as expectativas que tinha em, por
exemplo, abrir uma conta bancária,
ou celebrar um contrato de fornecimento,
sem justificação racional
para a recusa, pelo simples facto de
a entidade obrigada adotar o referido
modelo hiper-rígido, que corresponde
ao seu modus operandi standard.
Declarada a recusa, o cliente não encontra
outra alternativa senão procurar
uma entidade obrigada concorrente.
Agora imagine-se se todas
as entidades desse setor aplicassem
a mesma metodologia… o impacto
no mercado é, como se percebe, no
mínimo, preocupante.
Claro que com esta nota não se
prevê a obrigatoriedade em praticar
o ato, celebrar o negócio jurídico,
ou manter a relação comercial. A
adoção de métodos hiper-rígidos é
amplamente permitida pelo direito,
nos termos tradicionais da liberdade
negocial. Tem, por isso, um limite:
o da boa-fé. É que aplicação
dos princípios da proporcionalidade
e da adequação face às condutas
de (aparente) overcompliance pode
resultar em casos de responsabilidade
civil obrigacional, incluindo a
pré-contratual, ao contrário do que
pode resultar de uma leitura literal
e descuidada do artigo 50.º (7)
da LBC: há dever de recusa sempre
que existam indícios ou suspeitas
de práticas ilícitas ligadas ao BCFT
“As normas relativas aos deveres preventivos, em especial o
DID e o dever de recusa, devem ser interpretadas tendo por
base o princípio da proporcionalidade e da adequação”
ou quando não se tenham obtido os
elementos identificativos mínimos
ou necessários para cumprimento
do DID, tendo em consideração ao
grau de risco concreto do cliente e
da natureza da atividade, negócio
ou transação.
Esta é, salvo melhor opinião, a forma
mais adequada de compatibilizar
as prerrogativas atribuídas pela
LBC e pela 4.ª AMLD às entidades
obrigadas, com os princípios gerais
que as norteiam, salvaguardando,
por um lado, a finalidade da lei e
protegendo, por outro, os interesses
do mercado.

42 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Alcance da atuação do supervisor preventivo
do BCFT – breve subsídio para uma interpretação
dos poderes conferidos pelo quadro normativo
em vigor
Gonçalo Maia Miranda
Coordenador de Área no Banco
de Portugal*
Em abril de 2017, as Autoridades
Europeias de Supervisão
(ESAs) 1 publicaram as suas
Orientações Conjuntas relativas às características
da abordagem baseada no
risco em matéria de supervisão do antibranqueamento
de capitais e do combate
ao financiamento do terrorismo e
às medidas a tomar ao exercer a supervisão
baseada no risco (Orientações
relativas à supervisão baseada no risco,
doravante designadas de “Orientações
Conjuntas”) 2 . Nessas Orientações
Conjuntas, as ESAs estabelecem
as etapas em que se deve decompor o
modelo posto em prática pelas autoridades
responsáveis pela supervisão
das instituições financeiras em matéria
de prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do
terrorismo (BCFT), identificando as
fontes a considerar e os critérios para
definir as ações mais adequadas ao
acompanhamento das instituições
supervisionadas.
Em linha com o disposto nas
Orientações Conjuntas e na Recomendação
28 do Grupo de Ação Financeira
(GAFI), atinente à regulação
e supervisão das instituições financeiras
em matéria de prevenção
do BCFT, o artigo 102.º da Lei n.º
83/2017, de 18 de agosto (doravante,
“Lei n.º 83/2017”), determina às
autoridades de supervisão (e demais
autoridades setoriais previstas na lei)
que, no exercício da sua atividade
de verificação dos deveres consignados
na referida Lei, identifiquem e
avaliem, numa base permanente, os
riscos de BCFT associados às respetivas
instituições supervisionadas,
os quais, por sua vez, determinarão
o tipo, a frequência e a intensidade
das ações de supervisão a adotar. Para
este efeito, as autoridades de supervisão
devem exercer os seus poderes
de modo a garantir o acesso a toda
a informação relevante para a compreensão
daqueles riscos, aqui se incluindo,
de acordo com as Orientações
Conjuntas, elementos sobre (i)
a estrutura de propriedade e controlo
da instituição supervisionada, (ii) a
reputação e integridade dos membros
do órgão de administração, dos
gestores de topo e dos participantes
qualificados, (iii) a natureza e complexidade
dos produtos, serviços,
transações e canais de distribuição
disponibilizados, (iv) a tipologia de
clientes, (v) a área geográfica de atuação,
(vi) a qualidade das estruturas
de governo e controlo interno, designadamente
ao nível das funções
de auditoria e de compliance, (vii) a
cultura de compliance prevalecente e
(viii) o grau de conformidade com
os requisitos legais e regulamentares
e a eficácia das políticas e procedimentos
em matéria de prevenção
do BCFT. Com base nos elementos
apurados, a autoridade de supervisão
ajustará por exemplo a intensidade e
a intrusividade do plano individual
de supervisão ao risco de BCFT da
instituição supervisionada em causa,
determinando nessa base, de acordo
com as Orientações Conjuntas, a extensão
da revisão inspetiva dos ficheiros
de clientes, das amostras de transações
examinadas pela instituição e
das comunicações de operações suspeitas
efetuadas. A este propósito, as
Orientações Conjuntas reconhecem
ainda que em situações de risco mais
elevado é pouco plausível a suficiência
de uma mera análise das políticas
e procedimentos declarados pela instituição
supervisionada, impondo-se
uma avaliação da sua efetiva implementação,
com recurso às técnicas de
revisão já descritas. Neste contexto,
observa-se que nem as Orientações
Conjuntas nem a soft law produzida
pelo GAFI aludem, para efeitos de
supervisão contínua, a expedientes
de teor mais intrusivo do que as técnicas
de amostragem, como seriam
o acompanhamento em tempo real
(ou a autorização prévia) de operações
pelo supervisor ou a realização
por este, em substituição das instituições
supervisionadas, dos deveres
preventivos do BCFT quanto a tais
operações. Em todo o caso, o artigo
97.º da Lei n.º 83/2017 prevê, como
mecanismo de última ratio, a possibilidade
de as autoridades setoriais
adotarem medidas corretivas destinadas
a sanar ou prevenir incumprimentos
aos deveres preventivos do
BCFT, que poderão passar pela diminuição
ou eliminação da exposição
a determinadas atividades ou opera-
1. Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. Observa-se,
no entanto, que, com a publicação do Regulamento (UE) 2019/2175 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, operou-se a concentração na Autoridade Bancária
Europeia das competências em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo que se encontravam dispersas pelas três Autoridades Europeias de
Supervisão.
2. Orientações emitidas em cumprimento do mandato consignado no n.º 10 do artigo 48.º da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa
à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo. Disponíveis para consulta em https://eba.europa.eu/
regulation-and-policy/anti-money-laundering-and-e-money/guidelines-on-risk-based-supervision .

