Resumo Editorial RSA LP 2020

2020
Dossier Press Clipping
Resumo
Editorial

2 Índice
Resumo
Editorial
2020
AD-VOCARE
por Miguel Matias, Sócio
Vida Económica, Ed. 3 JANEIRO 2020
8
“A minha casa é a tua casa”... ou talvez não!
por Rita Santos Silva, Advogada Associada RSA-LP Coimbra
Vida Imobiliária, Ed. 18 MARÇO 2020
21
Alterações ao regime do Processo de Inventário:
um regresso ao velho paradigma
por Ana Margarida Costa, Advogada Associada RSA-LP Coimbra
9
As yellow flags na Lei 83/2017: que equilíbrio
entre crimes e contraordenações?
por João Luz Soares, Advogado Associado Principal
23
Vida Imobiliária, Ed. 6 JANEIRO 2020
Vida Económica, Ed. 20 MARÇO 2020
A penhora da habitação própria
e permanente: Novas regras
por Maria José Esteves, Sócia
11
O sancionamento do estado de emergência
por Manuel Nobre Correia, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 27 MARÇO 2020
24
Vida Económica, Ed. 10 JANEIRO 2020
Responsabilidade civil emergente
de infeções hospitalares
por Manuel Nobre Correia, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 17 JANEIRO 2020
Alterações à vista no apoio às familias
por Tiago Marcelino Marques, Advogado Coordenador
12
13
Impacto da COVID-19 no futebol profissional
por João Subtil, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 9 ABRIL 2020
Modificação forçada dos contratos de financiamento
à promoção imobiliária - COVID-19
por Cristina Bogado Menezes, Sócia
Vida Imobiliária, Ed. 15 ABRIL 2020
25
26
Vida Económica, Ed. 24 JANEIRO 2020
ALL LEAKS
(“VAULT X” OU SOBRE A PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES)
por Miguel Matias, Sócio
Vida Económica, Ed. 7 FEVEREIRO 2020
As red flags na Lei 83/2017: do dever de comunicação
de operações suspeitas ao fito economicista?
por João Luz Soares, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 14 FEVEREIRO 2020
As nulidades da prova em processo penal
por Manuel Nobre Correia, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 21 FEVEREIRO 2020
O responsável pelo cumprimento normativo
pelo cumprimento (RCN) na Lei de Combate
ao Branqueamento de Capitais
por João Luz Soares, Advogado Associado Principal
Vida Imobiliária, Ed. 17 FEVEREIRO 2020
É Carnaval, mas é ou não é para todos?
por Tiago Marcelino Marques, Advogado Coordenador
Vida Económica, Ed. 28 FEVEREIRO 2020
Angola, Terrorismo - um combate desigual
por Miguel Matias, Sócio
14
15
16
17
19
20
Suspensas as execuções de imóveis habitacionais
por Maria José Esteves, Sócia
Vida Económica, Ed. 17 ABRIL 2020
A suspensão das ações de despejo durante
o estado de emergência
por Ana Margarida Costa, Advogada Associada RSA-LP Coimbra
Vida Económica, Ed. 24 ABRIL 2020
Salvar empresas por via da recuperação preventiva!
por Sandra Alves Amorim, Advogada Coordenadora
Vida Económica, Ed. 30 ABRIL 2020
As alternativas a uma justiça “suspensa”
por Cristina Catarino, Advogada Coordenadora
Vida Económica, Ed. 8 MAIO 2020
O agravamento do Regime dos Residentes
Não Habituais (RRNH)
por Sara Minhalma, Advogada Associada RSA-LP Algarve
Vida Económica, Ed. 22 MAIO 2020
A tributação da vantagem acessória (habitação)
atribuída ao trabalhador dependente
por Paula Margarido, Advogada na JOF, MF & PM - RSA-LP Madeira
Vida Económica, Ed. 29 MAIO 2020
31
32
33
34
35
36
Vida Económica, Ed. 13 MARÇO 2020

4
Resumo
Editorial
2020
A Retoma do Imobiliário: “A esperança
é o sonho do homem acordado”
por João Ricardo Nóbrega, Sócio e Advogado Coordenador
37
O futuro do contencioso tributário sobre o Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI) aplicado aos parques eólicos
por André Batoca, Advogado Principal
50
Vida Imobiliária, Ed. 4 JUNHO 2020
Vida Económica, Ed. 31 JULHO 2020
Proteção da habitação dos executados e insolventes
por Paula Cristina Lopes, Advogada Coordenadora
Vida Económica, Ed. 6 JUNHO 2020
42
Marca da União Europeia: A importância
da vigilância das marcas
por Joana Mata, Advogada Principal
51
O novo lay off em fase de estabilização
por Tiago Marcelino Marques, Advogado Coordenador
Vida Económica, Ed. 12 JUNHO 2020
As Medidas de Proteção dos Arrendatários
versus as Limitações ao exercício dos direitos
dos senhorios e os litígios que se advinham
por Carla Santos Freire, Sócia Coordenadora
e por Sofia Gomes Cardoso, Advogada Principal
Vida Económica, Ed. 19 JUNHO 2020
Reestruturação societária num processo de insolvência!
por João Corte-Real, Sócio Coordenador
e por Tomás de Almeida Gregório, Advogado Estagiário
Vida Económica, Ed. 26 JUNHO 2020
A renovada importância dos actos e contratos
formalizados por Advogados
por Ana Carla Carvalho, Sócia Coordenadora
43
44
45
46
Vida Económica, Ed. 7 AGOSTO 2020
Depois do lay-off simplificado, o apoio extraordinário
à retoma progressiva de atividade
por Tiago Marcelino Marques, Advogado Coordenador
Vida Económica, Ed. 21 AGOSTO 2020
O AIMI e o IMI
por Paula Margarido, Advogada na JOF, MF & PM - RSA-LP Madeira
Vida Económica, Ed. 4 SETEMBRO 2020
Covid-19 - Suspensão dos pagamentos
por conta do IRC
por Ricardo Nery, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 11 SETEMBRO 2020
Vinte e um anos de um Decreto-Lei transitório. Repensando
a obrigatoriedade de apresentação de Licença de Utilização
na transmissão de prédios em construção
por Nuno Costeira, Advogado Associado RSA-LP Porto
52
53
54
55
Vida Económica, Ed. 3 JULHO 2020
Vida Económica, Ed. 18 SETEMBRO 2020
Atribuição da nacionalidade portuguesa
aos descendentes de judeus sefarditas - novo requisito
e eventuais vantagens em escolher Portugal
por Rita Montalvão, Sócia Coordenadora
e por Sara Minhalma, Advogada Associada RSA-LP Algarve
Vida Económica, Ed. 10 JULHO 2020
O agravamento das obrigações dos dirigentes
das empresas em recuperação
por António Raposo Subtil, Sócio Fundador RSA, Coordenador RSA LP
e por João Luz Soares, Advogado Associado Principal
Vida Económica, Ed. 17 JULHO 2020
Sobre a inconstitucionalidade do direito de preferência
do arrendatário
por António Cardoso e por Nuno Costeira, Advogados
Associados RSA-LP Porto
Vida Económica, Ed. 24 JULHO 2020
47
48
49
Moratórias e isenções/perdões no setor imobiliário
por António Raposo Subtil, Sócio Fundador RSA, Coordenador RSA LP
e por João Luz Soares, Advogado Associado Principal
Vida Imobiliária, Ed. 22 SETEMBRO 2020
A importância da Lei 58/2020 de 31 de agosto
por Miguel Matias, Sócio
Vida Económica, Ed. 2 OUTUBRO 2020
O impacto pós-Covide-19 nos seguros
por Manuel Camarate de Campos, Sócio
e por César Garcia, Consultor Jurídico
Vida Económica, Ed. 9 OUTUBRO 2020
O “Talão Fiscal” como novidade do Orçamento
de Estado para 2021
por Sara Minhalma, Advogada Associada RSA-LP Algarve
Vida Económica, Ed. 16 OUTUBRO 2020
56
60
61
62

6
Resumo
Editorial
2020
Regime do IVA nas prestações pecuniárias
em empreendimentos turisticos
em propriedade plural
por Manuel Ilhéu, Sócio
63
A RSA-LP tem opinião
Vida Económica, Ed. 23 OUTUBRO 2020
Controlo funcional do Trabalhador em Teletrabalho
por Inês Rodrigues de Oliveira, Advogada Estagiária
64
Vida Económica, Ed. 30 OUTUBRO 2020
SIFIDE II - A “sobreviver” de orçamento
em orçamento
por João Ribeiro Pereira, Advogado Associado
65
Vida Imobiliária, Ed. 5 NOVEMBRO 2020
A Tutela do Destinatário Final da Mercadoria
por Lina Esteves, Advogada Associada
69
Vida Económica, Ed. 6 NOVEMBRO 2020
Apoio extraordinário à redução da atividade
económica do trabalhador independente
por Rita Santos Silva, Advogada Associada RSA-LP Coimbra
70
Vida Económica, Ed. 13 NOVEMBRO 2020
A criminalização da corrupção no sector privado
por Manuel Nobre Correia, Advogado Associado Principal
71
Vida Económica, Ed. 20 NOVEMBRO 2020
Condição prévia da execução do fiador
do crédito à habitação
por Maria José Esteves, Sócia
72
Vida Económica, Ed. 27 NOVEMBRO 2020
Sistema de informação cadastral simplificada
por Ana Margarida Costa, Advogada Associada RSA-LP Coimbra
73
Vida Económica, Ed. 11 DEZEMBRO 2020
Negócios jurídicos sobre bens imóveis - os contratos
digitais - Medida excecional ou corolário
da realidade atual
por Ana Carla Carvalho, Sócia
74
Vida Económica, Ed. 18 DEZEMBRO 2020
(Ainda) As contra-ordenações no branqueamento
de capitais
por João Luz Soares, Advogado Associado Principal
76
Vida Económica, Ed. 18 DEZEMBRO 2020
Um “novo” processo de viabilização de empresas?
por Sandra Alves Amorim, Advogada Coordenadora
77
Vida Económica, Ed. 31 DEZEMBRO 2020

8
novos magistrados
A ministra da Justiça autorizou a abertura de concurso para formação de 135 novos magistrados
no Centro de Estudos Judiciários, curso que se iniciará no ano letivo 2020/2021. Há 40
vagas para a magistratura judicial, 30 para os tribunais administrativos e fiscais e 65 lugares
para o Ministério Público.
Depois do sucesso alcançado em Espanha com a Olimpo Real Estate SOCIMI, lançada em
fevereiro de 2017, o Bankinter e a Sonae Sierra decidiram replicar o modelo em Portugal, tendo
já realizado o registo comercial da Olimpo Real Estate Portugal, SIGI, S.A. (ORES Portugal)
como Sociedade de Investimento e Gestão Imobiliária (SIGI). O alargamento da parceria
permitirá abranger uma carteira de imóveis sob gestão superior a 500 milhões de euros.
06/01/2020 Vida Imobiliaria
Resumo
Editorial
2020
3
JANEIRO
2020
A palavra Advogado, tão banalizada
nos dias de hoje, tão relativizada
nas diversas instâncias, assume, desde
tempos imemoriais, contornos que
elevam a profissão a um patamar de
constante reivindicação por direitos e
interesses de quem não pode – por si
–, fazer da mesma um uso consentâneo
com o tamanho do apelo que lhe
vai na alma.
Por isso, desde muito longe, alguns
“bons homens” se dedicaram à nobre
função de “ad-vocare”. De chamar a
si a palavra, em busca do justo e, claro,
do Direito.
Demóstenes (384-322 a.C.), teria
sido o primeiro grande Advogado da
Grécia, inicialmente ao empregar a
sua eloquência no combate aos projetos
ambiciosos de Filipe, rei da Macedônia
(385-336 a.C.), numa série
de discursos denominados Filípicas,
e, depois, na defesa de Ctesifonte.
Em Roma, o papel do Advogado teve
importante configuração, através das
atuações dos patronos, homens de
profundo saber jurídico que eram encarregados
do aconselhamento e defesa
de seus clientes, principalmente
os denominados “gentios”, que não
possuíam a cidadania romana, mesmo
residindo na cidade de Roma.
No período de Marco Túlio Cícero
(106-43 a.C.) a advocacia foi
elevada ao nível de “múnus público”,
vale dizer, função social, dada a importância
que assumiu aos olhos da
civilização romana.
Contra os “desejos” e investidas da
classe política, a advocacia, tal como
a conhecemos hoje e em Portugal,
sentiu necessidade de se organizar em
“Ordem” de classe. Assim se tornou
mais fortes na defesa das atribuições
que tem e que lhe são reconhecidas,
destacando-se o seu papel na defesa
do Estado de Direito e dos direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos,
bem como na colaboração com a administração
da Justiça e na garantia
do acesso ao direito, nos termos da
Constituição.
E função de todos e de cada um é,
por imanência, função da sua ordem,
a Ordem dos Advogados Portugueses.
Mas, se à Ordem dos Advogados
é reconhecido e atribuído este papel,
outro, tão importante e razão por que
existe, assume grande relevo. Por isso,
são também atribuições da Ordem
dos Advogados zelar pela função social,
dignidade e prestígio da profissão
de Advogado, nomeadamente através
Casos da Vida Judiciária
MIGUEL MATIAS
Advogado
Raposo Subtil e Associados, Sociedade de
Advogados (membro fundador da RSA LP – Rede
de Serviços de Advocacia de Língua Portuguesa)
“AD-VOCARE”
da promoção dos valores e princípios
deontológicos junto dos seus membros,
bem como representar a profissão
de Advogado e defender os interesses,
direitos, prerrogativas e imunidades
dos seus membros, denunciando perante
as instâncias nacionais e internacionais
os actos que atentem contra
aqueles, assim como reforçar a solidariedade
entre os Advogados.
Promover o acesso ao conhecimento
e aplicação do Direito e contribuir
para o desenvolvimento da cultura
jurídica e aperfeiçoamento do Direito,
são outras das suas competências.
A Ordem dos Advogados é ouvida
sobre os projetos de diplomas legislativos
que interessam ao exercício da
Advocacia e ao patrocínio judiciário.
A Ordem dos Advogados exerce em
exclusivo o poder disciplinar sobre os
Advogados e Advogados estagiários,
através dos Conselhos de Deontologia
e Conselho Superior.
Dito tudo isto, a propósito das
recentes eleições para a Ordem dos
Advogados, momento de peleja muitas
vezes roçando um limite de quase
vulgaridade inaceitável.
Ora ganham uns, perdem outros,
muitas vezes os que estão em exercício
de funções e que, obnubilados
pelo cargo e pelo peso do colar, se
afastam dos seus congéneres, não
percebendo o descontentamento e as
agruras de uma vida tantas e tantas
vezes muito difícil.
Mas os que entram de novo, eivados
pela vontade de começar, devem
compreender a necessidade imperativa
de passar três anos em proximidade
com a classe, representando e
defendendo todos, em suma, sendo
Advogados dos Advogados.
Sabemos como são os discursos
de campanha. Atrativos na forma,
com conteúdos apelativos e preparados
por agências de comunicação
especializadas em transformar camponeses
em princípes e princípes em
camponeses.
Nós – Advogados simples – sabemos
bem o que queremos e o que
não queremos. Sabemos bem que a
Ordem deve intervir sempre que o
Estado de direito, os direitos, liberdades
e garantias estejam postos em
causa. Mas também sabemos todos
que a Ordem deve estar próxima dos
seus associados. Deve perceber o que
passam e sofrem todos os que, nas
mais diversas formas de exercício,
ainda se orgulham de dizer que são
Advogados.
As Advogadas sem apoio pós-parto.
A falta e acima de tudo distante
assistência na doença. O desespero
que é exercer no âmbito do acesso
ao Direito e não ver, nem a tempo
nem horas, os seus honorários devidamente
pagos e não ver atualizada
uma tabela que banaliza claramente a
Sabemos bem que a Ordem deve intervir sempre que o
Estado de Direito, os Direitos, Liberdades e Garantias
estejam postos em causa. Mas, também sabemos
todos que a Ordem deve estar próxima dos seus
associados
função social do Advogado, em defesa
de quem não tem capacidade para
contratar um. Um regime fiscal das
sociedades de Advogados que mais
não é que um autêntico esbulho. A
permanência em ataque de outras
profissões que, de cabeça bem levantada,
vão usurpando os atos que são
próprios e exclusivos dos Advogados
(pese embora tenha sido apresentada
uma proposta de alteração à Lei dos
Atos Próprios que, mais uma vez,
ficou na gaveta), sem que a Ordem
levante a voz e fale grosso.
São tantas e tantas as reivindicações
e as faltas para com os Advogados
que não se entende e muito
menos se aceita o silêncio dos nossos
representantes e a falta de tomada de
medidas – duras se necessário –, mas
efectivas na defesa da classe.
É isto que se pede!
Não os discursos ocos e a destempo.
Não a conversa fiada. Não o silêncio
assustador. Não os “comprometimentos”
com a classe política.
Porque sem Advogados livres, fortes
e conhecedores não há Estado de
Direito que sobreviva!
Bom Ano!
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
A normalidade
anormal
A entrega do documento do Orçamento de
Estado pelo ministro das Finanças ao presidente
da Assembleia da República a altas horas
da noite é já um momento que entrou na
normalidade da nossa vida política.
Uma normalidade anormal. Num outro país
ocidental, da União Europeia, civilizado e
desenvolvido, o caso seria hilariante, glosado
nos jornais e comentado nos principais blocos
noticiosos.
Em Portugal, não! Já ninguém se indigna,
ninguém se questiona, ou graceja! Já ninguém
se importa.
O que devia ser um momento senão solene,
pelo menos institucionalmente digno e
protocolarmente correto, está transformado
num episódio de “non-sense”, absurdo e quase
surreal.
Com os jornalistas e as televisões horas a fio,
O que devia ser um momento
senão solene, pelo menos
institucionalmente digno e
protocolarmente correto, está
transformado num episódio de
“non-sense”, absurdo e quase
surreal
noite dentro, à espera de ouvir as declarações do
sr. ministro das Finanças.
O documento do Orçamento de Estado é o
principal instrumento da política governativa
de um país.
A sua conclusão e posterior entrega ao
presidente da Assembleia da República devia
obedecer a um ritual de rigor e disciplina, que
transmitisse para os cidadãos uma imagem de
seriedade e de método, de planeamento e de
compromisso.
Pelo contrário, é um ritual quase circense,
que transmite uma imagem de improviso,
desorganização e de validação de uma ideia de
que tudo se pode fazer à última hora e em cima
dos joelhos.
Este episódio, que ano após ano se mantém, é
também um sinal de uma deficiência estrutural
do nosso comportamento como cidadãos
portugueses – a falta de pontualidade.
Estou convencido de que, se fôssemos
cumpridores de horários, pontuais e
organizados, o nosso PIB aumentaria 1%.
Será assim tão difícil conseguir entregar
o Orçamento de Estado ao presidente da
Assembleia da República a horas normais de
trabalho, no limite, por exemplo, até às 20/21
horas?
Alguém imagina o Presidente da República
receber em audiências embaixadores, primeiros-
-ministros ou presidentes da República de
outros países às 23 horas?
Esta é uma reflexão que proponho para 2020, a
ver se acertamos o passo!
6
JANEIRO
2020
>
Alterações ao regime do Processo de
Inventário: um regresso ao velho
paradigma
16 de diciembre de 2019
A transferência da competência do tratamento dos processos de inventário para os
cartórios notariais, instrumentalizada através da anterior Lei 23/2013 de 5 de março,
teve por nalidade agilizar a sua tramitação e descongestionar os Tribunais. Esta
solução legislativa, além de nunca ter obtido o consenso da comunidade jurídica
não alcançou os objetivos a que se propôs.
Constatou-se a existência de um grande número de processos com tempos desrazoáveis de resolução
com prejuízos graves, tanto para a situação jurídica dos cidadãos, bem como para o mercado
imobiliário em consequência do número considerável de prédios em situação indivisa a aguardar a
partilha da herança ou a dissolução do património conjugal.
Por forma a superar estes constrangimentos e a assegurar a concordância prática de todos os
interesses em presença, estabeleceu-se com a nova Lei 117/2019 de 13 de Setembro, um princípio de
competências concorrentes permitindo ao cidadão a escolha pelo tribunal ou pelo cartório notarial em
que pretende instaurar o inventário. Esta liberdade de escolha sofre, contudo, algumas restrições que
importa salientar: desde logo nas situações em que algum dos interessados não possa, por motivos de
ausência em parte incerta ou de incapacidade, intervir na partilha; também não existirá liberdade de
escolha quando o inventário está na dependência de outro processo judicial; e, nalmente, também
não existe escolha de competência quando os inventários são requeridos pelo Ministério Público, ou
quando este entenda que o interesse do incapaz a quem a herança é diferida implica aceitação
beneciária.
Em todos estes casos, a competência para a tramitação dos processos de inventário é exclusiva dos
tribunais, não se aplicando, portanto, o princípio de competências concorrentes.
A partir de Janeiro de 2020, com a entrada em vigor deste regime, é instituída a intervenção facultativa
do notário nos processos de inventário. Deixará de ser obrigatório todos os cartórios assegurarem o
exercício destas funções, dependendo da livre opção dos cartórios que estejam interessados e
disponíveis. A Ordem dos Notários elaborará uma lista dos notários que estarão disponíveis
procedendo à sua divulgação no seu sítio eletrónico na internet. Os interessados vão poder escolher
qualquer um dos cartórios constantes da lista, desde que exista uma conexão relevante com a partilha,
ULTIMAS NOTÍCIAS
06 DE ENERO DE 2020
Selina tem novo Regional Manager
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Investimento de €8M cria novo 4 estrelas
em Alcácer
06 DE ENERO DE 2020
CBRE acompanha Drago no
renanciamento das Casas de Santos
06 DE ENERO DE 2020
20.000 novas casas foram licenciadas até
https://vidaimobiliaria.com/editorial/Alteracoes-ao-regime-do-Processo-de-Inventario-int 1/2
outubro
06 DE ENERO DE 2020
Quinta do Lago conclui comercialização
do Reserva

10
Resumo
Editorial
2020
10
JANEIRO
2020
Estão abertas as inscrições para a 10ª edição do concurso de Empreendedorismo Montepio
Acredita Portugal, promovido pela associação Acredita Portugal e o Banco Montepio. As inscrições
para o maior concurso de e mpreendedorismo de Portugal e o segundo maior a nível
mundial podem ser submetidas, de forma gratuita, até dia 1 de março de 2020, no website da
Acredita Portugal – www.acreditaportugal.pt.
Casos da Vida Judiciária
A penhora da habitação própria
e permanente:
Novas regras
O artigo 244.º do Código do Procedimento
e de Processo Tributário (doravante
CPPT), na redação que lhe foi dada
pela Lei nº13/2016, de 23 de maio, prevê
a impossibilidade de serem vendidos nos
processos de execução fiscal (e somente
nestes, pois qualquer outro credor não
ficou inibido de o fazer), os imóveis destinados
exclusivamente (afetos a esse fim
e cujo valor tributável não ultrapasse J
574.323,00) a habitação própria e permanente
do executado/devedor ou do
seu agregado familiar. Sendo que, este
impedimento legal à concretização da
venda do imóvel afeto à habitação própria
permanente, pode cessar a qualquer
momento a pedido do próprio executado/devedor.
Tal restrição constante do regime da execução
fiscal, não tornou, no entanto, a
habitação própria e permanente impenhorável,
mas e, mais recentemente, foi
consagrado através da Lei n.º 83/2019 de
3 setembro (Lei de Bases da Habitação,
doravante LBH), a impenhorabilidade da
casa de morada de família para “satisfação
de créditos fiscais ou contributivos, nos
termos da lei”. Não são, porém, conhecidas,
até ao momento, alterações ao CPPT
que visem explanar tal premissa.
No que respeita a dívidas de natureza civil
ou comercial, novas regras já estão em
vigor desde o passado dia 1 de janeiro de
2020, introduzidas pela Lei 117/2019,
de 13 de setembro, que alterou o Código
de Processo Civil (doravante CPC) em
matéria de processo executivo, nomeadamente,
no que respeita à penhora de
imóvel que seja a habitação própria e permanente
do executado/devedor.
Tal Lei veio conferir uma nova redação ao
disposto no artigo 751º do CPC, na qual
são estabelecidas novas regras (relativas a
prazos para penhora de outros bens e ao
valor da execução) às restrições à penhora
da habitação própria e permanente do
executado/devedor, não sendo a mesma e,
MARIA JOSÉ ESTEVES
Advogada
em regra, admitida.
Com efeito, estabelece agora aquele dispositivo
legal, que caso o imóvel seja a
habitação própria permanente do executado,
só pode ser penhorado em duas situações,
a saber:
- Em execução de valor igual ou inferior
ao dobro do valor da alçada do tribunal
de 1.ª instância, ou seja, igual ou inferior
a J 10.000,00 e, se a penhora de outros
“Tal Lei veio conferir uma nova redação ao disposto no
artigo 751º do CPC, na qual são estabelecidas novas regras
(relativas a prazos para penhora de outros bens e ao valor
da execução) às restrições à penhora da habitação própria
e permanente do executado/devedor, não sendo a mesma e,
em regra, admitida.”
bens presumivelmente não permitir a satisfação
integral do credor no prazo de 30
meses;
- E, em execução de valor superior ao dobro
do valor da alçada do tribunal de 1.ª
instância, ou seja, superior a J 10.000,00,
se a penhora de outros bens presumivelmente
não permitir a satisfação integral
do credor no prazo de 12 meses.
De salientar, no entanto que, por excesso,
ao valor da quantia exequenda é admissível
a penhora de imóveis que não sejam a
habitação própria e permanente do executado/devedor,
desde que a penhora de
outros bens presumivelmente não permita
a satisfação integral do credor no prazo
de 6 meses.
De salientar ainda e, para que dúvidas
não haja a tal respeito, que a LBH veio
definir a habitação permanente como a
que é “utilizada como residência habitual
e permanente pelos indivíduos, famílias
e unidades de convivência” e casa de morada
de família como “aquela onde, de
forma permanente, estável e duradoura,
se encontra sediado o centro da vida familiar
dos cônjuges ou unidos de facto”.
Por último, cabe relembrar que o credor
hipotecário do imóvel que seja a habitação
própria e permanente do executado/
devedor, não está vinculado às restrições
à penhora acima identificadas, operando
no seu caso o disposto no artigo 752.º do
CPC, o qual não sofreu qualquer alteração
e, iniciando-se a penhora pelo imóvel
sobre o qual foi constituída a sua garantia.
A Natura & Co acaba de anunciar a conclusão da aquisição
da Avon Products, Inc. e a nomeação de uma nova equipa
de liderança sénior para impulsionar a próxima fase de crescimento
da empresa. Esta transação histórica dá origem à
quarta maior empresa de beleza “pure-play” do mundo.
Ideias para uma Reforma
Lembram-se da célebre Reforma de
Estado, apresentada há alguns anos
pelo então ministro Paulo Portas e
condensada em 10 páginas A4?
Pois é a Reforma de Estado que temos
de levar a cabo se queremos um país
mais desenvolvido, mais competitivo
e com uma menor carga fiscal a pesar
sobre as empresas e as famílias.
Uma Reforma de Estado a sério e não a
fazer de conta. Uma Reforma de Estado
que tivesse como foco a intenção de
ajudar o país a crescer a 3% ao ano. Ouço
com atenção os nossos governantes e os
nossos principais atores políticos, mas
ainda não vi nenhum dizer e defender
uma coisa simples: reformar o Estado é
conseguir que a sua gigantesca máquina,
numa primeira fase, comece a gastar
menos, sendo essa poupança canalizada
para baixar a carga fiscal.
Como é que isso se consegue? Desde
logo, através de boa gestão. Um
princípio básico da boa gestão e das
boas práticas é introduzir critérios de
avaliação e de mérito.
Os serviços do Estado devem ser
avaliados periodicamente e os seus
recursos humanos devem ser alocados
criteriosamente, colocando-os nos
organismos que assim o exigem e
libertando-os de organismos que não
justificam a manutenção desses recursos.
Isso pode ser feito sem que haja
despedimentos, que não defendo. Isso
pode ser feito e deve ser feito através de
uma análise sobre o grau de interesse
público que representa a existência de
Na liderança da Associação Portuguesa
de Engenharia do Ambiente (APEA) desde
2016, Pedro Fonseca Santos acaba de ser
eleito para um novo mandato à frente da
instituição, com sede em Lisboa.
“Esta eleição representa uma responsabilidade
renovada na liderança de uma associação
de âmbito nacional como a APEA,
que celebra em 2020 o seu 35º aniversário”,
disse o dirigente, após conhecidos os
resultados do ato eleitoral que decorreu no
passado dia 20 de dezembro.
“A nova direção está totalmente empenhada
na missão de promover a Engenharia
do Ambiente e divulgar as boas práticas
e a excelência do setor do ambiente e dos
seus profissionais”, salientou, revelando
ainda que está, neste momento, a iniciar a
planificação de “um conjunto alargado de
iniciativas” que serão desenvolvidas durante
o mandato que inicia esta semana.
Pedro Fonseca Santos é atualmente diretor
de inovação da 2GO OUT Consulting,
especializada em financiamentos e projetos
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
um determinado
Ao longo dos an
profissional, ten
num aspecto da
comunidade que
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Pedro Fonseca Santos cont
na Associação Portuguesa
de Engenharia do Ambient
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Com Pedro Fo
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reeleito presiden
Geral e Tiago G
lho Fiscal.

