Medidas de Apoio Excecionais COVID-19 de carácter Laboral no âmbito empresarial

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NOVEMBRO 2020
Medidas de Apoio
Excecionais COVID-19
de carácter Laboral
no âmbito empresarial
Cientes da diversidade e complexidade de todas as medidas extraordinárias
que têm vindo a ser anunciadas neste tempo de
pandemia, as quais, o Departamento de Laboral da RSA pretende
partilhar a apoiar os seus Clientes e amigos, a certeza e a segurança
jurídica no acesso a estas mesmas medidas de uma forma
simplificada, estando sempre disponíveis para quaisquer desenvolvimentos
ou esclarecimentos.
Assim:
I. Quais são as medidas extraordinárias disponíveis?
1. Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade 1
2. Apoio Extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação
de crise empresarial (Layoff Simplificado) 2
1
Decreto-lei n.º46-A/2020
2
Decreto-lei n.º 10-G/2020
3
Decreto-lei n.º27-B/2020
4
Art.10.º do Decreto-lei
n.º46-A/2020
5
Portaria n.º 246/2020
3. Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial 3
4. Plano Extraordinário de Formação 4
5. Isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança
social 5
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II. Como funcionam estas medidas?
Quais as suas particularidades?
1. Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da
Atividade
Aplica-se a empresas privadas que tenham
tudo uma quebra de faturação igual ou superior
a 40% em consequência da pandemia.
Redução do PNT até 100%.
Durante a redução do PNT, o empregador
tem de pagar ao trabalhador uma compensação
retributiva (nunca superior ao triplo da
Retribuição Mínima Mensal Garantida - RMMG)
no valor de quatro quintos da sua retribuição
normal ilíquida correspondente às horas não
trabalhadas.
Como calcular a compensação retributiva?
Componentes remuneratórias regulares = remuneração
base + prémios mensais + subsídios regulares
mensais (incluindo trabalho por turnos) +
subsídio de refeição (quando integre o conceito
de retribuição) + trabalho noturno.
É cumulável com outros apoios? Apenas cumulável
com o plano de formação do IEFP.
2. Layoff Simplificado
Apenas as empresas que se mantêm encerradas
devido a imperativos sanitários ou legais
no contexto da pandemia poderão continuar a
beneficiar do regime de lay-off simplificado.
O empregador pode reduzir temporariamente
os PNTs ou suspender os contratos de trabalho.
Duração máxima de 1 mês, prorrogável até um
máximo de 3 meses.
Os trabalhadores abrangidos irão continuar a
receber dois terços da remuneração, suportados
em 70% pela Segurança Social e em 30%
pela entidade empregadora.
É cumulável com outros apoios? Sim, é cumulável
com outros apoios nacionais ou internacionais.
3. Incentivo Extraordinário à Normalização da
Atividade Empresarial
Aplica-se a entidades empregadoras, para
apoiar a normalização da atividade empresarial,
depois de terminada a aplicação do chamado
Layoff simplificado ou do plano extraordinário
de formação. ´
Pode ser concedido numa das seguintes
modalidades:
o Apoio no valor de uma RMMG (635€), por
trabalhador abrangido pelo “Layoff simplificado”
ou pelo plano extraordinário de formação,
pago de uma só vez;
o Apoio no valor de duas RMMG (1270€), por
trabalhador abrangido pelo “Layoff simplificado”
ou pelo plano extraordinário de formação,
pago de forma faseada ao longo de
seis meses.
É cumulável com o AERPA? Não, são medidas
mutuamente exclusivas.
4. Plano Extraordinário de Formação
Aplica-se a entidades empregadoras de direito
privado e do sector social, em situação de crise
empresarial e trabalhadores ao seu serviço.
São realizadas, a tempo parcial, preferencialmente,
em horário laboral, não devendo a sua
duração ultrapassar 50% do período normal de
trabalho durante o período em que decorre;
IEFP, concede um apoio financeiro por trabalhador
que frequente a formação, até ao
limite de 50% da sua retribuição normal mensal
ilíquida, não podendo este montante ultrapassar
o valor da Remuneração Mínima Mensal
Garantida (RMMG).
Apoio concedido é proporcional às horas de formação
frequentadas e é pago diretamente aos
trabalhadores pelo Centro da rede do IEFP.
5. Isenção temporária do pagamento de contribuições
para a segurança social
As entidades empregadoras podem beneficiar
da isenção do pagamento de contribuições na
parte que lhes respeita, se celebrarem contrato
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Medidas de Apoio Excecionais COVID-19
de carácter Laboral no âmbito empresarial
de trabalho sem termo com:
o Desempregados de muito longa duração
o Trabalhadores ao seu serviço já vinculados por
contrato de trabalho a termo
o Reclusos em regime aberto
Duração do período de isenção:
o Desempregados de muito longa duração e
trabalhadores já vinculados à entidade empregadora:
isenção até 3 anos
o Reclusos em regime aberto: isenção até 36
meses.
TELETRABALHO
Durante a vigência do Decreto-lei n.º 10-A/2020
o teletrabalho passou a ser obrigatório na medida
em que o exercício das funções o permitisse.
No dia 31 de outubro de 2020, o Conselho de
Ministros decidiu prolongar o Estado de Calamidade,
de 4 a 15 de novembro, sendo que o Teletrabalho
passou a ser obrigatório, independentemente
do vínculo laboral, salvo impedimento
do trabalhador.
Ainda quando não obrigatório, o recurso ao
teletrabalho passou a ser aconselhável. Nessa
medida vejamos:
Vantagens:
o Custos e despesas relacionados com a empresa
reduzidos.
o Autonomia do trabalhador que pode melhorar
produtividade e gestão do tempo.
o Flexibilidade de horários e execução de tarefas.
3
Desvantagens:
o Menor controlo da prestação do trabalhador.
o Não há ligação física entre trabalhadores e
empregador.
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