OPINIÃO | 43
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
ções ou, bem assim, pela criação de
novas obrigações de comunicação
ou pela intensificação das comunicações
existentes, nomeadamente sobre
operações efetuadas.
Em suma, a lei portuguesa, em linha
com as melhores práticas internacionais,
direciona os poderes das
autoridades setoriais para a verificação
do cumprimento dos deveres
preventivos do BCFT, com recurso
a estratégias de supervisão focadas na
aferição da eficácia dos procedimentos
e controlos implementados pelas
entidades obrigadas, cujo grau de intrusividade
deverá variar em função
do concreto risco de BCFT. Tal não
significa, contudo, o exercício dos deveres
preventivos em substituição das
entidades obrigadas ou o exercício de
competências investigatórias ou de
“follow the money” que são pertença
de autoridades que intervêm a jusante
na cadeia de combate ao BCFT 3 .
Ora, se a lei entrega às entidades
obrigadas a responsabilidade principal
pelo cumprimento dos deveres
preventivos, incluindo o de comunicar
operações potencialmente suspeitas,
e se não compete às autoridades
setoriais sindicar a eventual ilicitude
criminal de operações concretas, coloca-se
a questão de saber se o atual
sistema de combate ao BCFT encerra
em si mesmo uma lacuna ou “ângulo
morto”. Tal lacuna, a existir, situar-
-se-ia entre o sistema de prevenção
e o sistema de repressão e consistiria
na não previsão de mecanismos concretos
para identificar e até impedir,
numa fase pré-investigatória, operações
que, não tendo sido comunicadas
pelas entidades obrigadas, possam
consubstanciar indicadores de
suspeição.
A este respeito, recorda-se que as
autoridades destinatárias das comunicações
de operações suspeitas [Departamento
Central de Investigação
e Ação Penal da Procuradoria-Geral
da República (DCIAP) e Unidade
de Informação Financeira da Polícia
Judiciária (UIF)] dispõem, à luz do
disposto no artigo 53.º da Lei n.º
83/2017, de prerrogativas de cooperação
por parte das entidades obrigadas
que transcendem em muito a
obtenção de informação apenas sobre
operações comunicadas, como se
afere do n.º 4 daquela previsão normativa.
No entanto, afigura-se ainda
mais impressivo o n.º 3 da mesma
disposição, naquilo que aparenta ser
uma flexibilização do mecanismo de
controlo de contas estatuído na Lei
n.º 5/2002, de 11 de janeiro, porquanto
permite àquelas autoridades
determinarem às respetivas entidades
executantes a imediata comunicação
de qualquer operação proposta, tentada,
iniciada ou executada.
Por outro lado, o artigo 81.º da
Lei n.º 83/2017 atribui explicitamente
ao DCIAP a prerrogativa de
realizar ações de prevenção do branqueamento
de capitais 4 e da respetiva
criminalidade subjacente, no âmbito
das quais exerce também os poderes
conferidos pelo n.º 3 do artigo 1.º
da Lei n.º 36/94 5 , de 29 de setembro,
na sua redação atual. De entre
esses poderes conta-se a recolha de
informação relativamente a notícias
de factos suscetíveis de fundamentar
suspeitas do perigo da prática de um
crime, o que permite, também por
esta via, atuar ex ante relativamente a
operações potencialmente suspeitas.
Nessa conformidade, e obedecendo
a uma lógica de aproveitamento de
toda a informação relevante, a alínea
b) do n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º
83/2017 postula a admissibilidade
da suspensão temporária da execução
de operações, com base na informação
coligida no âmbito das ações de
prevenção, ainda que a mesma não
respeite a operações objeto do exercício
dos deveres de comunicação
abstenção.
Desta forma, crê-se ficar demonstrado
que o sistema nacional de prevenção
e combate ao BCFT não denota
lacunas na adequada monitorização
de operações potencialmente
suspeitas, estabelecendo competências
claras em cada uma das fases em
que se decompõe:
– Fase de prevenção: a execução
dos deveres preventivos compete às
entidades obrigadas, cabendo aos supervisores
a verificação dos respetivos
controlos e procedimentos, com base
em critérios de risco;
– Fase pré-investigatória: a UIF e o
DCIAP dispõem de amplos poderes
de análise e de averiguação não apenas
quanto a operações comunicadas,
mas igualmente quanto a quaisquer
outras operações que, por qualquer
motivo, apresentem indicadores de
suspeição que tenham chegado ao
seu conhecimento (destacando-se
aqui os amplos poderes conferidos
ao DCIAP em sede de ações de prevenção);
– Fase de investigação: está a cargo
das autoridades judiciárias competentes
para o inquérito criminal,
com a coadjuvação das autoridades
policiais.
Não existindo lacunas ou dúvidas
quanto à esfera de atuação dos
diversos intervenientes no circuito
de prevenção e combate ao BCFT,
relembra-se que a eficácia do sistema
depende, em grande medida e
tal como reconhecido nas Orientações
Conjuntas, da intensificação
dos mecanismos de cooperação
e de troca de informação entre os
atores públicos das diversas fases,
conferindo o artigo 124.º da Lei
n.º 83/2017 uma base legal inusitadamente
generosa para que tal
possa suceder.
Qualquer opinião expressa neste artigo pertence
unicamente ao autor, não representando a opinião do
Banco de Portugal, a menos que expressamente se afirme
que o autor está autorizado para tanto.
3. O disposto não obsta à comunicação de operações suspeitas pelas autoridades setoriais, em observância do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 83/2017, sempre que, no exercício das
suas funções, identifiquem possíveis suspeitas de BCFT que não tenham sido comunicadas pelas entidades obrigadas. Na mesma linha, a alínea d) do n.º 1 do artigo 95.º da lei habilita
aquelas autoridades a sancionarem a posteriori quaisquer incumprimentos dos deveres preventivos a respeito de uma dada operação que não tenha sido adequadamente examinada e/ou
comunicada pelas entidades obrigadas.
4. A promoção ou realização de ações de prevenção, neste domínio, pelo DCIAP, foi confirmada pelo n.º 4 do artigo 58.º do novo Estatuto do Ministério Público (Lei n.º 68/2019, de 27 de
agosto).
5. Lei essa que atribui também à Polícia Judiciária a competência para a realização de ações de prevenção, incluindo quanto a infrações económico-financeiras.

44 | OPINIÃO
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Pessoas Politicamente Expostas na Lei 5/2020.
Breve análise.
O
Miguel Matias
Sócio RSA – Rede de Serviços
de Advocacia
crescimento do terrorismo e
as dificuldades inerentes ao
seu combate, não só ao operativo
e directo mas também e sobremaneira,
o mais oculto e, por isos,
mais difícil de identificar, tem sido,
nos últimos tempos um devir das
sociedades contemporâneas.
Um sinal de mudança de paradigma
e um sinal de que, afinal, Angola
não quer fazer mais parte dos Países
onde a corrupção e o consequente
branqueamento dos capitais adquiridos
por via criminosa não podem
continuar a passar impunes foi manifestado
através de legislação recente
que urge, aqui, apreciar.
O combate ao terrorismo (vá-
-se lá saber se esta actual pandemia
não tem também essa origem!!!) e o
combate ao seu financiamento, têm
constituído reforço de garantia de
cidadania imposta pelas organizações
internacionais a que, também
Angola, pertence.
Foi por isso que, em boa hora,
ratificou as Convenções das nações
Unidas contra o Tráfico Ilícito de
Narcotráficos e Substâncias Psicotrópicas,
contra o Crime Organizado
Transnacional e sobre a Supressão
do Financiamento do Terrorismo, as
quais recomendam a definição de
Falar em Pessoas Expostas, in casu, politicamente, traduzimos
nós aquelas pessoas que, por força do exercício de funções
publicas tenham uma posição de maior fragilidade às
tentações dos perpetradores dos ilícitos visados com a Lei
um sistema optimizado de Prevenção
e Combate ao Branqueamento
de Capitais.
Foi por isso também que, no dia
27 de janeiro de 2020, sob o numero
5, foi publicada Lei da Assembleia
Nacional visando exactamente essa
prevenção e combate.
Já abordei noutros locais e momentos
outras vertentes da Lei e
sobre ela já pude lançar um olhar
mais genérico.
Hoje, porque assim me parece importante,
pela assunção de responsabilidades
e atribuição de responsabilizações,
entendo dever descrever,
ainda que enunciativa e não exaustivamente,
sobre as pessoas que, por
terem assumido ou assumirem no
momento da verificação dos factos,
funções públicas proeminentes em
Angola ou em qualquer País ou jurisdição
ou em qualquer organização
internacional.
Quero falar, claro está, das denominadas
“Pessoas Politicamente Expostas”
(PPE’s”) na denominação
desta Lei e de muitas outras suas
congéneres.
Falar em Pessoas Expostas, in casu,
politicamente, traduzimos nós aquelas
pessoas que, por força do exercício
de funções publicas tenham uma
posição de maior fragilidade às tentações
dos perpetradores dos ilícitos
visados com a Lei.
Explica-se bem a razão pelo facto,
simples, de cada uma destas pessoas
ter ou ter tido capacidade natural
de influenciar, de intervir, de condicionar
e de alterar decisões políticas
que, em benefício de determinadas
pessoas ou entidades subvertam os
finas das normas tal como elas devem
ser construídas. A obediência
e respeito a princípios de igualdade,
de equilíbrio social e de transparência.
São muitas as identificadas na Lei,
nomeadamente no considerando 31
da mesma. Desde logo o mais alto
Magistrado da Nação, o Presidente
da República, o Vice-Presidente,
o Primeiro Ministro, os Ministros,
os Deputados, os Magistrados Judiciais
e do Ministério Público dos
Tribunais Superiores e da Relação
cujas decisões, em regra, não sejam
passíveis de recurso, os chefes das
missões diplomáticas, membros de
órgãos de administração e de fiscalização
de empresas públicas e de
sociedades de capitais exclusiva ou
maioritariamente públicos, membros
das administrações locais e do
poder autárquico, líderes de confissões
religiosas, entre tantos outros.
De realçar que este normativo cobre,
no nível de exigência e controle
excepcionais, não só as PPE’s em si
mesmas mas também os familiares e
amigos mais próximos. Também se
compreende a especial acessibilidade
do meio.
Ao contrário das restantes pessoas,
sejam elas singulares ou colectivas
que vêm a sua actuação cair na alçada
deste diploma, as PPE’s assumem
perante o mesmo um conjunto
alargado de contingências resultantes
da causa da sua exposição como
antes mencionado e não da actuação
que possa ser controlável ou, de
forma mais profunda ser considerada
suspeita.
Também importa referir – pela
natureza – não se restringir a noção
de PPE’s a Cidadãos Nacionais, mas
recaindo também a estrangeiros que
exerçam ou tenham exercido funções
publicas de relevo ou importância
proeminente em território nacional.