12
Resumo
Editorial
2020
17
JANEIRO
2020
14 SEXTA-FEIRA, 17 DE JANEIRO 2020
NEGÓCIOS E EMPRESAS/PME
Casos da Vida Judiciária
Responsabilidade civil emergente de infecções
hospitalares
Embora relativamente despercebidas,
escapando ao foco mediático, as infecções
associadas à prestação de cuidados
de saúde, vulgo infecções hospitalares
por bactérias multirresistentes, são
uma importante causa de morte, como
o demonstram os números anualmente
divulgados pelas autoridades de saúde.
E, coerentemente com tantas outras
deficiências no campo da saúde, Portugal
mantem-se do errado da estatística
europeia sendo o 4.º país mais afectado
pelas infecções hospitalares, à frente
da Itália, Grécia e Roménia.
Recentemente foram divulgados números
concretos que não deixam margem
para dúvidas: 3 mortes diárias
num total anual de 1100 mortes anuais
é o saldo das fatalidades causadas pelas
infecções bacterianas resistentes a antibióticos
contraídas em ambiente hospitalar.
Um estudo de 2018 do Centro
Europeu de Prevenção e Controlo das
Doenças (ECDC – European Centre
for Disease Prevention and Control)
revelou que em 2015 houve em Portugal
24.021 infecções e 1158 mortes, a
maioria das quais contraídas em instituições
de saúde.
A possibilidade de uma mera ida a um
hospital ou centro de saúde para tratarmos
de uma qualquer doença poder
resultar na infecção com uma bactéria
resistente aos antibióticos conhecidos
e eventualmente mortal ou incapacitante,
é assustadora para qualquer
utente dos serviços de saúde, por mais
confiante que seja. E é tanto mais aterradora
quanto é certo que afecta mais
significativamente os doentes especialmente
vulneráveis: bebés com menos
de 1 ano e idosos a partir dos 65 anos
de idade.
A resistência combinada a antibióticos
de “fim de linha”, isto é, reservados ao
uso hospitalar e para tratar infecções
mais graves, como é o caso dos carbapenemos,
é um problema crescente,
não só em Portugal, como também
na Europa. Um tratamento de rotina,
particularmente as cirurgias, ou até um
simples parto, podem ter complicações
infecciosas potencialmente fatais ou
causadoras de danos permanentes ao
doente.
A resiliência destas superbactérias,
como são apelidadas a klebsiella pneumoniae
ou o staphylococcus aureus
obrigou as entidades públicas da saúde
a reagir com a criação de programas
especialmente destinados a combater
esta realidade indesejada. Em Portugal,
a Direcção-Geral da Saúde criou
o Programa Nacional de Prevenção e
Controlo da Infecção Associada aos
Cuidados de Saúde (PNCI), integrado
no Plano Nacional de Saúde, com
vista a combater o recrudescimento
de infecções microbacterianas multirresistentes,
mormente as contraídas
em meio hospitalar. Na mesma linha,
foram produzidos manuais de boas
práticas destinados ao pessoal e instituições
de saúde e materiais didácticos
para o público em geral. É igualmente
de mencionar a Associação Portuguesa
de Infecção Hospitalar criada em
1988 para “promover o estudo das infeções
associadas aos cuidados de saúde
(IACS) e, desta forma, contribuir para
a prevenção e controlo deste problema
de saúde pública à escala global”, como
se pode ler na página de acolhimento
do sítio internet, com contribuição
significativa na sensibilização do problema.
A par das medidas estratégicas e programáticas
elaboradas com base nas
evidências científicas e estatísticas,
o PNCI determinou a criação das
Comissões de Controlo de Infecção
“A possibilidade de uma mera ida a um hospital ou
centro de saúde para tratarmos de uma qualquer
doença poder resultar na infecção com uma bactéria
resistente aos antibióticos conhecidos e eventualmente
mortal ou incapacitante, é assustadora para qualquer
utente dos serviços de saúde, por mais confiante que
seja.”
(CCI’s) nas unidades de prestação de
cuidados de saúde de todos os tipos,
incluindo as privadas, com responsabilidades
na vigilância epidemiológica,
elaboração de normas e recomendações
de boa prática e a, concomitante,
formação dos profissionais de saúde,
assim como a fiscalização do seu cumprimento.
Existem, assim, protocolos
preventivos obrigatórios a seguir pelos
profissionais de saúde, bem como
planos preventivos específicos de cada
unidade de saúde que concretizam localmente
o plano nacional.
Também a ordem jurídica não podia
passar ao lado de uma realidade que,
se bem de difícil responsabilização,
causa danos consideráveis, quando não
a morte, a um número não negligenciável
de doentes. Antes de mais refira-
-se que as ofensas à saúde dos doentes
causadas por infecções nosocomiais
recaem claramente no campo da responsabilidade
civil médica podendo,
em determinadas condições (dolo ou
mera negligência), ser objecto de sancionamento
penal.
Como em toda a temática da responsabilidade
médica, a dificuldade prende-
-se com a prova do nexo de causalidade
entre o internamento e a infecção
MANUEL NOBRE
CORREIA
Advogado
causadora do dano. É que sem a demonstração
que a infecção de que sobreveio
a ofensa à saúde do paciente foi
contraída em meio hospitalar não será
possível responsabilizar a instituição
pelo ressarcimento daquele. Isto, claro
está, partindo do princípio que previamente
se provou a existência de um
dano causado por uma infecção, por
exemplo uma septicémia localizada ou
generalizada na sequência de uma cirurgia
e que obrigue a nova intervenção
ou até mesmo seja causa de morte.
Mas não é só esta a dificuldade probatória
com que se depara o lesado.
Além da prova da origem da infecção
é também necessária a evidência que
a infecção era evitável para que exista
um ilícito que permita a responsabilização
do hospital/médico. Sem existirem
elementos (médicos) que permitam
afirmar que houve negligência
do serviço ou do médico não haverá
um acto ilícito e o dano é fortuito. Na
expectável ausência de prova que a infecção
é resultante de acção ou omissão
de um concreto profissional vg.
não mudou de luvas ao mudar o penso
a um doente cirúrgico após examinar
um doente afecto de doença infecciosa
(dolo eventual ou pelo menos negligência
grosseira), compete ao lesado
demonstrar que não foram seguidos os
procedimentos que permitiriam eliminar
ou reduzir a possibilidade de infecção,
sendo que a infecção seria evitada,
ou reduzido significativamente o seu
risco.
A identificação do concreto procedimento
omitido ou realizado de forma
errada é conditio sine qua non para
que o prejudicado possa responsabilizar
a unidade de saúde. E falamos
da instituição e não o profissional de
saúde porque igualmente nestes casos,
frequentemente não se logra imputar
o dano a profissional ou profissionais
de saúde identificáveis. Nesta situação
estaremos perante um dano anónimo
(não atribuível a pessoa concreta e determinada
mas somente a um serviço).
Alguma doutrina (Prof. Dias Pereira)
reconhece que, dada a recorrência das
infecções nosocomiais, a imputação
subjectiva do dano ao hospital depende
da demonstração da inexistência de
um sistema/plano de controlo de infecções
ou a sua aplicação em violação
das leges artis, internacionais ou nacionais,
aplicáveis, caso em que se verifica
uma conduta ilícita e culposa do hospital
que poderá responder pelos danos
causados. Feita esta demonstração funcionam
as presunções de culpa do artigo
799.º do Código Civil, na prática
invertendo-se o ónus da prova.
Tudo isto entronca na ideia da inadmissibilidade
da omissão de tutela jurídica
da pessoa que, enquanto paciente,
recorre a um hospital para curar a
doença de que está afecto e por força
da inércia/incúria dos serviços dessa
unidade sofre um dano que seria evitável
caso se tivessem seguido as boas
práticas médicas.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
A sociedade
que eu quero
O conceito de sociedade que defendo
baseia-se em duas premissas simples:
um Estado Social forte e justo e
uma iniciativa privada que garanta
crescimento económico, riqueza e
emprego. Mas o que é simples torna-se
complexo.
Em termos ideológicos, sei onde este
meu posicionamento me coloca e
sinto-me confortável com isso. Mas isso
agora não vem ao caso. O que importa
refletir é porque não conseguimos ter
políticas públicas que nos coloquem
nesse caminho.
Um Estado Social forte e justo,
principalmente para acorrer aos mais
necessitados e aos mais desfavorecidos
em termos de saúde, educação,
habitação, tem obrigatoriamente que
ter receitas. Onde as ir buscar com
crescimentos económicos débeis e com
a necessidade de não sobrecarregar,
sobretudo, a classe média, tão fustigada
pela carga fiscal?
A resposta a esta pergunta não vale
um milhão de dólares, mas quase.
Resposta: crescimento económico. O
crescimento económico só se consegue
se forem dadas às empresas as condições
adequadas para promover esse
crescimento económico.
Sem se mexer na carga fiscal global,
uma das medidas que deviam ser
implementadas passava pelo aumento
do crédito fiscal para as empresas. Ou
seja, beneficiar fiscalmente os lucros das
empresas que forem reinvestidos na sua
atividade.
Outra das medidas devia ser a
promoção da cultura da pontualidade.
Estou certo que, se assumirmos o
compromisso de sermos pontuas na
nossa atividade profissional, o PIB teria
um crescimento de 1%.
Depois, uma medida incontornável
para este crescimento económico –
que, como tenho escrito, não pode ser
inferior a 3% –, colocar a máquina do
Estado a gastar menos, e canalizar essa
poupança para o investimento.
Isso só será possível quando se fizer
uma avaliação geral dos serviços
públicos, ministério a ministério,
organismo a organismo. E alocando
os recursos humanos na proporção das
exigências de interesse público que cada
serviço avaliado demonstrar. Uma nota,
desde já: esta reforma deve ser feita sem
equacionar despedimentos.
Por último, o Estado devia fazer
um forte investimento na formação
profissional, em linha com a
necessidade de avaliação ao que se
gasta, como se gasta, com o que se
gasta e com quem se gasta – só assim
podemos melhorar a produtividade, o
objetivo final de toda esta reforma.
O exemplo que devemos focar é o da
AT (Autoridade Tributária). Se este
serviço público demonstra, às vezes
pelos piores métodos, um alto nível de
eficácia, porque é que o mesmo não é
atingido nos outros serviços públicos?
Prestar serviços públicos de qualidade
aos cidadãos/contribuintes é menos
importante do que arrecadar impostos?
24
JANEIRO
2020
Casos da Vida Judiciária
Alterações à vista no apoio às familias
O Turismo gerou em 2018 mais de 14,7 mil milhões de euros
e 201 mil postos de trabalho na Região de Lisboa, revela
o estudo realizado pela Deloitte para a Associação Turismo
de Lisboa (ATL). A produção total do setor do Turismo correspondeu
a 20,3% do PIB da Região de Lisboa, em 2018.
Foi esta semana anunciado pela
ministra do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social várias
medidas sociais de apoio às famílias.
Assim, foi pela senhora ministra
referido que este Governo
iria implementar novas medidas
de apoio, nomeadamente,
baixas para assistência aos filhos
vão passar a ser pagas a 100%,
cheques educação para famílias
com segundos filhos até 3 anos
que terão direito a um apoio
para pagar creches e o alargamento
da assistência a filhos
com deficiência ou doença crónica
que “passa a ser estendida
às doenças oncológicas” e “a ser
prorrogável até ao limite máximo
de seis anos, com direito
a um subsídio igual a 65% da
remuneração de referência do
beneficiário.
Sendo estas medidas de aplaudir,
sobretudo com o intuito
do apoio à natalidade, no
entanto, teremos ainda de
aguardar para verificar como
serão atribuídos tais apoios.
Se, por um lado, já foi adiantado
pela senhora ministra que,
os cheques educação irão ser
um benefício para todas as famílias,
independentemente do
rendimento das mesmas, mas
que só será aplicável no fim do
corrente ano, no entanto, ficámos
sem saber de que forma os
trabalhadores com filhos terão
acesso aos supra referidos 100
por cento de baixa para assistência
aos filhos, ou como e qual
vai ser o valor a atribuir a título
de complemento das creches.
Actualmente, este tipo de baixa
aplica-se tanto a filhos menores
como a maiores de idade, sendo
que, de acordo com as informações
provenientes do respectivo
Guia da Segurança Social, os
filhos maiores de idade têm de
fazer parte do agregado familiar
do beneficiário, sendo que, duração
do subsídio depende da
idade do filho.
Ou seja, nos termos do Código
do Trabalho, por cada filho
até aos 12 anos, cada progenitor
pode faltar ao trabalho até
30 dias por ano, seguidos ou
intercalados, ou durante todo
o período de eventual hospitalização,
sendo que, independentemente
da idade, tal período
aplica-se aos filhos portadores
de deficiência ou doença crónica.
Já para os descendentes com
mais de 12 anos, o tempo máximo
de ausência é de 15 dias por
ano. Em ambas as situações, a
estes prazos acresce um dia por
cada filho, além do primeiro.
Também, actualmente, o valor
do subsídio corresponde a 65%
da remuneração de referência
(corresponde à retribuição anual
ilíquida devida ao beneficiário
nos 12 meses anteriores ao facto
ocorrido, in casu, a baixa para
apoio ao filho doente) e que é
calculada através da fórmula seguinte:
R /180 dias sendo que
“R” corresponde à soma das
remunerações declaradas pela
entidade empregadora à Segurança
Social nos primeiros seis
meses imediatamente anteriores
ao segundo mês que antecede o
início do impedimento para o
trabalho. De referir que para o
apuramento do total das remunerações
não são considerados
os subsídios de férias e de Natal.
Como ponto de interesse, de
referir que têm acesso a tal subsídio
os trabalhadores por conta
de outrem a descontarem para a
Segurança Social, incluindo trabalhadores
do serviço doméstico
e trabalhadores no domicílio,
os beneficiários do Seguro
Social Voluntário que trabalhem
em navios de empresas
estrangeiras ou sejam bolseiros
de investigação, os benificiários
de pensão de invalidez relativa,
pensão de velhice ou pensão de
sobrevivência, a trabalhar e a fazer
descontos para a Segurança
Social, os trabalhadores na pré-
-reforma, em situação de redução
de prestação de trabalho, os
TIAGO MARCELINO
MARQUES
Advogado
praticantes desportivos profissionais,
bem como, os trabalhadores
bancários, ficando de fora
os trabalhadores independentes
(a recibos verdes ou empresários
em nome individual), os trabalhadores
em regime de contrato
de trabalho de muito curta duração,
pessoas em situação de
pré-reforma que não trabalhem
(suspensão total de atividade),
os benificiários de receber subsídio
de desemprego ou subsídio
social de desemprego, bem
como os pensionistas de invalidez,
velhice ou sobrevivência
que não trabalhem nem descontem
para a Segurança Social.
Sendo este o actual regime relativo
às baixas para apoio aos
trabalhadores com filhos doentes,
continuaremos a aguardar
por perceber muitas das questões
principais relativamente
ao pagamento dos ditos 100%,
…quem terá acesso aos tais 100%?
As mesmas categorias que já estavam
englobadas, ou será que, por exemplo,
os trabalhadores a recibos verdes, que
descontam para a Segurança Social também
vão ser abrangidos, visto que, também
procedem ao pagamento dos respectivos
descontos?
nomeadamente, saber, se, os períodos
se mantém ou se vão ser
reduzidos, ou, antes pelo contrário,
até vão ser aumentados?
Outra questão que interessa saber
e que se aguarda mas com
pouca espectativa, será de saber
quem terá acesso aos tais
100%? As mesmas categorias
que já estavam englobadas, ou
será que, por exemplo, os trabalhadores
a recibos verdes,
que descontam para a Segurança
Social também vão ser
abrangidos, visto que, também
procedem ao pagamento
dos respectivos descontos?
É pois, com alguma curiosidade
que se aguardam por tais explicações
por parte da senhora
ministra para, no fim então, de
bom grado poder dizer que tais
medidas são efectivamente de
aplaudir.
Após o sucesso do lançamento e comercialização das primeiras un
Valley, o André Jordan Group coloca agora no mercado 50 novos a
junto de 15 townhouses, representando um investimento de 25 milh
do Arquiteto Eduardo Capinha Lopes, estima-se a entrega das prim
de 2021.
O PEPAC – Plano Estratégico da
PAC (Política Agrícola Comum) – é
a prova de fogo da nova ministra
da Agricultura, Maria do Céu
Albuquerque. Quando se sabe
que o pacote financeiro das ajudas
comunitárias vai sofrer cortes, uns
por culpa do “Brexit”, outros por
culpa de lideranças políticas que
colocam à frente dos interesses
nacionais a sua própria agenda -
chama-se a isso “real politik” –,
Maria do Céu Albuquerque tem
aqui um momento único para
brilhar.
O PEPAC, que a ministra disse
recentemente que estava a ser
elaborado, vai definir os objetivos
estratégicos de cada país para o
setor agrícola. Portugal tem muito
a ganhar se souber elaborar e
apresentar um documento que
reflita as necessidades, os problemas
e a visão que o novo Ministério tem
para o setor.
Já aqui tenho vindo a alertar para
um facto evidente e que pode
trazer-nos graves constrangimentos
no futuro. A faixa etária dos nossos
agricultores é muito alta. É preciso
inverter a tendência e injetar sangue
novo.
Isso só pode ser conseguido se
forem financiados os projetos já
aprovados dos jovens agricultores.
Mas mais. É preciso desbloquear a
linha de crédito do BEI, lançar os
incentivos não reembolsáveis e os
empréstimos reembolsáveis a 20
anos, com prazos de carência não
inferiores a 7 anos, a taxa de juro
baixas e tramitados pelo Estado
através do IFAP.
Este tipo de apoios deviam ser
extensíveis aos fundos de maneio, e
Este ano, o ISEG é o anfitrião do
evento de abertura da 24.ª edição
do INOV Contacto, um programa
de estágios internacionais, coordenado
pela AICEP e apoiado pela
União Europeia.
O arranque desta iniciativa está
marcado para os dias 27 a 30 de
janeiro, com o Seminário de Acolhimento
sobre Práticas Internacionais,
um evento de referência
para profissionais em início de
carreira.
“O ADN do ISEG é feito de
iniciativas que apoiam os jovens a
procurar desafios internacionais e
que lhes dá as ferramentas para assumirem
um papel ativo na sociedade.
Além dos painéis habituais
sobre Gestão de Carreira, destaco as
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baix
Densidade
O PEPAC
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dos jovens ag
decidissem in
do país.
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ajudas. Tem a
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ISEG coordena program
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mo, marketi
temáticas, d
para os seis
trangeiro.
O Program
cionais INO
2019 o prém
se Promotion

14
Catarina Furtado promove Hospital da Luz
O Hospital da Luz escolheu a apresentadora de televisão Catarina
Furtado para imagem da sua nova marca MY LUZ, uma app direcionada
à relação do Hospital da Luz com os seus clientes. Os
anúncios estão disponíveis no canal Youtube Hospital da Luz
Cabo Verde Airlines tem novo CEO
Erlendur Svavarsson é o novo CEO da Cabo Verde Airlines, sucedendo a Jens Bjarnason, que
ocupou o cargo desde o início de 2019. Vice-presidente sénior de vendas e marketing da Loftleidir
Icelandic desde 2010, Erlendur Svavarsson tem trabalhado para a Loftleidir Icelandic
e outras empresas da Icelandair em várias funções.
Orçamento Plurianual da UE em debate no IPCA
O IPCA/CIED Minho, em parceria com o Gabinete do Parlamento Europeu em Portugal
e o Município de Barcelos, promovem no dia 14 de fevereiro, pelas 18h30, no Campus
do IPCA, o debate sobre “O orçamento plurianual da UE: desafios e oportunidades para
Portugal”.
Soalheiro lança Alvarinho
Com fermentação e estágio total em barrica de carvalho francês, s
2018. O vinho mais estruturado da família Soalheiro apresenta co
elegante e persistente com nuances de barrica, mas mantém a fresc
varinho.
Resumo
Editorial
2020
7
FEVEREIRO
2020
Muito se tem falado ultimamente de “estatutos
de denunciantes”, de “informadores”
de “hackers”, etc, etc. Isto, à cause de um
processo mediático e das apaixonadas intervenções
de alguns que pretendem, digo
eu, “meter o Rossio na Betesga” sem que
cuidem de ainda que por recurso a tecnologias
de GPS de saber onde se situa um
e a outra.
Urge, por isso, clarificar ou, pelo menos
tentar fazer uma breve e perfunctória incursão
sobre a Directiva (UE) 2019/1937
do Parlamento Europeu e do Conselho, de
23 de outubro de 2019 no que diz respeito
aos denunciantes de violações
Chamo para o início porque normalmente
e à boa maneira é deixado para a última,
a existência de dois momentos limite para
a transposição obrigatória da directiva, isto
é, o limite temporal concedido para transposição
das disposições legislativas, regulamentares
e administrativas necessárias a
dar-lhe cumprimento.
1. Até ao dia 17 de dezembro de 2021
como regra geral para os Estados-
-Membros;
2. Até ao dia 17 de dezembro de 2023
no que diz respeito à criação de canais
de denúncia interna a que as entidades
jurídicas do sector privado com
50 a 249 trabalhadores se encontram
obrigadas.
Por outro lado e no que concerne ao seu
“âmbito de aplicação pessoal” (cfr. artigo
4º), cumpre clarificar que a presente directiva
se aplica a denunciantes que, trabalhando,
ou que tenham trabalhado no
sector público ou privado, tenham obtido
informações sobre violações em contexto
profissional, incidindo nomeadamente
sobre trabalhadores por conta de outrem,
prestadores de serviços, funcionários públicos,
titulares de participações sociais,
membros de órgãos de administração,
de gestão ou de supervisão de empresas,
membros não executivos, voluntários e
estagiários remunerados ou não remunerados.
Explica-se esta incidência pela importância
das lesões causadas em resultado das
violações de normativos e, claro de regras
de compliance, tão em voga nos dias que
correm, manifestando-se as denuncias de
essencial importância na descoberta e prevenção
dessas violações e, ultima ratio, na
salvaguarda do bem-estar da sociedade.
Compreende-se que a persistência de um
número reduzido de denúncias seja um
factor decisivo que afecta a aplicação da lei,
motivo relevante (mas não exclusivo) da
criação do normativo comunitário.
De enorme importância a exclusão conferida
aos advogados e aos seus clientes,
bem como aos prestadores de cuidados de
Casos da Vida Judiciária
ALL LEAKS
(“VAULT X” OU SOBRE A PROTECÇÃO DE DENUNCIANTES)
saúde, respaldados no segredo profissional
e na privacidade, respectivamente. Este
normativo surge alinhado com as disposições
estatutárias internas que consagram
solidamente os deveres de confidencialidade
profissional. Já não assim será se estivermos
a falar da denominada lei de
prevenção e combate ao financiamento
do terrorismo e branqueamento de
capitais (Lei 83/2017 de 18 de agosto)
que impõe, no que diz respeito aso advogados
um dever de comunicação de
operações suspeitas.
No patamar de aplicação material ressalta-
-se o carácter taxativo da directiva, sem
prejuízo claro de alargamento por parte
dos Estados-Membros a outros sectores de
actividade.
Assim a directiva estabelece normas mínimas
comuns para a protecção de denunciantes
das seguintes violações do direito
da União:
1. Contratação publica;
2. Serviços, produtos e mercados financeiros
e prevenção do branqueamento
de capitais e do financiamento do
terrorismo;
3. Segurança e conformidade dos produtos;
4. Segurança dos transportes;
5. Protecção do ambiente;
6. Protecção contra radiações e segurança
nuclear;
7. Segurança dos géneros alimentícios e
dos alimentos para animais, saúde e
bem-estar animal;
8. Saúde pública;
9. Defesa do consumidor;
10. Protecção da privacidade e dos dados
pessoais e segurança da rede e dos sistemas
de informação;
11. Violações lesivas dos interesses financeiros
da União, a que se refere o artigo
325º do TFUE (Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia)
e especificadas nas medidas da União
aplicáveis;
12. Violações relacionadas com o mercado
interno, a que se refere o artigo
26º, nº 2 do TFUE, inclusive violações
das regras da União de concorrência
e de auxílios estatais, bem
como violações relacionadas com o
MIGUEL MATIAS
Advogado
mercado interno relativamente a actos
que violem normas de fiscalidade
societária ou a práticas cujo objectivo
seja a obtenção de vantagens fiscais
que contrariem o objectivo ou a finalidade
do direito fiscal societário.
Define claramente a directiva também
o que são os dois níveis de denúncia. A
“denuncia interna” que entende como a
comunicação verbal ou escrita de informações
sobre violações no interior de uma
entidade jurídica do sector privado ou público
e a “denúncia externa” como a comunicação
verbal ou escrita de informações
sobre violações às autoridades competentes.
De enorme relevo e constituindo cerne
da directiva, a protecção conferida dos
denunciantes que se define como a pessoa
singular que comunique ou divulgue publicamente
informações sobre violações,
obtidas no âmbito da sua actividade profissional.
São bastantes e completos os mecanismos
criados para protecção dos denunciantes,
os quais poderão ser abordados numa
posterior análise da directiva, destacando
apenas os que visam proteger os mesmos
De enorme relevo e constituindo cerne da directiva,
a protecção conferida aos denunciantes que se define
como a pessoa singular que comunique ou divulgue
publicamente informações sobre violações, obtidas no
âmbito da sua actividade profissional
de qualquer medida de retaliação, contra
o próprio ou até familiares específicos, não
podendo valer qualquer obrigação legal ou
contratual de lealdade ou acordo de não-
-divulgação de confidencialidade por forma
a impedir as denúncias.
Não podemos terminar sem, no entanto
e por causa da celeuma recentemente levantada
em caso concreto e que tanto tem
apaixonado a opinião publica, de chamar à
colação a distinção feita pela directiva entre
denunciantes e “facilitadores” por um lado
e entre “denunciantes” e “informadores”.
Exclui-se, como é obvio, o acesso ou obtenção
pelos denunciantes às informações
ou documentos pertinentes pela prática de
uma infracção penal, como a invasão da
propriedade alheia ou a pirataria informática,
recaindo aquela nas tipologias penais
definidas pelo direito interno dos Estados-
-Membros, tudo sem prejuízo dos meios
de protecção previstos no nº 7 do artigo
21º da directiva.
Enfim, auguro aqui uma torrente de tinta
e de discussão mais ou menos rigorosa sobre
a directiva, seu conteúdo e bondade.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
O que o interior precisa
14
FEVEREIRO
2020
O diretor do jornal PÚBLICO, Manuel Carvalho,
regressa ao tema das políticas para desenvolver
o Interior do país no seu editorial do início da
semana.
O pretexto foram as medidas divulgadas pelo
governo de premiar com “subsídios” os jovens
profissionais que se instalarem no interior. Manuel
Carvalho critica esta estratégia. E faz bem.
Já faz mal, e aqui sou eu que o critico, ao
defender investimentos em infraestruturas como
a execução da Linha do Douro até Espanha. Diz
o diretor do PÚBLICO: “O interior pode ter
uma oportunidade se cada região for capaz de
desenhar uma estratégia de desenvolvimento e tiver
autonomia e recursos para a executar. Se obras
como a recuperação do troço da Linha do Douro
até Espanha forem executadas.”
Para quê insistir nas mesmas soluções há espera
de resultados diferentes? Com os limitados
recursos financeiros que temos não seria melhor
estratégia apontar a caminhos diferentes e a opções
alternativas?
Porque não constituir uma sociedade de
desenvolvimento com fundo de capital e para aí
canalizar os cerca de 180 milhões de euros que irá
custar a linha do Douro até Espanha?
Vamos deixar de privilegiar as estratégias de
desenvolvimento e de combate às assimetrias
baseadas no corpóreo e pensar um pouco, e por
uma vez, fora da caixa.
Vamos apostar e investir na animação turística das
cidades do Interior e na digitalização internacional
da marca Douro. Os recursos financeiros têm de
alocados às estratégias que se apresentem mais
eficazes.
E deixo aqui uma outra ideia: lançar um referendo
nacional com uma pergunta simples: querem
que 50% dos fundos comunitários a receber por
Portugal no próximo quadro comunitário de apoio
sejam canalizados para investir no Interior durante
a sua vigência e no quadro europeu seguinte?
Vodafone Portugal
continua a crescer
Durante o terceiro trimestre do exercício económico
2019/20, compreendido entre outubro e dezembro, a
Vodafone Portugal consolidou a tendência de crescimento
naquele que é considerado o principal indicador
de negócio - Receitas de Serviços. Este desempenho reflete
a estabilização do negócio móvel e o crescimento
sustentado no fixo, principalmente na TV paga.
As Receitas de Serviços atingiram 247 milhões de euros,
o que representa um crescimento de 5,9% em relação
ao período homólogo (crescimento anual, Year on
Year, ou YoY). Durante o mesmo trimestre, as Receitas
Totais aumentaram 5,5% YoY, atingindo 275 milhões
de euros.
O desempenho alcançado no terceiro trimestre foi
suportado, principalmente, pelo crescimento continuado
no negócio fixo. No período em análise, a base total
de clientes fixos aumentou 9,7% YoY, atingindo 772
mil, dos quais 664 mil são clientes de TV (+ 11,4%
YoY). A Vodafone Portugal continua a expandir o seu
footprint, atingindo no final do trimestre, 3,4 milhões
de lares e empresas com fibra. O negócio móvel atingiu
mais de 4,7 milhões de clientes, um aumento de 1,2%
em relação ao mesmo período no ano passado.
Casos da Vida Judiciária
As red flags na Lei 83/2017: do dever de comunicação
de operações suspeitas ao fito economicista?
Para lá da indicação e consideração sumária
das características gerais quer da Lei
83/2017, quer do Regulamento 276/2019, e
com o fragor analítico coevo a todo este quadro
legal, será interessante transitar daquele
patamar ainda geral para a identificação concreta
do que pensamos serem as fragilidades
processuais e dogmáticas naqueles normativos
que, em alguns casos, são possivelmente
justificadoras de algumas situações até de
eventuais inconstitucionalidades
Obviamente que, sejamos claros, todo o
processo de identificação de possíveis incongruências
ou de, admitimos, patamares deficitários
de desenvolvimento de institutos,
acaba por ser, sempre, uma tarefa subjectivamente
balizada. No entanto, merce das
dificuldades operacionais que se começam a
sentir no entendimento, por parte das entidades
obrigadas, das obrigações emergentes
da presente rede legal, assim como pela aplicação,
por parte das autoridades competentes,
do modelo de ilícitos criminais propostos,
existem já algumas linhas que terão que
O wording escolhido não deixa dúvidas. O dever de
comunicação de operações suspeitas aborda três níveis de
conhecimento, com diferente extensão: sempre que saibam;
suspeitem; ou tenham razões suficientes para suspeitar…
parece querer a Lei 83/2018 transformar todo e qualquer
interveniente num denunciante qualificado, aqui sem regra
nem peso.
JOÃO LUZ SOARES
Advogado
ser, pensamos, alvo de profunda reflexão. E
que se relacionam com um primário ponto
de partida de conceptualização do papel e
do(s) modelo(s) de organização dos ilícitos
contra-ordenacionais e, ultime, com a sua
harmonização com o restante sistema penal.
Um dos pontos que nos levanta algumas
red flags na análise a esta Lei 83/2017 passa,
precisamente, pela previsão de um dever
de comunicação de operação suspeitas, prevista
no artigo 43.º do referido normativo.
Relembramos que os ilícitos criminais desta
Lei 83/2017, i.e. a divulgação ilegítima de
informação, assim como a revelação ou favorecimento
de descoberta de identidade, têm
como elemento decisivo do seu objecto, precisamente,
as informações reveladas no âmbito
da efectivação deste dever de comunicação
de operações suspeitas. Precisamente por
isso, e até por referência a um espectro de
consideração do valor da ilicitude, sempre se
reafirmarão algumas dúvidas relativamente
à construção legal escolhida pelo legislador
que nos parece muito longe de ser feliz: “As
entidades obrigadas, por sua própria iniciativa,
informam de imediato o Departamento
Central de Investigação e Ação Penal da Procuradoria
-Geral da República (DCIAP) e a
Unidade de Informação Financeira sempre
que saibam, suspeitem ou tenham razões suficientes
para suspeitar que certos fundos ou
outros bens, independentemente do montante
ou valor envolvido, provêm de atividades
criminosas ou estão relacionados com o
financiamento do terrorismo.”
O wording escolhido não deixa dúvidas.
O dever de comunicação de operações suspeitas
aborda três níveis de conhecimento,
com diferente extensão: sempre que saibam;
suspeitem; ou tenham razões suficientes para
suspeitar. Parece que para lá daquilo que é
um dever de denúncia previsto no Código
de Processo Penal, nos artigos 242.º e 255.º,
e aqui sempre com especial relevância para
entidades policiais ou funcionários, quer a
Lei 83/2018 transformar todo e qualquer
interveniente num denunciante qualificado,
aqui sem regra nem peso. Não só nas situações
em que efectivamente tenha conhecimento
de alguma situação contra legem,
mas também em todas as outras em que suspeitem
ou tenham razões para suspeitar que
algum comportamento desviante esteja a ser
cometido. A adopção destes dois conceitos
abertos e subjectivos acaba por dificultar a
compreensão desse próprio dever: o que se
entende como suspeita, ou o que se entende
como razões para suspeitar? Ultime, o
espectro de definição é de tal forma largo,
que, por um lado, um dado agente não sabe,
precisamente, o que pode ou deve denunciar,
e, por outro lado, muita dessa informação
veiculada passa a ser transmitida sem a
qualidade necessária dificultando o processo
investigatório.
Outra das fragilidades que identificamos na
presente Lei 83/2017, relaciona-se com uma
certa ideia de não separação entre a existente
competência instrutória e decisória e o produto
resultante da aplicação das eventuais
coimas no âmbito dos processos contraordenacionais.
De facto, o artigo 176.º da Lei
83/2017 é claro ao sublinhar que o destino
das coimas e o benefício económico é entregue
consoante a autoridade responsável
pelo processo. No caso dos processos sob a
alçada do Banco de Portugal, essas coimas
e benefício económico revertem a favor do
Fundo de Garantia de Depósitos. No caso
dos processos sob a alçada da CMVM, aquelas
coimas e benefício económico revertem
a favor do Sistema de Indemnização aos
Investidores. E no caso dos processos sob a
alçada das restantes entidades (Turismo de
Portugal, Ministério do Trabalho, ASAE,
etc.), reverterão em 60% para o Estado e
40% para a respectiva autoridade sectorial.
Como ponto prévio, não se poderá olvidar
que no caso específico desta Lei 83/2017,
através do seu artigo 169.º, são estabelecidos
valores de coimas que, sinceramente,
não encontram qualquer correspondente em
qualquer outra legislação. Com tal ordem de
valor nestas coimas, sempre seria aconselhável
que o seu tratamento, especialmente o
seu destino pós-decisão fosse marcado com a
exigência e transparências desejáveis. O que
resulta deste modelo é, no entanto, mais pernicioso.
No caso do Banco de Portugal, assim
como no caso da CMVM, esses valores
das coimas, assim como o benefício económico
reverte a favor, como vimos, do FGD
e do SII. Assim, mesmo que residualmente,
existe um interesse difuso por parte das autoridades
competentes na tramitação e decisão
dos processos. Mas se nesses patamares
o interesse é residual, o que dizer, então, no
caso dos processos sob a alçada das restantes
entidades sectoriais? É que, nesses casos,
sublinhe-se, existe um interesse directo uma
vez que 40% das coimas aplicadas reverem
para a respectiva autoridade sectorial. Isto
faz com que as fragilidades supra identificadas
se adensem. Se existe já uma miscigenação
não aconselhável entre os momentos
de investigação, instrução e decisão dos processos
por parte das autoridades sectoriais,
a verdade é que, no momento da decisão,
essas mesmas autoridades sectoriais podem
decidir pela aplicação de uma coima que, na
verdade, remete nas proporções indicadas
para si! Obviamente que tal procedimento e
previsão pode constranger um processo decisório
que se quer transparente, mas, ultime,
acaba por comprometer a própria qualidade
e imparcialidade da decisão.
Todas as fragilidades identificadas, num certo
sentido (assumidamente) provocatórias,
acabam por levantar questões que não se
limitam, é certo, e in casu, à Lei de Branqueamento
de Capitais, mas que exigem
que consideremos uma abordagem com um
lastro mais profundo, com consideração
crítica sobre estas linhas de tensão visíveis,
que, para lá de pontos de chegada efectivos,
deverão funcionar como pontos de partida
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16
Carnaval de regresso a Arcos de Valdevez
De 21 a 25 de fevereiro, a vila de Arcos de Valdevez “Onde Portugal Se Fez” volta a entrar no
espírito carnavalesco. O maior corso carnavalesco do Norte desfila na terça-feira. Este ano é de
referir a participação de sete comparsas, vindas da Galiza, compostas por 600 figurantes, com
carros alegóricos e baterias que se juntarão ao corso, ajudando a fazer a festa.
Wines By Heart ganha prémio Wine Bar do Ano
A garrafeira Wines By Heart, projeto dos amigos e sócios Guilherme Corrêa, Henrique Mignoni,
Igor Beron e Rômulo Mignoni, localizada no coração de Lisboa, foi uma das premiadas
na cerimónia de entrega dos Prémios “Grandes Escolhas”, da revista Vinho Grandes Escolhas,
em que conquistou o prestigiado galardão de Wine Bar do Ano.
17/02/2020 Vida Imobiliaria
Resumo
Editorial
2020
21
FEVEREIRO
2020
Casos da Vida Judiciária
As nulidades da prova em processo penal
Alguns casos judiciais recentes mais mediatizados
– em que pontuam o futebol
leaks e Luanda leaks – colocaram na ordem
do dia uma questão candente: pode
a prova obtida por meio reconhecidamente
ou potencialmente ilícito ser válida
perante os tribunais ou sendo ilícita é,
por isso mesmo inadmissível, ainda que
comprove um facto ele mesmo ilícito? O
ruído mediático à volta desta questão fez
eco de uma corrente da opinião pública
para a qual o que interessa é que, conhecido
um acto ilegal, ele seja perseguido
ou investigado independentemente de
ter sido conhecido por via também ilegal.
É a velha questão das nulidades de prova
em processo penal que estabelece quais
os métodos proibidos de obtenção de
prova em estrita obediência ao princípio
da legalidade. Quanto à consagração
legal, é o artigo 126.º do Código de
Processo Penal que densifica a garantia
constitucional expressa do artigo 32.º, 8,
da CRP, e positiva a legalidade da prova,
cominando a nulidade para as provas
obtidas por meio de tortura coacção ou,
genericamente com ofensa da integridade
física ou moral das pessoas e ainda
com sacrifício do direito à privacidade.
Passando por cima da redundância que
representa aquela primeira formulação,
posto que a tortura física ou psíquica
ofende necessariamente a integridade física
e moral da pessoa humana, o número
dois do preceito concretiza o conceito,
explicitando as diversas formas que pode
revestir a tortura física ou moral.
É de salientar que a proibição de prova obtida
por meio de tortura é absolutamente
proibida, ou seja: independentemente do
consentimento do titular do interesse protegido
pela norma na utilização da prova
ilegal, é vedado ao juiz penal a sua valoração
qualquer que seja a fase em que se
encontre o processo, sendo sempre nula e
insanável a prova obtida com ofensa da integridade
física e moral.
Já a proibição da prova obtida mediante
intromissão na vida privada, no domicílio,
na correspondência ou nas telecomunicações
é relativa porque o sujeito do interesse
tutelado pode consentir na sua valoração
pelo tribunal, caso em que é licita a utilização
do meio probatório em causa: desde
que o titular do direito à privacidade violado
dê, antes ou depois do facto, o seu consentimento,
a nulidade é sanada e a prova
é passível de utilização para os fins do processo
penal. Estamos aqui perante direitos
disponíveis e só ao titular do interesse protegido
pela norma compete saber se abdica
ou não daquele.
Dizemos absoluta no sentido em que em
situação alguma, nuns casos, ou só com o
consentimento do interessado, noutros,
poderá fundar uma censura penal contra
alguém eventual ser agente do crime denunciado.
Porém, se a prova for obtida
mediante o cometimento de um crime,
evidentemente que essa prova ilegal pode
ser usada em tribunal para demonstrar o
crime cometido com a obtenção proibida
de prova.
“O justicialismo popular, que frequentemente encontra
ressonância em alguma imprensa, mantém-se alheio aos
princípios estruturantes do processo penal, mormente
o da legalidade, exigindo uma justiça de pendor mais
retributivo e não entende, nem aceita, que a realização
da justiça não se possa fazer por meios ilegais.”
As provas relativamente nulas compreendem
todas as situações de intromissão na
privacidade, suscitando a questão de saber
se só as pessoas singulares estão abrangidas
pelo âmbito de protecção da norma ou
também as pessoas colectivas podem reclamar
a nulidade da prova não consentida.
Tendo em atenção que a tutela da autodeterminação
informacional é hoje pacificamente
conferida às pessoas colectivas,
poucas dúvidas temos que a prova obtida
mediante intromissão nas telecomunicações
ou correspondência, fora dos casos em
que pode ser legalmente obtida no âmbito
de uma investigação criminal e devidamente
controlada pelo juiz das garantias, é
ilegal face ao teor do referido número dois
do normativo em causa.
É nesta questão que entroncam os casos
mencionados acima, em particular os
futebol leaks, em que o agente – para alguns,
um verdadeiro whistleblower reclamando
para ele o estatuto de informador
–, mediante acesso indevido a comunicações
electrónicas de pessoas colectivas (e
MANUEL NOBRE CORREIA
Advogado
singulares) desportivas obteve informações
que aparentemente poderiam fundar
eventual sancionamento, penal ou
disciplinar, dos titulares da informação,
portanto, das entidades em conceito titulares
do interesse ofendido pela alegada
intromissão ilícita.
É uma situação de difícil compatibilização
em que, abstractamente, o exercício
da acção penal pode ter que ceder à
proibição relativa de prova. Estamos em
crer que a posição mais equilibrada é que
sendo a informação obtida por meio de
crime não é nunca possível afastar a aplicação
da regra da nulidade na obtenção
da prova, salvo o consentimento do titular
da informação obtida ilicitamente.
E no caso a que nos referimos, foi veiculado
em público que a informação
foi obtida por métodos que o titular da
acção penal entendeu constituírem crime,
mormente de acesso ilegítimo e de
sabotagem informática (artigos 5.º e 7.º
da lei do Cibercrime), de acesso indevido
(artigo 47.º da Lei da Protecção de Dados
Pessoais) e de violação de correspondência
(artigo 194.º do Código Penal),
todos eles contendo como fio condutor a
intrusão não consentida em informação
alheia a quem a ela acede e divulga.
Admitimos que esta opinião não seja do
agrado de todos, ainda mais com a pressão
acrescida do clamor de alguns sectores da
sociedade que fazem o contraponto da lei
portuguesa com outros sistemas judiciais
em que tal seria aparentemente possível,
mas a realidade é que as garantias de um
due process of law são um vector imprescindível
do estado de direito democrático,
tal como ele é concebido por uma sociedade
construída sobre o respeito da lei e a
proibição da vindicta privada. A perspectiva
que compete preservar de qualquer
interpretação desviante é que a informação
obtida de forma intrusiva sem respeito pelo
processo legal de aquisição da prova, ainda
mais quando o método de obtenção pode
constituir um crime, não é valorizável num
tribunal vinculado à estrita observância da
lei. Não representa isto um menor desejo
de ver os autores de ilícitos de qualquer
tipo responsabilizados pelas condutas que
ofendem a consciência jurídica. Não podemos
é atravessar a fronteira da legalidade
para o fazer.
Para a vox populi isto pouco interessa.
O justicialismo popular, que frequentemente
encontra ressonância em alguma
imprensa, mantém-se alheio aos princípios
estruturantes do processo penal,
mormente o da legalidade, exigindo uma
justiça de pendor mais retributivo e não
entende, nem aceita, que a realização da
justiça não se possa fazer por meios ilegais.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Melhor governança
No meu último artigo de opinião neste
jornal, sublinhava a ideia de que a
economia portuguesa pode crescer a 3%
ao ano, um crescimento económico que
considero a fasquia mínima para começar
a colocar Portugal no pelotão da frente
dos países mais desenvolvidos da União
Europeia, descolando de vez da cauda dos
mais atrasados – uma situação que se tem
vindo a deteriorar, dado que temos vindo a
ser ultrapassados por países membros mais
recentes da UE.
Volto a insistir no facto de que as medidas a
tomar para atingir este valor de crescimento
económico não custam dinheiro ao Estado,
pelo contrário, ajudam a travar despesa e
mesmo a diminuir despesa – as chamadas
“gorduras”.
Essas poupanças podem e devem ser
canalizadas para setores onde se crie riqueza
e valor acrescentado. Uma dessas medidas
passa por provocar uma alteração cultural
e comportamental nos nossos hábitos –
temos de passar a ser pontuais.
A pontualidade é uma exigência das
sociedades modernas e mais desenvolvidas
e, só por si, estimula a produtividade e faz
aumentar o PIB. Quanto custa? Nada, zero.
Mas mais, a pontualidade também é um
factor diferenciador quando se quer captar
investimento estrangeiro para Portugal.
Outras medidas também podem ser
adotadas a custo zero: promover uma boa
gestão dos Ministérios. Isso só se consegue
com uma boa coordenação dos serviços de
cada Ministério e com a avaliação periódica
de cada um desses serviços. Resultado: mais
eficiência, menos despesa.
No caso do Ministério da Agricultura,
essa eficiência – com resultados positivos
para o crescimento da economia e para o
aumento do PIB nacional –, traduzir-se-ia
numa coisa muito simples mas de enorme
importância: a tramitação atempada dos
projetos e candidaturas aprovadas dos
jovens agricultores e o seu financiamento
dentro dos prazos legais.
Uma outra medida, esta a nível do
Parlamento, passaria por cada partido
designar um deputado que, em sede
da respetiva comissão parlamentar,
questionasse os serviços do Ministério
em questão sobre determinados assuntos,
“timings” de aprovação de candidaturas,
etc., exigindo respostas e esclarecimentos.
Portugal tem de melhorar
significativamente o seu modelo de
governança. Também as empresas devem
melhorar esse modelo, para estarem mais
capacitadas para contribuírem para o
desenvolvimento económico do país.
Esta melhoria de governança deve começar
pelo Estado, de quem esperamos o exemplo.
E deve assentar em quatro pilares: sistema
de previsibilidade fiscal; legislação laboral
equilibrada, justiça célere e sistema de
pagamento bem definido e com os seus
prazo legais cumpridos.
17
FEVEREIRO
2020

