DOSSIER TRABALHOREABERTA UMAREVISÃO NECESSÁRIA,MAS FRACTURANTEDoze anos após a entrada em vigor da actual Lei do Trabalho, o governo moçambicanoconcluiu, em 2019, uma proposta de revisão pontual. Agora, o Executivo empossado emJaneiro deverá reabrir as discussões. A rigidez na contratação de mão-de-obra estrangeiraé um dos pontos de atrito com o sector privadoPAULO MACHICANE *38 | Exame Moçambique
LEI LABORAL:Na agenda do Executivo,parceiros sociais e juristasFonte do novo Ministério doTrabalho e Segurança Socialrefere que o governo recém--empossado decidiu reabrir asdiscussões sobre a revisão do Leido Trabalho, visando o aperfeiçoamentodo documento. “Uma vez que se está a iniciarum novo ciclo de governação, julgamosoportuno colher mais sensibilidadessobre o processo de revisão em curso daLei do Trabalho”, afirmou a fonte. Nessesentido, prosseguiu, já foram auscultadosos principais sindicatos e a CTA e maisreuniões com as partes interessadas irãosuceder-se.“Podemos não ter uma revisão perfeita,mas queremos uma revisão o mais harmoniosapossível, porque a Lei do Trabalhonão é para o governo, é para os trabalhadores,patronato, economia e sociedadeem geral”, destacou. A fonte assinalouque o novo ciclo de debates sobre a alteraçãopontual do diploma cumpre umarecomendação da anterior Assembleiada República, que aconselhou no sentidodo enriquecimento do texto. “Duranteas audições feitas em sede de comissãoespecializada na AR, houve inquietaçõesO GOVERNORECÉM-EMPOSSADODECIDIU REABRIR ASDISCUSSÕES SOBREA REVISÃO DO LEIDO TRABALHOà volta da proposta de revisão e foi vistaa necessidade de mais discussões”, afirmou.O governo pretende que o processotermine ao longo deste ano, acrescentou.Na sequência da formação do novogoverno moçambicano, o Presidente daRepública, Filipe Nyusi, decidiu reestruturaro Ministério do Trabalho, Empregoe Segurança Social, criando no seu lugar oMinistério do Trabalho e Segurança Social.A vertente do emprego passa para outrogabinete: foi criada a Secretaria de Estadoda Juventude e Emprego, dirigida porOsvaldo Petersburgo, que foi vice-ministrodo Trabalho e Segurança Social no mandatode 2015-2020. Filipe Nyusi já tinhasinalizado no seu discurso de tomada deposse, a 15 de Janeiro, que o emprego paraos jovens seria uma prioridade.A nova ministra do Trabalho e SegurançaSocial passa a ser Margarida Talapa,antiga chefe da bancada da Frente deLibertação de Moçambique (FRELIMO)na Assembleia da República. Talapa substituino cargo Vitória Diogo, que ocupoua pasta nos últimos cinco anos e que foinomeada secretária de Estado na provínciade Maputo.O QUE CONSTA NA PROPOSTAEntre as mudanças de fundo que constamno texto depositado pelo Executivomoçambicano no Parlamento, avulta aimposição de duas renovações nos contratoscom trabalhadores estrangeiros paraum máximo de seis anos, o alargamentoda licença de maternidade de 60 para90 dias no sector privado, em linha como que já acontece no aparelho do Estado,e de paternidade, de um dia para setedias a cada dois anos. A limitação paraas empresas da celebração de contratosde trabalho a termo certo aos primeirosoito anos de actividade, introdução dopluriemprego, teletrabalho, aumento daidade mínima para o trabalho de 15 para18 anos (mantendo os 15 anos para casosexcepcionais e mediante autorização dorepresentante legal), bem como a proibiçãode revistas intrusivas para efeitos desegurança, são outras das mexidas previstana Lei do Trabalho. É também alargadoo leque de parentes cujo falecimento dádireito a cinco dias de faltas justificadas,passando a incluir também a madrasta,sogros, genros e nora.O governo moçambicano não tem dúvidassobre o imperativo da revisão, defendendoque as transformações ocorridasdesde 2007, ano em que foi aprovada anorma em vigor, justificam mudanças“pontuais”. “Esta Lei [do Trabalho] estáem vigor há mais de dez anos e há necessidadepremente de ajustá-la ao actualestado de desenvolvimento económico esocial”, disse a então ministra do Traba-março 2020 | 39
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