OPINIÃO | 45
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
Ao contrário de outras legislações
similares, a Lei 5/2020 ora em apreciação
não determina um tempo a
partir do qual os “holofotes” da mesma
deixem de incidir sobre as PPE’s.
Compreendo a intemporalidade
pelas circunstâncias específicas vivenciadas
no momento angolano,
pela força importada pelo diploma
e, claro, pelo conjunto de imposições
internacionais (nomeadamente
as do Banco Mundial), tudo para
que, de facto e não só de Direito, o
paradigma angolano mude de vez.
E o mudar de vez importa sinais!
Sinais dados pelas autoridades
angolanas recentemente e visando
a inexplicabilidade da alegada ou
aparente utilização de dinheiros públicos
em benefício próprio levada
a cabo por algumas antes, elas sim,
pessoas politicamente expostas (embora
com legitimação à data questionável).
As obrigações decorrentes da lei e
que incidindo sobre as PPE’s antes
mencionadas, conferem às “entidades
obrigadas” um leque de obrigações
que se iniciam logo no momento
da verificação da identidade, seja
dos clientes, dos seus representantes,
seja dos beneficiários efectivos das
transações ou relações de negócio
pensadas levar a cabo. Será, portanto,
num momento anterior e logo
que exista manifestação de intenção
de realização das operações que
devem dar-se início as obrigações.
Mas, como se vem de dizer e quento
às restantes, as medidas, também
elas passíveis de reforço, dizem directamente
respeito ao negócio, no
que diz respeito às PPE’s as medidas
de diligência acrescida que obrigam
as entidades descritas na Lei, dizem
respeito a elas próprias.
Devem ser acrescidas as medidas
de diligência quanto à relações de
negócio ou quanto às transações ocasionais
que envolvam PPE’s, devendo
as entidades obrigadas dispor de
procedimentos adequados baseados
no risco, para determinar, apurando,
se o cliente, o representante, o beneficiário
efectivo, podem ser classificados
como PPE’s. Devem também
tomar medidas que se mostrem necessárias
para determinar a origem
do património e dos fundos envolvidos
nas relações de negócio ou nas
transações ocasionais com PPE’s.
Aqui surge um aflorar das obrigações
de declaração que devem recair,
ainda que projectivamente sobre o
património dos titulares de cargos
políticos e que tanta tinta tem feito
correr noutras jurisdições, como
a portuguesa onde, a inversão do
ónus de demonstrar a origem lícita
do património tem sido um entrave
ao estabelecimento de normativos
capazes de controlar, impedindo,
posições patrimoniais injustificadas.
Devem, também, as entidades
obrigadas, sejam do sector financeiro
ou não, efetuar um acompanhamento
contínuo e acrescido das relações
de negócio que envolvam PPE’s, directamente
ou em situações de co-
-participação em posições sociais.
Por ultimo e concretizando o antes
aflorado, diga-se que o regime
reforçado que se vem de aflorar
deve continuar a aplicar-se a quem,
tendo deixado de ter a condição de
PPE’s, continue a representar um risco
acrescido de branqueamento de
capitais, de financiamento do terrorismo
e de proliferação de armas de
Claro está que estas medidas necessitam da criação, por parte
das entidades obrigadas de um apport técnico e tecnológico
que lhes permita – em tempo – sindicar todas as condições
destruição em massa devido ao seu
perfil ou à natureza das operações
desenvolvidas.
Claro está que estas medidas necessitam
da criação, por parte das
entidades obrigadas de um apport
técnico e tecnológico que lhes permita
– em tempo – sindicar todas
as condições. Esta será, ao lado da
formação a que as entidades (como
em Portugal) se encontram obrigadas,
a maior dificuldade de implementação
efectiva da Lei, muito a
par do quem vem acontecendo noutras
geografias.
Termino como comecei: Com esperança!

46 | LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Branqueamento de capitais
ANGOLA
Lei n.º 5/20, de 12 de dezembro
Revogou a Lei n.º 34/11, de 12 de
dezembro, sobre a mesma matéria, e
entrou em vigor no dia 28 de janeiro.
Principais alterações:
Introdução de medidas contra a
proliferação de armas de destruição
em massa;
A definição de “beneficiário efetivo”
foi alargada, passando, nomeadamente,
a incluir todas as pessoas
que detenham, direta ou indiretamente,
uma participação de controlo
numa sociedade, incluindo o
controlo do capital social, direitos
de voto ou que detenham uma influência
significativa na sociedade.
Deixou de existir um limite mínimo
para determinar a existência do
referido controlo;
“Pessoas politicamente expostas”
abrangem qualquer pessoa nacional
ou estrangeira que exerça ou tenha
exercido cargos públicos em Angola
ou em qualquer outro país ou jurisdição
ou em qualquer organização
internacional;
Existe agora uma obrigação autónoma
de avaliação de risco. As entidades
sujeitas devem implementar
medidas e controlos apropriados
para identificar, avaliar, compreender
e mitigar o branqueamento de capitais,
o financiamento do terrorismo
e a proliferação de armas de destruição
em massa;
As obrigações de identificação e diligência
são agora aplicáveis a transações
ocasionais executadas através de
transferências eletrónicas num montante
superior a 1000 USD, em moeda
nacional ou estrangeira;
Foram estabelecidas novas regras
sobre diligência simplificada e medidas
de diligência reforçada aplicáveis
às transações transfronteiras;
O âmbito da obrigação de comunicação
de transações suspeitas em numerário
ou através de transferências
eletrónicas foi alterado, sendo agora
aplicável a transações entre USD
5000 e USD 15.000, dependendo da
operação em questão;
Os prestadores de serviços de pagamento
que controlem a ordem e a
recepção de uma transferência eletrónica
devem ter em conta as informações
prestadas pelo ordenante e pelo
beneficiário para determinar se existe
dever de comunicação.
As Autoridades Fiscais têm agora
o dever de comunicar pagamentos
transfronteiriços suspeitos.
(https://www.mirandalawfirm.
com/pt/conhecimento-media/publications/alerts/novas-regras-para-prevencao-e-combate-ao-branqueamento-de-capitais-financiamento-do-terrorismo-e-proliferacao-de-armas-de-
-destruicao-em-massa)
Lei n.º 3/14, de 10 de fevereiro
Considerando que a República de
Angola ratificou as Convenções das
Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito
de Estupefacientes e de Substâncias
Psicotrópicas, a Criminalidades
Organizada Transnacional e a
Supressão do Financiamento ao Terrorismo,
com vista a garantir a segurança
territorial e do sistema financeiro
angolano;
Tendo em conta as exigências estabelecidas
nas 40 Recomendações do
Grupo de Ação Fianceira Internacional
(GAFI/FATF) e nas Convenções
das Nações Unidas, nomeadamente
na Convenção contra a Criminalidade
Organizada Transnacional
(Convenção de Palermo), Convenção
sobre o Tráfico Ilícito de Estupefacientes
e Substâncias Psicotrópicas
(Convenção de Viena) e Convenção
para a Supressão do Financamento
ao Terrorismo;
Atendendo à Criminalização do
Branqueamento de Capitais previsto
na Lei n.º34/11, de 12 de dezembro
– Lei de Combate ao Branqueamento
de Capitais e Financiamento ao Terrorismo
–, e uma vez que nem todas
as infrações subjacentes ao branqueamento
de capitais e financiamento
do terrorismo, incluídas nas categorias
de infrações designadas elencadas
estabelecidas nas 40 Recomendações
do GAFI/FATF se encontram atualmente
tipificadas no ordenamento
jurídico angolano, existe a necessidade
premente de revisão do ordenamento
jurídico garantir a conformidade
com as supramencionadas
exigências internacionais;
Considerando a premente necessidade
de tipificar as categorias de infrações
designadas que não se encontram
ainda criminalizadas no atual
ordenamento jurídico, bem como
aditar alguns aspetos imprescindíveis
na tipificação dos crimes já em
vigor no atual ordenamento jurídico
de forma a assegurar a conformidade
com os padrões internacionais.
Lei n.º 34/11, de 12 de dezembro
Considerando que a República
de Angola aprovou a Resolução n.º
19/99, de 30 de julho, publicada no
DR I.ª Série n.º 31, a Resolução n.º
21/10, de 22 de junho, publicada no
DR I.ª Série n.º 115, e a Resolução
n.º 38/10, de 17 de dezembro, publicada
no DR I.ª Série n.º 239 que
ratificam as Convenções das Nações
Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes
e de Substâncias Psicotrópicas,
a criminalidade transnacional
e a supressão do financiamento
ao terrorismo, respetivamente, com
vista a garantir a segurança territorial
e do sistema financeiro angolano. Visando
a adopção e a implementação
das disposições legais constantes nas
mencionadas Convenções, a Repú-