18
IV sexta-feira, 28 de fevereiro 2020
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
LEGAL & ILEGAL
28
FEVEREIRO
2020
É
sexta-feira, o António e o Manel,
como costume, antes de irem para
casa encontram-se no café do João
para trocar dois dedos de conversa.
Nesse dia, enquanto o António vem
todo entusiasmado com a perspectiva do
feriado de Carnaval, o Manel está apreensivo,
e logo o primeiro pergunta ao segundo:
então Manel, o que se passa contigo?
Anima-te rapaz, vem aí o Carnaval!
Pois, diz o Manel cabisbaixo, é mesmo
por isso, imagina tu que já tinha o fato
para ir ao Carnaval de Torres Vedras quando
o chefe nos disse que para a semana íamos
estar os cinco dias a fazer inventário…
Então e não disseste logo que terça-
-feira é feriado? atirou o António.
Dizer, disse, mas ele respondeu-me que
o Carnaval não é feriado obrigatório e que
para a semana vamos trabalhar os cinco
dias.
Entrando na conversa, o João, enquanto
servia umas imperiais aos amigos disse
em tom de troça: é Carnaval mas não é
para todos! Olha, passas cá na terça-feira
que eu também estou a trabalhar!
Mas afinal, terça-feira de Carnaval é
feriado obrigatório ou não?
Sem prejuízo de na função pública, o
Governo, anualmente, poder dar tolerância
de ponto aos funcionários públicos,
verdade é que, a terça-feira de Carnaval
não é um feriado obrigatório, antes sim
facultativo.
Assim, antes de mais, importa aqui
realçar que os feriados facultativos estão
circunscritos à terça-feira de Carnaval e ao
feriado municipal da localidade (art. 235.º,
n.º 1 do CT, parte final), com o seu gozo
a poder, no entanto, ser substituído por
outro dia, desde que acordado pelo empregador
e o trabalhador, art. 235.º, n.º 2 CT,
com a ressalva do limite de intervenção do
instrumento de regulamentação colectiva
de trabalho em matéria de feriados, agora
imposto por este Código do Trabalho de
2009, ao contrário da solução preconizada
pelo anterior Código de 2003,
Deste modo, a questão do gozo dos
feriados facultativos, de per se, é uma
questão pacífica, dado que os mesmos
são atribuídos, mediante instrumento
de regulamentação colectiva de trabalho
ou acordo das partes, via contrato de
trabalho, (vide primeira parte do n.º 1
do art. 235.º CT).
Ora, verificado o art. 235.º do Código
do Trabalho, resulta cristalino que a terça-
TIAGO MARCELINO MARQUES
Advogado
Membro Fundador da RSA LP
É Carnaval, mas é ou não é para todos?
-feira de Carnaval pode ser “observada a
título de feriado, mediante instrumento de
regulamentação colectiva de trabalho ou contrato
de trabalho (…)”
No entanto, situações há, em que, a
questão dos feriados facultativos não é tão
evidente.
Assim, há situações em que, por uma
questão de tradição (os usos), há espectativas
que são criadas nos trabalhadores
e os ditos feriados facultativos passam a
ser obrigatórios.
Quando uma entidade patronal, de
forma habitual e reiterada, durante um
longo período concedeu a todos os seus
trabalhadores o direito ao gozo, sem perda
de retribuição, da terça-feira de Carnaval,
entende a jurisprudência quase unanime,
que estamos perante um verdadeiro uso
jus-laboral e que o gozo da terça-feira de
Carnaval para os trabalhadores de determinada
empresa que sempre procedeu dessa
forma torna tal feriado vinculativo.
Então e o reverso da medalha, perguntar-se-á
o leitor atento, será possível a uma
empresa reverter tal situação?
Ou seja, será que é possível para uma
empresa que viu o gozo de um feriado facultativo
tornar-se num uso vinculativo,
retroceder este efeito?
À partida, a resposta imediata seria que
não, que o gozo da terça-feira de Carnaval
se tornou num uso vinculativo ergo num
feriado obrigatório.
No entanto, será que em determinadas
situações excepcionais tal reversão seria
possível?
Tendo presente a norma do n.º 1 do
art. 243.º CT, nomeadamente quando refere
que: “O empregador pode alterar o período
de férias já marcado ou interromper as
já iniciadas por exigências imperiosas da empresa
(…)” podendo-se retirar tal “poder”
para o empregador para o caso em concreto
da laboração em período de feriado, não
se poderá equacionar o não gozo do feriado
facultativo de cariz vinculativo?
Ora, considerando tal cenário na empresa
em questão que viu o feriado facultativo
tornar-se vinculativo, julgamos que
tal argumento de exigência imperiosa da
empresa seria sempre de considerar.
A acrescer ao argumento referido se se
referir e demonstrar que a empresa, por
exemplo, está efectivamente num período
de crise e que há determinado trabalho
que tem que ser efectivamente realizado
naquele período.
Em termos compensatórios para os trabalhadores,
uma vez que não se fala em interrupção
de férias, mas sim em não gozo
de feriado facultativo, não deverá existir
qualquer tipo de indemnização, uma vez
que, “os feriados não visam reparar o esforço
do trabalho, mas permitir a toda a população
associar-se à celebração oficial de um facto
histórico ou de homenagem inerente ao dia
seleccionado (…)”.
Deste modo, num plano académico,
equacionando-se diversas situações em
que, com carácter regular, a empresa estaria
legitimada, por motivos de laboração
Há situações em que, por uma questão de tradição (os usos),
há espectativas que são criadas nos trabalhadores e os ditos
feriados facultativos passam a ser obrigatórios
da mesma, em não conceder tal dia de
terça-feira de Carnaval, será que, mesmo
assim, sempre prevaleceria a vinculação ao
uso laboral inicialmente preenchido? Ou
estaríamos perante a verificação da sobreposição
de um novo uso?
Parece-nos, pois, que o uso inicial sempre
se manterá, uma vez que, mesmo que
se considerasse que determinada empresa
estava, ano após ano, a trabalhar, sem
possibilidade de encerrar, justificando-se,
deste modo, para não conceder o feriado
de Carnaval, no entanto, a justificação em
si, não tem um carácter duradouro, não há
uma verificação de “práticas usuais ou tradicionais”
que possa perdurar ao longo de
todos os anos. Há sempre uma nova justificação
a cada ano que passa.
Não será, pois, de considerar que tal
situação pudesse reverter o gozo dos trabalhadores
ao feriado facultativo por verificação
de uso laboral.
Terça-feira, encontramo-nos no café do
João?
GONÇALO CAETANO
Advogado Associado
na Vilar & Associados
– Sociedade de Advogados,
SP, RL
E-mail: gc@vilar.pt
Gozo de fér
e doença
do trabalhad
direito a férias
-se numa interrup
O prestação de trabalh
trabalhador, tendo como o
a sua recuperação física e
ca, condições de disponib
pessoal, integração na vid
liar e participação na vida
e cultural. É importante
trabalhador possa efetiv
desfrutar das férias. Porém
acontecer que o trabalhado
as férias já doente ou que
no decorrer desse período.
casos, o trabalhador pode a
período de férias.
Quando a alteração do
do de férias resulte de um
dimento temporário do tr
dor, este deve comunicar o
à entidade empregadora. A
não se iniciam, ou suspe
-se, no caso de o trabalh
encontrar temporariamen
pedido de as gozar por
de doença ou por outro fa
não lhe seja imputável.
Terminado o impedi
o trabalhador deverá goza
rias na medida do reman
do período já definido,
que o período correspo
aos dias não gozados d
marcado por acordo, ca
à entidade empregadora,
sência de acordo, a sua
ção. Neste caso, a marcaç
férias por parte da entida
pregadora não está limit
período entre 1 de maio e
outubro, podendo ser m
férias fora desse interval
poral.
Quando a situação de
sibilidade total ou parcial d
de férias resulte de imped
do trabalhador, este tem d
retribuição correspondente
ríodo de férias não gozado
gozo do mesmo até 30 de a
ano seguinte e, em qualqu
ao subsídio de férias. A v
destas regras constitui co
denação grave.
IRN adere a plataforma de registo europeu de empresas
O
Instituto dos Registos e do Notariado
(IRN) já está ligado ao Business
Register Interconnection System
(BRIS), cumprindo assim a Diretiva Europeia
2012/17/UE, relativa à interconexão
dos registos centrais, comerciais e de sociedades.
O BRIS é um projeto europeu que congrega
numa única plataforma a informação
referente ao registo de empresas nos estados
membros de União Europeia.
Através deste sistema de comunicação
eletrónico será possível partilhar informação
sobre as sucursais registadas e sua relação
com as empresas-mãe, o que significa, por
exemplo, que os países onde estão registadas
sucursais de uma empresa podem ser notificados
quando esta entrar em processo de
insolvência e, desta forma, publicitarem esse
facto no registo das sucursais.
A plataforma central europeia permite
também pesquisar e consultar informação
pública sobre as empresas, através de um
serviço central acessível no Portal de Justiça
Europeu.
Em Portugal, o projeto foi coordenado
pelo IRN em parceria com o Instituto de
Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça
(IGFEJ).
Para a interconexão do sistema nacional
de registos com o BRIS foi implementado um
mecanismo desenvolvido pela Comissão Europeia,
disponível em regime “open source”
ao abrigo da European Union Publ
(EUPL), o que garante a segurança,
não renúncia das mensagens trocad
O acesso ao BRIS está dispo
Portal de Justiça Europeu em
-justice.europa.eu/content_busin
ters_at_european_level-105-pt.do
A pesquisa de informação sob
presas registadas pode ser feita em
-justice.europa.eu/content_find
pany-489-pt.do?init=true

20
Exponor adia feiras
No seguimento das recomendações anunciadas pelo Ministério da
Saúde relativas à não realização de eventos como medida de contenção
do coronavírus (COVID-19), a Exponor Exhibitions adiou a Qualifica
e a 360 Tech Industry para maio e a Expocosmética para outubro.
AEP apoia empresas no coronavirus
No âmbito do COVID-19, a AEP considera as medidas do Governo globalmente positivas,
mas revela preocupação quanto às condições para a sua implementação, tendo, nesse sentido,
criado um serviço de informação e apoio às empresas e constituído uma equipa multidisciplinar,
com uma linha telefónica direta: 808 22 19 19.
18/03/2020 Vida Imobiliaria
Resumo
Editorial
2020
13
MARÇO
2020
Tendo Angola ratificado as Convenções
das Nações Unidas contra
o tráfico ilícito de narcóticos e
substancias psicotrópicas, contra o
crime organizado transnacional e
sobre a supressão do financiamento
do terrorismo e considerando a necessidade
de actualização do quadro
jurídico relativo à prevenção e combate
ao branqueamento de capitais,
mostrou-se imperativo reforçar o
quadro legal já existe ao abrigo da
Lei 34/2011, de 12 de dezembro,
“apertando a malha” às necessidades
e exigências internacionais, foi dada
forma de Lei ao novo regime de “Prevenção
e Combate ao Branqueamento
de Capitais, do Financiamento do
Terrorismo e da Proliferação de Armas
de Destruição em Massa”, o que
ocorreu através da Lei da Assembleia
Nacional com o nº 5/2020, de 27 de
janeiro.
Esta lei assume grandes similitudes
com as suas congéneres e, para além
da dificuldade de interpretação (também
comum às antes ditas), preocupa
a dificuldade de implementação dos
mecanismos de controle e verificação
nela vertidos.
Estão sujeitas à Lei, com obrigações
muito definidas, quer entidades financeiras
quer não financeiras.
Das primeiras cuida lei própria definidora
do seu regime enquanto que
das segundas, a enumeração, apesar
de exemplificativa, descreve para
abranger um conjunto alargado de
entidades. Destacam-se, de entre
mais, os Advogados e outras profissões
jurídicas independentes, os Auditores,
os Contabilistas, Sócios de
Sociedades de Advogados bem como
os profissionais contratados pelas
mesmas.
Descreve o artigo 2º do normativo
um conjunto de áreas que, pelas sua
natureza possam ser mais susceptíveis
de gerar atenção.
Claro que as entidades obrigadas
Casos da Vida Judiciária
Angola
Terrorismo – um combate desigual
devem reportar a autoridades de supervisão
e de fiscalização descrevendo
o mesmo artigo 2º , nº 4 quem são,
ainda que não de forma taxativa, não
se fechando assim o ciclo de atribuição
de competências as quais podem
vir a ser alargadas a muitas outras entidades,
sejam elas do sector financeiro
ou não.
São também bastantes e de complexidade
na sua implementação e posterior
execução as obrigações assacadas
às entidades sujeitas. Desde a avaliação
de risco, passando pelo dever de
conservação e comunicação e claro,
pela obrigação de formação.
A importância desta última obrigação
pode produzir um conjunto elevado
de responsabilidades para as entidades
obrigadas de cariz não financeiro
que, considerando a sua dimensão
relativa e o momento de contração
de investimento que Angola perpassa
podem ser um dos factores geradores
de dificuldades acrescidas.
Em boa hora Angola se colocou ao lado
dos países que – efectivamente – lutam contra
o flagelo do Terrorismo e claro, numa vertente
de sustentação financeira de actuações ilícitas,
contra o branqueamento de capitais.
MIGUEL MATIAS
Advogado
Angola, muito por força da intervenção
do Banco Mundial não pode
deixar de cumprir este conjunto de
ditames provenientes de organizações
internacionais sob pena de, por um
lado não ver reforçada a sua tentativa
de credibilização financeira e monetária
por um lado e, por outro, correr
o risco de não conseguir manter e
incrementar as políticas reconhecidas
de credibilização da acção do Estado.
Realçamos, para além da já mencionada
obrigação de formação (a qual
pode constituir-se como uma oportunidade
para diversas entidades que, a
par do efectuado noutras geografias,
podem ser de enorme valia para Angola.
Mas, se as dificuldades são muitas
para prevenir a criminalidade objecto
da Lei, maiores dificuldades assume
o regime sancionatório nela previsto.
O regime transgressional (de natureza
e estrutura contra-ordenacional), a
par do previsto, por exemplo no diploma
em uso em Portugal é complexo
na densificação de comportamentos
quase paralisando por completo
a actividade das entidades que, com
receio de estar a transgredir se vão
ver tentadas a suspender ou a recusar,
não só pelo antes dito mas também
pelo elevadíssimo montante das
multas previstas no artigo 73º da Lei
em apreciação. Para além das multas
cuja previsão de liquidação se antevê
na prática difícil, as sanções acessórias
podem, elas próprias assumir-se
como vectores fortemente limitativos
do exercício das actividades comerciais
(aqui entendidas lato sensu)
sendo que o balizamento temporal de
5 anos para a verificação do regime
prescricional, seja do procedimento,
seja das multas e sanções acessórias,
esse sim, pode constituir-se como elemento
dissuasor de comportamentos
transgressionais, quer para o próprio,
quer para a restante comunidade desde
que, claro, devidamente publicitado.
Ao regime transgressional acresce um
regime penal que admite a acção negligente
na divulgação das entidades
que fornecem informações (assim se
visando, e bem, sustentar um regime
de protecção que garanta a liberdade
de actuação sem qualquer tipo
de constrangimentos ou “pressões”)
e que concebe em jeito de moldura
máxima a pena de 3 anos de prisão,
substituível por multa.
Quanto ao branqueamento de capitais
a moldura penal simples será
de 2 a 8 anos de prisão enquanto as
condutas agravadas se vêm elevadas
de 1/3 nos seus limites mínimo e máximo.
De realçar também a punibilidade
das condutas típicas das pessoas colectivas,
facto que, a par do regime
ora propugnado, claramente visa proteger
comportamentos que de alguma
forma dificultem a transparência das
operações e permitam (pela não punibilidade)
a actuação impune (aqui
se entendendo a acção e a omissão).
Em boa hora Angola se colocou ao
lado dos países que – efectivamente –
lutam contra o flagelo do Terrorismo
e claro, numa vertente de sustentação
financeira de actuações ilícitas, contra
o branqueamento de capitais.
As dificuldades são enormes, a luta é
desigual mas, estamos convictos que,
mais tarde ou mais cedo, produzirão
bons e efectivos resultados.
Uma nova era
Na passada semana
fui convidado por um
movimento cívico
de jovens, intitulado
“Liderar - Emergência
Climática”, para
ser orador numa
conferência sobre
a sustentabilidade
agrícola/alterações
climáticas.
A conferência,
já a antecipar as
medidas draconianas
implementadas por
causa do Covid
19, decorreu por
videoconferência
e, estou certo, foi
uma iniciativa da
qual todos saímos
mais conhecedores e
sensibilizados para esta
questão.
Sobre o assunto,
tenho uma posição,
que explanei nessa
conferência, um
pouco radical e que
contrasta, um pouco,
com o artigo que o
meu estimado colega e
amigo Francisco Avillez,
professor catedrático
do ISA, escreveu no
Agroportal com o
título “A neutralidade
carbónica e a PAC pós-
-2020”.
Para termos consciência
de que temos de fazer
alterações profundas
na nossa cadeia de
produção, distribuição
e comercialização
agroalimentar, é preciso
que todos apresentem
soluções práticas para
este debate e não apenas
ficarmos por meras
conjeturas teóricas.
Desde logo, é preciso
ter em conta que
não é eficaz atirar
dinheiro para cima
dos problemas. Não
é assim que se resolve
a questão. Temos de
aplicar em todo o país,
e não apenas em regiões
determinadas e que
recorrentemente têm
sido privilegiadas pelo
seu peso político ou
pela força dos seus lóbis,
as melhores práticas
culturais e agrícolas.
Para conseguirmos
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor em
Territórios de Baixa Densidade
josemartino@blogspot.pt
18
atingir as metas de
redução carbónica MARÇO
até 2030, temos de
mobilizar o carbono, 2020
medindo o seu impacto
em toda a cadeia
agroalimentar. Ou
seja, é preciso apontar
soluções práticas, dizer
como é que se faz(?).
O nosso sistema
agrícola, assim como
o nosso sistema
económico em geral,
não está ainda focado
nem preparado para
enfrentar esta nova
era que está aí a
chegar. Que medidas
implementar? O que
fazer?
É para este debate
que convoco todos
os agentes, todos os
especialistas, todos os
órgãos de comunicação
social, e claro também o
Prof. Francisco Avillez,
uma voz importante
na matéria. Também
o Governo tem de
dar o seu contributo,
nomeadamente
explicando que
instrumentos de política
pretende lançar para
promover uma maior
sustentabilidade agrícola
e climática.
Na conferência com
os jovens do Lidera /
Emergência Climática,
tive ocasião de afirmar
que o nosso modelo
de desenvolvimento
económico baseado
no cada vez maior
crescimento do PIB, e,
consequentemente, no
crescimento económico,
é um modelo que tem
de ser alterado porque
os recursos são cada
vez mais escassos.
Estamos preparados
para este debate e para
estas novas opções de
vida que nos vão ser
colocadas? Estamos
preparados para o
início de uma nova era
económica e social?
Mais tarde ou mais
cedo, este debate tem
de ser feito à escala
nacional e global. Estou
preparado para dar o
meu contributo!

22
Resumo
Editorial
2020
20
MARÇO
2020
SEXTA-FEIRA, 20 DE MARÇO 2020
Casos da Vida Judiciária
As yellow flags na Lei 83/2017: que equilíbrio
entre crimes e contraordenações?
No último artigo abordamos aquilo que considerámos
serem as red flags da Lei 83/2017, in casu,
as fragilidades do dever de comunicação de operações
suspeitas ao fito economicista que parecia
estar incluso na escolha e definição do modelo
de concretização do destino das coimas e do benefício
económico. Já ali considerámos, também,
que todas as fragilidades identificadas, num certo
sentido (assumidamente) provocatórias, acabariam
por levantar questões que não se limitavam,
é certo, e in casu, à Lei de Branqueamento de Capitais,
mas que exigiam que adoptássemos uma
abordagem com um lastro mais profundo, com
consideração crítica sobre estas linhas de tensão
visíveis, que, para lá de pontos de chegada efectivos,
deveriam funcionar como pontos de partida
reflexivos.
Neste ensejo é fundamental considerar o (não)
equilíbrio existente no modelo sancionatório
(próprio) previsto pela Lei 83/2017. A referida
Lei prevê um modelo tripartido. Os Ilícitos
Criminais estão consignados nos artigos 157.º
e seguintes, prevendo-se, mais concretamente,
os crimes de divulgação ilegítima de informação
(artigo 157.º), de revelação e favorecimento da
descoberta de identidade (158.º) e de desobediência
(159.º). Os Ilícitos Contraordenacionais
estão, por sua vez, previstos nos artigos 160.º e
seguintes e, por último, os Ilícitos Disciplinares
encontram-se previstos no artigo 183.º da Lei
83/2017.
Começando pelos ilícitos criminais e, por aquele
que é o crime principal ali previsto, explane-se
que a divulgação ilegítima de informação (artigo
157.º) consiste, como o próprio nome indica
na divulgação ilegítima, a clientes ou a terceiros,
das informações, das comunicações, das análises
ou de quaisquer outros elementos previstos nas
alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 54.º da presente
lei e no artigo 14.º do Regulamento (UE)
2015/847. Ora, o referido preceito estabelece,
assim, uma ligação umbilical com o dever de não
divulgação, previsto no artigo 54º, remetendo
para este na definição do conceito de informação
idóneo para o preenchimento do referido crime.
O artigo 54.º da Lei 83/2017, referente assim ao
dever de não divulgação, refere um conjunto de
informações, elementos, análises e comunicações
que não deverão/poderão ser revelados pelas entidades
obrigadas: i) Comunicações no âmbito
do disposto no artigo 43.º [operações suspeitas],
45.º [comunicações sistemáticas de operações ao
DCIAP e UIF], 47.º [dever de abstenção], 53.º
[dever de colaboração]; ii) Comunicações de informação
solicitadas pelas autoridades judiciárias,
policiais ou sectoriais; iii) informação relacionada
com investigação ou inquérito criminal.
Por sua vez, o crime de revelação e favorecimento
da descoberta de identidade (previsto no artigo
158.º), consiste na revelação ou o favorecimento
da descoberta da identidade de quem forneceu
informações, documentos ou elementos ao abrigo
dos artigos 43.º a 45.º, 47.º e 53.º da presente
lei ou do Regulamento (UE) 2015/8471. Em
ambos os casos, quer da divulgação ilegítima da
informação, quer no caso da revelação ou favorecimento
da descoberta da identidade, estamos a
falar de molduras penais, no caso de pessoas singulares,
com previsão de pena de prisão até três
anos ou com pena de multa, nos termos gerais e,
no caso das pessoas colectivas, de pena de multa
com um limite mínimo não inferior a 50 dias.
Além destes dois crimes, existe ainda consignação
do crime de desobediência, previsto no artigo
159.º da Lei 83/2017, que consiste na recusa em
acatar as ordens ou os mandados legítimos das
autoridades setoriais, emanados no âmbito das
suas funções, ou criar, por qualquer forma, obstáculos
à sua execução ou não cumprir, dificultar
ou defraudar a execução das sanções acessórias ou
medidas cautelares aplicadas em procedimentos
instaurados por violação das disposições da presente
lei ou dos respetivos diplomas regulamentares.
Para além dos ilícitos criminais, a lei 83/2017
prevê ainda um patamar de Ilícitos Contraordenacionais.
E aqui começa a surpresa na elaboração
do catálogo contraordenacional previsto e
“Se abordámos de forma extensiva, os patamares das coimas
propugnadas pela Lei 83/2017, a verdade é que tal surge
precisamente para considerar de que forma é que foi feita
a sua articulação com aquilo que é a também já abordada
previsão de ilícitos criminais. É que, na prática, entre o
Direito Penal e o Direito de Mera Ordenação Social, a
previsão deste quadro económico das coimas acaba por
agudizar o fosso existente.”
propugnado pela lei 83/2017, consignando-se
um elenco de 95 contraordenações, previstas no
artigo 169.º da Lei, por violação de deveres previstos
na Lei de BC/FT e no Regulamento (UE)
2015/847. Obviamente que a prática jurídica no
tratamento destas questões vem demonstrar já, e
em correlato apuramento de feedback junto das
entidades obrigadas, de alguns obstáculos inegáveis,
que se consubstancia numa dificuldade de
compreensão do catálogo de contraordenações
existente. E esta dificuldade repercute-se em três
níveis diferenciados. A dificuldade de implementação
e previsão, a montante, por parte das
entidades obrigadas. A dificuldade, a jusante,
das entidades competentes em subsumirem os
eventuais comportamentos violadores ao catálogo
existente. E, ainda, num terceiro nível cúpula,
problemas de definição de competência instrutória
e decisória dos processos. Em suma, uma
1 - Também para o crime de revelação ou favorecimento
da descoberta de identidade se centra na pessoalização
de quem forneceu um conjunto de informações,
aqui entendidas por referência, uma vez mais, 43.º [operações
suspeitas], 45.º [comunicações sistemáticas de
operações ao DCIAP e UIF], 47.º [dever de abstenção],
53.º [dever de colaboração]
JOÃO LUZ SOARES
Advogado
complexificação desnecessária dos processos de
operacionalização.
Outra das dificuldades, desde logo, relaciona-se
com a própria previsão das coimas que é feita
pela Lei 83/2017 no artigo 170.º. De facto, se
a violação de qualquer dos deveres impostos na
referida Lei for subsumível ao elenco supra referido,
e praticado no âmbito de actividade de
instituição de crédito ou instituição financeira2
o agente é punido com coima nos seguintes termos:
com coima de J 50.000 a J 5.000 000, se o
agente for uma pessoa coletiva ou entidade equiparada
a pessoa coletiva; com coima de J 25.000
a J 5.000.000, se o agente for uma pessoa singular.
Se abordámos de forma extensiva, os patamares
das coimas propugnadas pela Lei 83/2017, a verdade
é que tal surge precisamente para considerar
de que forma é que foi feita a sua articulação com
aquilo que é a também já abordada previsão de
ilícitos criminais. É que, na prática, entre o Direito
Penal e o Direito de Mera Ordenação Social,
a previsão deste quadro económico das coimas
acaba por agudizar o fosso existente. Estamos, na
verdade, a falar de valores extremamente pesados
que têm, na face da moeda, ilícitos criminais com
previsão de molduras até 03 anos. Existe, assim,
uma subversão do que é aquela consideração indicativa
defendida pelo critério do interesse juridicamente
relevante, sendo que com esta disparidade
entre as baixas molduras penais previstas
para os ilícitos criminais versus coimas de montante
elevado (e passíveis de agravamento), onde
fica o equilíbrio possível? Ultime, e por absurdo,
quase que é “preferível” (com toda a cautela) para
um determinado agente sofrer as consequências
advindas de um daqueles 03 crimes previstos supra
pela Lei 83/2017, do que, na verdade, sofrer
as consequências de uma qualquer coima que, no
limite, pode atingir os J5.000.000,00. Mas tal é
ainda mais pernicioso, quando o Regulamento
276/2019 faz um alargamento subjectivo daquilo
que são as entidades obrigadas, incluindo no respeito
pelas obrigações propugnadas por esta rede
legal, PME’s, empresas de mediação mobiliárias e
outras que, naturalmente, não terão a flexibilidade,
envergadura e o suporte jurídico, financeiro
e contabilístico para lidar com este tipo (valor)
de coimas. Mas é esta falta de sensibilidade (autismo
legislativo) que, neste vector, se evidencia,
com consequências claras intrasistema, que constituem,
desde logo, uma enorme fragilidade na
operacionalização do presente quadro legal.
2 - Se os referidos comportamentos forem praticados
no âmbito de actividade de entidades não financeiras
[art. 4.º, número 1, alíneas a) a c) da Lei 83/2017] os
patamares das coimas serão os seguintes: coima de J
50.000 a J 1.000.000, se o agente for uma pessoa coletiva
ou entidade equiparada a pessoa coletiva; coima
de J 25.000 a J 1.000.000, se o agente for uma pessoa
singular. Se os referidos comportamentos forem praticados
no âmbito de actividade de outra entidade não
financeira, com exceção dos contabilistas certificados,
dos advogados, dos solicitadores e dos notários, os
patamares das coimas serão os seguintes: coima de J
5.000 a J 1.000.000, se o agente for uma pessoa coletiva
ou entidade equiparada a pessoa coletiva; coima
de J 2.500 a J 1.000.000, se o agente for uma pessoa
singular. Mas se os referidos comportamentos forem
praticados no âmbito de outra actividade financeira,
os patamares das coimas serão os seguintes: coima de
J 25.000 a J 2.500.000, se o agente for uma pessoa coletiva
ou entidade equiparada a pessoa coletiva; coima
de J 12.500 a J 2.500.000, se o agente for uma pessoa
singular.
EM
JOSÉ MART
Blogger e Cons
Territórios de B
josemartino@b
Finalme
o BEI
A ministra da Agric
Maria do Céu Albuq
celebou recentemen
assinatura do protoc
o BEI - Banco Euro
Investimento, para a
de linha de crédito p
financiamento dos p
de jovens agricultore
Depois de alguns an
públicos feitos pelo
antecessor, Capoula
Santos, de concretiz
deste protocolo com
Maria do Céu Albuq
vem, finalmente, co
preto no branco.
Chega? Não chega.
vou dar o benefício
dúvida à ministra, e
me pareça indiciar q
assinatura do protoc
passa de “uma evolu
continuidade”.
Para que tal não se
confirme e que a mi
da Agricultura most
disponibilidade dife
do seu antecessor, é
que passe dos meros
protocolares às açõe
Ou seja, é preciso qu
rapidamente se conc
a regulamentação de
protocolo, para pod
prever quando esta a
financeira chega fina
aos agricultores.
Deixo, aqui e agora,
meras sugestões para
protocolo com o BE
revelar-se de utilidad
os jovens agricultore
para a agricultura na
impulsionando assim
inversão da pirâmid
dos agricultores por
É urgente rejuvenes
nossa agricultura!
Entre as propostas q
defendo para concre
protocolo do BEI, s
20 a 30% de incent
reembolsáveis para j
agricultores em iníc
atividade; 15 anos c
prazo máximo de co
da operação; linha d
sem comissionamen
imposto e com taxa
zero; sistema de gara
prestar pelo Estado/
europeias à Banca at
do sistema Agrogara
tramitação dos incen
via IFAP, se houver
processuais limitativ
carência até 7 anos.
Julgo que esta linha
de crédito pode esta
operacionalizada de
de 2 meses, e espero
ela possa ser estendi
próximos anos, gara
um apoio financime
1.500 milhões de eu
investimento por an

24
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
Casos da Vida Judiciária
27
MARÇO
2020
A
9
ABRIL
2020

15/04/2020 Vida Imobiliaria
26
Resumo
Editorial
2020
15
ABRIL
2020

28
Resumo
Editorial
2020

30
Resumo
Editorial
2020
17
ABRIL
2020

32
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
Casos da Vida Judiciária
24
ABRIL
2020
30
ABRIL
2020
P
J

34
Portos de Leixões e Aveiro com trimestre de excelência
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) destacou os excelentes desempenhos dos
portos de Leixões e de Aveiro, no primeiro trimestre, apesar da Covid-19. Os dois portos atingiram
as marcas de quase 5,28 e 1,38 milhões de toneladas, “as melhores de sempre nos primeiros
trimestres”. Há ainda a realçar os portos da Figueira da Foz e de Faro, que observaram acréscimos
respetivos de 21,9% (+90,5 mil toneladas) e de 91,8% (+14,8 mil toneladas), adianta a AMT.
Preços na produção industrial com quebra acentuad
Os preços da produção industrial registaram uma quebra de 5,5%, em abril, face
do ano passado. Em março, a descida homóloga tinha sido de 2,1%, de acordo com
INE. A quebra acentuada ficou a dever-se sobretudo à redução nos preços da ele
do gás. Por outro lado, foram as indústrias transformadoras as que mais contribuí
descida nos preços industriais, tendência que se deverá manter nos próximos temp
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
Casos da Vida Judiciária
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
8
MAIO
2020
22
MAIO
2020
O agravamento do Regime dos Residentes
Não Habituais (RRNH)
No enquadramento do regime fiscal
dos residentes não habituais, os rendimentos
de trabalho (dependente ou
independente) obtidos em Portugal
pelos seus titulares estão sujeitos a uma
taxa especial de 20%, desde que sejam
provenientes de atividades de elevado
valor acrescentado.
Em 1 de janeiro de 2020 entraram em
vigor alterações à tabela de atividades
de elevado valor acrescentado, no âmbito
deste regime em sede de imposto
sobre o rendimento das pessoas singulares
(IRS).
A Portaria n.º 230/2019, de 23 de julho,
veio alterar a Portaria n.º 12/2010,
de 7 de janeiro, tendo substituído o
modelo subjacente à anterior tabela de
atividades de elevado valor acrescentado
alicerçada nos códigos de atividades
económicas (CAE), passando a adotar
um modelo com base em códigos da
Classificação Portuguesa de Profissões
(CPP).
Para além da alteração da tabela de atividades
de elevado valor acrescentado
para efeitos do disposto no n.º 10 do
artigo 72.º e no n.º 5 do artigo 81.º
do Código do IRS, foi introduzida a
exigência de os trabalhadores enquadrados
nessas actividades profissionais
serem detentores, no mínimo, do nível
4 de qualificação do Quadro Europeu
de Qualificações ou do nível 35
da Classificação Internacional Tipo da
Educação ou serem detentores de cinco
anos de experiência profissional devidamente
comprovada.
Por outro lado, a Lei do Orçamento de
Estado para 2020, aprovada pelo Parlamento
no passado dia 06 de Fevereiro
de 2020, veio introduzir alterações relevantes
ao Código do IRS, no âmbito
do regime fiscal dos residentes não
habituais.
Estas alterações visam, fundamentalmente,
atenuar a pressão feita por alguns
países europeus ao Governo português,
dado o seu descontentamento
com a criação deste regime fiscal mais
benéfico aos cidadãos estrangeiros que
pretendam residir em Portugal, sobretudo
ao nível dos beneficiários de pensões
obtidas no estrangeiro.
Esta insatisfação foi manifestada junto
de Bruxelas por países como a Suécia e
a Finlândia, pouco tempo depois de o
regime da isenção de tributação sobre
estes rendimentos ter sido implementado
em Portugal.
Os argumentos invocados por estes Estados
centram-se na perda de milhões
de euros na sua receita fiscal ao longo
do período de 10 anos da existência
desse regime.
A principal alteração consiste na eliminação
da isenção total da tributação
dos rendimentos de pensões obtidos
no estrangeiro pelos residentes não
habituais em território português, passando
a exigir-se a sua tributação à taxa
“As alterações ao regime fiscal dos residentes não
habituais impostas pela Lei do Orçamento de Estado
para 2020 poderão constituir um entrave à entrada
de novos estrangeiros residentes em Portugal, no
entanto, no geral, continua a ser um regime muito
“apetecível” face ao regime tributário praticado nos
países de origem.”
de 10%, podendo, no entanto, os seus
titulares optar pelo englobamento.
Neste sentido, e transcrevendo o disposto
no número 12 do artigo 72.º
do Código do IRS, com a redação introduzida
pela Lei do Orçamento de
Estado para 2020: “Os residentes não
habituais em território português são
ainda tributados à taxa de 10 % relativamente
aos rendimentos líquidos
de pensões, incluindo os da categoria
H e os previstos na alínea d) do n.º 1
e subalíneas 3) e 11) da alínea b) do
n.º 3 do artigo 2.º, quando, pelos critérios
previstos no n.º 1 do artigo 18.º,
não sejam de considerar obtidos em
território português, na parte em que
os mesmos, quando tenham origem
em contribuições, não tenham gerado
uma dedução para efeitos do n.º 2 do
artigo 25.º”.
Os residentes não habituais terão, ainda,
direito a um crédito de imposto
SARA MINHALMA
Advogada
por dupla tributação jurídica internacional,
dedutível até ao limite das taxas
especiais aplicáveis e, nos casos de
englobamento, até à concorrência da
parte da colecta proporcional a esses
rendimentos líquidos.
Importa reter que as alterações à tabela
de atividades de elevado valor acrescentado
introduzidas pela Portaria n.º
230/2019, de 23 de julho, bem como
as impostas pela Lei do Orçamento
de Estado para 2020, não se aplicam,
excecionalmente, aos sujeitos passivos
que a 1 de janeiro de 2020 já se encontrem
inscritos como residentes não
habituais ou aos sujeitos passivos cujos
pedidos de inscrição se encontrem
pendentes a 1 de janeiro de 2020 ou
que solicitem essa inscrição até 31 de
março de 2020, com efeitos ao ano de
2019.
Ainda com relação às alterações introduzidas
pela Lei do Orçamento de Estado
para 2020, estas também não se
aplicarão aos sujeitos passivos que sejam
considerados residentes em Portugal
para efeitos fiscais e que solicitem a
respetiva inscrição como residente não
habitual até 31 de março de 2021, por
reunirem as respetivas condições em
2020.
Ou seja, estas alterações aplicar-se-ão somente
aos cidadãos estrangeiros que requeiram
a inscrição como residentes não
habituais após a entrada em vigor da Lei
do Orçamento de Estado para 2020.
Podem, no entanto, os cidadãos estrangeiros
já inscritos como residentes não
habituais ou com o pedido de inscrição
pendente para análise, ou ainda aqueles
que se encontrem dentro do prazo legal
para o fazer, optar pelo novo regime resultante
das alterações legislativas ao
Código de IRS introduzidas pela Lei
do Orçamento de Estado para 2020,
devendo fazê-lo na declaração de rendimentos
respeitante ao ano de 2020.
Entendemos, mesmo assim, que continuará
a ser um regime muito “apetecível”,
mas estas modificações impostas
pela Lei do Orçamento de Estado para
2020 poderão, de facto, ter como consequência
uma redução na entrada de
novos estrangeiros residentes em Portugal
que pretendam beneficiar deste
regime fiscal.
Finalmente, é de acentuar que a suspensão
de prazos de algumas obrigações
fiscais decidida na sequência do
surto de Covid-19 não se aplicou aos
prazos que têm de ser observados por
quem pretende aderir ao regime do
Mil Alquevas floresç
Na semana passada, num das conferências on
que a consultora agrícola Espaço Visual tem
a organizar, inseridas nos Agromeetings, tive
oportunidade de debater o sucesso na produç
agrícola com o administrador da Valinvest e
da Agroglobal, Joaquim Pedro Torres.
Durante a nossa conversa, de cerca de duas hor
Joaquim Pedro Torres defendeu um maior inve
no regadio, nestes tempos difíceis e incertos.
Lembrei-me, então, de um artigo que escrevi
início deste ano, onde defendi que “os regadi
devem ter um sistema de gestão de custos de
utilização, regeneração e manutenção coeren
homogéneo em todo o território nacional”.
Nesse mesmo artigo, liguei a questão dos reg
nosso défice da balança comercial alimentar,
4 mil milhões de euros, e escrevi que “sendo
um fator multiplicativo do rendimento econ
por unidade de superfície, é fundamental qu
o máximo partido da área irrigável e do regad
Por isso, quando o administrador da Valinve
da Agroglobal, Joaquim Pedro Torres, afirma
“temos de multiplicar o exemplo do Alqueva
defende que «é preciso construir mais barrag
estou completamente de acordo.
E recordo que nesse mesmo artigo, em janeir
de 2020, escrevi que “o regadio eficiente com
aproveitamento integral da superfície regada
das poucas formas para subir a dois dígitos a
de crescimento do PIB agrícola, com produç
maior qualidade e valor acrescentado”.
Foi, por isso, com particular satisfação que o
responsável da Valinvest e da Agroglobal a ju
sua voz à minha voz.
É com mais este reforço de peso, como o é Jo
Pedro Torres, que é preciso reclamar do Gove
e da ministra da Agricultura ações políticas
urgentes “para promover um modelo económ
equilibrado do regadio ao longo de todo o te
continental”.
eBody recebe prémio
A eBody foi distinguida com o Prémio 5 E
giões. Um prémio que avalia o grau de sat
cliente com o objetivo de dar a conhecer “o q
lhor existe em Portugal”.
“É recompensador e um orgulho ver o noss
reconhecido”, foram as palavras de Gisela Lim
dadora da cadeia de treinos de eletroestimul
agradecer a distinção recebida durante esta fa
demia em que os estúdios ainda se encontram
A eBody foi a preferida dos seus consumidore
Lisboa, quer no Porto.
O conceito inovador e exclusivo da marca f
pontos mais valorizados. Segundo João Ferre
fundador da eBody, o facto de a marca concili
tos chave “tempo e saúde” é o que leva os por
confiar na eBody.
Os 20 minutos de treino por semana, pos
recurso à inovadora tecnologia de electroes
muscular integral (EMS), conciliados com o
nhamento especializado e personalizado de um
Trainer (PT) são alguns dos aspetos mais dif
res da marca. A qualidade do serviço é em gra
valorizada por ser um treino “livre de preocup
A marca espera reabrir os estúdios já no pró
de acordo com as expetativas da Direção-Geral

