Projetos de lei ameaçam Código Florestal: propostas podem reduzir proteção à floresta

Nº do projeto
de lei
Data de
proposição Autor Ementa
PL 5315/2019 26/09/2019 Senador Alessandro
Vieira (CIDADANIA/SE)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de
exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de
Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto
nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao
corte raso desse tipo de vegetação
PL 135/2020 05/02/2020 Senador Jorge Kajuru
(CIDADANIA/GO)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que
áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a
reflorestamento
PL 2374/2020 04/05/2020 Senador Irajá (PSD/TO) Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação
nativa, para prever a compensação em dobro de déficit de Reserva Legal
PL 2821/2020 21/05/2020 Senador Jorge Kajuru
(CIDADANIA/GO)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para estabelecer que
áreas rurais com floresta nativa submetidas a queimadas ilegais serão destinadas a
reflorestamento
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