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA | 47
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
blica de Angola publicou em Diário
da República, a Lei n.º 12/10, de 9
de julho, sobre o Combate ao Branqueamento
de Capitais e Financiamento
do Terrorismo. Considerando
a premente necessidade de revisão
do sistema de prevenção e repressão
do Combate ao Branqueamento de
Capitais e do Financiamento ao Terrorismo,
no sentido de fortalecer o
seu nível de conformidade com os
padrões internacionais, bem como a
necessidade de aditar alguns aspetos
imprescindíveis ao referido sistema
e de complementar outros referidos
na Lei n.º 12/10, de 9 de julho, que
representam uma considerável alteração
à estrutura da referida lei, e que
serão fundamentais no reforço do
exercício das funções das autoridades
angolanas na prevenção e repressão
do branqueamento de capitais e do
financiamento ao terrorismo.
Lei n.º 12/10, de 9 de julho
de 2010, I Série, DR n.º 128
Estabelece medidas de natureza
preventiva e repressiva de combate
ao branqueamento de vantagens de
proveniência ilícita e ao financiamento
do terrorismo. – Revoga toda a legislação
que contrarie a presente lei.
Impõe-se a necessidade de se estabelecerem
medidas de natureza preventiva
e repressiva de combate ao
branqueamento de vantagens de proveniência
ilícita e ao financiamento
do terrorismo, porquanto esta prática
à escala mundial é um mal que
está a atingir sobretudo as sociedades
em desenvolvimento, cuja forma de
operar é orientada pelo sigilo, não se
sabendo, pela própria natureza, a sua
real dimensão.
Tem sido frequentes os infratores
utilizarem vários países para ocultar
os seus proventos ilícitos, aproveitando-se
das diferenças existentes
nos respetivos regimes legais e,
por vezes, da difícil coordenação e
cooperação internacional. Por não
existirem estimativas fiáveis sobre
a magnitude do problema do branqueamento
de capitais e do financiamento
do terrorismo a nível global
e para prevenir a sua disseminação
pelo nosso País, cujas consequências
são inimagináveis.
Regulamento n.º 4/16
de 2 de junho
Considerando que a Lei n.º 34/11,
de 12 de dezembro, Lei do Combate
ao Branqueamento de Capitais e do
Financiamento ao Terrorismo, consagra
um conjunto de obrigações a
que estão vinculadas as instituições
financeiras;
Atendendo que à Comissão do
Mercado de Capitais (CMC), enquanto
organismo de regulação, supervisão
e fiscalização das instituições
financeiras não bancárias que atuam
no mercado de valores mobiliários
e instrumentos derivados, compete
regular e supervisionar as referidas
instituições;
Havendo necessidade de estabelecer
controlos adequados que visem
tornar eficaz a implementação de
medidas de prevenção e repressão às
práticas que configurem crimes de
branqueamento de capitais e financiamento
ao terrorismo, nas instituições
financeiras não bancárias, nas
sociedades gestoras dos mercados
regulamentados e de serviços financeiros
sobre valores mobiliários e nas
instituições financeiras bancárias que
realizem serviços e atividades de investimento
em valores mobiliários e
instrumentos derivados;
Tendo em conta os deveres de diligência,
de informação e de comunicação
a que estão sujeitas as entidades
acima referidas, por força da Lei 1/12,
de 12 de janeiro, Lei sobre a Designação
e Execução de Atos Jurídicos Internacionais
e do Decreto Presidencial
n.º 214/13, de 13 de dezembro, que
regulamenta a referida Lei;
Considerando que é imprescindível
o cumprimento dos referidos deveres,
pelas entidades sujeitas à supervisão
da CMC, permitindo assim à entidade
competente o congelamento
imediato dos fundos e demais ativos
financeiros ou recursos económicos
das pessoas que pratiquem atos
qualificados como branqueamento
de capitais ou financiamento ao terrorismo.
BRASIL
Lei n.º 12.683, de 9 de julho
de 2012
Esta lei altera a Lei n.º 9.613, de 3
de março de 1998, para tornar mais
eficiente a persecução penal dos crimes
de lavagem de dinheiro.
Lei n.º 10.467, de 11 de junho
de 2002
Acrescenta o Capítulo II-A ao Título
XI do Decreto-Lei n.º 2.848, de
7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
e dispositivo à Lei n.º 9.613, de 3
de março de 1998, que “dispõe sobre
os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação
de bens, direitos e valores; a prevenção
da utilização do Sistema Financeiro
para os ilícitos previstos nesta
Lei, cria o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras (Coaf), e dá
outras providências.
Lei n.º 9.613, de 3 de março
de 1998
Dispõe sobre os crimes de “lavagem”
ou ocultação de bens, direitos
e valores; a prevenção da utilização
do sistema financeiro para os ilícitos
previstos nesta Lei; cria o Conselho
de Controle de Atividades Financeiras
- COAF, e dá outras providências.
Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro
de 1990
Define crimes contra a ordem tributária,
económica e contra as relações
de consumo, e dá outras providências.
Lei n.º 7.492, de 16 de junho
de 1986
Define os crimes contra o sistema
financeiro nacional, e dá outras providências.

48 | LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Lei n.º 7.170, de 14 de dezembro
de 1983
Define os crimes contra a segurança
nacional, a ordem política e social,
estabelece seu processo e julgamento
e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 105,
de 10 de janeiro de 2001
Dispõe sobre o sigilo das operações
de instituições financeiras e dá outras
providências.
Decreto n.º 9.663, de 2019
Aprova o Estatuto do Conselho
de Controle de Atividades Financeiras
– COAF.
Decreto n.º 5.687, de 31 de janeiro
de 2006
Promulga a Convenção das Nações
Unidas contra a Corrupção, adotada
pela Assembleia-Geral das Nações
Unidas em 31 de outubro de 2003 e
assinada pelo Brasil em 9 de dezembro
de 2003.
Decreto n.º 5.015, de 12 de março
de 2004
Promulga a Convenção das Nações
Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional.
Portaria n.º 330, de 18
de dezembro de 1998
Aprova o Regimento Interno do
Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF.
CABO VERDE
Lei n.º 120/VII/2016,
de 24 de março de 2016
“Alteração e Republicação da Lei
sobre a Prevenção do Crime de Lavagem
de Capitais, aprovada pela Lei
n.º 38/VII/2009, de 27 de abril, alterando-se
o que respeita à lista de definições,
às novas entidades de regulação
e supervisão e suas competências,
às entidades abrangidas pelo âmbito
subjetivo da Lei, aos deveres de declaração
de transportes físicos transfronteiriços,
de identificação e verificação
da identidade, de diligência
relativo ao cliente, aos bancos correspondentes,
à identificação através de
intermediários, aos deveres de recusa
de realização das operações, de diligência
acrescida e de conservação de
documentos, às obrigações relativas a
transferências eletrónicas, ao dever de
controlo, às filiais e sucursais, aos deveres
de colaboração e informação e de
comunicação, à suspensão de execução
da operação, exclusão de responsabilidade,
ao crime de lavagem de capitais,
às penas aplicáveis às pessoas coletivas,
à apreensão de bens e direitos, à
informação à UIF sobre aplicação de
sanções, às contraordenações graves e
especialmente graves e às sanções acessórias,
aditando-se novos deveres que
impendem sobre as entidades sujeitas
e bem assim regras sobre bancos de fachada,
organismos sem fins lucrativos,
sobre cooperação entre entidades nacionais
e estrangeiras, sobre prescrição
e sobre o valor das coimas.”
Estabelece medidas destinadas a
prevenir e reprimir o crime de lavagem
de capitais, bens, direitos e
valores.
Resolução 13/2020,
de 27 de janeiro
Comissão Interministerial de Coordenação
das Politicas em Matéria de
Prevenção e Combate à Lavagem de
Capitais: “(…)Esta Resolução cria,
na dependência dos Ministérios das
Finanças e da Justiça e do Trabalho, a
Comissão Interministerial de Coordenação
das Políticas em Matéria de
Prevenção e Combate à Lavagem de
Capitais, ao Financiamento do Terrorismo
ao financiamento da proliferação
de armas de destruição em massa
que tem como missão definir, acompanhar
e coordenar a identificação
e respostas aos riscos advenientes da
prática de lavagem de capitais e de financiamento
do terrorismo ao financiamento
da proliferação de armas de
destruição em massa a que Cabo Verde
está ou venha a estar, contribuindo
para a melhoria contínua da conformidade
técnica e da eficácia do Sistema
Nacional de Prevenção e Combate
à Lavagem de Capitais e Financiamento
do Terrorismo e ao financiamento
da proliferação de armas de destruição
em massa. Pretende-se reunir entidades
com responsabilidade na matéria,
designadamente as representativas das
Finanças, dos Negócios Estrangeiros,
da Administração Interna e da Justiça,
dentre outras, (…) Comissão Interministerial
de Coordenação das Políticas
em Matéria de Prevenção e Combate
à Lavagem de Capitais, ao Financiamento
do Terrorismo (…) tem como
atribuições, dentre outras, estudar estratégias
e formular recomendações
legislativas ou operacionais, visando
adotar ações concretas para o combate
à lavagem de capitais, ao financiamento
do terrorismo e ao Financiamento
da Proliferação das Armas de Destruição
em Massa se necessário for, com
recurso à parceria com países, organizações
internacionais e demais instituições
parceiras. Cabe, ainda, à Comissão
aprovar anualmente, o plano
de ação do Estado contra a lavagem e
capitais, ao Financiamento do Terrorismo
ao financiamento da proliferação
de armas de destruição em massa,
instrumento de política que permite
estabelecer objetivos e metas nesse
domínio, em sintonia com os compromissos
assumidos a nível internacional
e regional, assim como, emitir
pareceres pontuais sobre temáticas de
interesse na área de lavagem e de financiamento
do terrorismo ao financiamento
da proliferação de armas de
destruição em massa, aconselhando o
Governo nos casos em que for chamado
a pronunciar sobre determinada
questão em concreto.”
Aviso n.º 5/2017,
de 7 de setembro, do Banco
de Cabo Verde
Aviso sobre as condições, mecanismos
e procedimentos necessários
ao efetivo cumprimento dos deveres