36
IV sexta-feira, 29 de maio 2020
Resumo
Editorial
2020
29
MAIO
2020
O Imposto sobre o Rendimento
das Pessoas Singulares (IRS) incide
sobre o valor anual dos rendimentos
mencionados nas categorias
elencadas no número 1, do artigo
1.º do Código do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Singulares
(adiante abreviadamente designado
pela sigla CIRS) depois de efetuadas
as correspondentes deduções e
abatimentos. E os rendimentos, quer
em dinheiro, quer em espécie, ficam
sujeitos a tributação.
A contrapartida a que o trabalhador
tem direito por virtude do trabalho
prestado, num âmbito de contrato de
trabalho, ou outro equiparado, em que
existe uma relação de subordinação
jurídica, é considerada a sua retribuição.
E esta compreende a retribuição base e
outras prestações regulares e periódicas,
atribuídas ao trabalhador, em dinheiro
ou em espécie.
As prestações em espécie são as
prestações retributivas não pecuniárias
que se destinam à satisfação das
necessidades pessoais do trabalhador,
ou da sua família, que não lhes pode
ser atribuído valor superior ao corrente
na região (da prestação de trabalho)
e o seu valor não pode exceder o da
parte em dinheiro, salvo o disposto em
instrumento de regulamentação coletiva
de trabalho – conforme (cfr.) o disposto
no artigo 259.º do Código do Trabalho
(CT).
Logo, as prestações retributivas
em espécie podem abranger uma
parte significativa da remuneração do
trabalhador até ao limite de metade do
seu valor global.
Vejamos que a alínea a) do número
(n.º) 1, do artigo 2.º do CIRS refere
que se consideram rendimentos da
categoria A todas as remunerações
pagas ou colocadas à disposição
do seu titular, provenientes de um
contrato de trabalho ou de outro a ele
legalmente equiparado. E o número
2, do citado artigo 2.º menciona que
as ditas remunerações compreendem,
designadamente, os ordenados, os
salários, vencimentos, gratificações,
Casos da Vida Judiciária
A tributação da vantagem acessória (habitação)
atribuída ao trabalhador dependente
percentagens, comissões, participações,
subsídios ou prémios, senhas de
presença, emolumentos, participações
em multas e outras remunerações
acessórias, ainda que periódicas, fixas
ou variáveis, de natureza contratual
ou não. Ora, e nos termos da alínea b)
do número 3, do aludido artigo 2.º,
as aludidas remunerações acessórias
compreendem todos os direitos,
benefícios ou regalias não incluídos na
remuneração principal do trabalhador
que sejam auferidas devido à sua
prestação de trabalho, ou em conexão
com esta, e constituam para o respetivo
beneficiário uma vantagem económica,
sendo elencados nos números 1 a
10 da aludida alínea b), e a título
exemplificativo, algumas dessas
remunerações acessórias.
Detenhamo-nos, então, no número
4, da alínea b) do número 3, do artigo
2.º, que refere como remuneração
acessória a atribuição ao trabalhador de
subsídio de residência, ou equivalente,
ou a utilização de casa de habitação,
que constitui um rendimento em
espécie.
Ora, e sendo um rendimento em
espécie, já sabemos que não poderá
ultrapassar metade do valor global da
“As prestações em espécie são as prestações retributivas
não pecuniárias que se destinam à satisfação das
necessidades pessoais do trabalhador, ou da sua família,
que não lhes pode ser atribuído valor superior ao corrente
na região (da prestação de trabalho) e o seu valor não pode
exceder o da parte em dinheiro”…
remuneração do trabalhador (cfr. o
disposto no artigo 259.º do CT). E a
sua equivalência pecuniária, para efeitos
de cálculo do rendimento coletável na
esfera do trabalhador, é estabelecida
de acordo com as regras vertidas no
número 2, do artigo 24.º do CIRS
que ditam o seguinte: “Quando se
tratar da utilização de habitação o
rendimento em espécie corresponde
à diferença entre o valor do respetivo
uso e a importância paga a esse título
pelo beneficiário, observando-se
na determinação daquele as regras
seguintes: a) O valor do uso é igual à
renda suportada em substituição do
beneficiário; b) Não havendo renda o
valor do uso é igual ao valor da renda
condicionada, determinada segundo
os critérios legais1, não devendo,
porém, exceder um terço do total
das remunerações auferidas pelo
PAULA MARGARIDO
Advogada, em parceria com
a RSA LP
beneficiário; c) Quando para a situação
em causa estiver fixado por lei subsídio
de residência.
Pelo exposto, e tratando-se de
habitação fornecida pela entidade
empregadora sem pagamento de
renda, infere-se que para além daquele
rendimento, em espécie, não puder
ultrapassar metade do valor global
da remuneração do trabalhador,
igualmente, não poderá, e para efeitos
de rendimento tributável (no uso
da dita habitação) o valor da renda
condicionada exceder um terço do
total das remunerações auferidas pelo
beneficiário.
Este tipo de rendimento em espécie
(alojamento) de trabalho dependente
(categoria A), e nos termos da segunda
parte da alínea a) do número 1, do
artigo 99.º do CIRS, não está sujeito a
retenção na fonte.
A verdade é que o valor deste tipo
de rendimento em espécie deve constar,
quer no recibo de remuneração,
quer na “Declaração Mensal de
Remunerações”2 (DMR) com o
código A63, cujas últimas instruções
de preenchimento foram aprovadas
pela Portaria 30-A/2019, de 23 de
janeiro, e integra a base de incidência
contributiva, para efeitos de Segurança
Social, tal como previsto na alínea m)
do n.º 2, do artigo 46.º do Código
dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social.
Nesta sede, e em jeito de conclusão,
não poderemos deixar de referir
que o Acórdão do Tribunal Central
Administrativo Norte, relativo
ao Proc. n.º 00577/2004 (Viseu)
aos 8 de novembro de 2007, e em
que foi Relatora, a senhora Juíza
Desembargadora Fernanda Brandão,
expendeu o seguinte: “(…) as vantagens
acessórias são remunerações acessórias
consideradas rendimentos do trabalho
dependente e tributadas nos termos do
artigo 2.°, n.° 3, alínea c), 4) do Código
do Imposto sobre o Rendimento das
Pessoas Singulares (…)”.
resulta da prova produzida que os
Impugnantes residem na casa cuja
renda e
electricidade é paga pela entidade
patronal constituindo num benefício
para os Impugnantes, qualificável como
vantagem acessória e consequentemente
tributável na categoria A de IRS, artigo
2.º, n.º 3, alínea c), 4 e 23.º n.º 2,
ambos do CIRS (…) Pelo que bem
andou a Administração Tributária ao
acrescer aos rendimentos dependentes
declarados, a renda de casa e despesa de
electricidade, pagas pela empresa (…)”.
1 Encontrando-se os critérios legais vertidos no número 1, do artigo 3.º da Lei 80/2014, de 19 de dezembro e no artigo 1.º da Portaria 236/2015,
de 10 de agosto.
2 Recordemos que a Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro criou a “Declaração Mensal de Remunerações” e determinou que todos os empregadores
passassem a estar obrigados a entregar, mensalmente, um formulário de modelo oficial, com os rendimentos e retenções de imposto (mesmo que
isentos), contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde, assim como de quotizações sindicais.
LEGAL & ILEGAL
GONÇALO CAETANO
Advogado Associado na Vilar
& Associados – Sociedade de
Advogados, SP, RL
E-mail: gc@vilar.pt
Regime excecional
e temporário
relativo aos seguros
Entrou em vigor, no dia 13 de maio,
o Decreto-Lei n.º 20-F/2020, de 12 de
maio, que estabelece um regime excecional
e temporário relativos aos contratos
de seguro relativo ao pagamento
do prémio de seguro e aos efeitos da
diminuição do risco da atividade em alguns
contratos de seguro, com vista a
acautelar o impacto que a atual situação
de calamidade pública provocada pela
pandemia do Covid-19 tem causado no
exercício da atividade seguradora.
Relativamente ao pagamento do prémio
de seguro, este regime excecional e temporário
estabelece que, até ao dia 30 de
setembro de 2020, pode ser convencionado,
entre a seguradora e o tomador do seguro, um
regime mais favorável ao tomador do seguro,
podendo ser adotadas as seguintes medidas:
pagamento do prémio em data posterior à do
início da cobertura dos riscos; afastamento da
resolução automática ou da não prorrogação
em caso de falta de pagamento; fracionamento
do prémio; prorrogação da validade do contrato
de seguro; suspensão temporária do pagamento
do prémio; e redução temporária do
montante do prémio em função da redução
temporária do risco.
O regime excecional e temporário determina
que, na ausência de acordo, em caso
de falta de pagamento do prémio ou fração
na data do respetivo vencimento, em seguro
obrigatório (por exemplo, o seguro obrigatório
de responsabilidade civil automóvel), o
contrato é automaticamente prorrogado por
um período de 60 dias a contar da data do
vencimento do prémio ou da fração devida,
tendo a seguradora o dever de informar o tomador
do seguro sobre esta regra temporária
e exececional, com a antecedência mínima de
10 dias úteis relativamente à data do vencimento
do prémio.
O regime excecional e temporário também
determina que os tomadores de seguros
que desenvolvam atividades que estejam
suspensas ou cujas instalações se encontrem
encerradas, por força das medidas adotadas
no combate à pandemia do COVID-19,
bem como aqueles cujas atividades reduziram
substancialmente em função do impacto
direto ou indireto dessas medidas, podem
solicitar o reflexo dessas circunstâncias no
prémio de seguros que cubram riscos da atividade,
bem como requerer o fracionamento
do pagamento dos prémios referentes à anuidade
em curso, sem custos adicionais.
Quando o prémio tenha sido integralmente
pago no início da anuidade, o montante da
redução do prémio é deduzido ao montante
do prémio devido na anuidade subsequente
ou, em caso de contrato de seguro que não se
prorrogue, estornado no prazo de 10 dias úteis
anteriores à respetiva cessação, salvo estipulação
diversa acordada pelas partes.
As alterações contratuais resultantes da
aplicação deste regime excecional e temporário
são reduzidas a escrito em ata adicional,
ou em condição particular, a remeter pela seguradora
ao tomador do seguro no prazo de
10 dias úteis após a data da convenção ou do
exercício do direito pelo tomador do seguro.
4
JUNHO
2020
A Retoma do Imobiliário: “A
esperança é o sonho do homem
acordado.”
04 Junho 2020 / João Nóbrega, Managing Partner, RSA Advogados
No atual contexto da pandemia global Covid-19 e do recente
desconfinamento, assiste-se a uma preocupação generalizada e
transversal a todos os setores da sociedade e economia, expressa no
difícil equilíbrio do binómio: segurança na saúde pública versus
relançamento da economia.
Com efeito, se por um lado, urge garantir a segurança de todos os cidadãos e manter o
combate à Covid-19, por outro, torna-se imperioso reativar a atividade, ainda que de forma
paulatina, sobretudo nos setores mais fustigados, que viram as respetivas atividades
suspensas ou drasticamente reduzidas.
Em particular, no que toca ao Mercado Imobiliário, há uma consciência coletiva da absoluta
necessidade de relançar rapidamente o setor, procurando, numa primeira fase, auxiliar as
empresas e agentes que foram mais penalizados, como é exemplo o setor do retalho e
hotelaria e, concomitantemente, procurar soluções de curto e médio prazo que permitam fazer

38
Resumo
Editorial
2020

40
Resumo
Editorial
2020

42
Resumo
Editorial
2020
12 SEXTA-FEIRA, 5 DE JUNHO 2020
NEGÓCIOS E EMPRESAS
Casos da Vida Judiciária
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Municípios do Norte vão receber 985 milhões
Os 86 municípios da Região do Norte vão receber, em 2020, cerca de 985 milhões de euros
de verbas provenientes do Orçamento de Estado, no contexto do regime financeiro das
autarquias locais e das entidades intermunicipais. A transferência assenta no princípio de
estabilidade e procura garantir os meios adequados ao cumprimento das competências dos
municípios.
Casos da Vida Judiciária
UCI reabre cinema no Arrábida
A UCI anunciou a reabertura do cinema UCI Arrábida 20, no Porto,
com medidas de segurança. Este representa o primeiro passo de uma
reabertura faseada. Foram adotadas medidas sanitárias e de segurança,
no sentido de certificar a melhor experiência de cinema e o bem-estar de clientes e
rios.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
5
JUNHO
2020
Proteção da habitação dos executados
e insolventes
Na situação epidemiológica que
atravessamos, tem sido publicada
muita legislação de crise e, no passado
dia 29/05/2020, foi publicada
a Lei n.º 16/2020, que procedeu
à quarta alteração da Lei n.º
1-A/2020, de 19 de Março, tendo
entre outras alterações, revogado o
seu artigo 7.º no qual se lia a epígrafe
“Prazos e diligências” e, em
sua substituição, aditado à mesma o
artigo 6.º-A sob a epígrafe “Regime
processual transitório e excepcional”,
o qual entrou em vigor no passado
dia 3 de Junho.
Em tal disposição legal, no nº 6 ficou
previsto que:
“Ficam suspensos no decurso do
período de vigência do regime excecional
e transitório:
a) O prazo de apresentação do devedor
à insolvência, previsto no n.º 1
do artigo 18.º do Código da Insolvência
e da Recuperação de Empresas,
aprovado em anexo ao Decreto-
-Lei n.º 53/2004, de 18 de março;
b) Os atos a realizar em sede de processo
executivo ou de insolvência
relacionados com a concretização
de diligências de entrega judicial da
casa de morada de família;
(…)”.
A suspensão do prazo de apresentação
do devedor à insolvência,
nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do
CIRE já havia sido introduzida pela
Lei n.º 1-A/2020, na alteração pela
dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 6 de
Abril.
Sendo certo que, sobre as pessoas
singulares não recai o dever de
apresentação à insolvência, caso
não sejam titulares de uma empresa
aquando da ocorrência da situação
de insolvência. É igualmente certo
que, o não cumprimento do prazo
de apresentação à insolvência nos 6
meses seguintes à verificação da situação
de insolvência pode dar lugar
ao indeferimento liminar do pedido
de exoneração do passivo restante,
se de tal omissão resultar prejuízo
para os credores e se o devedor sabia
ou não podia ignorar sem culpa
grave, que não existia qualquer
perspetiva de séria melhoria da sua
situação económica.
PAULA CRISTINA LOPES
ADVOGADA
E quanto às pessoas colectivas, a
suspensão do prazo de apresentação
à insolvência pode permitir que sejam
encontradas outras soluções de
recuperação, evitando, dessa forma,
a insolvência.
Com a revogação do artigo 7º e o
aditamento do artigo 6º- A à Lei n.º
1-A/2020, de 19 de março, introduzido
pela Lei n.º 16/2020, de 29 de
Maio, o legislador, no nº 6, al. b)
daquele, vem determinar a suspensão
dos “ atos a realizar em sede de
processo executivo ou de insolvência
relacionados com a concretização
de diligências de entrega judicial
da casa de morada de família;” .
Mais uma vez, o legislador, e enquanto
decorrer esta situação excecional
de prevenção, contenção,
mitigação e tratamento da infeção
epidemiológica por SARS-CoV-2 e
da doença COVID-1, protege o direito
das pessoas singulares, em sede
de processo de insolvência ou de
processo executivo, à habitação, ao
suspender todos os actos relacionados
com a concretização de diligências
de entrega da casa de morada de
família.
Uma das dúvidas que se pode levantar
na interpretação de tal norma é
se a casa de morada de família deve
ser entendida como sendo a casa
“Mais uma vez, o legislador, e enquanto
decorrer esta situação excecional de prevenção,
contenção, mitigação e tratamento da infeção
epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença
COVID-1, protege o direito das pessoas
singulares, em sede de processo de insolvência ou
de processo executivo, à habitação, ao suspender
todos os actos relacionados com a concretização
de diligências de entrega da casa de morada de
família.”
de morada de família do executado
ou insolvente ou pode entender-se
como sendo também a casa de morada
de família de um terceiro, que
ocupe o imóvel com a sua família.
O texto da disposição não parece
responder a tal questão, o que pode
originar diversas interpretações.
Já o nº 7 do artigo 6º-A, aditado
à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março,
pela Lei n.º 16/2020, de 29 de
Maio, refere que:
“- Nos casos em que os atos a realizar
em sede de processo executivo
ou de insolvência referentes a vendas
e entregas judiciais de imóveis
sejam suscetíveis de causar prejuízo
à subsistência do executado ou do
declarado insolvente, este pode requerer
a suspensão da sua prática,
desde que essa suspensão não cause
prejuízo grave à subsistência do exequente
ou um prejuízo irreparável,
devendo o tribunal decidir o incidente
no prazo de 10 dias, ouvidas
as partes.”.
Aqui o legislador já não faz referência
à casa de morada de família,
mas sim a imóveis, o que demonstra
uma diferença relativamente ao
disposto no nº 6, al. b) do mesmo
diploma legal.
Por outro lado, a iniciativa do pedido
de suspensão do acto referente
a venda e entrega de imóveis é do
executado ou insolvente, que deverá
invocar, no mesmo, o prejuízo que
considera que tal acto provoca na
sua subsistência.
Ora, numa situação em que uma
pessoa singular já foi declarada insolvente,
e a sua condição económica
já era difícil em período pré-pandemia
e se mantém, muitas vezes no
limiar da sobrevivência, o prejuízo à
subsistência não está já demonstrado?
Que factos têm de ser alegados
pelo insolvente para justificar o prejuízo
à subsistência que não resulte
já da sua situação económica débil?
Acresce que, a norma refere que a
suspensão do acto de venda ou de
entrega de imóveis, quando suscitada,
não pode causar prejuízo grave
à subsistência do exequente, nem
um prejuízo irreparável. Ora, no
processo de insolvência não existe
exequente, mas sim credores, administrador
da insolvência, etc.
Assim, no processo de insolvência,
quem são as partes que devem ser
ouvidas sobre o pedido de suspensão
do acto, referente a venda e entrega
de imóvel, apresentado pelo
insolvente? Os credores, todos os
credores, o administrador da insolvência?
E, ainda que se possa entender que
as partes a serem ouvidas são os credores,
por exemplo, podem aqueles
opor-se ao pedido de suspensão do
acto apresentado pelo insolvente
alegando prejuízo à sua subsistência
ou prejuízo irreparável? E se forem
vários credores, basta haver oposição
de um deles? Ou tem de ser de
todos?
Outra dúvida que surge é se é possível
ser o Administrador da Insolvência
opor-se ao pedido de suspensão
do acto apresentado pelo insolvente
alegando prejuízo irreparável para a
massa insolvente?
A resposta a estas questões não parece
resultar do texto do artigo, pelo
que, ficam em aberto à livre interpretação
e apreciação do Tribunal,
que deve decidir o incidente em 10
dias, ouvidas as partes.
As pessoas singulares, além dos mecanismos
de protecção previstos no
Código da Insolvência e da Recuperação
de Empresas, e enquanto
decorrer esta situação excecional de
prevenção, contenção, mitigação e
tratamento da infeção epidemiológica
por SARS-CoV-2 e da doença
COVID-1, têm as suas medidas de
protecção reforçadas.
Choque comportamental
A pandemia do Covid 19
que assolou Portugal e o
Mundo colocou-nos perante
as nossas fraquezas, as nossas
dúvidas e as nossas verdades
relativas.
Como vamos sair disto? Mais
assertivos? Mais rigorosos?
Mais focados no essencial e
menos no acessório?
Nos últimos anos tenho
insistido neste espaço
público e noutros espaços
comunicacionais na ideia
de que precisamos de um
choque comportamental,
mais do que um choque
fiscal ou um choque
tecnológico.
Uma das linhas mestras e
estruturantes desse choque
comportamental é a defesa
da pontualidade. A cultura
portuguesa nega, para não
dizer renega, a pontualidade.
A pontualidade é um
fator de competitividade,
de produtividade e de
compromisso, com o
mercado, os consumidores, a
empresa, os fornecedores, os
colaboradores, os parceiros.
Os países mais desenvolvidos
do mundo elegem a
pontualidade como ponto
de honra no seu “habitat”
profissional.
Tenho defendido
publicamente que os
portugueses devem começar
a assumir a pontualidade
como um dever cívico
e como um parâmetro
estrutural da nossa retoma
económica.
Outro critério desse choque
comportamental está na
alteração de uma forma
burocrática de estar que
desrespeita prazos, ignora
determinações legais, abusa
da paciência dos cidadãos.
Mais celeridade na
tramitação dos processos,
pagamento das ajudas e
apoios ao investimento
e ao rendimento nos
prazos legais, despachar
procedimentos em tempo
útil em defesa da economia
portuguesa e dos seus
agentes.
Também os decisores
políticos devem começar a
interiorizar a necessidade
de alterar comportamentos.
Desde logo, uma das ideias
que tenho defendido é a
da obrigatoriedade de cada
membro do governo, cada
deputado, publicitar a sua
agenda.
Esta simples medida – que
pode ser feita sem nenhuma
especial dificuldade por um
qualquer assessor -, colocaria
os políticos mais próximos
dos cidadãos, quando
se fala cada vez mais no
afastamento dos cidadãos da
política.
Para além disso, contribuiria
para a transparência na vida
pública e na vida política,
algo que vamos cada vez
mais exigir a partir de agora.
Apesar de não ser nem
governante nem deputado,
começo a dar o exemplo de
colocar em prática o que
defendo.
Assim, torno pública a
minha agenda profissional
do mês de maio:
1) Moderador nos
seguintes Agrometings
organizados por mim em
nome da Espaço Visual e do
IET (Instituto Empresarial
do Tâmega): a) 8 maio –
“O sucesso na produção
agrícola e na Agroglobal”,
orador Joaquim Pedro
Torres, Administrador da
Valinvest e da Agroglobal.
b) 13 maio – “Cultura do
Limão”, orador Domingo
Santos, Empresário Agrícola,
Presidente da Direção da
Frutoeste e FNOP; 15 maio
– “Valorização de Produtos
Endógenos”, orador Albano
Alvarez, Presidente da
Direção da Cooperativa
Agrícola de Boticas; c)
21 maio – “A Produção
Hortofrutícola em Modo
de Produção Biológico”,
orador José Raul Ribeiro,
Consultor/Vert&Solo; d) 28
maio – “Culturas hortícolas
em hidroponia”, orador
Jorge Camilo, Consultor.
2) Organizador e
conferencista no seguinte
webinário: 7 maio – “A
Agricultura No Pós
Confinamento Covid-19 - A
perspetiva dos consultores”,
com Francisco Gomes da
Silva, Agro Ges, João Pereira,
Terraprojetos, José Martino,
Espaço Visual e Pedro
Santos, Consulai.
3) Conferencista no
webinário do dia mundial
da abelha, 20 de maio,
“A dimensão económica
da apicultura” organizado
pela Câmara Municipal de
Amarante/InvestAmarante
no âmbito do projeto
Beepathnet.
4) Escrevi 23 posts no
meu blogue (josemartino.
blogspot.pt)
5) Escrevi 4 artigos para o
semanário Vida Económica:
8 maio – Um PEPAC de
vacas magras; 15 maio –
Pós- COVID-19 Precisa-se
novo PEPAC; 22 maio –
Mil Alquevas floresçam; 29
maio – Tempo de mudar
comportamentos.
6) Formador no Curso
“A cultura do Pistácio”
organizado pela Espaço
Visual, 4 aulas de apoio nos
dias 5, 12, 19 e 26 maio.
12
JUNHO
2020
O novo lay off em fase de estabilização
Tendo sido anunciada pelo Governo
no passado dia 4 de Junho, foi neste
fim-de-semana publicado o Programa
de Estabilização Económica e
Social (“PEES”), o qual, indica que,
tendo o país entrado numa fase de
estabilização económica (a segunda
de três fases), há novas medidas de
apoio adoptadas pelo Governo, entre
as quais se encontram as alterações às
regras de acesso e medidas de apoio
no que concerne o chamado lay off
simplificado.
Sem prejuízo de uma análise mais detalhada,
de realçar que no seguimento da
intenção do Governo de avançar para
a fase de estabilização económica, uma
das grandes alterações prende-se com o
desaparecimento da figura da suspensão
do contrato de trabalho, ou seja,
em que o trabalhador, durante esse período,
não presta qualquer trabalho à
empresa, mantendo-se exclusivamente
a redução de trabalho (que também sofreu
alterações).
Esta grande alteração, de retirada da
suspensão, prende-se sobretudo com a
vontade de retoma da economia para
todas as actividades económicas sem
excepção, para que nenhuma se mantenha
encerrada e com os seus trabalhadores
sem prestar trabalho.
Também, de referir que, uma das questões
mais polémicas que foram sendo
anunciadas, prende-se com as regras de
acesso às novas medidas de apoio que
vêm substituir o lay-off simplificado,
a saber, os seus destinatários, que passarão
a ser só as empresas que tenham
beneficiado do regime de lay-off simplificado
e mantenham quebras de faturação
iguais ou superiores a 40%.
Nessa senda e no contexto de retoma,
seguindo a fase de estabilização supra
referida, através do PEES, veio o
Governo anunciar instrumentos para
apoiar a manutenção dos postos de trabalho,
os quais passam pelas medidas
seguintes:
• As empresas que permanecem encerradas
por determinação do Governo
continuam a poder beneficiar do regime
de lay-off simplificado;
• O lay-off simplificado, no modelo
atualmente em vigor, é prorrogado
até ao fim do mês de julho;
• As empresas que tenham uma quebra
de faturação igual ou superior a
40 % podem beneficiar, entre agosto
e dezembro de 2020, de um mecanismo
de apoio à retoma progressiva;
• As empresas que tenham beneficiado
do regime de lay-off simplificado
podem agora beneficiar de um
incentivo extraordinário à normalização
da atividade empresarial, escolhendo
uma de duas modalidades: 1
salário mínimo one-off ou 2 salários
ELEGIBILIDADE
MEDIDA
Contribuições para
a Segurança Social
SALÁRIO
SEGURANÇA
SOCIAL
RETRIBUIÇÃO
TRABALHADOR
“Também, de referir que, uma das questões mais
polémicas que foram sendo anunciadas, prendese
com as regras de acesso às novas medidas de
apoio que vêm substituir o lay-off simplificado, a
saber, os seus destinatários, que passarão a ser só as
empresas que tenham beneficiado do regime de layoff
simplificado e mantenham quebras de faturação
iguais ou superiores a 40%.”
TIAGO MARCELINO MARQUES
ADVOGADO
mínimos ao longo de 6 meses, com
condicionalidades no que diz respeito
à proibição de despedimentos e
de extinção de postos de trabalho.
Chama-se desde já a atenção que as
medidas acabadas de referir são medidas
de transição, isto porque, conforme
anunciado no PEES, estamos
numa fase de transição para o segundo
momento anunciado de estabilização
económica.
• Assim, no mesmo Programa de Estabilização
vem também anunciado
o apoio à retoma progressiva, sendo
esta medida, a medida que vem
substituir o lay-off simplificado, e
que terá o seu início a partir de Julho,
tendo como principais pressupostos:
• A progressiva convergência da retribuição
do trabalhador para os 100
% do seu salário;
O pagamento pela empresa da totalidade
das horas trabalhadas;
A progressiva redução da isenção das
contribuições para a Segurança Social
e a compensação da perda de receita da
segurança social pelo Orçamento do
Estado.
Nesta senda, tendo como base os pressupostos
acabados de referir, anuncia
o Governo, através do seu PEES, que
os apoios quanto à retoma progressiva
(substituto do lay-off simplificado), serão
os seguintes:
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO DEZEMBRO
Empresas encerradas ou
com quebra de facturação
superior a 40%
Suspensão ou Redução
de PNT (Periodo Normal
de Trabalho)
Isenção total
Horas trabalhadas ou
não trabalhadas pagas a
66%
70% das horas
trabalhadas e não
trabalhadas
quebra de
facturação igual ou
superior a 40%
Redução horário de
trabalho até 50%
quebra de facturação
igual ou superior a
60%
Redução horário de
trabalho até 70%
Grandes empresas redução 50%
Isenção total MPMES
Horas Trabalhadas pagas a 100%
Horas não trabalhadas pagas a 66%
Horas trabalhadas: 0%
Horas não trabalhadas: 70%
quebra de facturação
igual ou superior a
40%
Redução horário de
trabalho até 40%
Sem redução para as
grandes empresas
Redução de 50% para
as MPMES
quebra de facturação
igual ou superior a
60%
Redução horário de
trabalho até 60%
Horas não trabalhadas pagas a 80%
66% Pelo menos 83% Pelo menos 77% Pelo menos 92% Pelo menos 83%
Tal como no lay-off dito simplificado,
o acesso às medidas no quadro supra,
também terão condicionantes semelhantes,
a saber:
Proibição de despedimento coletivo,
por extinção do posto de trabalho e
por inadaptação durante a aplicação da
medida e nos 60 dias subsequentes;
Proibição de distribuição de dividendos
durante a aplicação da medida.
Também, como no pós lay-off simplificado,
nestas medidas acabadas de
enunciar via PEES, está previsto um
incentivo financeiro extraordinário à
normalização da atividade empresarial,
tendo como destinatários as empresas
que tenham beneficiado do regime de
lay-off simplificado ou do plano extraordinário
de formação (PEF) desde
que não tenham acedido ao mecanismo
de apoio à retoma progressiva.
Ora, tal apoio consiste num apoio dito
“one-off”, em que as empresas podem
aceder ao apoio one-off no valor de 1
salário mínimo por posto de trabalho,
desde que, o trabalhador que tenha
estado em lay-off ao abrigo do regime
simplificado. Tal como n lay-off simplificado,
mantém-se as condicionantes
de proibição de despedimento coletivo,
por extinção de posto de trabalho
e por inadaptação, bem como dever de
manutenção do nível de emprego nos
60 dias subsequentes.
Reforma da agricultu
seguros agrícolas
obrigatórios
O jornal “Expresso” noticiou, este fim de se
que depois da “chuva” de granizo que destru
plantações de fruta o Ministério da Agricult
prometeu uma “chuva” de milhões para min
prejuízo.
Todos os anos, tal como há uma época de in
rurais, também há prejuízos decorrentes de
fenómenos meteorológicos excecionais, com
o granizo.
Desde há alguns anos que escrevo sobre este
sublinhando que o sistema de seguros agríco
funciona na defesa dos interesses dos agricu
e do mundo rural: “O que está mal nos segu
agrícolas”, jornal “Público”, 3 abril 2018,
https://www.publico.pt/2018/04/03/
economia/opiniao/o-que-esta-mal-nos-segu
agricolas-1807489,
“Petição Pública Seguros Agrícolas Obrigató
Revista Voz do Campo, 21 setembro 2018
https://vozdocampo.pt/2018/09/21/peticao
publica-para-seguros-agricolas-obrigatorios/
“Consultor agrícola pede obrigatoriedade d
seguros agrícolas”, revista Vida Rural, 21 set
2018 https://www.vidarural.pt/producao/co
agricola-pede-obrigatoriedade-dos-segurosagricolas/
“Petição a favor dos seguros agrícolas obriga
Dinheiro Vivo, 26 setembro 2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/peti
favor-de-seguros-agricolas-obrigatorios/
“Seguros agrícolas obrigatórios: uma exigên
tempos atuais”, janeiro de 2019 revista Frut
Legumes e Flora
https://www.flfrevista.pt/file/2019/06/FLF-
Janeiro.pdf
Tudo isto vem a propósito do granizo que ca
nas regiões Norte e Centro de Portugal no pa
dia 31 de maio e que causou avultados preju
viticultores e fruticultores. Uma vez mais se c
em cima da mesa os apoios a dar aos agricult
crédito bonificado ou subsídios e mais uma v
ao de cima a falta de seguros agrícolas univer
com os respetivos preços de custos (prémios
linha com os resultados líquidos gerados pela
atividades agrícolas em causa (não podem pa
3% do rendimento bruto gerado pelas produ
agrícolas). Como os seguros são caros, os agr
não os subscrevem, esperando que a o azar n
lhes bata à porta. Quando tal acontece, viram
se para o Governo, à espera de soluções que n
passam de paliativos porque na verdade quan
há prejuízos avultados não há apoios finance
públicos que anulem os prejuízos do agricult
que incomoda e cria problemas de consciênc
o fenómeno tem-se repetido ao longo dos últ
anos e com as alterações climáticas em curso
fenómenos meteorológicos irão ser mais freq
É importante apoiar os agricultores através d
subsídios a fundo perdido e não sistemas de c
que penalizam quem já está endividado e col
funcionar o sistema de seguros agrícolas que
os interesses dos agricultores no futuro, assim
o PDR2020 e o sistema de apoios seu sucesso
2021-2027, devem apoiar o investimento na
de cobertura das plantações.

