Projetos de lei ameaçam Código Florestal: propostas podem reduzir proteção à floresta

Os parlamentares também podem destacar emendas ou parte delas para adequar a redação,
apresentar emendas aglutinativas que resultam na fusão de outras emendas ou das emendas
com o texto, com o objetivo de aproximar os respectivos objetos, podendo ser apresentadas em
plenário. Ainda podem ser propostas emendas de redação, com o propósito de corrigir vícios
formais, de linguagem ou problema de técnica legislativa. O que não pode ocorrer no processo
de tramitação de uma MP é a inclusão em plenário de matéria não analisada de forma alguma
pela Comissão Mista. 18
Se a MP é rejeitada pelo plenário da Câmara, ela tem sua vigência encerrada e é arquivada, mas
se ela é aprovada, em qualquer uma das hipóteses de aprovação (texto original ou na forma do
PLV), ela é encaminhada ao Senado Federal, que também poderá rejeitar, aprovar nos termos
em que foi apresentada ou aprovar nos termos do PLV. Caso o Senado aprove com modificações,
a MP volta para Câmara, que poderá acatar ou rejeitar as alterações. Em seguida, a matéria
é remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da
MP). No caso de promulgação, a MP é convertida em lei ordinária pelo presidente da mesa do
Congresso, não sendo sujeita à sanção ou veto do presidente da República. Quando a MP não é
apreciada no prazo legal, ela perde a eficácia por decurso de prazo e não pode ser reapresentada
na mesma sessão legislativa.
Por fim, medidas provisórias têm sido usadas para alterar regras pontuais do Código Florestal,
sobretudo no que diz respeito aos prazos estabelecidos na lei, como por exemplo o prazo para a
adesão ao PRA ou o prazo para a inscrição no CAR. Entretanto, é importante chamar a atenção
para o fato de que estas MPs também têm sido usadas como contrabando legislativo, como foi
o caso da MP 867/2018 e da MP 884/2019, nas quais foram apresentadas emendas “jabutis”
(Box 1). Felizmente, as alterações ao Código Florestal propostas pelas emendas “jabutis” à MP
867/2018 não subsistiram porque a MP perdeu a validade, por não ter sido apreciada no prazo
legal, e as emendas “jabutis” à MP 884/2019 não foram aprovadas no texto final pelo plenário
da Câmara dos Deputados. 19
18 ARAÚJO, Suely. Nota técnica sobre a MP nº 900/2019 (“Fundão do Salles”) e respectivo projeto de lei de conversão. Brasília: Observatório do
Clima, 2020. Disponível em: https://bit.ly/3lwoLTE
19 CHIAVARI, Joana; LOPES, Cristina Leme. Nota Técnica. Congresso Nacional aprova alterações ao Código Florestal: Mudanças na lei trazem mais
segurança jurídica para o CAR e PRA. Rio de Janeiro: Climate Policy Initiative, 2019. Disponível em: https://bit.ly/3gCgY2I
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