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA | 49
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
preventivos da lavagem de capitais e
financiamento do terrorismo no âmbito
da prestação de serviços financeiros
sujeitos à supervisão do Banco
de Cabo Verde.
GUINÉ-BISSAU
Lei 1/2012, de 05 de setembro
(Lei de Luta contra o
financiamento do terrorismo)
Aprova a Lei de Luta contra o financiamento
do terrorismo nos Estados
Membros da União Monetária
Oeste Africana (UMOA), a qual define
o respetivo quadro jurídico na
Guiné-Bissau. Assegura a interdependência
dos dispositivos de luta contra
a criminalidade financeira transnacional
em vigor, completando e reforçando
os regimes relativos à luta
contra o branqueamento de capitais.
Lei 3/2018, de 07 de agosto
(Combate ao Branqueamento
de Capital e Financiamento
do Terrorismo)
Aprova a Lei do Combate ao Branqueamento
de Capital e Financiamento
do Terrorismo tendo por objeto
a prevenção e punição do branqueamento
de capitais e financiamento
do terrorismo, bem como a
proliferação de armas de destruição
massiva, estabelecendo medidas que
visam detetar e desencorajar o branqueamento
de capitais considerando-
-se ilícita a origem de capitais ou de
bens quando estes provêm da prática
ilícita de uma das infrações enumeradas
no diploma.
Decreto 1/2006, de 29 de maio
Cria a Célula Nacional de Tratamento
de Informações Financeiras
(CENTIF), por aplicação da Resolução
n.º 4/PL/2004, entidade competente
para a recepção, análise e tratamento
das informações específicas
e capazes de estabelecer a origem ou
natureza das operações e transações
objeto de suspeita.
Resolução 4/PL/2004,
de 02 de novembro
Aprova a Lei Uniforme Relativa à
Luta Contra o Branqueamento de
Capitais e da Lei Relativa às Medidas
de Promoção de Bancarização e
da Utilização de Meios de Pagamento
Escriturais.
MACAU
Lei n.º 6/97/M, de 30 de julho
de 1997, alterada pela Lei
n.º 2/2006, Lei 8/2017,
Lei 6/2008 e Lei 9/2013
Estabelece o regime legal contra a
criminalidade organizada.
Lei n.º 2/2006, de 03 de março
de 2006, republicada pela
Lei n.º 3/2017 de 22 de maio
de 2017
Estabelece medidas destinadas a
prevenir e reprimir o crime de branqueamento
de capitais.
Lei n.º 6/2016, de 29 de agosto
Estabelece o regime de execução de
decisões de congelamento de bens.
Lei n.º 6/2017, de 12 de junho
Estabelece o sistema de controlo do
transporte transfronteiriço de numerário
e de instrumentos negociáveis
ao portador.
Regulamento Administrativo
n.º 7/2006, de 15 de maio
de 2006, republicado pelo
Regulamento Administrativo
17/2017, de 29 de maio de 2017
Estabelece as medidas de natureza
preventiva dos crimes de branqueamento
de capitais e de financiamento
ao terrorismo.
Despacho do Chefe do Executivo
n.º 228/2017
Aprova o modelo de impresso de
declaração de transporte transfronteiriço
de numerário e de instrumentos
negociáveis ao portador, nas línguas
oficiais e na língua inglesa.
Despacho do Chefe do Executivo
n.º 227/2017
Fixa o montante de referência para
efeitos de obrigações declarativas de
transporte transfronteiriço de numerário
e de instrumentos negociáveis
ao portador.
MOÇAMBIQUE
Lei 2/2018, de 19 de junho
Regulação do Gabinete de Informação
Financeira de Moçambique
(GIFiM), entidade do Estado, de
âmbito nacional, que tem por finalidade
prevenir e combater a utilização
do sistema financeiro nacional
e outros setores da atividade económica,
para o branqueamento de capitais,
financiamento do terrorismo
e outros crimes conexos, fixando-se
as suas atribuições, competências e
funcionamento.
Lei 14/2013, de 12 de agosto
Lei de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e Financiamento
ao Terrorismo que estabelece
o regime jurídico e medidas de
prevenção e repressão, em relação à
utilização do sistema financeiro e das
entidades não financeiras para branqueamento
de capitais.

50 | LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Resolução 15/2003, de 14 de maio
(Política e Estratégia de Prevenção
e Combate à Droga)
Aprova a Política e Estratégia de
Prevenção e Combate à Droga dando
primazia ao reforço das ações de
combate ao tráfico ilícito de drogas,
ao branqueamento de capitais e à criminalidade
conexa.
Aviso n.º 4/GBM/2015,
de 17 de junho
Fixa as diretrizes e medidas de prevenção
ao branqueamento de capitais
e financiamento ao terrorismo, aprovadas
pelo Banco de Moçambique.
PORTUGAL
A atividade de branqueamento de
capitais, comportamento ilícito criminoso
tipificado no artigo 386.º
do Código Penal, tem sido alvo de
uma profícua intervenção legislativa,
principalmente numa perspetiva de
prevenção geral e especial deste tipo
de conduta, em Portugal sempre associado
ao Terrorismo, pelo que se
revela essencial esclarecer e desenhar
uma imagem dos instrumentos normativos
aplicáveis.
Assim, no âmbito desta matéria,
de seguida se apresenta, de forma
cronológica, a legislação aplicável,
como segue:
a: normas emanadas pela união europeia,
aplicáveis na decorrência do
princípio do primado e princípio do
efeito direto:
Diretiva (UE) 2019/1153 do
Parlamento Europeu e do Conselho,
de 20 de junho de 2019
relativa à utilização de informações
financeiras e de outro tipo para efeitos
de prevenção, deteção, investigação
ou repressão de determinadas
infrações penais.
Diretiva (UE) 2018/1673
do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de outubro
de 2018
Relativa ao combate ao branqueamento
de capitais através do direito
penal.
Regulamento (UE) 2018/1672
do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 23 de outubro
de 2018
Relativo ao controlo das somas em
dinheiro líquido que entram ou saem
da União Europeia.
Diretiva (UE) 2018/843 do
Parlamento Europeu e do Conselho,
de 30 de maio de 2018
Altera a Diretiva (UE) 2015/849,
relativa à prevenção da utilização do
sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo.
Regulamento Delegado (UE)
2018/1108 da Comissão,
de 7 de maio 2018
Completa a Diretiva (UE)
2015/849, estabelecendo normas
técnicas de regulamentação sobre os
critérios de nomeação e funcionamento
dos pontos de contacto centrais
dos emitentes de moeda eletrónica
e dos prestadores de serviços de
pagamento.
Diretiva (UE) 2016/2258
do Conselho, de 6 de dezembro
de 2016
Relativa ao acesso às informações
anti-branqueamento de capitais por
parte das autoridades fiscais.
Regulamento Delegado (UE)
2016/1675 da Comissão,
de 14 de julho de 2016
Completa a Diretiva (UE)
2015/849 do Parlamento Europeu
e do Conselho, procedendo à identificação
dos países terceiros de risco
elevado que apresentam deficiências
estratégicas.
Diretiva (UE) 2015/849
do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de maio
de 2015
Relativa à prevenção da utilização
do sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo [alterada
pela Diretiva (UE) 2018/843].
Regulamento (UE) 2015/847
do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de maio
2015
Estabelece as informações sobre o
ordenante que devem acompanhar as
transferências de fundos.
b. normas gerais:
Lei n.º 5/2002
Estabelece medidas de combate à
criminalidade organizada e económico-financeira
e procede à segunda
alteração à Lei n.º 36/94, de 29 de
setembro, alterada pela Lei n.º 90/99,
de 10 de julho, e quarta alteração ao
Decreto-Lei n.º 325/95, de 2 de dezembro,
alterado pela Lei n.º 65/98,
de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei
n.º 275-A/2000, de 9 de novembro,
e pela Lei n.º 104/2001, de 25 de
agosto.
Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto
(Lei de combate ao terrorismo)
Lei de combate ao terrorismo (em
cumprimento da Decisão Quadro n.º
2002/475/JAI, do Conselho, de 13
de junho) - décima segunda alteração
ao Código de Processo Penal e décima
quarta alteração ao Código Penal.
Portaria n.º 150/2004
Aprova a lista dos países, territórios
e regiões com regimes de tributação
privilegiada, claramente mais favoráveis
(diploma repristinado pelo artigo
290.º da Lei n.º 114/2017, de 29
de dezembro).
Decreto-Lei n.º 61/2007,
de 14 de março
Aprova o regime jurídico aplicável
ao controlo dos montantes de dinheiro
líquido, transportado por pessoas