44
12 SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO 2020
IV sexta-feira, 26 de junho 2020
NEGÓCIOS E EMPRESAS
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Casos da Vida Judiciária
19
JUNHO
2020
As Medidas de Proteção dos Arrendatários
versus as Limitações ao exercício dos direitos
dos senhorios e os litígios que se advinham
Desde a data em que foi declarada a situação
epidemiológica provocada pelo coronavírus
SARS – Cov-2 e da doença Covid 19, têm
vindo a ser sucessivamente aprovadas determinadas
medidas excepcionais e temporárias
na área do arrendamento urbano com
vista a serem alcançados os seguintes objectivos:
(i) Protecção da Habitação Própria
dos Arrendatários (ii) Manutenção da actividade
dos estabelecimentos comerciais (cfr.
art. 8º A da Lei nº nº 1-A/2020 de 19/03
com as alterações introduzidas pela Lei nº
14/2020, de 09/05); (iii) Suspensão dos
efeitos da cessação dos contratos de arrendamentos
habitacionais e não habitacionais
até 30 de Setembro de 2020, na sequência
da sua denúncia, revogação, caducidade ou
oposição à renovação (cfr. art. 8º da Lei nº
1-A/2020 de 19/03, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 14/2020, de 09/05
(iv) Impedir a resolução dos contratos de
arrendamentos para fins habitacionais e
não habitacionais por falta de pagamento
de rendas vencidas nos meses em que vigore
o estado de emergência e no primeiro
mês subsequente, através da criação de uma
moratória para os arrendatários que venham
a comprovar uma diminuição significativa
dos seus rendimentos e para aqueles que tenham
ou seus estabelecimentos comerciais
encerrados ou a actividade suspensa (cfr.
artigos 4º, 8º e 9º da Lei nº 4º-C/2020, de
06/04, com as alterações introduzidas pela
Lei nº 17/2020, de 29/05).
Mais recentemente, a Lei nº 16/2020 de
29 de Maio, veio aditar à Lei nº 1-A/2020,
de 19/03, o artigo 6º A (Regime Processual
Transitório e Excepcional) passando a
alínea c) do nº 6 a ter a seguinte redacção:
Ficam suspensos no decurso do período de
vigência do regime excepcional e transitório
“As acções de despejo, os procedimentos
especiais de despejo e os processos para entrega
de coisa imóvel arrendada, quando o
arrendatário, por força da decisão judicial a
proferir, possa ser colocado em situação de
fragilidade por falta de habitação própria ou
por outra razão social imperiosa”.
Ora, tendo em consideração a redacção dada
pelo legislador ao referido preceito legal,
certamente, vão surgir nos próximos tempos
diversas interpretações quanto à compatibilização
desta alínea com a alínea b) do
nº 6 e com o nº 7 do referido artigo 6º A,
nomeadamente, se as acções executivas para
entrega de imóvel arrendado estão abrangidas
pela alínea c) ou não, bem como, qual o
alcance que o legislador pretendeu dar à expressão
“decisão judicial final a proferir” e,
ainda, qual o meio processual à disposição
do arrendatário para invocar tais circunstâncias
excepcionais, mais concretamente,
se é pela via de um incidente, se é por via de
simples requerimento.
CARLA DOS SANTOS FREIRE
sócia e coordenadora do
Departamento de Contencioso Geral
da RSA LP
As medidas aprovadas consubstanciam um impedimento
total ao exercício dos direitos dos senhorios ou a um real e
efectivo benefício para os arrendatários?
Sem prejuízo da livre interpretação e aplicação
que venha a ser dada pelos nossos
Tribunais em relação às referidas questões,
consideramos que a intenção do legislador
foi a de integrar na alínea c) do nº 6 todas
as situações em que esteja subjacente uma
relação locatícia, abrangendo, por conseguinte,
quer as acções de despejo, quer os
procedimentos especiais de despejo, quer
as execuções para entrega de imóveis arrendados,
tanto mais que, a referida alínea faz
expressa referência a “procedimentos especiais
de despejo e a processos para entrega
de coisa imóvel arrendada”.
Por outro lado, consideramos que não estamos
perante uma suspensão automática,
ou seja, tais procedimentos judiciais apenas
poderão ficar suspensos caso se comprove
que a efectivação do despejo pode vir
a colocar o arrendatário em situação de fragilidade
por falta de habitação própria ou
por outra razão social imperiosa e, ainda
que, a invocação de tais circunstâncias terá
de ser requerida e comprovada por parte
do arrendatário.
Sendo assim, face ao teor de tais medidas
excepcionais e transitórias, não podemos
deixar de equacionar o seguinte: As medidas
aprovadas consubstanciam um impedimento
total ao exercício dos direitos dos senhorios?
As medidas aprovadas correspondem a
um real e efectivo benefício para os arrendatários?
Tais medidas vão provocar a final um
aumento da litigiosidade?
No que concerne aos senhorios, consideramos
que, à partida, não se verifica uma
limitação profunda no exercício dos seus
direitos, fundamentalmente, pelas seguintes
razões:
(i) Não existe qualquer impedimento a que
na pendência deste período excepcional e
transitório, procedam à denúncia dos contratos
de arrendamento (com fundamento
por ex. nas circunstâncias previstas no artigo
1101º do Código Civil), à invocação da
oposição à renovação (caso não o façam os
contratos renovar-se-ão automaticamente),
ou, à invocação da caducidade do arrendamento,
contudo, o que sucede é que, os
efeitos dessas declarações ficarão suspensos
até 30 de Setembro de 2020;
(ii) Com excepção das situações previstas
nos artigos 4º e 9º da Lei nº 4-C/2020,
de 06/04 com as alterações introduzidas
pela Lei nº 17/2020 de 29/05 (regime excepcional
para as situações de mora) e as
situações previstas no art. 8º A da Lei nº
1-A/2020 de 19/03, com as alterações introduzidas
pela Lei nº 14/2020 de 09/05,
não existe qualquer impedimento à propositura
de acções de despejo cujo fundamento
se tenha verificado em data anterior,
ou seja, contemporâneo à decretação da situação
epidemiológica Covid 19 (exemplo
SOFIA GOMES CARDOSO
advogada principal
situações previstas nos nºs 2, 3 e 4º do art.
1083º do CC).
(iii) Em relação às acções executivas para
entrega de imóvel arrendado e aos procedimentos
especiais de despejo, para além daqueles
que já se encontravam pendentes à
data em que foram decretadas tais medidas
excepcionais, podem ainda ser instaurados
na pendência da actual situação, quer aqueles
procedimentos que respeitem à alínea e)
do nº 2 do art. 15º do NRAU (ex. resolução
do contrato de arrendamento por rendas
vencidas em data anterior a 1 de Abril e por
rendas vencidas e não liquidadas relativamente
aos arrendatários que não beneficiem
do regime da moratória), ou, à alínea f) do
nº 2 do art. 15º do NRAU, quer as acções
executivas para entrega de imóvel com fundamento
em decisões judiciais que entretanto
venham a ser proferidas.
(iv) Apenas se verificará a suspensão das
acções de despejo, dos procedimentos especiais
de despejo e das acções executivas, caso
se venha a comprovar que possa advir para
o arrendatário uma situação de fragilidade
por falta de habitação própria ou por outra
razão social imperiosa.
Por outro lado, relativamente aos arrendatários,
não obstante, ser inegável que a intenção
do legislador foi claramente no sentido
de proteger o direito à habitação própria e à
manutenção da actividade comercial e empresarial
e, ainda, evitar uma escalada de
procedimentos judiciais com vista à entrega
efectiva os imóveis durante este período
tão conturbado, também, não deixa de ser
menos verdade que as medidas adoptadas
não só, não os desresponsabilizam do cumprimento
das suas obrigações, quer no que
respeita ao pagamento das rendas, quer no
que concerne à entrega dos imóveis a partir
do dia 30 de Setembro, nas situações em
que beneficiaram da suspensão dos efeitos
da cessação dos contratos.
Na verdade, a moratória ora concedida em
relação ao pagamento das rendas, revela-se
na prática na contração de uma divida quer
perante o senhorio, quer perante o Instituto
de Habitação e Reabilitação Urbana (para
os arrendatários que recorram aos empréstimos
concedidos por esta entidade), divida
esta que, terá de ser liquidada nas condições
legalmente fixadas ou estipuladas entre as
partes, sob pena de, estas entidades virem a
solicitar a sua cobrança judicial.
Sendo assim, perante este cenário, caso não
seja possível os arrendatários e os senhorios
resolverem os seus diferendos pela via extrajudicial,
não nos restam dúvidas de que
irá verificar-se um aumento da litigiosidade,
isto porque, não só, os senhorios em relação
aos contratos de arrendamento que cessem
os seus efeitos a partir do dia 30 de Setembro,
vão accionar os procedimentos legais
com vista à entrega efectiva dos imóveis,
como também, em relação ao diferimento
do pagamento das rendas, certamente, alguns
dos arrendatários não terão as condições
financeiras necessárias para proceder
ao pagamento das rendas respeitantes ao
próprio mês e ao diferencial respeitante às
rendas não liquidadas, pelo que, também,
por esta via, verificar-se-á um incremento
das acções de despejo.
Como aplicar
os milhões
que aí vêm (1)
Como os meus amigos leitores
deste jornal sabem, tenho um
blog onde diariamente respondo
gratuitamente a inúmeros
emails que me enviam a pedir
opiniões sobre potenciais
investimentos agrícolas,
esclarecimentos, conselhos,
ajudas, etc...
Muitas vezes, alguns dos leitores
do meu blog (jose.martino@
blogspot.pt) pedem-me opinião
sobre temas da atualidade.
É caso que hoje abordo. «Tomo
a liberdade de lhe perguntar
como deve ser gasta a “chuva
de milhões de euros” para
a agricultura que para já se
anuncia», pergunta-me um
desses leitores.
O leitor em causa remata o
seu email simpaticamente:
“Continue a escrever no blog
porque é um serviço de alta
qualidade que presta a Portugal,
aos seus agricultores e a todos
Ainda não há decisões
sobre os montantes,
formas de atribuição,
prazos temporais,
etc. dos fundos
financeiros que serão
disponibilizados a
Portugal
os que se interessam por
agricultura.”
A este e a todos os outros leitores
do meu blog, deste jornal e de
outras plataformas onde escrevo,
respondo o seguinte:
Ainda não há decisões sobre
os montantes, formas de
atribuição (não reembolsável,
reembolsável), prazos temporais,
etc. dos fundos financeiros
que serão disponibilizados a
Portugal, quer no âmbito do
próximo pacote de ajudas 2021 a
2027, quer no âmbito do Fundo
de Recuperação da Economia
decorrente da crise económica
provocada pela COVID-19.
Na minha opinião, tão
importante como planear onde
investir os apoios europeus é
garantir o desenvolvimento
de uma política consistente
para cada uma das fileiras das
agriculturas de Portugal.
Neste contexto, espero que o
Plano Estratégico para a PAC
(PEPAC) seja um documento
onde estas políticas estejam
assumidas para, através deste
instrumento, se concertarem
todos os “players” das
agriculturas de Portugal.
26
JUNHO
2020
À laia de introdução, desde já nos
dispensamos de efetuar quaisquer
apresentações formais sobre o Inimigo. Já
muito se escreveu sobre a pandemia causada
pela doença batizada “COVID-19”, o
modo como influenciou o panorama
mundial e, inevitavelmente, o território
nacional. Assim, vemo-nos atualmente
vividos num tempo de incertezas e
dificuldades socioeconómicas de proporções
ainda não quantificáveis. Neste particular, a
crise epidemiológica fez repercutir no tecido
empresarial português os seus nefastos
efeitos com elevada acuidade, maxime, em
resultado da quebra nos elos de ligação entre
as cadeias de distribuição e os fornecedores
de bens e/ou serviços no âmbito do
exercício de determinadas atividades, bem
como a paragem total de certos setores –
quer por imposição legal ou puramente
surgindo como natural consequência
da necessidade de combater e mitigar
a propagação do Coronavírus – o que
resultou numa redução abrupta e acentuada
da faturação de uma elevada percentagem
das empresas portuguesas.
Em síntese, esta pandemia veio acentuar
problemas que já vinham assolando as
empresas portuguesas que, em grande parte,
já apresentavam um certo desequilíbrio
ao nível dos capitais próprios (decorrente,
essencialmente, de um elevado patamar de
endividamento) e, também, uma evidente
falta de liquidez, fragilidades essas que, de
uma forma ou de outra, foram exacerbadas
pela presente crise.
Assim, tendo em conta as dificuldades
experienciadas pelas empresas no presente
contexto, julgamos adequado trazer ao
debate, de modo simples e esclarecido,
quais os múltiplos institutos disponíveis
e adequados à recuperação da “saúde”
das entidades que se encontrem já
impossibilitadas ou iminentemente
impossibilitadas de cumprir as suas
obrigações vencidas (situação de
insolvência) ou se encontrem numa
situação económica difícil. Neste aspeto, os
instrumentos que viabilizam a recuperação
económica e a reestruturação ao dispor
das empresas portuguesas são, tal “Arca de
Noé”, vastos e diversos.
Neste sentido, um primeiro
instrumento extrajudicial, leia-se, levado
a cabo fora dos tribunais, prende-se com
a própria negociação que as empresas
podem encetar com os credores e que
poderá culminar na celebração de um
contrato de reestruturação de créditos,
destinado a promover alterações, a título de
exemplo, sobre as condições de pagamento
da dívida, como sejam o ajustamento do
prazo de carência, juros e outras prestações
contratualmente previstas.
Por outro lado, ainda fora dos Tribunais,
as empresas podem lançar mão do Regime
Extrajudicial de Recuperação de Empresas
(RERE), instituído pela Lei n.º 8, de
02/03/2018 e que permite à empresa
devedora a negociação com os seus credores
– que sejam representativos de, pelo menos,
15% dos créditos não subordinados –
com intuito de celebrar um acordo de
reestruturação societária, tendo em vista
a viabilização económica e a consequente
Reestruturação societária num processo de insolvência!
preservação da entidade e manutenção da
atividade.
Prosseguindo, já no âmbito judicial, o
Processo Especial de Revitalização (PER
– cfr. art.ºs 17.º-A e ss. do Código de
Insolvência e da Recuperação de Empresas -
CIRE), que se destina a permitir à empresa
que ainda seja suscetível de recuperação e
manutenção da atividade a possibilidade de
estabelecer negociações com os respetivos
credores de modo a concluir com estes um
acordo conducente à sua revitalização. Visto
bem, o PER pode culminar no Plano de
Revitalização do Devedor (cfr. art.º 17.º-F
do CIRE), traduzindo-se num plano que
segue o regime do plano de insolvência,
sendo submetido aos credores para
aprovação e, após o decurso de um período
de negociação forçada, é homologado
(“validado”) judicialmente; de outro prisma,
o PER pode concretizar-se num Acordo
Extrajudicial de Recuperação (cfr. art.º 17.º-
I do CIRE), assinado pela empresa devedora
e por credores que representem pelo
menos a maioria de votos, posteriormente
homologado pelo juiz.
Numa outra perspetiva, e sempre
com o intento de preservar a subsistência
da entidade, no âmbito do Processo de
Insolvência, pode a empresa recorrer ao
Plano de Recuperação sem extinção do
devedor (cfr. art.º 195.º do CIRE) que,
por seu turno, se traduz num acordo de
recuperação da empresa compreendida na
massa insolvente, aprovado pelos credores
após a declaração de insolvência, com a
subsequente homologação judicial do Plano
de Recuperação de Insolvência.
Especificamente, no âmbito do processo
de insolvência acima enunciado podem ser
propostas variadas soluções de reestruturação
societária (cfr. art.º 198.º do CIRE, sob
a epígrafe “Providências especificas de
sociedades comerciais”), designadamente,
(i) a constituição de uma nova empresa (o
denominado “saneamento por transmissão”
previsto no art.º 199.º do CIRE), através do
qual o plano de insolvência poderá prever
a constituição de uma ou mais sociedades
destinadas à exploração de estabelecimento
adquirido à massa insolvente mediante
contrapartida adequado) e, (ii) o aumento
de capital (cfr. art.º 198.º, n.º 2, al. b)
do CIRE), nomeadamente mediante a
conversão de créditos de terceiros, credores
ou sócios em participações sociais, com ou
sem respeito pelo direito de preferência dos
sócios legal ou estatutariamente previsto,
o qual permitirá dotar a sociedade de
maior capacidade económica e dos meios
suficientes para prosseguir a sua atividade e
conferir reforço da credibilidade financeira
da sociedade no mercado, maxime, em face
dos seus credores e eventuais financiadores.
Traduz-se num reforço dos capitais próprios
da empresa, podendo concretizar-se
mediante novas entradas em dinheiro ou em
espécie (com relevância in casu, mediante
a conversão de créditos de terceiros e/
ou sócios) ou, através da incorporação de
disponibilidades pré-existentes (reservas). É
importante sublinhar que o mecanismo de
aumento de capital mediante conversão de
suprimentos (financiamento dos sócios) foi
facilitado com a dispensa de um Relatório
JOÃO CORTE-REAL
Advogado - Sócio, Coordenador
do Departamento de Corporate
& Governance
do Revisor Oficial de Contas (ROC)
independente, sendo suficiente declaração
do contabilista certificado ou do ROC da
sociedade, sempre que a revisão de contas
seja legalmente exigida, mencionando que
o valor dos créditos dos sócios a converter
consta dos regimes contabilísticos, bem
como a proveniência e a data (cfr. art.º
89.º, n.º 4 do Código das Sociedades
Comerciais). Sem prejuízo, a realização de
aumentos de capital por parte dos credores
significaria adquirirem a qualidade de sócios
ou acionistas o que, ao mesmo tempo,
os faria assumir o risco empresarial (e de
capital), pelo que este poderá relevar-se um
fator dissuasor na utilização deste instituto.
Adicionalmente, no domínio dos
regimes insolvenciais ora enunciados e
tendo sempre em vista a recuperação da
entidade, podem, ainda, as empresas optar
por efetuar uma reestruturação societária
coloquialmente designada como “Operação
Harmónio” (cfr. art.º 198.º, n.º 2, al.
a), do CIRE), ou seja, uma redução do
capital social para cobertura de prejuízos,
incluindo para zero1 (“zerar a sociedade”)
ou outro montante inferior ao mínimo
estabelecido na lei para o respetivo tipo de
sociedade, desde que, neste caso, a redução
seja acompanhada de aumento do capital
…”perante o atual clima atribulado que as empresas são
obrigadas a navegar, somos impelidos a defender uma ampliação
excecional do âmbito subjetivo de aplicação dos mecanismos
de recuperação e reestruturação de empresas; talvez, através
da dispensa de qualquer outro requisito de acesso a estes
institutos (designadamente, a declaração escrita e assinada pelo
contabilista certificado ou ROC da empresa), bastando, para o
efeito, verificação do recurso ao lay-off simplificado por parte
da empresa; o que permitiria destacar o papel profícuo não só de
reestruturação, mas, de igual modo, de prevenção insolvencial, o
que contribuiria, do ponto de vista macroeconómico, para a solidez
do palco empresarial português.”
para montante igual ou superior àquele
mínimo, com a concomitante exclusão dos
antigos detentores de capital e a admissão
de novos sócios/acionistas. Do ponto de
vista contabilístico, a operação resulta na
cobertura de prejuízos e na injeção de
“novo” capital comportando, destarte, a
vantagem de “limpar” as contas da sociedade
facilitando, por isso, a obtenção de novo
crédito junto dos credores.
Avançando, julgamos ser o momento
tempo de repensar as práticas de boa
gestão societária e de precaver e acautelar
o futuro das entidades que compõem o
tecido empresarial português. Assim sendo,
arriscamos que um bom primeiro passo
seria o de garantir que as empresas fossem
criadas, desde o início da sua constituição,
com a correta formação do capital social,
adequada, portanto, ao exercício da
atividade que se propõem exercer.
1 - Nota: A redução de capital a zero só é admissível
se for de presumir que, em liquidação integral
do património da sociedade, não subsistiria
qualquer remanescente a distribuir pelos sócios.
TOMÁS DE ALMEIDA
GREGÓRIO
Advogado Estagiário
Ademais, além da conveniente formação
do capital social, e com referência às
clássicas formas de auto capitalização, a
saber, a realização, por parte dos sócios ou
acionistas, de prestações suplementares, de
prestações acessórias ou de suprimentos,
devem estas ferramentas ser utilizadas com
bom peso e medida tendo em atenção
o perigo da subcapitalização e do sobreendividamento.
Entre nós, diríamos que as
prestações suplementares serviriam melhor
o propósito de reforço e capitalização das
empresas, visto que não se reconduzem
simplesmente à figura de empréstimo,
sendo a sua realização antes contabilizada
como capital próprio, dado que o seu
reembolso aos sócios só pode ocorrer se i)
for objeto de deliberação pelos sócios; ii) a
situação líquida não ficar inferior à soma
do capital e da reserva legal; iii) o sócio já
tiver liberado a sua participação social; e,
iv) não tenha sido declarada a insolvência
da sociedade. Assim, funcionam como
uma alternativa ao aumento de capital,
com a vantagem de possuírem um regime
mais simplificado de operacionalização,
porquanto, em regra, estão sujeitas
apenas a uma deliberação tomada por
maioria simples em assembleia-geral e não
carecem de qualquer registo comercial ou
necessidade de alteração do contrato de
sociedade.
Por fim, perante o atual clima
atribulado que as empresas são obrigadas
a navegar, somos impelidos a defender
uma ampliação excecional do âmbito
subjetivo de aplicação dos mecanismos de
recuperação e reestruturação de empresas;
talvez, através da dispensa de qualquer
outro requisito de acesso a estes institutos
(designadamente, a declaração escrita
e assinada pelo contabilista certificado
ou ROC da empresa), bastando, para o
efeito, verificação do recurso ao lay-off
simplificado por parte da empresa; o que
permitiria destacar o papel profícuo não só
de reestruturação, mas, de igual modo, de
prevenção insolvencial, o que contribuiria,
do ponto de vista macroeconómico, para a
solidez do palco empresarial português.
Terminando, entendemos que este é o
tempo para reorientar modelos de gestão
já experimentados e, outrossim, utilizar
os instrumentos jurídicos existentes acima
expendidos que viabilizem uma recuperação
da saúde económico-financeira, revitalização
e manutenção da atividade das empresas.

46
Resumo
Editorial
2020
3
JULHO
2020
NEGÓCIOS
E EMPRESAS
Casos da Vida Judiciária
A renovada importância dos actos e contratos
formalizados por Advogados
Cumpre em primeiro lugar esclarecer que
não cuidamos aqui de destrinçar a função notarial
da função dos Advogados, no que respeita
à matéria objecto da presente reflexão,
sufragando-se para o efeito, o entendimento
de que a função notarial é distinta da função
dos Advogados.
Aos Notários compete, em exclusivo, a celebração
das escrituras públicas como forma
de solenização da veracidade da vontade das
partes.
É pois a função notarial, historicamente e por
definição legal, “destinada a dar forma legal e
conferir fé pública aos actos jurídicos extrajudiciais”.
No nosso ordenamento jurídico, a escritura
pública é, alias, a única forma admissível para
a legalização dos actos jurídicos de habilitação
de herdeiros, de justificações notariais,
dos actos que importem revogação, rectificação
ou alteração de negócios que por força
da lei ou da vontade das partes tenham sido
celebrados por escritura pública e dos actos
de constituição de associações e de fundações,
bem como os respectivos estatutos, suas alterações
e revogações – nos termos do disposto
no artigo 80º do Código do Notariado.
Sucede que, tomando em consideração as
medidas sucessivamente adoptadas de simplificação,
desmaterialização e eliminação de
actos e procedimentos no âmbito registral,
na própria acepção legal, reportamo-nos, em
particular, à alteração legislativa que estabelece
a formalização da generalidade dos actos
e negócios jurídicos relativos a bens imoveis,
em concreto a alienação e oneração de bens
imoveis por documento particular autenticado
em alternativa às escrituras públicas.
Neste sentido, os Advogados como profissionais
legalmente habilitados para prestação de
serviços relacionados com os negócios relativos
a transmissão e oneração de bens imoveis
em regime de balcão único, contribuem para
o reforço das respostas às solicitações do cidadão
e das empresas, abonando a inerente
segurança jurídica, apanágio do Estado de
Direito, no contexto de desenvolvimento
socioeconómico e internacionalização da
economia, no acompanhamento permanente
das actualizações legislativas, em ordem ao
devido aconselhamento técnico jurídico e na
celeridade da respectiva resposta no acompanhamento
da formalização destes actos jurídicos,
ainda que no actual contexto de saúde
pública motivada pela doença do Covid 19.
Reportamo-nos pois à renovada importância
da titulação de atos sujeitos a registo predial
por via do documento particular autenticado
por Advogado.
O Decreto- lei n.º 116/2008 de 4 Julho veio
autorizar a formalização por documento particular
autenticado da generalidade dos negócios
jurídicos relativos a bens imoveis.
Com efeito, por determinação do mencionado
decreto – lei podem ser celebrados
por documento particular autenticado, em
alternativa à escritura pública, os actos que
importem “reconhecimento, aquisição e modificação
divisão ou extinção dos direitos de
propriedade, usufruto uso e habitação superfície
ou servidão sobre coisas imoveis” – actos
sujeitos a registo predial, nos termos do código
do registo predial.
Para o efeito, a criação de “balcões únicos”
e os serviços online contribuíram, em larga
escala, para a simplificação das diligências e
procedimentos em ordem à formalização de
actos jurídicos por documento particular autenticado.
Nestes termos, os Advogados prestam os
serviços relacionados com os negócios jurídicos
relativos a bens imoveis sujeitos a registo
predial, em regime de balcão único, ou seja,
garantem em momento contemporâneo e
sucessivo, os actos indispensáveis à válida
“Acrescentaríamos, ainda que, no exercício destas competências,
e porque está em causa igualmente a prossecução do interesse
publico, o Advogado, como autenticador deverá adoptar uma
atitude de imparcialidade e isenção no aconselhamento das partes
contratantes, competindo-lhe, ainda, apreciar todos os requisitos
de legalidade do acto jurídico.”
formalização do contrato, a saber, i) a autenticação
do documento particular subjacente
ao acto ou negocio jurídico, ii) a obrigação
legal de deposito electrónico do documento
particular autenticado e que é condição indispensável
da validade da autenticação do
documento particular respectivo ao acto jurídico
sujeito a registo predial e iii) apresentação
obrigatória do respectivo registo predial
deste acto.
Com reforçadas condições de segurança na
acomodação e tramitação dos procedimentos
necessários ao processo de formalização do
documento particular autenticado, ao fazer
depender a respectiva autenticação e validação
do registo e do depósito electrónico, nos
serviços online competentes para o efeito;
No caso da autenticação do documento particular
realizada pelo Advogado, esta autenticação
está dependente de registo no sistema
informático da Ordem dos Advogados, conjugado
conforme exposto, com a obrigatoriedade
de, na mesma data da autenticação
ser submetido a depósito electrónico no site
do predial online o documento particular
autenticado juntamente com os documentos
que o instruam, como condição da validade
O Porto de Lisboa encontra-se entre os sete finalistas que disputarão, este ano, a edição do
“ESPO Award 2020”. A administração portuária de Lisboa compete pela distinção com os
projetos portuários do porto finlandês de Oulu, do porto grego de Thessaloniki, da autoridade
portuária espanhola de Algeciras, dos portos holandeses de Roterdão e Amesterdão e da
entidade estatal espanhola Puertos del Estado. O galardão garante uma melhoria da imagem
destes portos a nível internacional.
ANA CARLA CARVALHO
Advogada-Sócia Coordenadora do
Núcleo de Contratações e Registo.
da autenticação do acto, onde é igualmente
promovido em acto sucessivo o registo obrigatório
predial do negócio jurídico titulado
por documento particular autenticado.
Medidas essas que também nos atrevemos a
manifestar que são igualmente o espelho da
simplificação e da celeridade do procedimento
de alienação e oneração de bens imoveis
por documento particular autenticado em alternativa
às escrituras públicas, porquanto o
Advogado, como entidade autenticadora, detentor
de um certificado digital válido, conclui
e concretiza o processo de formalização
do contrato (autenticação, deposito electrónico
e apresentação de registo predial), sem
necessidade de deslocações aos competentes
serviços públicos.
Uma breve nota, mas essencial, é que o termo
de autenticação que é aposto no contrato particular
e que dele faz parte integrante obedece
aos requisitos do Código do Notariado, pelo
que, o Advogado, como autenticador, deve
verificar que o documento particular contem
os requisitos legais a que estão sujeitos os negócios
jurídicos sobre imoveis nos termos do
Código do Notariado.
Acrescentaríamos, ainda que, no exercício
destas competências, e porque está em causa
igualmente a prossecução do interesse publico,
o Advogado, como autenticador deverá
adoptar uma atitude de imparcialidade e isenção
no aconselhamento das partes contratantes,
competindo-lhe, ainda, apreciar todos os
requisitos de legalidade do acto jurídico.
Nestes termos, o Advogado autenticador
é obrigado a satisfazer as obrigações legais
previstas e, em conformidade, fazer as declarações,
advertências menções e referencias,
juntar e identificar documentos necessários
ou exigidos para o acto incluindo o cumprimento
das obrigações fiscais, em matérias de
branqueamento de capitais, mediação imobiliária,
preferências legais e demais legislação
aplicável que determine a exibição ou arquivo
de documentos instrutórios do acto jurídico
objecto do documento particular autenticado.
Assim sendo, aos reconhecimentos, autenticações
e certificações efectuadas Advogados
nos termos do Decreto-lei número
76-A/2006 de 29 de Março e bem assim a
formalização por documento particular autenticado
dos negócios jurídicos nos termos
previstos no Decreto-lei número 116/2008
de 04 de Julho, é conferida a mesma força
probatória dos actos idênticos realizados pelo
Notário.
Neste sentido, o procedimento de formalização
de actos ou negócios jurídicos sujeitos a
registo predial por documento particular autenticado
por Advogado, apresenta-se como
uma via alternativa, contribuindo para a
celeridade e brevidade de resposta às necessidades
prementes da Sociedade, aliviando as
burocracias inúteis, de forma independente,
concorrencial, eficiente e a custos reduzidos e
de forma segura.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
O emparcelamento
numa agricultura moderna
Como sabem os meus leitores, tenho um
blog (josemartino@blogspot.pt) que recebe
diariamente muitos emails de agricultores,
técnicos, empresários, investidores, jovens
agricultores, gente que quer avançar com um
negócio agrícola, etc.
A todos respondo com a brevidade possível e
com a convicção de que estou a fazer um serviço
público “pro bono” em nome das agriculturas de
Portugal.
Recentemente, recebi o seguinte email: “Li há
pouco tempo no jornal que o Governo vai lançar
uma linha de crédito a 20 anos com o objetivo de
apoiar os proprietários a adquirir as propriedades
vizinhas. Na sua opinião, faz sentido este tipo de
apoios?”.
A minha resposta foi a seguinte:
1. Esta linha de crédito bonificado faz-me
lembrar o denominado Crédito PAR (https://
www.ifap.pt/credito-par-regras) destinado ao
emparcelamento agrícola, compra de tornas a coherdeiros
e compra de terra pelos arrendatários,
enquanto que a linha que o Governo quer criar
destina-se ao emparcelamento florestal;
2. Este tipo de crédito é muito interessante e um
instrumento muito eficaz desde que seja pouco
burocrático, possa ter limite máximo até 5 M€
e prazo total da operação pelo menos 30 anos
(período temporal mínimo dos mínimos para
amortizar aquisição de terra agrícola, porque no
caso florestal deveria ir até 50 anos. O prazo de
amortização do empréstimo deve estar em linha
com o rendimento líquido da atividade em causa
e dos diversos “cash-flow” anuais gerados).
A resposta a este leitor do meu blog tem ainda
mais uns pontos de esclarecimento – que espero
poder divulgar no meu próximo artigo –, mas
termino com uma nota de atualidade (que serve
não só para este leitor do meu blog como para
todos os agricultores) sobre o assunto em causa –
o emparcelamento.
O ministro Matos Fernandes criou legislação,
publicada 2.ª-feira passada em Diário
da República (Decreto-Lei nº 29 /2020,
de 29 junho, https://dre.pt/application/
conteudo/136678511) e que entrou em vigor no
dia 1 de julho (falta a portaria para operacionalizar
a lei) para os proprietários florestais e agrícolas
poderem candidatar-se a linhas de crédito e
subsídios não reembolsáveis para comprar
terrenos florestais e agrícolas com o objetivo
de aumentar a dimensão das suas propriedades
rurais, segundo o programa “Emparcelar
para Ordenar”, emparcelamento simples ou
simplificado, segundo o Diário da República.
Na minha opinião, é uma boa ideia que tem
pernas para andar, mas tem forte probabilidade de
morrer nas mãos da burocracia dos orçamentos
exíguos do fundo florestal permanente, das
candidaturas e concursos da Direção-Geral
de Agricultura e Desenvolvimento Rural,
“endeusamento” do IFAP na concessão dos
empréstimos e na avaliação das regras das ajudas
“minimis”, (o Estado português e os outros
Estados da União europeia para lá das ajudas da
PAC só podem conceder ajudas aos agricultores
até 20 000J em 3 anos, com o bjetivo não haver
concorrência desleal entre Estados), etc.
10
JULHO
2020
14 SEXTA-FEIRA, 10 DE JULHO 2020
NEGÓCIOS E EMPRESAS
Casos da Vida Judiciária
Atribuição da nacionalidade portuguesa aos descendentes
de judeus sefarditas - novo requisito e eventuais vantagens
em escolher Portugal
Em 2015, em virtude da alteração à Lei n.º 37/81,
de 3 de outubro, designada por Lei da Nacionalidade,
foi concedida a possibilidade de reaquisição
da nacionalidade portuguesa aos descendentes de
Judeus Sefarditas expulsos de Portugal ou forçados
ao exílio em virtude das perseguições religiosas do
século XV e XVI encabeçadas pela inquisição.
Outros países europeus como a Espanha, Grécia e
até a Alemanha já haviam adotado legislação que
permitia a reaquisição de nacionalidade por Judeus
Sefarditas expulsos e seus descendentes, vítimas de
um período marcado pela discriminação e opressão
religiosas que culminou a morte de milhares de
pessoas em toda a Europa.
Neste sentido, a redação atual do n.º 7, do artigo
6.º da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, dispõe que
“O Governo pode conceder a nacionalidade portuguesa
por naturalização, (…) aos descendentes
de Judeus Sefarditas portugueses, através da demonstração
da tradição de pertença a uma comunidade
sefardita de origem portuguesa, com base
em requisitos objetivos comprovados de ligação a
Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar,
descendência direta ou colateral”.
Desde que esta alteração à Lei da Nacionalidade
entrou em vigor, milhares são os pedidos de naturalização
que anualmente dão entrada por parte de
descendentes de Judeus Sefarditas, verificando-se
um aumento exponencial desde o ano de 2017. Só
no ano de 2019 contabilizam-se mais de 25.000
pedidos de naturalização, tendo também aumentado
significativamente os pedidos de aquisição de
nacionalidade dos respetivos filhos e cônjuges.
Razão preponderante que levou o PS a elaborar
uma proposta de alteração ao n.º 7, do artigo 6.º
da Lei da Nacionalidade, que passaria a exigir aos
descendentes de Judeus Sefarditas que pretendam
adquirir a nacionalidade portuguesa por naturalização
a residência legal em Portugal por um período
de dois anos.
A referida proposta de lei propunha também um
período transitório, pois que se aplicaria, na sua
nova redação, aos pedidos entrados a partir do dia
01 de Janeiro de 2022.
Não obstante o aumento exponencial dos pedidos
de naturalização por parte de descendentes de Judeus
Sefarditas, um dos fundamentos invocados
pelo PS é que a maior parte desses naturalizados
não vive nem tem ligações efetivas a Portugal. A
exigência de residência legal pelo período mínimo
de dois anos deriva, então, da necessidade de estabelecer
uma verdadeira conexão cultural e emocional,
não só com o país e a comunidade nacional,
mas também com os valores inerentes à cidadania
europeia.
Em bom rigor, grande parte dos descendentes originários
da Península Ibérica que pediram a naturalização
nunca visitaram Portugal nem falam uma
RITA MONTALVÃO
Advogada Coordenadora dos
Núcleos do Porto, Coimbra e
Algarve
palavra da língua portuguesa.
A proposta de alteração à Lei da Nacionalidade
visa, desde logo, descartar todos aqueles que apenas
pretendem obter um passaporte português,
que lhes dá a conveniente vantagem de circular
livremente e até residir noutros Estados-Membros
da União Europeia e do Espaço Schengen.
Acresce também como fundamento à referida alteração
a necessidade de, “em nome do princípio da
nacionalidade efetiva e do interesse coletivo, não
transformar a nacionalidade portuguesa num bem
transacionável” sem sequer estabelecer qualquer
vínculo ou ligação efetiva entre o interessado e o
Estado português. Caso contrário, a aquisição da
nacionalidade portuguesa traduzir-se-ia meramente
na detenção de um passaporte europeu, com
todas as vantagens que dele advêm.
Muitas vozes repudiaram e insurgiram-se contra
esta proposta de alteração à Lei da Nacionalidade,
quer no seio dos diferentes grupos parlamentares,
inclusivamente dentro do próprio PS, quer na
comunidade Israelita e na sociedade em geral, ao
condicionar a obtenção do passaporte português
por parte dos descendentes de Judeus Sefarditas à
obrigação de viverem, pelo menos, dois anos em
Portugal.
Por razões de ordem humanista, retroceder nesta
matéria poria em causa a reparação da injustiça
histórica cometida contra os Judeus Sefarditas –
note-se, à época, cidadãos portugueses residentes
no país e com ligações efetivas à comunidade - que
“Saberemos, em breve, o desfecho da controvérsia que tem girado
em volta da alteração proposta à Lei da Nacionalidade, no que se
refere a atribuição da nacionalidade aos descendentes dos Judeus
Sefarditas, dado que já está a ser discutida no Parlamento. Este
regime especial mantém-se, mas poderá densificar os seus requisitos.
Nesse âmbito, importa pensar na conjugação do mesmo com outros
atrativos que o nosso país oferece, por forma a fazer cumprir de
forma apetecível a exigência que se vier a estabelecer, aguçando
o apetite dos ditos descendentes, de aqui realizarem os seus
investimentos e, noutros casos, fixarem a sua residência.”
SARA MINHALMA
Advogada Associada da RSA
LP Algarve
foram expulsos de Portugal ou obrigados ao exílio
por praticarem a religião judaica e não se converterem
ao catolicismo.
No momento atual, em que temos vindo a assistir
a violentos protestos antirracismo um pouco por
todo o mundo, a alteração deste regime especial de
naturalização representaria, no mínimo, uma opção
retrógrada, incompreensível e, até mesmo - há
quem o afirme - antissemita.
Portugal é visto, cada vez mais, como um país de
acolhimento que promove políticas de integração
de imigrantes no respeito pela diversidade cultural,
não devendo, por isso, impor condicionalismos à
concessão da nacionalidade portuguesa aos descendentes
das vítimas portuguesas de perseguição
e intolerância religiosas.
A própria Ordem dos Advogados Portugueses e a
Ordem dos Advogados de Israel vieram manifestar
a sua oposição à proposta de alteração da Lei
da Nacionalidade, refutando o argumento de que
haviam sido criadas empresas especializadas em
“vender” a nacionalidade portuguesa, uma vez que
“o regime de publicidade dos advogados israelitas
não permite a prática de publicidade de natureza
comercial”.
Em virtude de toda esta polémica, no passado dia
19 de maio, o PS alterou a referida proposta, fazendo
cair a obrigatoriedade do requisito de residência
legal em Portugal pelo período de dois anos, exigindo,
no entanto, que os descendentes de Judeus
Sefarditas possuam efetiva ligação à comunidade
nacional.
Caberá ao legislador estabelecer quais os critérios
que demonstram a ligação efetiva ao país, que
poderão coincidir com alguns já estipulados para
outras formas de aquisição da nacionalidade portuguesa,
como por exemplo a residência ou deslocação
regular a Portugal, o conhecimento da
língua portuguesa ou a participação regular na
vida cultural da comunidade portuguesa no país
de residência, nomeadamente em atividades de associações
culturais e recreativas portuguesas dessas
comunidades.
Pese embora o abandono do critério da residência
obrigatória em Portugal pelo período de dois anos,
a discórdia relativamente à alteração ao preceito
mantém-se.
Saberemos, em breve, o desfecho desta controvérsia,
dado que a proposta de alteração à Lei da
Nacionalidade já está a ser discutida no Parlamento
e, sabemos também que, existirá uma grande
probabilidade de a exigência proposta pelo PS, ou
outra semelhante, passar na Assembleia da República.
Este regime especial mantém-se, mas poderá
densificar os seus requisitos.
Neste sentido, é importante continuar a deixar a
mensagem de que Portugal continuará a ser muito
atrativo. Pelo que importa informar, que a exigência
que vier a ser estabelecida para adensar o
regime da atribuição de nacionalidade aos descendentes
de Judeus Sefarditas, poderá eventualmente
ser conjugada com o regime do Residente Não
Habitual (RNH). A conjugação dos dois regimes,
com a alteração da Lei ou mesmo sem ela, deve
ser equacionada. Até como incentivo a que estes
novos cidadãos se desloquem para Portugal e aqui
fixem os seus rendimentos e investimentos, cumprindo
de certa forma, os desígnios daquilo que é
o objetivo da proposta de alteração da Lei da Nacionalidade.
Assim, poderemos atribuir outro valor àquilo que
tem vindo a ser considerado por alguns como uma
mera “venda” de nacionalidade a pessoas que não
têm qualquer ligação efetiva e afetiva a Portugal,
atraindo neste grupo de descendentes de Judeus
Sefarditas (que incluem todos, sem distinção do
seu credo ou país), profissionais não residentes
qualificados em atividade de elevado valor acrescentado
ou da propriedade intelectual, industrial
ou know-how.
Como é já sabido, RNH permite que qualquer
cidadão, independentemente da nacionalidade,
possa desfrutar do clima português enquanto beneficia
de um atrativo regime fiscal. Se não morou
em Portugal nos últimos 5 anos fiscais ou a sua
principal fonte de rendimentos são rendimentos
de capitais, aqueles que forem elegíveis para o referido
regime, podem melhorar a sua carga fiscal
mudando-se para Portugal. Neste âmbito é importante
referir a aplicação da taxa de imposto de
20%, pelo período de 10 anos, com relação aos
rendimentos profissionais auferidos em Portugal.
Ou seja, o regime da atribuição da nacionalidade
aos descendentes de Judeus Sefarditas se conjugado
com outros atrativos que o nosso país oferece,
poderá efetivamente tornar-se interessante se, também
soubermos aguçar o apetite daqueles, de aqui
realizarem os seus investimentos e, noutros casos,
fixarem a sua residência. É importante que o regime
que ora se discute no seio Parlamentar, seja
divulgado em articulação com tudo aquilo que de
bom temos para oferecer a quem venha de fora e
não, apenas de forma desgarrada.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Ba
Densidade
Kafka
no Ministério
da Agricultura
(1)
Ao longo dos últimos anos,
tenho defendido publicamen
que um dos grandes travões
ao desenvolvimento e à
competitividade da nossa
agricultura é o bloqueio
burocrático ao financiamento
dos projetos agrícolas cujas
candidaturas a apoios
comunitários são aprovadas.
Escrevi repetidamente que o
PEPAC – Plano Estratégico
para a Política Agrícola
Comum, documento que o
Governo português tem de
apresentar em Bruxelas, devia
assumir um compromisso
político e público de
cumprimento dos prazos lega
para a tramitação dos process
burocráticos, através de uma
melhor gestão do Ministério
Agricultura.
Nos últimos meses, tenho
escrito um “post” semanal
no meu blog (josemartino.
blogspot.pt) sobre uma
candidatura em fruticultura
que uma empresa agrícola est
a desenvolver para se candida
à obtenção de um empréstim
para apoio ao investimento a
abrigo de uma linha de garan
pública e financiamento
do Fundo Europeu de
Investimento (FEI).
Esta linha de crédito,
apresentada no dia 10 de mar
pela ministra da Agricultura,
é a grande aposta do Governo
para apoiar os investimentos
na agricultura, sejam jovens
agricultores, sejam outros
agricultores, no fecho do PD
2020 (pacote de ajudas de 20
a 2020) e como ensaio para a
grande aposta para o próximo
quadro financeiro de apoio
2021-2027.
Por esta via o Estado pode
alavancar as ajudas (e. g. nest
caso 20 MJ de ajudas pública
são dadas como garantias ao
financiamento bancário do F
de 300 MJ). Esta candidatur
arrancou em 25 de março,
com a apresentação de um
mapa com os investimentos
necessários: melhoramentos
fundiários, infraestruturas de
apoio e plantação e demais
documentos de técnicos do
projeto, e com o pedido de
crédito junto dos 4 bancos qu
tramitam este tipo de ajudas:
BPI, Caixa de Crédito Agríco
Mútuo (CCAM), Caixa
Geral de Depósitos (CGD) e
Santander.
Dos 4 bancos consultados,
foi recebido no dia 27 de
março resposta com pedido d
documentação complementa
por parte da CGD(a
continuar).

