download - Ministério do Meio Ambiente
download - Ministério do Meio Ambiente
download - Ministério do Meio Ambiente
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
Responsabilidade Civil <strong>do</strong> Esta<strong>do</strong> por<br />
não exigir o EIA (omissão): objetiva e<br />
solidária<br />
STJ, 2 a Turma, RESP n° 604725/PR, Relator Ministro Castro Meira,<br />
julga<strong>do</strong> em 21/06/2005, publica<strong>do</strong> em 22/08/2005<br />
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE.<br />
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE ESTATAL.<br />
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSÁVEL DIRETO E<br />
INDIRETO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.<br />
(...) No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de to<strong>do</strong>s a um meio<br />
ambiente ecologicamente equilibra<strong>do</strong> e impõe ao Poder Público e à<br />
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras<br />
gerações. O Esta<strong>do</strong> recorrente tem o dever de preservar e fiscalizar a<br />
preservação <strong>do</strong> meio ambiente. Na hipótese, o Esta<strong>do</strong>, no seu dever de<br />
fiscalização, deveria ter requeri<strong>do</strong> o Estu<strong>do</strong> de Impacto Ambiental e seu<br />
respectivo relatório, bem como a realização de audiências públicas<br />
acerca <strong>do</strong> tema, ou até mesmo a paralisação da obra que causou o dano<br />
ambiental.<br />
42
Change language