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA | 51
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
singulares, que entram ou saem da
UE através do território nacional,
bem como ao controlo dos movimentos
de dinheiro líquido com outros
Estados-Membros da UE.
Menção à Resolução do Conselho
de Ministros n.º 88/2015,
de 1 de outubro
Cria a Comissão de Coordenação
de Políticas de Prevenção e Combate
ao Branqueamento de Capitais e ao
Financiamento do Terrorismo.
Lei n.º 15/2017, de 3 de maio
Proíbe a emissão de valores mobiliários
ao portador e altera o Código
dos Valores Mobiliários, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de
novembro, e o Código das Sociedades
Comerciais, aprovado pelo Decreto-
-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.
Diretiva 2015/849/UE,
do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 20 de maio
de 2015
Relativa à prevenção da utilização
do sistema financeiro para efeitos de
branqueamento de capitais ou de financiamento
do terrorismo, que altera
o Regulamento (UE) n.° 648/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho,
e que revoga a Diretiva 2005/60/
CE do Parlamento Europeu e do
Conselho e a Diretiva 2006/70/CE
da Comissão (Texto relevante para
efeitos do EEE).
Diretiva 2016/2258/UE,
do Conselho, de 6 de dezembro
de 2016
Altera a Diretiva 2011/16/UE no
que respeita ao acesso às informações
anti branqueamento de capitais por
parte das autoridades fiscais.
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto
Estabelece medidas de combate ao
branqueamento de capitais e ao financiamento
do terrorismo, transpõe
parcialmente as Diretivas 2015/849/
UE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de maio de 2015, e
2016/2258/UE, do Conselho, de 6
de dezembro de 2016, altera o Código
Penal e o Código da Propriedade
Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008,
de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º
125/2008, de 21 de julho.
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo
Central do Beneficiário Efetivo,
transpõe o capítulo III da Diretiva
(UE) 2015/849, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 20 de
maio de 2015, e procede à alteração
de Códigos e outros diplomas
legais.
Lei n.º 92/2017, de 22 de agosto
Obriga à utilização de meio de pagamento
específico em transações
que envolvam montantes iguais ou
superiores a EUR 3 000, alterando a
Lei Geral Tributária e o Regime Geral
das Infrações Tributárias.
Lei n.º 96/2017, de 23 de agosto
Define os objetivos, prioridades e
orientações de política criminal para
o biénio de 2017-2019
Menção à Diretiva n.º 1/2017,
qual define diretivas e instruções
genéricas para a execução da Lei n.º
96/2017.
Lei n.º 97/2017, de 23 de agosto
Regula a aplicação e a execução de
medidas restritivas aprovadas pela
Organização das Nações Unidas ou
pela União Europeia e estabelece o
regime sancionatório aplicável à violação
destas medidas.
Decreto-Lei n.º 123/2017,
de 25 de setembro
Estabelece o regime de conversão
dos valores mobiliários ao portador
em valores mobiliários nominativos,
em execução da Lei n.º 15/2017, de
3 de maio.
Portaria n.º 233/2018,
de 21 de agosto
Regulamenta o Regime Jurídico
do Registo Central do Beneficiário
Efetivo (Regime Jurídico do RCBE),
aprovado pela Lei n.º 89/2017, de
21 de agosto.
Portaria n.º 310/2018,
de 4 de dezembro
Regulamenta o disposto no artigo
45.º da Lei n.º 83/2017, de 18
de agosto, definindo as tipologias de
operações a comunicar, pelas entidades
obrigadas, ao DCIAP e à UIF,
bem como o prazo, a forma e os demais
termos das comunicações.
B. NORMAS ESPECÍFICAS
B.1. - Setor dos Registos
e Notariado
Deliberação do Conselho Diretivo
do IRN n.º 01/CD/2014,
de 27 de março
Estabelece regras para o cumprimento
dos deveres gerais e específicos
fixados na Lei n.º 25/2008, pelos
conservadores e notários.
B.2. - Setores Sujeitos
à Fiscalização da ASAE
Regulamento n.º 314/2018,
de 25 de maio
Fixa as condições e determina o
conteúdo do cumprimento dos deveres
gerais e específicos fixados na Lei
n.º 83/2017, de 18 de agosto, pelas
entidades obrigadas abrangidas pela
fiscalização preventiva do BC/FT a
cargo da ASAE.
B.3. - Setor Imobiliário
Deliberação n.º 988/2017,
de 9 de novembro
Procedimentos atinentes ao cumprimento
da obrigação de proceder à
comunicação de início de atividade e
das transações imobiliárias efetuadas.
Regulamento n.º 276/2019,
de 26 de março
Estabelece as condições de exercício
e define os procedimentos, instrumentos,
mecanismos e formalidades
necessários para assegurar o cumprimento
dos deveres de prevenção e
combate ao branqueamento de capitais
e ao financiamento do terrorismo
previstos na Lei n.º 83/2017,
de 18 de agosto.

52 | LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
B.4. - Setor dos Seguros e Fundos
de Pensões
Norma Regulamentar n.º 8 /2009-
R, de 4 de junho
Mecanismos de governação no âmbito
dos fundos de pensões – Gestão
de riscos e controlo interno.
Norma Regulamentar n.º 14/2005-
R, de 29 de novembro
Princípios aplicáveis ao desenvolvimento
dos sistemas de gestão de
riscos e de controlo interno das empresas
de seguros.
Norma Regulamentar n.º 10/2005-
R, de 19 de julho
Prevenção do branqueamento de
capitais.
B.5. - Setor Bancário
Instrução do Banco de Portugal
n.º 5/2019, de 30 de janeiro
Define os requisitos de informação
a reportar periodicamente ao Banco
de Portugal por entidades sujeitas à
sua supervisão em matéria de prevenção
do BC/FT.
Aviso do Banco de Portugal
n.º 2/2018, de 26 de setembro
Define os aspetos necessários para
assegurar (i) o cumprimento dos deveres
preventivos do BC/FT, (ii) os
meios e os mecanismos necessários
para assegurar o cumprimento dos
deveres sobre aplicação e execução de
medidas restritivas e (iii) as medidas
e os procedimentos que os prestadores
de serviços de pagamento devem
adotar para detetar e gerir as transferências
de fundos com informações
omissas ou incompletas.
Aviso do Banco de Portugal
n.º 8/2016, de 30 de setembro
Regula os deveres de registo e de
comunicação ao Banco de Portugal
sobre operações correspondentes a
serviços de pagamento que tenham
como beneficiária pessoa singular
ou coletiva sediada em qualquer ordenamento
jurídico offshore, bem
como as condições, mecanismos e
procedimentos necessários ao seu
cumprimento.
Aviso do Banco de Portugal
n.º 7/2009, de 16 de setembro
Veda a concessão de crédito a entidades
sediadas em jurisdição offshore
considerada não cooperante ou
cujo beneficiário último seja desconhecido.
Aviso do Banco de Portugal
n.º 5/2008, de 18 de dezembro
Define os princípios e requisitos
mínimos a que deve obedecer o sistema
de controlo interno das instituições
financeiras.
B.6. - Autoridade Tributária
e Aduaneira
Lei Geral Tributária (DL n.º 398/98,
de 17 de dezembro)
-- Artigo 63.º-C
Impõe a obrigatoriedade de utilização
de contas bancárias exclusivamente
afetas à atividade empresarial,
bem como – no caso de faturas ou
documentos equivalentes de valor
igual ou superior a 1000 euros – a
utilização de meios de pagamento
que permitam a identificação do respetivo
destinatário.
Regime Geral das Infrações
Tributárias (Lei n.º 15/2001,
de 05 de junho)
-- Artigo 129.º
Estabelece as coimas aplicáveis às
contraordenações emergentes da violação
das obrigações previstas no artigo
63.º-C da Lei Geral Tributária.
De forma indireta ou acessória:
B.7. - Unidade de Informação
Financeira
Decreto-Lei n.º 42/2009,
de 12 de fevereiro
Estabelece as competências das unidades
da Polícia Judiciária.
Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto
Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.
Decreto-Lei n.º 42/2009,
de 12 de fevereiro
Disciplina as condições de acesso e
análise, em tempo real, da informação
pertinente para a investigação dos
crimes tributários pela Polícia Judiciária
e pela administração tributária.
B.8. - Ministério Público
Despacho n.º 11076/2016,
de 1 de setembro
Subdelegação das competências
delegadas pelo Despacho n.º
4536/2013, de 18 de março, e autorizada
pelo Despacho n.º 11631/2013,
de 27 de agosto..
Despacho n.º 11631/2013,
de 27 de agosto
Autorização de subdelegação das
competências delegadas pelo Despacho
n.º 4536/2013, de 18 de março,
noutros magistrados do Departamento
Central de Investigação e Ação Penal.
Despacho n.º 4536/2013,
de 18 de março
Delegação de competências da Procuradora-Geral
da República no Diretor
do Departamento Central de
Investigação e Ação Penal, nos termos
do artigo 63.º da Lei n.º 25/2008, de
5 de junho.
JURISPRUDÊNCIA:
Acórdão do Tribunal da Relação
de Lisboa
Relator: Cristina Almeida e Sousa
Data: 30-10-2019
Processo: 405/14.0TELSB.L1-3
O branqueamento de capitais é um
crime de mera atividade e de perigo,
cujo cometimento se verifica com a
simples execução de um dos comportamentos
típicos, independentemente
do seu resultado. Objeto da ação
típica são as vantagens patrimoniais
resultantes de crime anteriormente
cometido pelo próprio branqueador
ou por outrém, desde que integrado
no «catálogo».
Quanto às modalidades de ação, os