48
NEGÓCIOS
E EMPRESAS
Uma lista de mais de 80 milionários avança com a proposta de uma taxa sobre as grandes fortunas,
de forma permanente, no sentido de obter contributos para ajudar a reduzir os efeitos
derivados da pandemia. É um grupo de multimilionários, sobretudo norte-americanos e britânicos,
que apela aos governos para aumentarem os impostos sobre os mais ricos do planeta.
Desta lista não consta qualquer nome nacional.
IV sexta-feira, 24 de julho 2020
Resumo
Editorial
2020
17
JULHO
2020
As obrigações dos dirigentes estão agravadas
pela situação de pandemia em todos os sectores
de atividade e em todos os veículos de
investimento. De facto, nas diversas áreas do
comércio, da indústria e do imobiliário existe
uma nota de transversalidade que passa pela
assunção da complexificação da exigibilidade
daquelas responsabilidades. Em especial nas
empresas imobiliárias a opção por se apresentarem
ou não à insolvência em situações de
fragilidade de tesouraria, ainda que o balanço
se encontre positivo, não deixa de ser uma escolha
de extrema sensibilidade e dificuldade
e que alberga, por isso, um espectro largo de
inúmeros desafios próprios.
A suspensão dos prazos processuais, nomeadamente
do prazo de apresentação à insolvência,
propugnada pelo quadro legal extraordinário
deste período de COVID-19, não significou
que houvesse um qualquer congelamento do
conjunto de responsabilidades dos dirigentes
das empresas. Pelo contrário, existiu, isso sim,
a necessidade daqueles dirigentes tomarem
decisões urgentes num quadro de dificuldades
económicas graves das próprias empresas
que se encontram no limiar da solvabilidade e
com o fantasma, sempre presente, da iminente
insolvência. Daí que muitas dessas empresas,
tendo solicitado alguns dos apoios existentes
(nomeadamente o processo de layoff
simplificado) lidam, agora, com dificuldades
acrescidas nos momentos de decisão que são
fundamentais para sua a própria solvabilidade
futura: celebração de acordos (mesmo que
parciais) de pagamento de dívidas, restruturações
de créditos, processos de constituição ou
reforço de garantias, inter alia. Precisamente
por isso, o lastro existente pode ser pernicioso:
existem já muitas empresas que beneficiando
de apoios do Estado, quer por via directa
(através dos financiamentos com garantia soberana),
quer por via indirecta (através do já
mencionado layoff simplificado) foram apresentadas
à insolvência por iniciativa, até, dos
próprios credores. Urge, então, considerar se,
no limite, todo este quadro de pandemia, de
estado de calamidade, de estado de emergência
e, agora, de abertura de portas e de regresso
à normalidade possível pode de alguma
forma ser utilizado como forma de exclusão
da culpa ou das responsabilidades desses mesmos
dirigentes.
Casos da Vida Judiciária
ANTÓNIO RAPOSO SUBTIL
Advogado RSA - áreas de imobiliário
e recuperação de empresas
O agravamento das obrigações dos dirigentes das empresas
em recuperação
“Precisamente por isso, há que reconhecer que para lá
das exigências próprias da sistematização de cada um
dos regimes (de qualificação de insolvência e dos crimes
falimentares) existe a possibilidade, conscientemente
tomada, de facultar, entre eles, uma comunicabilidade
operativa. Isto tem, claro está, uma consequência directa
para todos os dirigentes: um plus de exigência relativamente
aos limites dos seus comportamentos e da sua actuação.”
Neste ensejo, é necessário realçar a estabilidade
das relações e acordos com manutenção
das responsabilidades dos dirigentes, sendo
que as opções destes em ambiente de crise
podem ser questionadas, nomeadamente
no momento de escolha dos pagamentos a
efectuar a credores. Quando falamos em responsabilidades
dos dirigentes das empresas
estamos a analisar um quadro plúrimo que
acaba por estabelecer vários pontos de contacto
com modelos sancionatórios próprios:
i) responsabilidade emergentes do processo
de qualificação de insolvência prevista no
CIRE; ii) crimes falimentares (com a consideração
individualizada da insolvência dolosa,
insolvência negligente, frustração de créditos,
favorecimento de credores, inter alia);
iii) responsabilidades emergentes em sede de
branqueamento de capitais; iv) responsabilidades
por dívidas fiscais; v) responsabilidade
por dívidas aos trabalhadores e por eventuais
violações do RGPD.
No âmbito dos procedimentos legais de recuperação
de empresas e da consideração de um
quadro legal do regime insolvencial, existe um
posicionamento tradicional fortemente enraizado
na tradição legal portuguesa de construir
uma separação artificial entre aquilo que é a
previsão legal de um conjunto de responsabilidades
emergentes do processo de qualificação
da insolvência e aquilo que são as responsabilidades
emergentes a um nível penal
(crimes falimentares supra referidos).
Nesta senda, o próprio artigo 185.º do CIRE,
referente ao processo de qualificação de insolvência,
estipula que a insolvência é considerada
como culposa ou fortuita, mas a qualificação
atribuída não é vinculativa para efeitos
da decisão de causas penais, nem das açcões
a que se reporta o n.º 3 do artigo 82.º (de
eventual responsabilidade civil). Em termos
práticos, é patentemente claro o desígnio do
legislador no sentido de não ser vinculativa a
decisão do incidente regulado no título VIII
do referido compêndio legislativo para efeito
de instauração e prosseguimento do atinente
processo criminal. Deste modo, não é necessário
que a insolvência haja sido qualificada
como culposa para que o procedimento criminal,
relativamente ao crime previsto no
artigo 227.º do CP, possa ser tramitado. De
igual forma, ainda que a insolvência tenha
JOÃO LUZ SOARES
Advogado RSA - áreas de imobiliário
e recuperação de empresas
sido qualificada como culposa, nada obsta à
prolação, pelo MP, no fim do inquérito, de
despacho de arquivamento; por fim, a designação
da insolvência de fortuita não impede
a dedução de acusação. Este desdobramento
legal do referido conceito atestaria, pelo menos
num plano teórico, a separação entre estes
dois mundos (o do CIRE e o do Código
Penal).
No entanto, se a porta da comunicabilidade
entre o processo de insolvência e os tipos legais
previstos no Código Penal parece estar
fechada, a verdade é que o legislador deixou
uma janela para lá de entreaberta. De facto,
o artigo 297.º do CIRE, referente à indiciação
da infracção penal, consagra que logo que
haja conhecimento de factos que indiciem
a prática de qualquer dos crimes previstos e
punidos nos artigos 227.º a 229.º do Código
Penal, deve o juiz dar conhecimento da
ocorrência ao Ministério Público, para efeitos
do exercício da acção penal. E, mais, sendo a
denúncia feita no requerimento inicial, são as
testemunhas ouvidas sobre os factos alegados
na audiência de julgamento para a declaração
de insolvência, extractando-se na acta os seus
depoimentos sobre as matérias em causa. Desses
mesmos depoimentos é extraída certidão,
ordenando-se a sua entrega ao Ministério Público,
conjuntamente com outros elementos
existentes, nos termos do disposto na alínea
h) do n.º 1 do artigo 36.º também do CIRE.
Daí que, na verdade, estamos perante aquilo
que é, especialmente no caso do número
2 do artigo 297.º do CIRE, um verdadeiro
pré-inquérito, com a prática e elaboração de
actos investigatórios e cujas conclusões serão
utilizadas como elementos (a questão será saber
se preponderantes ou não) em futura sede
de acção penal.
Precisamente por isso, há que reconhecer que
para lá das exigências próprias da sistematização
de cada um dos regimes (de qualificação
de insolvência e dos crimes falimentares) existe
a possibilidade, conscientemente tomada,
de facultar, entre eles, uma comunicabilidade
operativa. Isto tem, claro está, uma consequência
directa para todos os dirigentes: um
plus de exigência relativamente aos limites
dos seus comportamentos e da sua actuação.
Qual a solução, então, para os dirigentes das
empresas tendo em conta este cenário de
possível reforço das suas responsabilidades?
Parece-nos que numa situação de urgência e
se não existirem condições para recorrer a um
procedimento de recuperação, os acordos (pagamento
parcial de dívidas) ou reestruturação
de créditos com o reforço de garantias, a que
fizemos menção supra, não terão a salvaguarda
das operações efectuadas ao abrigo de um
PER (ou RERE), que isente os dirigentes de
responsabilidades pelas opções tomadas. Daí
que a adopção de um planeamento numa
óptica de recuperação preventiva (recurso ao
RERE ou PER) poderá ser a única solução
para reduzir /anular os riscos da actuação dos
dirigentes das empresas,
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Kafka
no Ministério
da Agricultura
(2)
Se bem se lembram os meus leitores,
na passada 6ª-feira publiquei aqui,
neste jornal, o primeiro artigo sobre
um processo de candidatura de uma
empresa de fruticultura a apoios
comunitários – chamo-lhe no meu blog
(josemartino@blogspot.pt) “Diário de
uma candidatura”.
O processo arrancou em 16 de março
de 2020. O último artigo terminava
com a documentação remetida a 4
bancos.
A Caixa de Crédito Agrícola Mútuo
(CCAM) respondeu no dia 2 de
abril, com um pedido de desculpas
pela resposta tardia, devido às últimas
semanas terem sido intensas e com
muita informação para processar pelas
operações Covid-19.
“De facto, o Crédito Agrícola é um
dos bancos protocolados na Linha FEI
referida. Contudo, atendendo a esta
situação de pandemia em que entrámos,
ainda não estão desenvolvidos todos os
suportes internos para a comercialização
da linha. Assim que haja novidades, que
espero aconteçam em breve, entraremos
em contacto.”, escrevia o banco no
email.
Em resposta, a empresa dá nota da
preocupação pela linha ainda não estar
desenvolvida pelo Crédito Agrícola
porque o seu funcionamento regular
é muito importante porque veicula
os principais apoios públicos ao
investimento pelo PDR 2020, neste
ano de 2020, jovens agricultores e
investimentos nas explorações agrícolas,
assentam nela, conforme se pode
verificar pelo plano de abertura de
candidaturas PDR2020 para o presente
ano.
A CGD enviou alguma documentação
e pediu verbalmente pormenores
sobre o Plano de Negócios, tendo este
banco dado todos os esclarecimentos
necessários para a empresa poder
avançar na elaboração do Plano de
Negócio.
Até esta data, o BPI e o Santander ainda
não deram notícias. Nos “mentideros”
do Ministério da Agricultura circula a
versão que há acordo entre os 4 bancos
para avançarem todos ao mesmo tempo
com a operacionalização dos apoios
desta linha de crédito (mesmo que
nesta altura alguns dos bancos estejam à
frente dos outros na tramitação da linha
de crédito, esperam que na hora de
avançar esteja a funcionar em cada um
dos 4 bancos, ou seja, este processo irá
levar largos meses a contratar o apoio à
1.ª candidatura). (a continuar).
24
JULHO
2020
O
ANTÓNIO
CARDOSO
Advogado Associado
RSA LP Porto
Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade
do artigo 1091.º,
número 8, do Código Civil, na redacção
que lhe havia sido dada pela Lei número
64/2018, de 29 de Outubro.
Esta norma instituiu um direito de preferência
a favor do arrendatário habitacional, relativo
a parte de prédio não constituído em propriedade
horizontal. Entendeu o Tribunal Constitucional
– bem – que tal direito, limitando
excessivamente o direito à transmissão em vida
da propriedade privada (consagrado no artigo
62.º, número 1, da Constituição da República
Portuguesa), não lograva alcançar os objectivos
de favorecimento dos arrendatários no acesso à
habitação própria.
Ao estabelecer o direito de preferência do
arrendatário habitacional na aquisição da parte
de um imóvel não submetido ao regime da
propriedade horizontal, a Lei número 64/2018
veio permitir-lhe tornar-se titular de um direito
real. Da análise do catálogo típico dos direitos
reais, e do regime que resultava da Lei número
64/2018, logo constatamos que, uma vez exercida
a preferência, o arrendatário se tornava comproprietário
do imóvel.
Simplesmente, o regime da compropriedade
não é compatível com o regime que o legislador
pretendeu criar no artigo 1091.º, número
8, do Código Civil. De facto, o que caracteriza
a compropriedade é a participação numa quota
abstracta da propriedade de uma coisa, não havendo
direito a uma parte concreta e específica
do bem.
Mas o que o legislador da Lei número
64/2018 quis inequivocamente foi afastar esta
natureza abstracta da compropriedade e atribuir
ao arrendatário preferente um concreto direito
sobre uma parte específica e concreta do imóvel
onde se integrava o espaço antes locado. É o que
resulta com toda a clareza, do corpo do artigo
1091.º e da sua alínea c).
Assim, o que o legislador criou foi um contraditório
regime de compropriedade, com um
direito do ex-arrendatário ao uso de uma parte
concreta e determinada da coisa que não se vê
como pudesse ter mais do que carácter meramente
obrigacional e, ainda aí, uma obrigação
imposta às partes pela lei, prescindindo da respectiva
liberdade e autonomia.
Desta forma, a solução encontrada não salvaguardou
eficazmente o acesso à habitação
Casos da Vida Judiciária
NUNO COSTEIRA
Advogado Associado
RSA LP Porto
Sobre a inconstitucionalidade
do direito de preferência do arrendatário
própria do inquilino que queria promover e limitou
de forma desproporcionada o direito do
proprietário a dispor livremente dos seus bens,
limitando também a autonomia privada pois
força a existência de um acordo sobre a utilização
da coisa comum, no qual ninguém consentiu.
Veja-se, por exemplo, que um arrendatário
com mais de 65 anos e com um contrato por
tempo indeterminado obtém maior proteção
nesta posição do que como comproprietário.
Isto porque, em caso de transmissão do imóvel
a terceiro, transmite-se também a posição de senhorio,
mantendo o arrendamento as mesmas
características. Contudo, uma vez em compropriedade,
nos termos do disposto no n.º 1 do
artigo 1412.º do CC “nenhum dos comproprietários
é obrigado a permanecer na indivisão”,
podendo recorrer ao processo especial de divisão
de coisa comum previsto nos artigos 925.º e seguintes
do Código de Processo Civil, para fazer
cessar a compropriedade.
Esta é mais uma alteração ao regime do arrendamento
urbano, com profundos impactos
na sua dinâmica. Intervenções como esta limitam
o investimento na medida em que, qualquer
“O direito de preferência do inquilino não é uma novidade, mas sofreu algumas
alterações desde a publicação do decreto-lei nº 64/2018, a 29 de outubro
de 2018. A lei, atualmente em vigor, veio alterar o Código Civil, garantindo o
exercício do direito de preferência do arrendatário habitacional na aquisição
da parte de um imóvel não submetido ao regime da propriedade horizontal.
Porém, a solução encontrada não salvaguardou eficazmente o acesso à
habitação própria do inquilino que queria promover e limitou de forma
desproporcionada o direito do proprietário a dispor livremente dos seus bens,
limitando também a autonomia privada pois força a existência de um acordo
sobre a utilização da coisa comum, no qual ninguém consentiu.”
investidor que pretendesse comprar um prédio
na totalidade poderia resolver o negócio em caso
de exercício do direito de preferência de uma
parte do imóvel, entregando assim um prédio
ao senhorio e ao arrendatário os quais, provavelmente
não iriam ter meios para reabilitar o
imóvel. Por outro lado, é dado, mais uma vez,
aos investidores a ideia de constante mutação
acentuada no mercado o que, naturalmente,
gera desconfiança e afasta investidores. Tudo
isto afeta negativamente um sector que tem sido
responsável por uma grande parte da reabilitação
urbana em Portugal.
Não garantindo a preferência o acesso à habitação
própria, nem a manutenção do consorte
no local anteriormente arrendado, bem andou
o Tribunal Constitucional ao reiterar que a actual
Lei “sacrifica excessivamente o direito à livre
transmissibilidade do prédio, sem satisfazer
o objetivo da estabilidade habitacional” e que “a
possibilidade da preferência numa quota do prédio
não permite alcançar os objetivos que estão
na sua base, pois dessa forma o inquilino não
acede de imediato à propriedade da habitação,
nem se consegue eliminar a eventual especulação
imobiliária”.
LEGAL & ILEGAL
GONÇALO CAETANO
Advogado Associado
na Vilar & Associados
– Sociedade de Advogados,
SP, RL
E-mail: gc@vilar.pt
Interrupção das férias
por motivo relativo
à empresa
Estou de férias. Ontem recebi um telefonema
do meu superior hierárquico a informar que
teria que interromper as férias para me apresentar
ao trabalho amanhã. Como previa terminar
as férias apenas no dia 31 de julho, já tinha
pago o hotel até essa data e não tenho direito a
ser reembolsado. Terei mesmo que interromper
as férias e suportar o prejuízo com o hotel?
É verdade que a entidade empregadora pode determinar
a alteração do período de férias do trabalhador.
De facto, o n.º 1 do artigo 2 43.º do Código
do Trabalho permite à entidade empregadora alterar
o período de férias já marcado, desde que tal interrupção
seja motivada por exigências imperiosas do
funcionamento da empresa. Não basta uma qualquer
exigência, capricho ou mera conveniência da entidade
empregadora, exigindo-se que se trate de uma exigência
imprevisível e impreterível. A lei não tipifica
quais são essas «exigências imperiosas do funcionamento
da empresa». O legislador optou por deixar a
cargo da entidade empregadora o preenchimento de
tal conceito mediante uma análise concreta da situação
com que se depara.
Se, depois de comunicada a necessidade de alteração
do período de férias por motivos imperiosos
ao funcionamento da empresa, o trabalhador não se
A entidade empregadora pode alterar
o período de férias já marcado, desde
que tal interrupção seja motivada
por exigências imperiosas do
funcionamento da empresa
apresentar ao serviço da entidade empregadora, será
aplicável na sua plenitude o regime das faltas injustificadas.
A falta injustificada constitui uma violação
ao dever de assiduidade do trabalhador e tem como
consequência a perda de retribuição e de antiguidade
correspondentes ao período de ausência do trabalhador.
Acresce que uma falta injustificada é suscetível
de fazer acionar o poder disciplinar da entidade
empregadora sobre o trabalhador ausente, podendo
mesmo constituir justa causa de despedimento se forem
verificadas cinco faltas injustificadas seguidas.
Porém, não seria justo que a entidade empregadora
pudesse alterar o período de férias do trabalhador
(e muitas vezes de toda a sua família) sem o compensar
dos prejuízos que daí advenham. O n.º 1 do artigo
243.º do Código do Trabalho prevê mesmo que o
trabalhador tem direito a receber uma indemnização
pelos prejuízos que resultem da alteração do período
de férias. O valor da indemnização poderá abranger,
por exemplo, o montante da renda paga pela casa de
férias ou pela estadia no hotel, que o trabalhador não
irá poder usufruir em virtude da alteração do período
de férias.
Em síntese, em primeiro lugar, é preciso apurar
se a alteração do período de férias do trabalhador é
o único meio que a entidade empregadora tem ao
seu alcance para dar uma resposta adequada e necessária
às exigências imperiosas do funcionamento da
empresa. Em segundo lugar, deve-se apurar se a alteração
do período de férias acarreta prejuízos para
o trabalhador. Em caso afirmativo, deve-se calcular
o montante da indemnização que vise reparar o prejuízo.

50
NEGÓCIOS
E EMPRESAS
Educação dota escolas de sete milhões para material de proteção
O Ministério da Educação anunciou que o Estado vai gastar sete milhões de euros para que
as escolas possam comprar máscaras e outros equipamentos de proteção individual, para o
primeiro período do próximo ano letivo. Trata-se de garantir que todos terão as necessárias
máscaras e outros materiais de proteção. A aquisição do material deverá ser feita localmente,
para dinamizar a economia. Todo o material tem de ser certificado. Nos segundos e terceiro
períodos haverá lugar a novas dotações.
A aquisição da Fitbit pela Google levou a que a Comissão Europeia abrisse uma investigação,
no âmbito das regras da concorrência no mercado único. Bruxelas acredita que esta operação
vai reforçar ainda mais a posição da Google nos mercados da publicidade online, sobretudo
porque vai aumentar o volume de dados que já detém. Como tal, a Comissão pretende evitar
uma concentração superior por parte da multinacional norte-americana.
A Comissão Europeia anunciou a abertura de uma consulta pública de s
tido de serem dados contributos para a reforma de duas diretivas, a da E
da Eficiência Energética. Esta consulta pública destina-se a associações, e
relacionadas com a sociedade civil. A transição energética é considerada
de Bruxelas para os próximos anos.
Resumo
Editorial
2020
31
JULHO
2020
Casos da Vida Judiciária
O futuro do contencioso tributário
sobre o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI)
aplicado aos parques eólicos
Um dos temas que assumiu
um papel de destaque no âmbito
dos processos de contencioso
tributário entre a Autoridade
Tributária e Aduaneira
e os contribuintes nos nossos
tribunais administrativos e fiscais
foi a questão da incidência
do Imposto Municipal sobre
os Imóveis (IMI) sobre os parques
eólicos.
Esta querela emergiu do entendimento
da Autoridade Tributária
de que cada aerogerador
ou torre eólica e cada subestação
de um parque eólico são
unidades independentes em
“Perspectiva-se, assim, que este seja o ponto
de partida para uma nova vaga de contencioso
entre as empresas que detêm licenças de
exploração de parques eólicos e a Autoridade
Tributária e Aduaneira, procurando esta última
aumentar a receita fiscal, nomeadamente a
favor das Câmaras Municipais como últimas
beneficiárias do IMI, não se ignorando as
dificuldades com que se debaterão aquelas
empresas em tempos que se avizinham de crise
económica global decorrente da pandemia da
COVID-19 em curso, que se intensificarão
necessariamente com o aumento daquela carga
fiscal.”
termos funcionais, pelo que
constituem prédios urbanos da
espécie “outros” sendo tributados
em sede de IMI, o que, por
sua vez, também tem a correspondente
repercussão em sede
de avaliação do respectivo valor
patrimonial tributário.
No entanto, a jurisprudência
do Supremo Tribunal Administrativo
é pacífica no sentido
de que excluir a incidência de
IMI nos termos defendidos
ANDRÉ BATOCA
Advogado Associado Principal
da RSA LP
EFEITOS DA PANDEMIA AMEAÇAM MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO
Empresas portuguesas estão a apostar na requalificação
Um estudo efetuado pela
Adecco considera que as competências
de hoje não corresponderão
aos empregos de
amanhã, e as competências
recém-adquiridas podem rapidamente
tornar-se obsoletas, e
esse é um passo necessário para
a recuperação económica. A
boa notícia é que alguns investimentos
em novas competências,
no reskilling já estão em
curso.
Conforme sustenta também
esse estudo desenvolvido pela
Adecco Portugal, entre Maio
e Junho de 2020, a empresas
nacionais de vários setores de
atividade, em termos de competências,
as empresas apostam
nitidamente na requalificação
(45% do total de empresas
analisadas), e outras apostam
na extensão das competências
existentes (35%).
Com base nestas conclusões, a
Adecco ajuda a decifrar o que é
o reskilling, quanto tempo pode
demorar e o investimento que
pode significar para as indústrias.
O conteúdo é algo único na
qualificação. Não se trata apenas
de um meio de aprendizagem,
mas de aprender a serviço de um
resultado, que geralmente é a
transição bem-sucedida para um
novo trabalho ou a capacidade
de assumir novas tarefas. Significa
não apenas aprendizagem
de competências técnicas específicas
do trabalho, mas também
à aquisição de competências
essenciais, como adaptabilidade,
comunicação, colaboração e
criatividade.
Os três formatos podem ser
desde o regresso à universidade
ou instituição de ensino, ou
a prendizagem não formal que
envolve atividades de aprendizagem
organizadas por um formador
ou por um empregador com
certificação ou a aprendizagem
informal que envolve a aprendizagem
de colegas e supervisores
ou mesmo durante atividades de
lazer.
Em termos de investimento financeiro
está provado que pode
custar até menos seis vezes do
que contratar no mercado. Embora
esse cálculo varie significativamente
com base na ocupação
e na função do emprego, apresenta
um forte argumento para
pela Autoridade Tributária,
concluindo sobre o conceito de
“parque eólico” como um conjunto
de bens e equipamentos
imprescindível à atividade
económica de transformação
de energia eólica em energia
elétrica e que não podem cada
um dos seus elementos ser
considerado individualmente
como um prédio urbano de
espécie “outros” na medida em
que não são economicamente
independentes.
O problema que agora se coloca
prende-se com a alteração
ao artigo 46.º do Código
do Imposto Municipal sobre
Imóveis concretizada pela Lei
n.º 2/2020, de 31 de Março
que aprovou o Orçamento de
Estado para 2020.
A nova redacção do n.º 3 daquele
preceito legal prescreve
que, para os prédios dotados
de autonomia económica, o
terreno a considerar para efeitos
de determinação do valor
patrimonial tributário corresponda
apenas à área efetivamente
ocupada com a implantação.
Tal previsão legal poderá implicar
uma interpretação pela
Autoridade Tributária e Aduaneira
no sentido de considerar
num parque eólico, para efeitos
de avaliação em sede de
IMI, apenas as bases onde estão
instalados os aerogeradores
e proceder à respectiva liquidação
de IMI por cada um deles.
Perspectiva-se, assim, que este
seja o ponto de partida para
uma nova vaga de contencioso
entre as empresas que detêm
licenças de exploração de
parques eólicos e a Autoridade
Tributária e Aduaneira, procurando
esta última aumentar a
receita fiscal, nomeadamente a
favor das Câmaras Municipais
como últimas beneficiárias do
IMI, não se ignorando as dificuldades
com que se debaterão
aquelas empresas em tempos
que se avizinham de crise
económica global decorrente
da pandemia da COVID-19
em curso, que se intensificarão
necessariamente com o
aumento daquela carga fiscal.
empregadores e governos considerarem
os custos de requalificação
de uma perspectiva holística.
As pequenas e médias empresas
geralmente precisam de mais
recursos financeiros e técnicos
para qualificar os seus funcionários.
O apoio do setor público
é vital e destina-se a ajudar as
PME a identificar as necessidades
de competências nas suas organizações,
bem como a planear
ações de formação coordenadas.
É importante que todos os
funcionários devem ter acesso a
algum tipo de apoio ao desenvolvimento
de carreira, financiado
por uma mistura de contribuições
pessoais, investimento
do empregador e patrocínio do
Estado. Alguns países já lideram
o caminho.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Kafka
no Ministério
da Agricultura
(4)
Se os meus leitores só apanharam
esta saga que denominei “Diário
de uma candidatura” de uma
empresa de fruticultura a apoios
comunitários, relembro que ela
se iniciou a 16 de março, tendo o
primeiro “post” sobre o assunto, no
meu blog (josemartino@blogspot.
pt), sido publicado a 28 de março.
Assim, os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º
posts sobre este assunto foram
publicados no passado dia 28 de
março https://josemartino.blogspot.
com/2020/03/pdr-2020-acao-323-
diario-de-candidatura.html, 5 de
abril https://josemartino.blogspot.
com/2020/04/pdr-2020-acao-
323-diario-de-candidatura.html,
12 de abril, http://josemartino.
blogspot.com/2020/04/
pdr-2020-acao-323-diariode-candidatura_12.html
e 20
abril http://josemartino.blogspot.
com/2020/04/pdr-2020-acao-323-
diario-de-candidatura_20.html.
Feita esta retrospectiva, para que
nenhum dos meus leitores perca o
fio à meada, hoje divulgo um novo
passo desta aventura kafkiana.
A empresa de fruticultura continua
a elaboração do Plano de Negócios,
prevendo-se a sua conclusão
até final de abril, assim como
continua a elaborar os processos de
licenciamento dos investimentos,
tendo apresentado já alguns
pedidos nas respetivas entidades.
O Plano de Negócios e as cópias
dos pedidos de licenciamento dos
investimentos foram enviados para
a Caixa de Crédito Agrícola Mútuo
(CCAM) e CGD.
Os contactos telefónicos efetuados
no dia 8 de abril junto do BPI não
tiveram qualquer desenvolvimento.
Do Santander também nada. A
última comunicação foi no dia
14 de abril, em que um e-mail da
gestora do banco informa que têm
indicação que na 2.ª quinzena de
abril o banco irá lançar a linha FEI.
Lembro que o descrito acima é o
ponto de situação de um processo
iniciado a 16 de março de 2020,
para candidatura ao abrigo da
linha de crédito FEI para apoio
aos investimentos na agricultura,
incluindo jovens agricultores
do PDR2020, conforme
anunciado publicamente no dia 10
de março último pela Sra. Ministra
da Agricultura. Estamos a 26 de
abril. (A continuar.)
7
AGOSTO
2020
A marca pode ser o ativo intangível
mais importante de
uma empresa, com um valor
quantificável elevadíssimo,
mas para isso tem de estar registada.
No processo de registo de marca,
deverá analisar-se previamente
se, para aquele caso em
concreto, faz sentido o registo
de marca nacional ou o registo
de marca da União Europeia,
consoante a proteção que se
pretende obter.
Para além de se considerar
outras questões, deverá fazer-
-se esta análise por uma razão
muito simples: se por um lado
o INPI – Instituto Nacional da
Propriedade Industrial examina
oficiosamente os motivos
absolutos e parte dos motivos
relativos de recusa que obstam
à concessão da marca, por outro
lado o EUIPO – Instituto
da Propriedade Intelectual da
Casos da Vida Judiciária
Marca da União Europeia: A importância da vigilância
das marcas
União Europeia apenas examina
os motivos absolutos de
recusa do registo da marca.
De forma muito resumida,
os motivos absolutos de recusa
do registo de marca dizem
respeito a “proibições que se
prendem com os sinais em si
mesmos considerados, constituindo
limites intrínsecos à
liberdade de constituição das
marcas, que não existem para
“(…) cabe ao titular da marca anteriormente
concedida estar atento e vigilante (…) para
garantir que não vão coexistir no mercado
marcas idênticas às marcas já existentes”
A Domotex assume-se como
uma das maiores feiras mundiais
do setor dos revestimentos para
pavimentos. O evento decorre
de 15 a 18 de janeiro de 2021
e são esperados cerca de 1400
expositores de mais de 60 países,
em Hannover. A organização é
da responsabilidade da Deutsche
Messe, representada em Portugal
pela Câmara de Comércio e
Indústria Luso-Alemã (CCILA).
Várias dezenas de empresas nacionais
vão estar presentes na
Domotex com as suas propostas
de produtos.
Esta feira vai decorrer sob o
acautelar direitos meramente
individuais mas, pelo contrário,
o interesse público ou,
pelo menos, o de grupos relativamente
homogéneos (concorrentes
e consumidores)” 1 .
A título de exemplo, verifica-se
a existência de motivos absolutos
de recusa de registo da marca
quando o sinal apresentado
1 - Vd. Código da Propriedade Industrial
Anotado, António Campinos e Luís Couto
Gonçalves, 2010, Almedina, p. 460.
JOANA MATA
Agente Oficial da Propriedade Industrial /
Advogada Associada Principal RSA LP
a registo é desprovido de caráter
distintivo, quando inclui
expressões ou figuras contrárias
à lei, moral, ordem pública e
bons costumes, quando é suscetível
de enganar o público,
entre outros (art.º 23.º e art.º
231.º do Código da Propriedade
Industrial e art.º 7.º do Regulamento
(UE) 2017/1001,
de 14.06.2017, sobre a marca
da União Europeia).
Dos motivos relativos de recusa
do registo de marca que
também podem ser oficiosamente
suscitados pelo INPI
no processo de registo de
marca nacional, e que podem
ser examinados pelo EUIPO,
após oposição do titular de
uma marca anterior na marca
da União Europeia, consta
a reprodução ou imitação de
marca anteriormente registada
para produtos ou serviços
idênticos ou afins, quando
existe risco de confusão ou
associação com a marca anterior,
entre outros (art.º 232.º
do CPI e art.º 8.º do Regulamento
(UE) 2017/1001, de
14.06.2017, sobre a marca da
União Europeia).
Desta forma, enquanto no
registo de marca nacional os
titulares das marcas concedidas
beneficiam da atuação do
INPI, que procede a pesquisas,
exames e comparação dos
Empresas portuguesas vão participar
na Domotex em Hannover
signo de uma nova realidade, na
medida em que as habitações e
os espaços de trabalho têm novas
exigências que podem ser encaradas
como desafios e novas oportunidades
nos pavimentos e revestimentos.
A indústria tem de
repensar os produtos que coloca
nos mercados, sendo cada vez
mais importantes a inovação, a
criatividade e os materiais naturais.
Uma das grandes vantagens
da Domotex é que abrange toda
a fileira dos tapetes e revestimentos.
A par da feira, têm lugar vários
eventos, em que se revelam
tendências e se coloca a possibilidade
de desenvolver parcerias.
Além das empresas portuguesas
que participam com stand próprio
a AIMMP - Associação das
sinais apresentados a registo,
com as marcas anteriormente
concedidas - marcas nacionais
e marcas da União Europeia -,
recusando todas as marcas que,
para além de outros motivos
de recusa, consubstanciem reprodução,
imitação ou risco de
confusão de marca anterior; no
registo de marca da União Europeia,
o EUIPO não faz esta
“triagem”, pelo que cabe ao titular
da marca anteriormente concedida
estar atento e vigilante,
interpelar requerentes de novos
pedidos de registo de marca que
conflituem com os seus direitos
de proteção adquiridos, e apresentar
as necessárias oposições
para garantir que não vão coexistir
no mercado marcas idênticas
às marcas já existentes.
Entre 2010 e 2019, foram
apresentadas mais de 176.000
oposições a pedidos de registo
de marcas da União Europeia,
junto do EUIPO, sendo
que até janeiro de 2020 foram
concedidas mais 1.6 milhões
de marcas da União Europeia,
pelo que se recomenda que o
pedido de registo de marca
seja devidamente ponderado,
precedido de uma estratégia
definida e, após registo, seja
garantida a vigilância atenta
dos novos pedidos, através das
plataformas disponíveis, por
forma a valorizar a sua marca.
Indústrias de Madeira e Mobiliário
de Portugal vai disponibilizar
um stand coletivo com uma área
superior a 500 m2.
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da Agri
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Continuo a relat
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52
IV sexta-feira, 21 de agosto 2020
NEGÓCIOS
E EMPRESAS
A Comissão Europeia apresentou ao Conselho propostas de deci
de um apoio financeiro no valor de 81,4 mil milhões de euros a 1
go do instrumento SURE. Portugal está de fora deste potencial
essencial da estratégia global da Comissão para proteger os cida
cias socioeconómicas particularmente graves da pandemia de co
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
LEGAL & ILEGAL
Casos da Vida Judiciária
21
AGOSTO
2020
Depois do lay-off simplificado, o apoio
extraordinário à retoma progressiva de atividade
Após anunciado pelo Governo, através
do Programa de Estabilização Económica e
Social (“PEES”), eis que finalmente, com o
fim do lay-off simplificado, foi publicado o
Decreto-Lei 46-A/2020 de 30 de Julho referente
aos novos apoios extraordinários à
retoma progressiva de actividade.
Este diploma, além de manter alguns
dos apoios conferidos pelo lay-off simplificado,
veio proceder a algumas alterações a
esse mecanismo, confirmando-se a intenção
do Governo de avançar para a fase de estabilização
económica, desaparecendo a figura
da suspensão do contrato de trabalho,
ou seja, em que o trabalhador, durante esse
período, não prestava qualquer trabalho à
empresa, mantendo-se exclusivamente a redução
de trabalho.
Assim, refere este diploma que este mecanismo
foi criado para apoiar a manutenção
dos postos de trabalho nas empresas que
tenham, pelo menos, uma quebra de faturação
de 40%.
Concretizando, em termos de apoios, a
Segurança Social irá comparticipar em 70%
a comparticipação retributiva pela redução
do período normal de trabalho dos trabalhadores,
sendo que, a redução do período
normal de trabalho será variável em função
da quebra de faturação e dos meses em causa.
De referir que esta comparticipação não
é igual à anteriormente prevista no âmbito
do lay-off simplificado, uma vez que, ao
abrigo deste novo apoio, a retribuição dos
trabalhadores nunca será inferior a 77% da
remuneração normal ilíquida em Agosto e
Setembro ou a 88% de Outubro a Dezembro,
podendo, mesmo, ser superior em função
das horas trabalhadas.
Já no que concerne às empresas em si,
de referir que também foi criado um mecanismo
para empresas com quebras muito
elevadas de faturação, a saber, para as empresas
em situação gravosa de crise empresarial,
com quebra de faturação igual ou
superior a 75%, existe um apoio adicional
da Segurança Social correspondente a 35%
da retribuição devida pelas horas trabalhadas,
sendo que, a soma do apoio adicional e
do apoio financeiro concedido para efeitos
de pagamento da compensação retributiva
não pode ultrapassar o valor de três vezes o
salário mínimo nacional.
Também, além do apoio concedido pela
Segurança Social para comparticipar a compensação
retributiva, as empresas abrangidas
pelo apoio à retoma progressiva, terão
direito à isenção total ou à dispensa parcial
do pagamento das contribuições a cargo da
entidade empregadora relativamente à compensação
retributiva devida aos trabalhadores
abrangidos.
A isenção ou dispensa parcial do pagamento
de contribuições será variável de
acordo com o escalão de dimensão da empresa
e com o mês de aplicação da medida,
a saber:
a) As micro e as PME têm direito a isenção
total do pagamento de contribuições relativas
à compensação retributiva nos meses
de Agosto e Setembro e a dispensa parcial
de 50% nos meses de Outubro a Dezembro;
“Este diploma, além de manter alguns dos apoios conferidos
pelo lay-off simplificado, veio proceder a algumas alterações
a esse mecanismo…”
PLMJ assessora Flixbus na entrada em Portugal
A
PLMJ assessorou a alemã
Flixbus no arranque das
operações em Portugal.
A equipa da PLMJ foi coordenada
por Pedro Lomba, sócio
coordenador da área de Público
e de Tecnologia, Mobilidade e
Comunicações e integrou os advogados
João Carminho e Rita
Sousa Costa (advogada estagiária).
“Esta operação marca a entrada
da Flixbus no transporte
de longa distância no m ercado
doméstico nacional, mas também
a transição do país para
um modelo de mobilidade nos
transportes coletivos que reforça
a nossa ligação às principais
capitais europeias, com enormes
benefícios para os utilizadores e
operadores de transportes coletivos”,
refere Pedro Lomba.
A primeira viagem da Flix-
Bus ligando duas cidades portuguesas
acontece esta quinta-
-feira, dia 30 e liga Lisboa ao
Porto. Com o lançamento da
operação doméstica, oito cidades
portuguesas - Fátima, Guimarães,
Porto, Albufeira, Faro,
Lisboa, Figueira da Foz e Coimbra
- juntam-se à rede da FlixBus
que assegura 400,000 ligações
diárias para 2,500 destinos na
Europa: O modelo de negócio
da FlixBus é baseado em parcerias
de cooperação estreita com
empresas locais com um forte
Advogada da Cuatrecasasa integra Conselho Superior
da Magistratura
A Assembleia da República
elegeu Telma Carvalho para vogal
efetiva do Conselho Superior
da Magistratura. A advogada,
que integra o departamento de
Societário e M&A, é consultora
da Cuatrecasas, sociedade a que
se associou em 2002.
O CSM é o órgão do Estado
ao qual estão constitucionalmente
atribuídas as competências
de nomeação, colocação,
transferência e promoção dos
juízes dos Tribunais Judiciais e
o exercício da ação disciplinar,
sendo, simultaneamente, um órgão
de salvaguarda institucional
dos juízes e da sua independência.
É composto pelo presidente
TIAGO MARCELINO MARQUES
Advogado Coordenador do
Núcleo de Laboral e Segurança
Social da RSA LP
do Supremo Tribunal de Justiça,
por dois vogais designados pelo
Presidente da República, por
sete vogais eleitos pela AR e por
sete vogais eleitos por magistrados
judiciais.
A eleição decorreu a 10 de
julho e o resultado foi publicado
em Diário da República a 24 do
mesmo mês.
b) As grandes empresas têm direito a
dispensa parcial de 50% do pagamento de
contribuições relativas à compensação retributiva
nos meses de Agosto e Setembro.
Tal como no lay-off simplificado, durante
o período de redução, bem como nos
60 dias seguintes, o empregador não poderá
fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo
das modalidades de despedimento coletivo,
de despedimento por extinção do posto de
trabalho, ou de despedimento por inadaptação,
previstos nos artigos 359.º, 367.º e
373.º do Código do Trabalho, respetivamente,
sendo que, o presente Decreto-Lei
veio expressamente esclarecer que as empresas
não podem iniciar os respetivos procedimentos
supra referidos antes de concluídos
os 60 dias após o fim dos referidos apoios.
De referir, por último que fica ainda vedado
às empresas, durante este período:
a) Distribuir dividendos, sob qualquer
forma, nomeadamente a título de levantamento
por conta;
b) Prestar falsas declarações no âmbito
da concessão do presente apoio; e
c) Exigir a prestação de trabalho a trabalhador
abrangido pela redução do período
normal de trabalho para além do número
de horas declarado no requerimento de
acesso a este novo apoio.
Tal como no lay-off simplificado, a violação
do disposto nos números anteriores
implica a imediata cessação dos apoios.
conhecimento e experiência na
área dos transportes. A FlixBus
funciona como uma plataforma
que é responsável por todos os
aspetos tecnológicos, planeamento
de rede, otimização das
linhas, marketing, venda de bilhetes,
atendimento ao cliente e
apoio aos motoristas. As empresas
locais ficam responsáveis pela
gestão do dia a dia da operação,
das frotas e dos condutores, com
apoio da equipa da FlixBus.
RITA NEIVA
Advogada
Vilar & Associados,
Sociedade de Advogados,
SP, RL
Do Brasil
para Portugal:
vistos – parte I
Ao longo dos anos tem-se
assistido a um aumento
significativo da vinda de
cidadãos brasileiros para Portugal.
No seguimento do anterior artigo,
analisaremos agora os vistos
para obtenção de residência.
Os vistos para obtenção de
residência destinam-se a permitir
a permanência em Portugal por
período superior a 1 ano, sendo
válido para duas entradas e por
quatro meses, devendo o cidadão
diligenciar junto do SEF (Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras), nesse
prazo, no sentido de obter a respetiva
autorização de residência.
Estes vistos (que são concedidos
no estrangeiro – Brasil – e
devem aí ser solicitados) podem
ser obtidos para os seguintes objectivos:
Exercício de atividade profissional
subordinada;
Exercício de atividade profissional
independente ou para imigrantes
empreendedores;
Exercício de atividade docente,
altamente qualificada ou cultural;
Exercício de atividade altamente
qualificada exercida por
trabalhador subordinado;
Investigação, estudo, intercâmbio
de estudantes do ensino
secundário, estágio e voluntariado
Reagrupamento Familiar;
Fixação de Residência.
Cada um destes vistos requer
a entrega de documentação geral
e documentação específica para
cada uma das situações previstas,
sendo certo que cada Posto Consular
pode solicitar a entrega de
documentação adicional. Cumpre,
no entanto, salientar que um
dos requisitos obrigatórios na instrução
de um pedido de visto de
longa duração é a prova em como
o cidadão dispõe de meios de subsistência
que lhe permitam viver
em Portugal, ou que estará em
condições de os vir a obter após a
sua entrada.
Uma pequena nota quanto ao
direito ao reagrupamento familiar
que consiste na possibilidade dos
familiares de um cidadão com
autorização de residência válida
(que com ele tenham vivido noutro
País – neste caso, no Brasil – e
que dele dependam ou com ele
coabitem), poderem adquirir um
visto de residência. Ou seja, e a
título de exemplo, um Pai que tenha
vindo exercer uma atividade
profissional e que detenha uma
autorização de residência válida
em Portugal, pode diligenciar
para que a sua Mulher e Filho se
desloquem também para cá.
4
SETEMBRO
2020
Em face do contexto histórico
do tributo denominado
por “Adicional ao Imposto
Municipal sobre Imóveis”
(AIMI) e cotejando-o com
o vertido nos ditos artigos
135.º-A a 135.º-M do “Código
do Imposto Municipal de
Imóveis (CIMI), entendemos
que o AIMI é, na verdade, um
tributo pessoal que incide sobre
o valor global agregado do
património imobiliário dos
sujeitos passivos e tem um caráter
atípico, porquanto não
se trata de um adicional ao
IMI, mas antes de um imposto
geral sobre a riqueza que se
infere daquele património.
A Lei 42/2016, de 28 de dezembro
(respeitante ao Orçamento
de Estado para 2017),
revogou a verba 28 da Tabela
Geral de Imposto de Selo, e
no seu artigo 219.º veio a
aditar ao CIMI o “Capítulo
XV, sob a epígrafe “Adicional
ao Imposto Municipal sobre
Imóveis”. Mas a verdade é que
os artigos 135.º-A a 135.º-M,
que integram aquele Capítulo
do CIMI, contêm regras
próprias da incidência, da
liquidação, da cobrança, do
pagamento e de dedução em
impostos sobre o rendimento,
denunciando, assim, a sua natureza
de imposto autónomo
do IMI e já não como um
“AIMI”. O “AIMI” pretende
tributar a riqueza imobiliária,
atingindo as manifestações de
capacidade contributiva que
estavam a escapar ao Estado
para obter receita fiscal que
permita ao Sistema de Segurança
Social assegurar as contribuições
a que está obrigado
a cumprir. Ora, o Estado, ao
tributar em sede de AIMI novas
manifestações de riqueza,
parece-nos que está a promover
a adequada justiça social,
bem como a assegurar a igualdade
de oportunidades, e a fazer
as adequadas correções nas
desigualdades na distribuição
de riqueza.
Efetivamente, o AIMI incide
sobre a soma dos valores
patrimoniais tributários dos
prédios urbanos habitacionais
e dos terrenos para construção
(tal como foi, claramente, expendido
no Acórdão número
O AIMI e o IMI
307/2019, de 28 de maio,
proferido pelo Tribunal Constitucional),
sendo excluídos
da sua incidência objetiva os
prédios urbanos classificados
como “comerciais”, “industriais”,
“para serviços” e “outros”.
A qualidade do sujeito
passivo é determinada de
acordo com os critérios estabelecidos
no artigo 8.º do
CIMI, e tendo por referência
a data de 1 de janeiro do ano
a que o “AIMI” sobre imóveis
respeita. Constituem sujeitos
passivos deste imposto as
pessoas singulares ou coletivas
que sejam proprietárias,
usufrutuárias ou superficiárias
dos ditos prédios urbanos e
dos terrenos para construção,
sendo equiparadas às pessoas
coletivas as estruturas ou centros
de interesse coletivos, sem
personalidade jurídica, que
constem nas matrizes como
sujeitos passivos de IMI, bem
como a herança representada
pelo cabeça de casal.
Este imposto constitui receita
do Fundo de Estabilização
da Segurança Social e a
sua liquidação é efetuada no
mês de junho, verificando-se
o pagamento no mês de setembro
do ano a que o mesmo
respeita. No caso das pessoas
singulares, e das heranças
indivisas, existe uma dedução
ao valor tributável (que corresponde
à soma dos valores
patrimoniais tributários) de
600.000,00J, e para os cônjuges
ou unidos de facto, com
tributação conjunta, uma dedução
de 1.200.000,00J, não
se verificando qualquer dedução
para uma pessoa coletiva
PAULA MARGARIDO
Advogada em parceria com a RSA LP
ou entidade equiparada. A
taxa a aplicar para as pessoas
singulares com tributação individual
é de 0,7%, sobre o
valor patrimonial global que
exceda 600.000,00J, e até
1.000 000,00J, e 1% sobre o
valor patrimonial global que
exceda 1.000 000,00J. Para
os cônjuges ou unidos de facto,
com tributação conjunta,
a taxa a aplicar é de 0,7% sobre
o valor patrimonial global
que exceda 1.200.000,00J
até 2.000.000,00J, e 1% sobre
o valor patrimonial global
que exceda 2.000.000,00J. Já
“… AIMI é, na verdade, um tributo pessoal
que incide sobre o valor global agregado do
património imobiliário dos sujeitos passivos
e tem um caráter atípico, porquanto não
se trata de um adicional ao IMI, mas antes
de um imposto geral sobre a riqueza que se
infere daquele património.”
para as heranças indivisas, a
taxa é de 0,7% sobre o valor
patrimonial global que exceda
600.000,00J e para as pessoas
coletivas a taxa é de 0,4% sobre
o valor patrimonial global.
O IMI (criado com a Reforma
do Património, no ano
de 2003, e que substituiu a
“Contribuição Autárquica”)
incide sobre o valor patrimonial
tributário (VPT) dos prédios
rústicos e urbanos, situados
em território português, e
constitui receita dos municípios
onde os mesmos se localizam.
Este imposto, também,
é devido pelo proprietário,
usufrutuário, superficiário e
pela herança indivisa, representada
pelo cabeça-de-casal,
do prédio, a 31 de dezembro
do ano a que respeita. O VPT
é determinado por avaliação,
tendo por base o tipo de prédio
e as determinações estabelecidas
pelo “CIMI” para
esse fim. O CIMI procurou
estabelecer critérios objetivos
na avaliação dos prédios
urbanos, de modo a que os
seus valores patrimoniais se
aproximassem dos valores de
mercado, bem como permitiu
aos sujeitos passivos conhecer,
com precisão, as regras que levam
à determinação do valor
do bem.
A lei estabelece vários tipos
de isenção de IMI, bem como
o momento em que, após a
cessação da isenção, o imposto
passa a ser devido. O imposto
resulta da aplicação ao
VPT de cada prédio da taxa
de 0,8% para os prédios rústicos,
de 0,3% a 0,45% para
os prédios urbanos e de 7,5%
para os prédios rústicos ou urbanos,
detidos por entidades
residentes em país, território
ou região sujeito a um regime
fiscal claramente mais favorável.
Os municípios, e para
os prédios urbanos, mediante
deliberação da assembleia municipal,
fixam a taxa a aplicar
em cada ano, dentro dos intervalos
acima mencionados,
sendo que cerca de metade
dos municípios têm optado
por aplicar a taxa pelo valor
mínimo. O IMI deve ser pago
em uma prestação, no mês
de maio, quando o seu montante
seja igual ou inferior a
100,00J, em duas prestações,
nos meses de maio e novembro,
quando o seu montante
for superior a 100,00J e igual
ou inferior a 500,00J, e em
três prestações, nos meses de
maio, agosto e novembro,
quando o seu montante for
superior a 500,00J.
O IMI e o AIMI constituem,
assim, dois tipos de impostos
em que o IMI tributa
o património de que é titular
o sujeito passivo e o AIMI tributa
“a fortuna imobiliária”,
excecionando, por isso, os
prédios rústicos, em face da
sua baixa rentabilidade económica,
e os prédios urbanos
afetos às atividades económicas
de relevância para o desenvolvimento
da economia
do país.
Artigo escrito no âmbito da “Pós-Graduação
em Fiscalidade Avançada da
Católica Porto Business School”
no
da Ag
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dou nota d
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desenvolve
dos banco
de apoio a
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que é a gra
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de e-mail p
informava
na 2.ª quin
irá lançar a
25 de mai
Certamen
meses (10
contratual
nesta linha

passado, o que se traduziu numa quebra de 5,6%, face ao exercício anterior, de acordo com a
AMT. Os portos de Sines, Aveiro, Figueira da Foz, Faro e Portimão registaram um desempenho
negativo. Em contrapartida, Leixões e Setúbal foram os portos com a evolução mais positiva,
mas que não foi suficiente para compensar a quebra nas referidas entidades portuárias.
gundo trimestre. Na região da moeda única a quebra foi de 14,7%, enquanto na UE foi de
Foi alcançado um acordo definitivo na aquisição pela Alstom da divisão ferroviária da Bombardier,
após vários meses de negociações. A operação deverá ficar concluída no primeiro
13,9%. Face a igual período do ano passado, a Espanha (-22,1%), a França (-18,9%) e a Itália
(-17,7%) apresentaram as maiores descidas. Portugal teve a sexta maior descida, de acordo trimestre do próximo ano. O negócio está estimado num valor que ascende a cerca de 7,2 mil
com o Eurostat. Nenhum Estado-Membro teve crescimento.
milhões de euros, segundo os analistas.
A Galp e a ACS concluíram a transação relativa à constituição
desenvolvimento de uma carteira de projetos de solar fotovolta
de geração de energia total é de 2,9 GW, tendo a Galp adquiri
mantém uma estrutura de controlo partilhado.
54
Resumo
Editorial
2020
11
SETEMBRO
2020
Casos da Vida Judiciária
Covid-19 - Suspensão dos pagamentos
por conta do IRC
No passado dia 24 de Agosto
de 2020, o Governo clarificou
as regras que suspendem
os pagamentos por conta do
IRC
Por regra, a data para o primeiro
pagamento por conta
do IRC termina em 31 de Julho,
tendo este ano sido excecionalmente
adiada para 31 de
Agosto, no âmbito das medidas
de mitigação do impacto
da Covid-19. estando, no entanto,
a generalidade das empresas
dispensada de o fazer.
O regime de suspensão temporária
dos pagamentos por
conta do IRC, previsto na
Lei n.º 19/2020 de 31 de Julho,
fruto do cenário dantesco
que se instalou no meio
empresarial na sequência da
pandemia, carecia, ainda,
de regulamentação do Governo,
regulamentação essa
agora prevista no Despacho
n.º 338/2020 publicado no
passado dia 24 de Agosto de
2020 (“Despacho”), a poucos
dias de terminar o prazo para
as empresas fazerem o primeiro
pagamento por conta de
IRC.
O referido Despacho determinou
que:
1. A limitação de pagamentos
por conta seja efetuada
de acordo com as regras
previstas no artigo 12.º da
Lei 27 – A/2020, de 24
de Julho; (que procedeu
à segunda alteração à Lei
n.º 2/2020, de 31 de março
(Orçamento do Estado
para 2020), e à alteração
de diversos diplomas)).
2. Quando seja aplicável o
regime especial de tributação
dos grupos de
sociedades previstos nos
artigos 69.º e seguintes
do Código do IRC, nas
entregas que devam ser
efetuadas pela sociedade
dominante é extensível a
condição do n.º 3 referente
a sujeitos passivos
classificados como micro,
pequena e média empresa
(PME), sempre que a
O legislador, em vez de ter simplificado e
criado uma norma que, excecionalmente,
e em situações claramente identificadas,
dispensasse a realização dos pagamentos por
conta neste período difícil que atravessamos,
criou um complexo procedimento de suspensão
ou redução que pode ser indevidamente
interpretado e dar azo a procedimentos
contraordenacionais futuros
totalidade das sociedades
que integram o grupo
correspondam a essa classificação;
3. A certificação das condições
que justifiquem a
limitação do primeiro e
segundo pagamentos por
conta, previstas no n.º 6
do artigo 12.º da Lei n.º
27-A/2020 de 24 de Julho,
seja efetuada até à
data de vencimento do
terceiro pagamento por
conta, em aplicação a disponibilizar
oportunamente
pela Autoridade Tributaria
e Aduaneira;
4. À semelhança da regra
estabelecida no n.º 10
do artigo 12.º da Lei n.º
27-A/2020, quando se
verifique que, nos termos
legais, a comunicação dos
elementos da faturas através
do E-Fatura não reflete
a totalidade das operações
praticadas sujeitas a IVA,
ainda que isentas, relativas
a transmissão de bens
RICARDO NÉRY
Advogado Principal RSA LP
e prestações de serviços,
referentes aos períodos em
análise, a aferição da quebra
de faturação seja efetuada,
com referência ao
volume de negócios, com
a respetiva certificação de
contabilista certificado.
Concretizando, o Despacho
agora publicado vem confirmar
que, tal como previsto no
artigo 12.º da Lei 27-A/2020,
a suspensão temporária até
100% do pagamento por conta
do IRC se aplica à generalidade
das empresas dos setores
do alojamento e restauração,
das cooperativas e das PME`s
e, no caso das empresas de
maior dimensão, no cenário
de se ter registado uma quebra
média mensal de faturação superior
a 40% no primeiro semestre
de 2020.
Fica ainda prevista a suspensão
de até 50% do primeiro e
do segundo pagamentos por
conta às empresas de maior
dimensão que tenham sofrido
uma quebra de faturação superior
a 20%.
O Despacho estabelece também
que “a certificação das
condições que justificam a
limitação dos primeiro e segundo
pagamentos por conta”
tem de ser efetuada “até à
data de vencimento do terceiro
pagamento por conta [15
de dezembro], em aplicação a
disponibilizar oportunamente
aos contabilistas pela Autoridade
Tributária e Aduaneira
(ATA)”.
Em suma, o legislador, em
vez de ter simplificado e criado
uma norma que, excecionalmente,
e em situações
claramente identificadas,
dispensasse a realização dos
pagamentos por conta neste
período difícil que atravessamos,
criou um complexo
procedimento de suspensão
ou redução que pode ser indevidamente
interpretado e
dar azo a procedimentos contraordenacionais
futuros que
causarão os óbvios danos num
tecido empresarial já por si
enfraquecido por esta pandemia.
Kafka no Ministério
da Agricultura (8)
E chegámos a 1 de junho,
semana 11, 77 dias depois
do arranque de uma
candidatura que uma
empresa de fruticultura
está a desenvolver para
candidatar aos bancos e
obter empréstimo de apoio
ao investimento, ao abrigo
de uma linha de garantia
pública que é a grande
aposta do Governo para
apoiar os investimentos na
agricultura, sejam jovens
agricultores, sejam outros
agricultores neste ano 2020
de fecho do PDR2020,
e como ensaio para o
próximo quadro financeiro
de apoio 2021-2027.
E Kafka continua a ser
uma espécie de eminência
parda sempre presente nos
corredores burocráticos
deste país.
Como sabem os meus
leitores mais atentos
e, seguramente, mais
pacientes, tenho publicado
“posts” semanais sobre
este assunto desde 28
de março no meu blog
(josemartinho@blogspot.
pt), onde dou nota da
evolução desta candidatura
que se iniciou no dia 16
de março de 2020.
O artigo de hoje dá nota
da evolução do processo
nos últimos 8 dias, semana
11, de 01 a 07 de junho,
no qual merece registo o
seguinte:
O Plano de Negócios,
as cópias dos pedidos
de licenciamento
dos investimentos e
demais documentação
complementar foram
enviados no dia 21 de
maio para a Caixa de
Crédito Agrícola Mútuo
(CCAM) e CGD, dois
dos quatro bancos que
já aceitaram receber os
documentos.
A CCAM pediu
esclarecimentos no dia 26
de maio. Foram enviados
os últimos documentos
a 28 de maio, tendo esta
instituição de crédito
informado que nesse dia
seguiria para a análise de
risco.
A CGD não deu qualquer
resposta durante esta a
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
18
SETEMBRO
2020
semana. No dia 29 de
maio tinham informado
que não conseguiram abrir
os documentos enviados
pelo “We Transfer” no
dia 21 de maio. Nesse
mesmo dia seguiram os
documentos repartidos por
5 e-mails.
O pedido de
financiamento por e-mail
enviado a 25 de março e
os contactos telefónicos
efetuados dia 8 de abril
junto do BPI não tiveram
qualquer desenvolvimento.
No dia 29 de maio foi
enviado um email a
questionar o gestor de
conta sobre a melhor
forma de fazer o pedido
de financiamento junto do
banco.
O Semanário Vida
Económica desse dia
trazia, na sua página
22, uma notícia com o
título “BPI e FEI criam
linha de 95 MJ para a
agricultura”, descrevendo
as características principais
da linha: o FEI concede
ao BPI uma garantia
para cobrir 70% do risco
de crédito até ao valor
máximo de 95 MJ para
financiar ativos tangíveis
e/ou intangíveis, fundo de
maneio e despesas gerais
associadas ao projeto,
prazos de empréstimo de
15 anos.
No dia 29 de maio foi
enviado um e-mail a
questionar a gestora do
Santander sobre o e-mail
do dia 14 de abril, no
qual informava que têm
indicação que na 2.ª
quinzena de abril o banco
irá lançar a linha FEI.
A resposta foi um e-mail
a indicar os documentos
a enviar para formalizar
o pedido e que esta linha
só estará operacional, em
princípio, a partir do dia
10 de junho.
A empresa está a elaborar
os documentos para se
formalizar o pedido de
crédito a este banco.
Quero anotar que os
documentos pedidos por
este banco são diferentes
dos pedidos pela CCAM e
CGD.
O
DL 281/99, ao instituir a obrigatoriedade
de apresentação da
Licença de Utilização1 (LU) na
transmissão da propriedade de prédios
urbanos ou de suas fracções autónomas,
veio tentar resolver um diferendo interpretativo
anterior. Considerando o legislador,
no preâmbulo, a urgência desta
clarificação, deixou claro que seria um
diploma transitório e que, entretanto,
seria feito um “melhor estudo, de carácter
mais genérico”, de modo a alcançar a
melhor solução.
De facto, a solução não é a melhor. Passando
a descrever, o DL 281/99 prevê a
obrigatoriedade de apresentação da LU
na transmissão da propriedade de prédios
urbanos ou de suas fracções autónomas
(artigo 1.º n.º 1), excecionando
desta obrigação os prédios urbanos não
concluídos, mas com licença de construção
em vigor, e os edifícios inacabados
(recorrendo à definição de prédio inacabado
do artigo 73-A do DL 250/94)
cuja licença de construção tenha cadu-
1 - A autorização de utilização, de acordo
com o artigo 62.º do DL 555/99, destina-se
a verificar a conclusão da operação
urbanística, no todo ou em parte, e a
conformidade da obra com o projecto de
arquitectura e arranjos exteriores aprovados
e com as condições do licenciamento e da
comunicação prévia.
Casos da Vida Judiciária
Vinte e um anos de um Decreto-Lei transitório.
Repensando a obrigatoriedade de apresentação de Licença
de Utilização na transmissão de prédios em construção.
cado. Nestes casos apenas é exigível a
apresentação da licença de construção,
independentemente do seu prazo de
validade (artigo 2.º n.º 4). Contudo,
ficaram excluídas da exceção as fracções
autónomas de prédios urbanos constituídos
em propriedade horizontal e as
moradias unifamiliares (artigo 2.º n.º
5), obrigando nestes casos à apresentação
de LU.
O problema que vemos nesta construção
legal é que ficam totalmente afastadas
do comércio jurídico as fracções
É tempo de se pensar numa outra solução que, proteja
os adquirentes deste tipo de prédios, mas não os exclua
totalmente do comércio jurídico.
A gestora de investimento Allianz
Global Investors (Allianz GI) anunciou
que a sua estratégia Allianz Thematica
ultrapassou os mil milhões de dólares
(USD) em ativos sob gestão. A estratégia
foi lançada no final de 2016, tendo,
desde aí, superado em mais de 30
pontos percentuais o mercado global de
ações, numa média de mais de 10 pontos
percentuais ao ano. Nos últimos três
anos, foi ainda galardoada com cinco
estrelas pela Morningstar. A gestão do
autónomas de prédios urbanos constituídos
em propriedade horizontal e as
moradias unifamiliares cuja construção
ainda não esteja terminada.
O legislador fundamenta esta sua opção
em primeiro lugar, no combate à construção
clandestina2, permitindo apenas
a transmissão obras legais. Contudo a
obrigação de apresentação de LU excede
o necessário. Na verdade, um prédio em
construção, com licença de construção
válida, não é uma obra ilegal. Mesmo no
caso de licença de construção caducada,
o artigo 88.º do RJUE permite a obtenção
de licença especial para a conclusão
da obra. Pretende também, em segundo
lugar, trazer segurança ao comércio ju-
2 - Por referência ao ponto 8. do preâmbulo
do DL 148/81.
Allianz Thematica ultrapassa mil milhões
em ativos sob gestão
fundo está a cargo de Andreas Fruschki
e Gunnar Miller.
A Allianz Thematica permite aos investidores
participar nas oportunidades de
mercado que surgem das mudanças estruturais
ou de megatendências e que normalmente
se desenvolvem em sequência
da inovação tecnológica, das mudanças
demográficas e sociais, da sustentabilidade
e da escassez de recursos ou da urbanização.
A Allianz Global Investors procura
identificar os temas e as ações vencedoras
NUNO COSTEIRA
Advogado Associado
RSA LP Porto
rídico, protegendo os adquirentes deste
tipo de prédios que, supostamente, com
uma LU, obtém garantia da legalidade
do prédio. Apesar da bondade da intenção,
também aqui tenho dúvidas quanto
à eficácia da medida. Isto porque, a LU
não é garantia total da legalidade de um
prédio. Por um lado porque podem ter
ocorrido alterações ao prédio após a sua
emissão, e, por outro, não é requisito da
emissão da LU a realização de vistoria
pela entidade competente pelo licenciamento,
bastando-se com a apresentação
de uma declaração de técnico habilitado
dizendo que a obra está de acordo com
o projecto.
Não vejo que esta restrição à liberdade
de iniciativa privada, tal como hoje se
encontra consagrada, seja benéfica para
o comércio jurídico em geral, nem encontro
razões de ordem pública que justifiquem
esta opção. Tanto mais que se
admite a venda só com licença de construção
em casos que não os de fracções
autónomas de prédios urbanos constituídos
em propriedade horizontal e as
moradias unifamiliares.
Assim, é tempo de se pensar numa outra
solução que, proteja os adquirentes
deste tipo de prédios, mas não os exclua
totalmente do comércio jurídico. Na
minha opinião a solução podia passar
por apresentar, em paralelo à licença
de construção, uma declaração de técnico
habilitado atestando que o prédio
em construção está de acordo com o
projecto. Outra solução, embora mais
restritiva, poderia ser a permissão de
transmissão a entidades que realizem a
atividade de promoção imobiliária. As
possibilidades existem, é apenas necessária
vontade para alterar um regime
que é transitório há vinte e um anos.
dentro destas quatro megatendências.
Ao investir apenas em áreas de maior
potencial de crescimento à escala global,
a Allianz Thematica tem o potencial para
superar a rentabilidade do mercado em
geral e ir além das restrições tradicionais
por região, setor, índice de referência ou
dimensão das empresas.
O investimento nestas megatendências
tem ainda o benefício social de ajudar
startups em setores de ponta a obter capital
e a alcançar seu potencial.
K
M
da Agr
Tenho publica
blog (josemart
esta candidatu
fruticultura ao
de acordo com
da Agricultura
Desde 28 de m
evolução desta
no dia 16 de m
Estamos a 9 d
últimos 8 dias
O Plano de N
dos pedidos d
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complementar
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Mútuo (CCA
quatro bancos
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está para análi
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de março últim
Agricultura, e
Certamente n
meses (10 jun
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probabilidade
meses, ou seja

56
Resumo
Editorial
2020
22
SETEMBRO
2020
Moratórias e isenções/perdões no
setor imobiliário
22 Setembro 2020 / António Raposo Subtil e João Luz Soares, Advogados, RSA
LP
As moratórias no setor imobiliário sustentadas no diferimento dos diversos
tipos de responsabilidades, desde o pagamentos de rendas até aos
empréstimos bancários, por períodos limitados (ainda que, como se
começa a notar, e perante a indefinição da evolução do quadro de
pandemia, assumidamente extensíveis), provocará inevitavelmente uma
depreciação do valor atualizado dos ativos, com implicações na tesouraria
das empresas e na sua capacidade de reforço do endividamento.
Mas esta conclusão não é feita de modo arbitrário e liga-se umbilicalmente à simples
constatação factual de ser irrecuperável, na maior parte dos contratos, a rentabilidade
perdida.
O desenvolvimento do setor imobiliário, na vertente da rentabilidade, após a última crise
financeira, sustentou-se na restruturação do passivo existente (v.g. projetos em promoção) e
em novas formas de endividamento (v.g. locações financeiras), pelo que diferir o pagamento
de contrapartidas remuneratórias exigíveis no imediato (rendas, prestações de créditos, etc)
por períodos curtos (até, pelo menos, 31 de Dezembro de 2020) alivia a pressão, mas não
poderá ser a solução!