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA | 53
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
verbos insertos no texto dos n. os 2 e 3
do art. 368º A do CP incluem no seu
âmbito de aplicação uma grande variedade
de condutas, com diferentes
graus de intensidade, espelhados, de
resto, na moldura penal abstrata de
dois a doze anos de prisão.
Face à amplitude da configuração
do crime de branqueamento de capitais
no art. 368º A do Código Penal,
deve entender-se que o processo
trifásico – conversão; dissimulação e
integração – de reciclagem dos bens
ou vantagens patrimoniais resultantes
de factos típicos e ilícitos das espécies
previstas no seu n.º 1 pode ser mais ou
menos elaborado, consoante a economia
de esforço necessária à produção
do resultado antijurídico, pelo que a
mera introdução de dinheiro proveniente
da prática de crimes base, ou da
venda de bens obtidos através do cometimento
desses tipos de ilícito, por
exemplo, através de um mero depósito
bancário, ainda que menos grave e perigosa
do que outras mais sofisticadas
e engenhosas, é já branqueamento de
capitais, sob pena de restrição ilegal do
âmbito objetivo do tipo e de desarticulação
funcional com o bem jurídico
tutelado com a incriminação.
O crime de branqueamento de capitais,
tanto na modalidade tipificada
no n.º 2 como na modalidade prevista
no n.º 3 do art. 368º A do CP,
é um crime de intenção que exige o
dolo específico, traduzido no propósito,
ou melhor, dois propósitos (os
quais podem ser cumulativos ou alternativos),
que acrescem à consciência
e vontade relativa aos elementos
objetivos do crime – o agente tem de
atuar com o fim de dissimular a origem
ilícita das vantagens em causa,
ou com o fim de evitar que o autor
ou participante das infrações subjacentes
seja criminalmente perseguido
ou submetido a uma reação criminal.
Acórdão do Tribunal da Relação
de Lisboa
Relator: Ricardo Cardoso
Data: 06-06-2017
Processo: 208/13.9TELSB.G.L1-5
Sumário: 1ª Portugal pune, no seu
ordenamento interno (art. 368º-A do
Código Penal), o crime de branqueamento
de capitais como um crime de
ação autónomo “mesmo que as atividades
que estão na origem dos bens a
branquear se localizem no território
de outro Estado-membro ou de um
país terceiro,” porque o princípio da
autonomia do crime de branqueamento
de capitais é imposto pelo
artigo 9º, n.º 5, da Convenção do
Conselho da Europa relativo ao branqueamento
de capitais, concluída em
Varsóvia, em 16 de maio de 2005, e
vigente na nossa ordem jurídica interna,
desde 1 de agosto de 2010, no
qual se afirma que deverá ser garantida
a possibilidade de condenação
por branqueamento, “independentemente
de condenação anterior ou
simultânea pela prática de infração
subjacente.”
2ª O que decorre também do
disposto no art. 1º da Diretiva n.º
91/308/CEE, de 10 de junho de
1991, baseado no art. 3º, n.º 3, da
Convenção de Viena das Nações
Unidas, e no art. 6º, n.º 2, alínea
c), da Convenção de Estrasburgo do
Conselho da Europa, resultando expressamente
ressalvado do mesmo artigo
art. 1º da Diretiva n.º 91/308/
CEE, de 10 de junho de 1991, que:
“Existe branqueamento de capitais
mesmo que as atividades que estão na
origem dos bens a branquear se localizem
no território de outro Estado-
-membro ou de um país terceiro.”
3ª O art. 368º-A do Código Penal
concretiza a consagração no ordenamento
jurídico interno do princípio
da privação dos criminosos do produto
das suas atividades, - afirmado
como o primeiro de três objetivos
principais da Convenção da Nações
Unidas de 1988, - “suprimindo, deste
modo, o seu móbil ou incentivo
principal, evitando, do mesmo passo,
que a utilização desses fortunas
ilicitamente acumuladas permita as
organizações transnacionais invadir,
contaminar e corromper as estruturas
do Estado, as atividades e financeiras
legítimas e a sociedade a todos
os seus níveis.”
4ª O art. 368º-A do Código Penal
resulta do compromisso internacional
de admissão no ordenamento
jurídico interno, do reconhecimento
do próprio Estado Português do
seu próprio interesse nacional, sujeito
aos princípios da nacionalidade
e de defesa dos interesses nacionais,
em evitar a invasão, contaminação e
corrupção das estruturas do Estado,
as atividades e financeiras legítimas
e a sociedade a todos os seus níveis,
punitivas do crime de branqueamento
de capitais, mesmo que as atividades
que estão na origem dos bens a
branquear se localizem no território
de outro Estado-membro da Comunidade
Europeia ou de um país terceiro,
do que resulta que o crime de
branqueamento de capitais é punido
em Portugal quando os seus atos sejam
perpetrados no território nacional,
por força do art. 4º, alínea), do
Código Penal.
5ª Não se trata, por isso, de uma
questão de competência internacional
dos tribunais portugueses em
matéria penal, mas tão só da competência
dos tribunais portugueses
para perseguir um crime perpetrado
no território nacional, nos termos dos
artigos 4º alínea a) e 368º-A, ambos
do Código Penal.
6ª A verificação do crime de branqueamento
de capitais pressupõe,
efetivamente, uma ilicitude prévia,
mas não depende de uma condenação
pelo crime anterior, nem sequer
da sua perseguição criminal, no país
de origem das produzidas vantagens,
bens ou direitos, porque assim resulta
o princípio da autonomia do crime
de branqueamento de capitais previsto
no art. 368º-A do Código Penal.
7ª Por isso, o crime de branqueamento
de capitais é um crime de ação
e autónomo em relação ao crime subjacente,
pelo que não se verifica a excepção
da incompetência internacional
dos tribunais portugueses para
perseguir o crime de branqueamento
de capitais, perpetrado em Portugal,
com fundamento em que os crimes
precedentes ocorreram fora do território
nacional, no caso em Angola,
como ao entender aplicável o art. 5º
do Código Penal.

54 | LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
9ª A decisão recorrida encontra-se
fulminada de nulidade insanável, por
incompetência do tribunal nos termos
do art. 119ª, alínea e), do CPP, porque
o juiz de instrução exorbitou flagrantemente
o limite das suas competências
em fase de inquérito expressamente
previstas nos art. os 268º e 269º do
CPP, o que fez ao pronunciar-se sobre
o mérito da causa, formulando um juízo
de apreciação de uma alegada insuficiência
indiciária no caso concreto e
ao declarar a incompetência do MºPº
para a direção do inquérito.
10ª A conclusão acabada de enunciar,
segundo a qual o juiz de instrução
em fase de inquérito declarou
o MºPº “incompetente para julgar
os crimes cometidos em Angola”, é
o corolário da demonstração da incompreensão
pelo tribunal “a quo”,
sobre o objeto dos autos que tinha
perante si, os quais não versam sobre
os crimes precedentes cometidos
em Angola, mas, outrossim, sobre o
crime de branqueamento de capitais
perpetrado em Portugal.
11ª No processo penal, não são
aplicáveis as normas relativas à competência
internacional dos tribunais
portugueses do Código de Processo
Civil, por não haver lugar à aplicação
do art. 4º do CPP, dada a inexistência
de caso omisso que permita o recurso
à sua aplicação, por contrariado
pela previsão expressa dos art. os 32º
e 33º, ambos do Código de Processo
Penal, - o último dos quais prevê
expressamente no seu n.º 4 que, “Se
para conhecer de um crime não forem
competentes os tribunais portugueses,
o processo é arquivado”, pelo
que não pode ter lugar a “absolvição
da instância”, a qual constituiria um
verdadeiro encerramento do inquérito
e despacho de arquivamento, inadmissivelmente
proferidos por juiz de
instrução em fase de inquérito.
12ª A apreciação jurisdicional da
decisão de encerramento da fase de
inquérito apenas pode ser tomada
pelo Ministério Público, enquanto o
despacho de arquivamento determinado
pelo juiz de instrução, apenas
é processualmente possível na fase de
instrução, se o juiz de instrução for
para o efeito convocado por quem tenha
para tal legitimidade, nos termos
dos art. os 286º e seguintes do Código
de Processo Penal.
13ª Assim, a declarada verificação
da excepção de incompetência absoluta
dos tribunais portugueses, nos
termos das normas do processo civil
invocadas na decisão recorrida, e a
declaração de absolvição da instância
da denunciada, padece de violação,
por erro de interpretação, dos
art. 4º, 32º e 33º, n.º 4, do Código
de Processo Penal, enfermando ainda
da nulidade insanável por incompetência
do juiz de instrução em fase
de inquérito para conhecer do mérito
da causa, assim como para apreciar e
declarar a alegada insuficiência indiciária
do preenchimento do tipo
do crime de branqueamento, como
finalmente para se pronunciar sobre
a incompetência do MºPº para
perseguir tal crime, nos termos do
art.119º, alínea d), do CPP.
14ª - Na fase de inquérito o juiz
de instrução não tem poderes para
impedir que o Ministério Público, o
assistente ou outro sujeito processual,
o convoquem a tomar posição sobre
determinadas questões nos termos
legalmente prescritos, não podendo
deixar de apreciar todas as questões
que, durante a fase de inquérito lhe
venham a ser apresentadas, ainda
que seja para se declarar incompetente
para o efeito. (Sumariado pelo
relator).
Acórdão do Tribunal da Relação
de Lisboa
Relator: Cristina Santana
Data: 14-02-2019
Processo: 175/18.2TELSB.L1-9
I. Face à especificidade de determinado
tipo de crimes, designadamente
o crime de branqueamento
de capitais, perante a constatação da
ineficácia das medidas preventivas e
repressivas autorizadas pelo C.P.P.,
foram criados novos instrumentos
preventivos e repressivos.
2. A decisão de suspensão de movimentação
de saldo de conta bancária,
ao abrigo dos artigos 49º, n. os 1 e 2,
e 48º, n.º 3, al. a) e b), ambos da Lei
n.º 83/17, de 18 de agosto, constitui
um meio de recolha de prova.
3. Para que seja tomada a supra referida
medida basta que haja suspeita
da prática de crime de branqueamento
de capitais.
SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
Lei n.º 17/2018, de 29 de junho de
2018 - Regime Jurídico do Sistema
Nacional de Pagamentos:
“Considerando o aumento das
transações nos mercados financeiros,
tanto nacionais como internacionais
e a consequente sofisticação
dos produtos financeiros, propiciada
pelos avanços tecnológicos, exigindo
o desenvolvimento e o aperfeiçoamento
dos sistemas de pagamento,
de modo a assegurar eficazmente a
transferência eficiente e segura de
fundo entre particulares, entidades
comerciais e outras, bem como instituições
financeiras;
Considerando, igualmente, a necessidade
de se rever o atual Regime
Jurídico do Sistema Nacional de Pagamentos,
de modo a dar cabalmente
resposta às exigências dos tempos
modernos impostas pelo acentuado
desenvolvimento e complexidade das
transações nos mercados financeiros;
Tendo em atenção a importância
de que se reveste o Sistema Nacional
de Pagamento enquanto um dos
suportes fundamentais da política
monetária, estabilidade financeira e
desenvolvimento económico global
de um país;
Considerando ainda o papel preponderante
do Banco Central, em
todo este processo, devendo estar
capacitado para ser o principal interventor
no desenvolvimento do Sistema
Nacional de Pagamento, bem
como na implementação de procedi-

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA | 55
VIDA JUDICIÁRIA | janeiro/fevereiro | 2020
mento e práticas internacionalmente
aceites para os sistemas de pagamento
conferindo-lhes, assim, maior eficácia,
segurança e eficiência, é definido
e Regime jurídico do Sistema Nacional
de Pagamentos.”
Lei n.º 8/2013, de 15 de outubro
de 2013
“A globalização das economias, o
aparecimento de novas formas de comunicação
associadas às tecnologias
de informação aplicadas nas transações
financeiras nacionais ou internacionais,
onde se exige o sigilo bancário,
impulsionaram profundamente a
prática de novas formas de atividades
ilícitas com caráter organizado. Atividades
criminosas cujo objetivo principal
dos atores é precisamente ocultar
ou dissimular a verdadeira origem e
rastos deixados pelos objetos que foram
utilizados na prática das respetivas
infrações subjacentes ou dos bens ou
produtos resultantes da prática dessas
infrações, integrando-os em circuitos
normais da economia. Por ser uma
ameaça crescente e a nível global, uma
vez que envolve a prática de atividades
ilícitas em diversos países, o fenómeno
de branqueamento de capitais, mereceu
o enquadramento em diversos
instrumentos internacionais, nomeadamente
na Convenção das Nações
Unidas contra Tráfico de Estupefacientes
e de Substâncias Psicotrópicas
e, mais tarde, na Convenção das Nações
Unidas contra a Criminalidade
Transnacional Organizada (Convenção
de Palermo) e na Convenção das
Nações Unidas contra a Corrupção
(UNCAC).
Embora o branqueamento de capitais
estivesse inicialmente associado ao
tráfico de drogas, devido às elevadas
quantias envolvidas na referida atividade,
o certo é que nos dias que correm
tal fenómeno se estendeu a outros
tipos de crimes, cujas práticas põem
em causa bens jurídicos legalmente
tutelados. Por outro lado, tem sido
frequente o apoio e a mobilização de
fundos ao nível global, relativamente
a prática de atividades que envolvem
o terrorismo, ameaçando o Estado de
Direito em diversas sociedades com
implicações na paz, segurança e outros
valores defendidos universalmente.
A Organização das Nações Unidas -
ONU, através do Programa Mundial
de Luta contra o Branqueamento de
Capitais e o Financiamento do Terrorismo,
tem preconizado a criação de
estruturas para o estudo, informação,
aconselhamento e assistência técnica
sobre o problema, o alargamento e o
reforço da aplicação de medidas para
prevenir estes fenómenos, aproveitando
designadamente as experiências do
Grupo de Ação Financeira Internacional
(GAFI) e os padrões adotados por
esta instituição. Ao nível interno, a resposta
legislativa deve passar necessariamente
pela transposição dos referidos
instrumentos no quadro jurídico são-
-tomense, adotando medidas tanto de
natureza preventiva como repressiva,
com realce para a criminalização do
branqueamento de capitais e do financiamento
do terrorismo, bem como a
criminalização com maior amplitude
e a designação das condutas ilícitas
relacionadas com o referido fenómeno.
Do ponto de vista de conteúdo,
o presente Diploma pauta-se não só
pelo enquadramento das infrações
relacionadas com o branqueamento
de capitais e com o financiamento do
terrorismo, revogando as disposições
constantes no Código Penal sobre as
matérias que apresentam insuficiências,
como igualmente reforça as medidas
de natureza preventiva, estendendo
as articulações entre as autoridades
competentes no que se refere à
disseminação de informação e à instrução
de processos.
Por seu lado, o âmbito da responsabilidade
penal alarga-se às pessoas
coletivas de acordo, com o princípio
consagrado no artigo 11.º do atual
Código Penal. Relativamente à natureza,
para além das infrações penais
contemplaram-se igualmente
as infrações administrativas, assim
como o regime da apreensão, perda
e congelamento dos bens ou produtos
conexos com o branqueamento
de capitais e com o financiamento
ao terrorismo. Com a presente revisão
da Lei de Prevenção e Combate
ao Branqueamento de Capitais e Financiamento
do Terrorismo as autoridades
são-tomenses visam agregar
os padrões internacionais nesta
área, recentemente atualizados. Neste
propósito, garantiu-se harmonização
com as disposições internacionais,
nomeadamente, as Resoluções das
Nações Unidas e os mecanismos de
cooperação mútua internacional.”
NAP n.º 07/2018 (norma
de aplicação permanente) -
Avaliação e Gestão de Risco de
Branqueamento de Capitais e
Financiamento do Terrorismo e
NAP n.º 08/2018 - Indicadores
de Risco e Suspeita do
Branqueamento de Capitais e
Financiamento do Terrorismo no
Setor Financeiro:
“A Lei n.º 08/2013, de 15 de outubro,
“Lei de Prevenção e Combate ao
Branqueamento de Capitais e Financiamento
do Terrorismo” estabelece
medidas, de natureza preventiva e repressiva,
de combate ao branqueamento
de vantagens de proveniência ilícita e
ao financiamento do terrorismo, transpondo
para a ordem jurídica interna as
Recomendações do Grupo de Ação Financeira
Internacional (GAFI) relativas
à prevenção da utilização do sistema
financeiro para efeitos de branqueamento
de capitais e de financiamento
do terrorismo (BC/FT);
Considerando que, no quadro do
dever de diligência relativa à clientela,
as instituições financeiras estão obrigadas
a realizar diligências de identificação,
avaliação, gestão e mitigação
dos riscos de BC/FT;
Considerando ainda a necessidade
de as instituições financeiras procederem
à avaliação de risco de BC/
FT a que estão expostas, com vista a
definir e aplicar as medidas de mitigação
reforçada ou simplificada) em
função do risco identificado;
Nestes termos, o Banco Central de
S. Tomé e Príncipe, no uso da competência
que lhe é conferida pelas alíneas
d) e f) do n.º 2 do artigo 8.° da sua
Lei Orgânica, Lei n.º 8/92, conjugada
com a alínea g) do n.º 2 do artigo
25.° da referida Lei 08/2013, veio determinar
as referidas Normas de Aplicação
Permanente 7/2018 e 8/2018”.

56 | PUBLICAÇÕES VIDA ECONÓMICA
janeiro/fevereiro | 2020 | VIDA JUDICIÁRIA
Código do Trabalho
e Legislação Complementar
Vida Económica
Código do Trabalho (Aprovado pela lei n.º 7/2009,
de 12 de fevereiro e recentemente alterado pelas leis
n.º 90/2019 e n.º 93/2019, de 4 de setembro)
Regulamento Geral
de Proteção de Dados
- Manual Prático 3ª Edição
Revista e Ampliada
Filipa Matias Magalhães, Maria Leitão Pereira
O Regulamento Geral de Proteção de Dados
introduziu no regime jurídico da proteção dos dados
pessoais novos conceitos, novos direitos e novas
obrigações. Em Agosto de 2019 foi aprovada a Lei
nacional de execução do RGPD completando assim o
regime de tratamento de dados em Portugal
Manual de Direito
Administrativo
António Francisco de Sousa
Com recurso a uma linguagem clara, objetiva
e precisa, este manual constitui uma reflexão e
abordagem crítica próprias, de cunho pessoal, e nesta
medida um contributo à ciência jurídica.
Trata-se de uma versão revista e aprofundada do
Direito Administrativo, publicado em 2009 pela
Editora Prefácio.
Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas
- Anotada e Comentada
2ª Edição
Rui Correia de Sousa
Uma obra prática.
Com mais de 2 dezenas de Minutas e Formulários
que reforçam a utilidade e mais valia da obra.
Um instrumento de trabalho essencial para todos
aqueles que necessitam de conhecer a nova Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), em vigor
desde 1 de Agosto de 2014.
Benefícios Fiscais
em sede de IRC
Eduardo Sá Silva, Adalmiro Pereira e Susana
Andrade
Com uma linguagem clara e acessível este livro tem
como objectivo sintetizar os principais apoios ao
Investimento, em sede de IRC .
Trata-se de uma obra prática com a inclusão de
diversos casos resolvidos numa matéria que nem
sempre é de fácil interpretação e aplicação.
Contém as alterações introduzidas pelo Orçamento
do Estado para 2019
Código de Insolvência
e da Recuperação
de Empresas - Breves notas
e Jurisprudência
Maria José Esteves, Sandra Alves Amorim
Esta obra surge na sequência das alterações efetuadas
no âmbito do “Programa Capitalizar” do Governo,
cujo objetivo principal foi o relançamento da
economia portuguesa e que estabeleceu como
prioritária a alteração do Código das Sociedades
Comerciais (CSC) e do Código da Insolvência e da
Recuperação de Empresas (CIRE).

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