58
Resumo
Editorial
2020

60
IV sexta-feira, 2 de outubro 2020
10 SEXTA-FEIRA, 9 DE OUTUBRO 2020
NEGÓCIOS E EMPRESAS
Resumo
Editorial
2020
2
OUTUBRO
2020
A
O
Casos da Vida Judiciária
Lei 58/2020 de 31 de agosto veio
transpor a Diretiva (UE) 2018/843
do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 30 de maio de 2018, que altera
a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção
da utilização do sistema financeiro
para efeitos de branqueamento de capitais
ou de financiamento do terrorismo e a
Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 23 de outubro
de 2018, relativa ao combate ao branqueamento
de capitais através do direito penal,
alterando diversas leis.
São vários os diplomas de Direito interno
alterados de que se destacam:
Alteração à Lei n.º 15/2001, de 5 de
junho, Regime Geral para as Infracções
Tributárias
É alterado o nº 3 do Artigo 129º, sendo
acrescentada uma exceção relativamente
aos casos em que serão aplicadas as consequências
previstas na Lei de prevenção e
combate ao branqueamento de capitais e
ao financiamento do terrorismo, em detrimento
da previsão consagrada na redação
anterior.
Lei n.º 20/2008, de 21 de abril (Responsabilidade
Penal por Crimes de Corrupção
no Comércio Internacional e na
Atividade Privada).
É alterado o seu artigo 10º sendo alterado
o comportamento descrito no artigo
7º da Lei, que deixa de ser considerado
como “crime de corrupção para efeitos do
disposto no artigo 368º-A do Código Penal.
Alterações ao Regime Jurídico de Acesso
e Exercício da Atividade Seguradora e
Resseguradora, aprovado no anexo I à Lei
n.º 147/2015, de 9 de setembro.
É alterado o artigo 35º, sendo acrescentada
uma nova alínea ao número 1
deste artigo, alínea j), no sentido de incluir
as “Autoridades responsáveis pela
supervisão das instituições de crédito e
outras empresas financeiras em matéria de
prevenção e combate ao branqueamento
de capitais e ao financiamento do terrorismo”
ao leque de entidades segundo as
quais a troca de informação com a ASF,
não coloca em causa o dever de sigilo profissional.
Com maior relevo são as alterações à
Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Medidas
de Combate ao Branqueamento de Capitais
e ao Financiamento do terrorismo).
Deste diploma são alterados bastantes
artigos, destacando-se as seguintes:
No âmbito das definições do artigo 2º,
a própria definição de “branqueamento
de capitais”, reportando-se o seu entendimento
às condutas previstas e punidas
atualmente pelo artigo 368.º -A do Código
Penal.
Pela importância que assumem os denominados
“membros próximos da família”
na sua relação com as PPE’s, acrescentam-se
os parentes e afins em 1º grau
na linha colateral, os unidos de facto dos
parentes da PPE na medida em que não
Miguel Matias
Advogado, Sócio e responsável
do departamento de Direito
Penal e Compliance
A importância da Lei 58/2020 de 31 de agosto
Grupo Bel, do empresário Marco
Galinha, foi assessorado juridicamente
pela Cuatrecasas na negociação
tendente à entrada do grupo como acionista
da Global Media, grupo de media que
detém títulos como o “Diário de Notícias” e
a TSF e uma participação na agência Lusa.
A equipa de advogados que assessorou
o Grupo Bel na negociação com os demais
acionistas de referência da Global Media foi
liderada por Francisco Santos Costa, sócio
de M&A, e incluiu também Pedro Sacadura
Botte, associado de M&A, Pedro Marques
beneficiam do estatuto de afinidade e as
pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos
ocupem posições similares.
É acrescentada a Ordem dos Notários
ao rol das Ordens Profissionais.
O artigo 8º da Lei 83/2017 no que
diz respeito à avaliação nacional de risco
vê acrescentadas duas alíneas (b e c), exigindo
um maior aprofundamento das informações
concedidas, designadamente a
um nível institucional e procedimental das
entidades em questão.
O artigo 20º concernente à comunicação
de irregularidades vem acrescer, no
tratamento das comunicações recebidas
sujeição ao Regulamento (UE) 2016/679
do Parlamento Europeu e do Conselho, de
27 de abril de 2016, assim como a restante
legislação de proteção de dados.
O artigo 29º acrescenta no âmbito do
conhecimento dos beneficiários efectivos
o dever de manter o registo “de quaisquer
dificuldades eventualmente encontradas
durante o processo de verificação da identidade
dos beneficiários efetivos.”
No âmbito da comunicação sistemática
de operações contidas no artigo 45º são excluídos
os Advogados e Solicitadores.
As actividades imobiliárias deixam de
comunicar ao IMPIC numa base semestral
reduzindo-se tal para uma base trimestral
(artigo 46º).
Em termos de tempo também se reduz
de 10 para 7 anos o período de resposta das
entidades obrigadas aos pedidos de informação
de existência de relações de negócio
com determinadas pessoas, singulares ou
colectivas.
São acrescentados os “actos retaliatórios”
aos deveres de protecção na prestação
de informações previstos no artigo 56º.
Em inúmeros artigos do diploma são
“Pela importância que assumem os denominados
“membros próximos da família” na sua relação com as PPE,
acrescentam-se os parentes e afins em 1º grau na linha
colateral, os unidos de facto dos parentes da PPE na medida
em que não beneficiam do estatuto de afinidade e as pessoas
que, em outros ordenamentos jurídicos ocupem posições
similares.”
Cuatrecasas assessora entrada do Grupo Bel
na Global Media
alteradas as referências à Lei n.º 67/98,
de 26 de outubro, alterada pela Lei n.º
103/2015, de 24 de agosto, pela referência
ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 27 de
abril de 2016, e demais legislação de proteção
de dados.
No âmbito da proibição de anonimato
(art 64º), são acrescentados os “cofres”
e aceitação de pagamentos em moeda eletrónica
anónima, incluindo com recurso a
instrumentos pré-pagos anónimos.
São muitas mais e de enorme importância
as alterações introduzidas por
esta Lei sendo que, ainda quanto à Lei
83/2017, ressaltam-se as que dizem respeito
à punição de comportamentos, seja os
que assumem uma natureza criminal, seja
os contraordenacionais, o que se analisará
em futuro artigo.
No entanto, deixa-se desde já a dúvida
quanto à conformidade constitucional
deste ultimo regime, seja por eventual violação
da proibição de reformatio in pejus,
seja pela possível violação do princípio ne
bis in idem.
A ver!
Bom, sócio de Direito Europeu e da Concorrência,
e Bruno de Zêzere Barradas, associado
dessa mesma área.
A transação será concluída após o cumprimento
das condições suspensivas acordadas.
Fundado em 2001, o grupo Bel tem interesses
em diversos setores, incluindo negócios
ligados à distribuição e “vending”,
indústria, automação, aeronáutica e aeroespacial,
imobiliário e mobiliário, transportes
ecológicos, marcas, tecnologia e comunicação.
Relativamente à atividade de comunicação
social, o grupo é atualmente detentor de
uma participação de 10% no “Jornal Económico”,
jornal do qual chegou a deter 35%.
“Esta é mais uma transação que demonstra
que a Cuatrecasas é uma das mais ativas
sociedades de advogados na assessoria a fusões
e aquisições em Portugal e Espanha,
ocupando, ano após ano, as posições cimeiras
nas tabelas comparativas publicadas por
agências internacionais de informação financeira,
como a Mergermarket, a Transactional
Track Record ou a Bloomberg”, refere em
comunicado a Cuatrecasas.
LEGAL & ILEGAL
GONÇALO CAETANO
Advogado Associado
na Vilar & Associados
– Sociedade de Advogados,
SP, RL
E-mail: gc@vilar.pt
Medidas adicionais
ao regime
da moratória nos
créditos bancários
no âmbito da
pandemia da Covid-19
Entrou em vigor no dia 30 de
setembro de 2020 o Decreto-
-Lei n.º 78-A/2020, que altera
o disposto no Decreto-Lei n.º
10-J/2020, de 26 de março, o qual,
entre outras matérias, vem estabelecer
medidas excecionais de proteção
dos créditos das famílias, empresas,
instituições particulares de solidariedade
social e demais entidades
da economia social que sejam concedidos
por instituições de crédito,
sociedades financeiras de crédito,
sociedades de investimento, sociedades
de locação financeira, sociedades
de factoring ou sociedades de
garantia mútua, no âmbito da pandemia
da Covid-19.
O prazo para as entidades beneficiárias
aderirem à moratória terminou
ontem, dia 30 de setembro de
2020. Para as entidades que aderiram,
o período de moratória é automaticamente
alargado por um período
suplementar de 6 meses, até 30 de
setembro de 2021. A partir do dia 1
de abril de 2021 está prevista a suspensão
de reembolso de capital, cessando,
para a generalidade dos casos,
a suspensão do pagamento de juros,
comissões e outros encargos, com
exceção do i) crédito à habitação, ii)
crédito ao consumo para formação e
iii) os créditos conferidos a entidades
que tenham como atividade as identificadas
no anexo ao novo diploma
legal, os quais continuam a beneficiar
da suspensão do pagamento de
juros, comissões ou outros encargos
até ao dia 30 de setembro de 2021.
A partir do dia 30 de setembro
de 2020, e durante o período em
que vigorarem os benefícios, as entidades
beneficiárias da moratória
não podem proceder à distribuição
de lucros, sob qualquer forma, ao
reembolso de créditos aos sócios e
à aquisição de ações ou quotas próprias,
sob pena de cessação dos efeitos
do referido regime. Qualquer operação
que seja efetuada nestes moldes a
partir do dia 30 de setembro de 2020
implicará a cessação da moratória
e perda dos benefícios concedidos
ao abrigo do mesmo (suspensão do
pagamento de capital, juros, comissões
ou outros encargos relativos aos
créditos concedidos às empresas nos
termos deste diploma legal).
Os beneficiários podem solicitar
que os efeitos da moratória cessem
antes de 30 de setembro de 2021,
mediante comunicação dessa sua
intenção à respetiva instituição de
financeira no prazo mínimo de 30
dias anteriores à data em que pretendem
fazer cessar os respetivos
efeitos.
9
OUTUBRO
2020
Ainda que não tenhamos, propriamente, uma
bola de cristal, consideramos oportuno ensaiar
uma reflexão sobre o futuro do setor segurador
num cenário pós Covid-19.
Tendo em conta que a doença Covid-19 assume
uma escala global, não afectando apenas Portugal,
importa transmitir uma visão também
global, desde logo europeia, admitindo que os
problemas e as propostas da sua solução sejam
comuns ao mercado português.
Façamos, em primeiro lugar, uma comparação
entre a crise de 2007/2008 e a que atualmente
vivemos, resultante da doença Covid-19 1 (neste
caso, ainda em curso, pelo que não conhecemos
ainda os efeitos em toda a sua extensão):
Crise de 2007/2008 Crise Covid-19
Queda da procura Quebra temporária da
estrutural
procura e da oferta
Colapso do sistema Primazia de medidas
financeiro
sanitárias e de saúde
pública
Forte endividamento Forte endividamento
privado
público
Quebra no emprego (+/- Quebra no emprego
8%)
+/- 20%*
Queda do PIB (+/- 15%) Queda do PIB: +/-
25%*
* Ainda por confirmar.
Independentemente das diferenças que possam
existir entre uma e outra crise 2 , importa
perceber que dúvidas se suscitam nos cidadãos
e empresas sobre o funcionamento dos seguros
no quadro da pandemia. Segundo um estudo
da Deloitte 3 , as principais dúvidas, por tipo de
seguro, seriam:
• Seguros de saúde: os tratamentos da doença
Covid-19 vão ter cobertura?
• Seguros de viagem: vamos ter cobertura, se a
viagem for cancelada?
• Seguros de perdas de exploração (“business
interruption”): serão assumidas as perdas derivadas
do encerramento forçado da actividade,
da demora na receção de matérias-primas e
mercadorias, da demora no fabrico, de despesas
imprevistas?
• Seguros de responsabilidade civil: ficam cobertas
as responsabilidades de administradores
e gerentes de sociedades pela falha ou omissão
na adopção de qualquer medida preventiva da
doença?
• Seguros de crédito: até quando ficam asseguradas
as insolvencias dos fornecedores?
• Seguros de pessoas: serão recebidas indemnizações
por incapacidades permanentes resultantes
da doença Covid-19?
• Ciberseguros: ficam garantidos os ataques ao
sistema informático da empresa, a funcionar
em teletrabalho?
• Seguros de vida: na contratação de novos
seguros, serão excluídas as consequências da
doença Covid-19?
• O sector segurador em geral ou a minha seguradora
em particular vão conseguir aguentar
esta crise?
Uma dúvida que se suscita entre os mediadores
de seguros é a de como reagir à maior agressividade
na distribuição de seguros pela banca (bancassurance),
perante o cenário em que muitas
das ajudas dos governos (v.g. financiamentos
com garantía mútua) estão a ser canalizadas
através dos bancos e o cliente bancário, máxime
a empresa, para poder recebê-las, é forçado
a contratar os seguros que os bancos lhes im-
1 - https://www.pwc.es/es/covid/assets/impacto-sectorasegurador-pwc.pdf
2 - O Lloyd´s tem reportado quedas históricas no setor
- https://www.lloyds.com/news-and-risk-insight/press-releases/2020/05/covid19-will-see-historic-losses-across-theglobal-insurance-industry
3 - https://www2.deloitte.com/content/dam/Deloitte/es/
Documents/legal/Impacto%20Seguros.pdf. Vidé também
https://www.hoganlovells.com/es/publications/newsletterseguros-covid19.
Casos da Vida Judiciária
MANUEL CAMARATE
CAMPOS
Sócio RSA-LP
O impacto pós-Covid-19 nos seguros
ponham. Outra dúvida ou incerteza que paira
na mente dos mediadores é a de saber se o seu
modelo de negócio, baseado na proximidade e
no contacto pessoal com o cliente, poderá estar
a desaparecer.
Noutra vertente, uma vez que os períodos de
“lockdown” na Europa coincidiram com as
datas de apresentação de contas e de reportes
aos supervisores, seguindo uma orientação da
EIOPA, muitos supervisores permitiram uma
dilação no prazo de apresentação e de reporte.
Essa orientação acarreta que a consolidação dos
resultados do exercício de 2019 acabe por ficar
muito influenciada pela nova situação excepcional
4 .
Por outro lado, o impacto da paragem da economia
é diferente se estamos perante seguradoras
que trabalham nos ramos diretamente afetados,
como saúde, despesas de funeral, crédito ou, ao
invés, nos ramos em que a atividade segurada
ficou paralisada e em que os segurados puderam
reclamar a devolução dos prémios (por exemplo,
no ramo automóvel).
Outra questão social que tem um reflexo direto
na indústria seguradora é a mudança dos hábitos
de trabalho. O teletrabalho veio para ficar.
Como tem reagido a indústria seguradora?
A indústria dos seguros já tinha planos para o
exercício de actividade “fora do escritorio” (não
apenas nas plataformas de call center, mas também
noutras áreas).
De harmonia com um estudo do “think tank”
Community Of Insurance 5 , o setor tem actuado
em tempo record, reduzindo os prazos previstos
na digitalização e aumentando a importância
dos modelos de Inteligência Artificial. Nos períodos
de “lockdown”, quase 98% dos trabalhadores
das seguradoras na Europa trabalharam em
teletrabalho e, mesmo após tais períodos, muitas
seguradoras têm mantido entre 35% e 50% dos
seus trabalhadores em teletrabalho.
É importante realçar que, as seguradoras têm
conseguido não apenas atender os pedidos dos
seus segurados actuais 6 , mas também acorrer à
nova produção, ainda que neste caso tenha havido
uma quebra acentuada, de cerca de 75%.
Concretamente no caso da nova produção, mesmo
em “lockdown” as seguradoras não deixaram
de fazer “scoring”, ainda que ajustado à nova realidade:
nos seguros de vida, com preseleção online,
aceitação da assinatura electrónica na apólice
e envio digitalizado das condições da apólice; nos
seguros não vida, com recurso ao video na vistoria
prévia, feito inclusive pelo próprio segurado e
até mesmo com dispensa da vistoria.
No que tange aos sinistros, se fizermos uma
abordagem superficial às contas de resultados
das seguradoras, podemos facilmente ser induzidos
em erro pela evolução da sinistralidade.
Na verdade, se as atividades pararam, pode parecer
lógico que haja uma quebra na ocorrência
de sinistros. Todavia, situações terão havido em
que pode ter ocorrido o sinistro, mas não a sua
4 - V.g. a distribuição de dividendos aos acionistas, as reservas
de sinistros, as provisões matemáticas, etc.
5 - https://communityofinsurance.es/2020/04/19/covid-
19-impacto-y-perspectivas-para-el-seguro/
6 - Televistoría, teleperitagem, envio de técnicos, tanto
por meio dos prestadores de serviço como com recurso aos
meios digitais dos próprios segurados, etc.
CÉSAR GARCIA
Consultor Jurídico
RSA-LP
A a indústria seguradora tem mostrado um forte sentido de
solidariedade (não exclusões, comparticipação em testes,
etc) e mantido níveis de solvência adequados: as quedas
de sinistralidade nalguns ramos compensa o aumento de
despesas com sinistros noutros
participação. Esta possibilidade pode distorcer
as contas. Houve certamente uma redução da
sinistralidade automóvel, mas terá aumentado o
número de sinistros na habitação.
No que se refere às perdas de exploração bem
como aos seguros de crédito, haverá que aguardar
pela evolução da economia, pois a incerteza
e a imprevisibilidade ainda são muito grandes.
Os seguros de capitalização serão, na nossa
opinião, os grandes perdedores com a doença
do Covid-19, por vários motivos: aumento expressivo
dos resgates; persistência de taxas pouco
atrativas; prováveis reformas fiscais dos Estados
penalizadoras de tais seguros, para devolverem
as ajudas que recebem da UE; prováveis medidas
de estímulo ao consumo e consequente redução
da poupança; quebra na capacidade de
poupança das famílias.
Poder-se-ia pensar que o ramo mais prejudicado
pela pandemia seria o dos seguros de saúde. Esta
perceção é, no entanto, errada. O que é facto é
que as pessoas têm adiado consultas médicas,
exames e cirurgias, mesmo programadas, seja
por indisponibilidade dos centros de saúde e
dos serviços médicos durante o período de “lockdown”,
seja por receio de serem contagiadas,
mesmo já após esse período. Na Europa, contrariamente
ao que sucede por exemplo nos EUA,
os serviços públicos de saúde têm assegurado
cerca de 80% dos internamentos com a doença
Covid-19, o que criou mais disponibilidade para
os serviços privados de saúde atenderem pacientes
com outras doenças, com a consequente e
esperada contratação de mais seguros de saúde.
Uma palavra quanto ao papel das resseguradoras.
A crise provocada pela doença de Covid-19
surge num período de grande capitalização das
resseguradoras e, de um modo geral, estas estão
a aguentar a situação – o impacto no resseguro,
a nivel global, é de apenas 7%. A questão está
em que muitas seguradoras não estão a aplicar as
normas de exclusão da pandemia constantes das
apólices e essa sinistralidade nem sempre poderá
ser repassada para a resseguradora.
Podemos, em síntese, dizer que a indústria seguradora
tem mostrado um forte sentido de
solidariedade (não exclusões, comparticipação
em testes, etc) e mantido níveis de solvência
adequados: as quedas de sinistralidade nalguns
ramos compensa o aumento de despesas com
sinistros noutros. A capacidade das seguradoras
para suportarem o impacto da pandemia vai
depender dos níveis de solvência de cada uma
e também de a resseguradora aceitar que a seguradora
esteja a dar cobertura a riscos excluídos.
Podemos também antecipar uma acelerada “digitalização”
da sociedade: recurso generalizado
à telemedicina e à telefarmácia; atendimento
psicológico telefónico ou por videoconferência.
Estão a ser desenvolvidos novos produtos de seguros
de saúde por força da pandemia.
De um modo geral, por toda a Europa têm
sido permitidas moratórias no pagamento dos
prémios de seguro e o setor não tem estado a
agravar os prémios nas renovações.
Finalmente, os distribuidores de seguros na
mediação terão que encontrar novas formas de
estar próximo dos clientes, que complementem
o contacto pessoal.
JOSÉ
Blogg
em Te
Densi
Kafka no Min
da Agricultur
Estamos a 05 de julho, n
semana, 4º mês, desde q
submetida uma candida
fruticultura que uma em
agrícola está a desenvolv
candidatar através dos b
se a obtenção de emprés
apoio ao investimento, a
de uma linha de garanti
financiamento do Fundo
Investimento (FEI), a qu
aposta do Governo para
investimentos na agricul
jovens agricultores, sejam
agricultores (este é o me
neste ano 2020, fecho d
(pacote de ajudas de 201
e como ensaio para a gra
para o próximo quadro
apoio 2021-2027, pois p
o Estado pode alavancar
(e. g. neste caso 20 MJ
públicas são dadas como
financiamento bancário
300 MJ).
Repito: 16 semanas, 4 m
continuo a dar nota da e
candidatura que se inici
de março de 2020.
Nos últimos 8 dias, o pr
conseguido durante a se
agora termina, semana 1
registo o seguinte:
Da CCAM chegou um e
23 de junho a comunica
do financiamento com a
sócios.
Da CGD chegou no dia
um telefonema e e-mail
esclarecimentos sobre o
Do Banco BPI (3.º banc
protocolou os apoios co
o ministério da Agricult
insistência telefónica, co
marcar uma reunião com
conta no passado dia 18
Pediu desculpa do atraso
não marcaram reunião e
não tiveram os processos
financiamento COVI-19
controlados. Todo o pro
entregue e enviado por e
No dia 1 de junho foi fo
o pedido de financiamen
do Santander (4.º banco
linha ficará operacional
próximo dia 10 junho.
Recebemos um e-mail d
de conta no dia 12 de ju
informar que estão a dar
ao nosso pedido, tendo
sido reencaminhado par
competente do banco, e
dar notícias na próxima
Esta semana não tivemo
evolução do processo ne
Lembro que o descrito a
ponto de situação de um
iniciado a 16 de março d
para candidatura ao abri
linha de crédito FEI par
aos investimentos na agr
incluindo jovens agricul
PDR2020, conforme an
candidaturas a partir de
Foi apresentada publicam
dia 10 de março último
Ministra da Agricultura
está a funcionar.

62
Germano de Sousa disponibiliza Painel Respiratório Biofire
Disponibilizado pelo Grupo Germano de Sousa, o Painel Respiratório Biofire com 23 Alvos
(19 vírus e 4 bactérias) permite diferenciar a infeção por SARS-CoV-2 (Doença de CO-
VID-19) de outras infeções respiratórias sazonais e integra o conjunto de testes que diariamente
o Grupo Germano de Sousa disponibiliza à população nos seus postos de colheita.
Santander entre as melhores para trabalhar
O Santander integra, pelo segundo ano consecutivo, a lista mundial das 25 empresas consideradas
“Great Place to Work”, segundo o “World’s Best Workplaces 2020”. O banco foi
selecionado entre mais de 10 mil empresas de 92 países, por proporcionar uma experiência
profissional excecional para os empregados.
de carga
A movimentação de carga nos portos do Continente registou uma quebra de 8,8% até janeiro
e face a igual período do ano passado, para 53,7 milhões de toneladas, de acordo com
a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT). A maioria dos portos apresentou
descidas, com destaque para Sines, que perdeu mais de 1,2 milhões de toneladas. Lisboa e
Leixões também tiveram perdas significativas, em resultado do impacto nas exportações e
importações da pandemia.
A Comissão, a convite dos Estados-Membros, criou um sistema à escala da
a interoperabilidade das várias aplicações (um “serviço de acesso”). Após u
sucedida, o sistema entrou em funcionamento com a primeira vaga de a
ligadas entre si através deste serviço: a Corona-Warn-App da Alemanha,
da Irlanda e o Immuni da Itália. No seu conjunto, estas aplicações foram
cerca de 30 milhões de pessoas, o que corresponde a dois terços de todos o
de aplicações no espaço comunitário.
Resumo
Editorial
2020
16
OUTUBRO
2020
A
Proposta do Orçamento de
Estado para 2021, aprovada
na generalidade no dia
8 de Outubro, vem apresentar,
com alguma euforia, aquela que
promete ser a grande novidade
para o próximo ano – o “talão fiscal”
ou o agora designado “Ivaucher”-,
que se junta à promessa de
aumento extraordinário das pensões,
sem indicação dos critérios,
e do salário mínimo nacional em
cerca de, pelo menos, vinte e quatro
euros.
Trata-se de um mecanismo que,
por um lado, pretende ter um
impacto positivo no rendimento
das famílias, mas, sobretudo,
visa estimular a economia e incentivar
o consumo nos sectores
da restauração, alojamento
turístico e cultura que, como
sabemos, são dos mais afetados
pela crise económica criada pela
pandemia de COVID-19.
O talão fiscal dará descontos
Casos da Vida Judiciária
O “Talão Fiscal” como novidade
do Orçamento de Estado para 2021
diretos a todos os contribuintes,
mediante a atribuição de
um crédito de IVA que poderá
ser utilizado posteriormente em
despesas efetuadas em restauração,
alojamento turístico e cultura.
Na prática, os contribuintes que
aderirem ao talão fiscal irão acumular
durante o período de três
meses a totalidade de uma parte
do IVA pago em despesas de
restauração, alojamento e cultura.
Por sua vez, nos três meses
subsequentes os contribuintes
poderão gastar o crédito acumulado
de IVA em consumos nesses
mesmos sectores.
O Governo prevê uma reserva
de 200 milhões de euros para o
reembolso de parte do IVA pago
pelos portugueses com consumos
nos sectores da restauração,
alojamento e cultura, constituindo
este o valor estimado do custo
da implementação desta medida
incluída na Proposta do Orçamento
de Estado para 2021.
De forma a concretizar este mecanismo
o Governo, em conjunto
com a SIBS, encontra-se a
estudar uma solução tecnológica
que permita gerir o crédito com
a devolução do IVA acumulado.
Importa aqui analisar e conjeturar
o verdadeiro impacto que esta
medida terá, quer no orçamento
das famílias, quer nos sectores
económicos que visa atingir.
Em primeiro lugar, não se sabe
ainda ao certo qual a percentagem
do valor do IVA que será
creditado no talão fiscal e se,
efetivamente, terá impacto significativo
no orçamento familiar
dos portugueses no final de cada
período de três meses de consumo.
Por outro lado, segundo os dados
recentes do inquérito mensal
“Em boa verdade, a sobrevivência das empresas
e a manutenção dos postos de trabalho,
que carecem de medidas fiscais e de apoios
financeiros mais adequados e eficazes, não
poderá esgotar-se na euforia do dito “talão
fiscal” de incentivo ao consumo.”
feito pela AHRESP – Associação
da Hotelaria, Restauração e
Similares de Portugal, cerca de
40% das empresas de restauração
e bebidas e 25% do alojamento
turístico já despediram
desde o início da crise pandémica,
verificando-se ainda uma
redução significativa do quadro
de pessoal das empresas desses
sectores e a ameaça iminente de
mais despedimentos e insolvências
em massa.
Ainda de acordo com os dados
apurados neste inquérito, mais
de 93% das empresas consideram
insuficientes as medidas
do Governo para assegurar a
sobrevivência dos seus negócios
(e, consequentemente, dos postos
de trabalho), 81% das quais
consideram fundamental a implementação
da redução temporária
da taxa do IVA nos serviços
SARA MINHALMA
Advogada Associada
RSA-LP Algarve
da restauração e bebidas.
Já o sector da cultura e das artes
é sem dúvida o mais afetado pela
crise pandémica, a qual revelou a
sua fragilidade e a precariedade
dos seus trabalhadores que carecem
desesperadamente de meios
de subsistência.
Tendo em conta este cenário e o
crescente aumento do desemprego
nestes sectores de atividade,
o consumo irá inevitavelmente
diminuir e o mecanismo do talão
fiscal poderá não ser suficiente
para, por um lado, estimular a
economia e incentivar o consumo
nos sectores de restauração, alojamento
turístico e cultura que não
são de primeira necessidade e, por
outro, não podemos ter a convicção
que esta medida terá um impacto
muito significativo para o
“bolso” dos portugueses.
Em boa verdade, a sobrevivência
das empresas e a manutenção dos
postos de trabalho, que carecem
de medidas fiscais e de apoios financeiros
mais adequados e eficazes,
não poderá esgotar-se na
euforia do dito “talão fiscal” de
incentivo ao consumo.
A situação é tendencialmente
mais difícil e complexa, se pensarmos
na dependência que a restauração
e o alojamento têm dos
mercados turísticos internacionais
e de estarmos a entrar na chamada
“época baixa” do turismo.
Por outro lado, o Conselho de
Ministros aprovou no dia 8 de
Outubro um decreto-lei que
altera o apoio extraordinário à
retoma progressiva da atividade
de empresas em situação de crise
empresarial em vigor, como medida
de combate ao desemprego,
que permite reduzir o horário de
trabalho na totalidade para as
empresas que registaram quebras
muito acentuadas na faturação.
Veremos se o mecanismo do “talão
fiscal” juntamente com as
medidas recentemente tomadas
de combate ao desemprego irão
atenuar o impacto nefasto da
crise económica originada pela
pandemia de COVID-19 no
orçamento familiar dos portugueses
que, inevitavelmente, se
repercutirá no consumo que o
Governo pretende incentivar.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Kafka no Ministério
da Agricultura (fim)
Meio ano depois – 6
meses – a candidatura
em fruticultura que uma
empresa agrícola desenvolveu
para se candidatar através
dos bancos para a obtenção
de empréstimo para apoio
ao investimento ao abrigo
de uma linha de garantia
pública e financiamento
do Fundo Europeu de
Investimento (FEI) está
terminada.
O resultado é este:
candidatura aprovada
pela Caixa de Crédito
Agrícola e pelo Santander;
chumbada pela Caixa Geral
de Depósitos; o BPI nunca
respondeu.
Lembro que esta linha de
apoio é a grande aposta
do Governo para apoiar os
investimentos na agricultura,
sejam jovens agricultores,
sejam outros agricultores,
neste ano 2020, fecho do
PDR2020 (pacote de ajudas
de 2014 a 2020) e como
ensaio para a grande aposta
para o próximo quadro
financeiro de apoio 2021-
2027, pois por esta via o
Estado pode alavancar as
ajudas (e. g. neste caso 20
M J de ajudas públicas são
dadas como garantias ao
financiamento bancário do
FEI de 300 M J).
Lembro que o descrito nos
12 artigos anteriores sobre
esta saga foi a narração
semanal do ponto de
situação de um processo
iniciado a 16 de março de
2020.
Esta linha foi apresentada
publicamente no dia 10
de março último pela Sra.
Ministra da Agricultura.
Que cada um tire as suas
conclusões!
Dia das Compras na Net’20
atrai mais operadores
No ano em que comemora
os 20 anos da sua fundação,
a ACEPI anuncia hoje que a
adesão de lojas à edição 2020
está a bater todos os recordes
alcançados nas edições anteriores,
desta emblemática iniciativa.
À data, o DCN’20 já conta
com mais de 250 lojas aderentes
e entre estas contam-se as
principais marcas do comércio
online nacional nos mais diversos
segmentos.
O DCN – Dia das Compras
na Net, que anualmente agrega
várias centenas de websites e lojas
de comércio eletrónico pertencentes
às mais importantes
marcas em Portugal, cuja maioria
integra o vasto leque de associados
e empresas do Diretório
ACEPI, traduz-se numa ampla
ação de promoções e descontos
(portes gratuitos; descontos;
“vouchers” e promoções de
produtos específicos) na internet
que dura 24 h.
Para participarem no Dia das
Compras na Net 2020 (DCN),
os operadores de comércio eletrónico
com atividade em Portugal
devem ir a https://dcn.
portugaldigitalweek.pt/ e inscrever-se,
selecionando o botão
“Inscreva a Sua Loja” na página
de entrada, preenchendo o formulário
online e submetendo-
-o com o ficheiro do respetivo
logotipo.
Os lojistas têm à sua disposição
um amplo leque de 16
categorias no formulário de
inscrição, podendo optar por
aquela que mais se adeque ao
seu caso. As 16 categorias são
as seguintes: Alimentação &
Bebidas; Casa & Decoração;
Desporto & Cultura; Moda &
Acessórios; Saúde, Bem-Estar
& Beleza; Serviços para Profissionais;
Tecnologia & Eletrodomésticos;
Petshop; Serviços
Financeiros; Transportes &
Mobilidade; Livros, Papelaria
& Escritório; Viagens & Turismo;
Hotelaria & Restauração;
Media & Entretenimento; Telemóveis
& Telecomunicações;
e Outros.
A ACEPI privilegia o ambiente
digital e as redes sociais
também no suporte e desenvolvimento
desta ação, que tem
por base um website e de uma
página facebook, sendo que as
marcas inscritas recebem de forma
automática nas suas caixas
de email um link onde poderão
descarregar os suportes gráficos
e de comunicação a serem utilizados
para promoverem a sua
participação nesta ação.
23
OUTUBRO
2020
A
propriedade plural na actividade
turística é dos temas
que levanta maiores problemas
e dúvidas quanto ao regime
aplicável tanto no que diz respeito
ao funcionamento como à gestão
dos empreendimentos turísticos.
Como início da nossa exposição
atente-se no que são empreendimentos
turísticos em propriedade
plural. Assim, dispõe o nº 1 do Artº
52 do Decreto-Lei nº 39/2008,
que aprova o Regime Jurídico da
Instalação, Exploração e Funcionamento
dos Empreendimentos
Turísticos (adiante designado apenas
por RJIEFET): «consideram-
-se empreendimentos turísticos
em propriedade plural aqueles que
compreendem lotes ou fracções autónomas
de um ou mais edifícios».
A questão da aplicação do IVA sobre
as prestações pagas pelos proprietários
de frações imobiliárias
integradas em empreendimentos
turísticos no regime da propriedade
plural coloca-se pelo facto de ser
aplicável, subsidiariamente, a este
tipo de empreendimento turístico
o regime geral da propriedade
horizontal, levando assim ao surgimento
de dúvida sobre se também
será aplicável o mesmo regime de
isenção de IVA às prestações pecuniárias
pagas pelos proprietários
deste tipo de empreendimento.
Como sabemos e já se encontra
consolidado na jurisprudência e
doutrina, não estão sujeitas a IVA,
as prestações pagas pelos condóminos
sujeitos ao regime da propriedade
horizontal previsto no Artº
1420º e seguintes do Código Civil.
Esta isenção resulta de vários factores,
nomeadamente, pelo facto do
condomínio ser uma entidade sem
fins lucrativos e que apenas prossegue
objectivos de representação
de interesses económicos (neste
caso, dos condóminos) e a única
Casos da Vida Judiciária
Regime do IVA nas prestações pecuniárias
em empreendimentos turísticos em propriedade
plural
contraprestação seja uma quota fixada
nos termos do regulamento.
Acresce ainda o disposto no nº 21
do Artº 9º do Código do IVA que
estabelece a isenção de IVA nas
«… prestações de serviços fornecidas
aos seus membros por grupos
autónomos de pessoas que exerçam
uma actividade isenta, desde que
tais serviços sejam directamente
necessários ao exercício da actividade
e os grupos se limitem a exigir
dos seus membros o reembolso
exacto da parte que lhes incumbe
nas despesas comuns, desde que,
porém, esta isenção não seja susceptível
de provocar distorções de
concorrência».
Mas, pergunta-se, será de aplicar
este mesmo regime – isenção do
pagamento de IVA – nas prestações
pecuniárias periódicas devidas
pelos proprietários de fracções
de alojamento integradas em empreendimentos
turísticos em regime
de propriedade plural?
“Somos do entendimento que as prestações
pecuniárias pagas à Entidade Exploradora dos
empreendimentos turísticos em propriedade plural
não estão isentas do pagamento de IVA”
Na nossa opinião, com o devido
respeito por algumas opiniões
contrárias com que já fomos confrontados,
somos do entendimento
que as prestações pecuniárias pagas
à Entidade Exploradora dos empreendimentos
turísticos no regime
da propriedade plural não estão
isentas do pagamento de IVA.
A nossa posição fundamenta-se
nos seguintes factos:
O regime da propriedade horizontal
aplicável aos empreendimentos
turísticos é um regime substancialmente
diferente do regime geral
previsto no Código Civil pois o
RJIEFET estabelece uma série de
limitações aos direitos dos condóminos,
nomeadamente, relativos
ao direito de propriedade e impõe
um conjunto de deveres e obrigações
à administração do empreendimento
que, no nosso entendimento,
afastam a existência de um
MANUEL ILHÉU
Sócio RSA-LP
condomínio enquanto entidade
meramente representativa dos condóminos.
Tanto assim que o RJIE-
FET prevê a existência de uma
entidade exploradora dotada de
poderes que vão muito para além
dos poderes normalmente atribuídos
à administração dos condomínios
do regime geral;
Os encargos que a prestação pecuniária
se destina a cobrir vão muito
para além dos encargos que os
condóminos de um condomínio
«normal» têm de suportar. São
disso exemplo: a remuneração da
prestação de serviços de recepção
permanente, de segurança; de
limpeza e equipamento das unidades
de alojamento; remuneração
do Revisor Oficial de Contas;
remuneração da administração e
gestão do empreendimento que,
obrigatoriamente, será a entidade
exploradora, custos de publicidade
do empreendimento, decoração,
etc.
O RJIEFET estabelece o princípio
de que todas as unidades de alojamento
estão colocadas à exploração
turística, independentemente
da vontade dos proprietários, embora
no âmbito do contrato de
exploração turística a celebrar com
a entidade exploradora, poderem
reservar para si a plena utilização
da unidade de alojamento de que é
proprietário. Assim, estando a sua
fracção dedicada ao exercício da
actividade de exploração turística,
o «condomínio» passa a ter uma
actividade comercial cujo objectivo
é (será) o lucro, logo sai fora do
âmbito da isenção prevista no nº
19 do Artº 9º do CIVA.
Resumindo, as prestações pecuniárias
periódicas pagas pelos proprietários
das fracções imobiliárias
integrantes de empreendimentos
turísticos em regime de propriedade
plural estão sujeitas a IVA, tendo
em conta que os encargos que
tais valores se destinam a saldar
vão além da mera distribuição de
despesas comuns previstas no regime
geral da propriedade horizontal
a que acresce o facto das fracções
imobiliárias se destinarem ao exercício
de uma actividade comercial
que visa, necessariamente, o lucro.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consult
em Territórios de
Densidade
O PEPAC e Eins
Governo
português já
O entregou em
Bruxelas o Plano de
Recuperação e Resiliência
que tem as linhas gerais
dos projetos e das
medidas que vão absorver
os milhares de milhões
de euros de fundos
comunitários para ajudar
a ultrapassar esta crise
sanitária, económica e
social.
Mas do PEPAC, o Plano
Estratégico de Política
Agrícola Comum para
Portugal, nada se sabe.
Dizem-me que continua
em elaboração. E eu
espero que não seja
mais uma “evolução na
continuidade”.
Desde 1986 que estes
planos agrícolas para
captarem fundos europeus
vão na mesma direção
e no mesmo sentido.
Direção e sentido que
estão errados!!!
E lembro aos burocratas
que estão a elaborar
o PEPAC que, como
dizia Einstein, “loucura
é querer resultados
diferentes, fazendo tudo
exatamente igual”.
Ao longo dos últimos
anos, tenho defendido
publicamente que um
dos grandes travões
ao desenvolvimento e
à competitividade da
nossa agricultura é o
bloqueio burocrático
ao financiamento dos
projetos agrícolas
cujas candidaturas a
apoios comunitários
são aprovadas. Escrevi
repetidamente que
o PEPAC - Plano
Estratégico para a Política
Agrícola Comum,
documento que o
Governo português
tem de apresentar em
Bruxelas, devia assumir
um compromisso político
e público de cumprimento
dos prazos
tramitação
burocrático
uma melho
Ministério
Como os m
leitores des
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respondo g
a inúmeros
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“Loucura é querer resultados
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exatamente igual”
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de Portuga

64
IV sexta-feira, 30 de outubro 2020
Resumo
Editorial
2020
30
OUTUBRO
2020
A
pandemia mundial COVID-19
veio alterar a formar como percecionamos
o mundo e em particular
o Direito. Os efeitos catastróficos
criados pela pandemia foram ainda um
alerta para o Direito Laboral Português.
Fortemente marcados por uma vertente
tradicionalista, os institutos jurídicos laborais,
havendo quem defenda que não
oferecem a flexibilidade exigida pelas
alterações às relações laborais causadas
pelas circunstâncias que atualmente vivemos.
A figura do Teletrabalho, prevista nos
arts. 165.º e ss. do Código do Trabalho,
introduzida pelo Código do Trabalho de
2003 1 , era caraterizada pelo seu carácter
residual 2 . Contudo, durante a vigência
do estado de emergência, o Teletrabalho
chegou a ser obrigatório, sempre que as
funções o permitissem.
Esta grande mudança do paradigma
que atravessamos, deixou clara a necessidade
de se olhar para este instituto de outra
forma a vários níveis, nomeadamente,
desde as dificuldades em estabelecer uma
linha ténue entre horário de trabalho e
horário de descanso, e ainda a nível da
privacidade dos trabalhadores na execução
das suas tarefas.
Tendo o suprarreferido em consideração,
este artigo pretende abordar uma das
questões emergentes da aplicação do Teletrabalho
no contexto pandémico atual,
a saber, o controlo funcional do trabalhador
em Teletrabalho.
Sendo a relação laboral clássica caraterizada
pela subordinação jurídica do
trabalhador e pelo exercício do poder de
direção do empregador, no contexto do
teletrabalho, o poder de direção por parte
do empregador, considera alguma da
nossa doutrina, poderia sofrer algumas
limitações, inerentes ao carácter da forma
como o trabalho é prestado.
Neste sentido, a CNPD publicou
orientações sobre o controlo à distância
em regime de teletrabalho 3 . Não obstante,
estas orientações oferecem apenas um
guia – meramente teórico – de interpretação
das normas dos meios de vigilância
à distância 4 em conjunção com as normas
relativas à proteção de dados 5 .
As orientações da CNPD reforçam
a proibição geral de utilização de meios
de vigilância à distância com a finalidade
de controlar o desempenho profissional
do trabalhador 6 . Com base nesta norma,
muitos dos softwares utilizados por entidades
empregadoras, que registem as
páginas de Internet visitadas, capturem
imagem do ambiente de trabalho, observam
e registam o acesso a aplicações
e ainda registam o tempo gasto em cada
tarefa, estão abrangidos por esta proibi-
1 - Lei n.º 99/2003, de 27 de agosto.
2 - http://www.ajj.pt/publicacoes/3 p.4
3 - https://www.cnpd.pt/home/orientacoes/
Orientacoes_controlo_a_distancia_em_
regime_de_teletrabalho.pdf
4 - Artigos 20.º e 21.º do Código do Trabalho.
5 - RGPD.
6 - Art. 20.º, n.º 1 do Código do Trabalho
Casos da Vida Judiciária
ção geral.
Resulta do exposto que, no âmbito
do teletrabalho, e dado a forma como o
mesmo é desempenhado, poderão existir
tensões entre o poder de direção do
empregador e o direito à privacidade do
trabalhador, sendo que, de acordo com as
orientações da CNPD, o direito de privacidade
do trabalhador é quase tido como
absoluto. Tendo em conta a crescente importância
e consciencialização do direito
à privacidade, resultado do crescimento
tecnológico, é natural que o poder de
direção do empregador seja altamente
restringido. Consequentemente, torna-se
exigível uma modernização quanto à perceção
do exercício do poder de direção e
do conceito de subordinação jurídica.
Como elemento necessário da relação
laboral, a subordinação jurídica do
trabalhador e o correspondente poder de
direção do empregador, terá de continuar
a existir para que seja possível considerar-
Inês Oliveira
Advogada Estagiária
RSA-LP
Controlo funcional do Trabalhador em Teletrabalho
“Uma maior autonomia do trabalhador e a confiança
depositada pelo empregador neste, poderia potenciar
a criação de uma cultura laboral positiva, o que em última
instância iria aumentar os níveis de produtividade
do trabalhador e da própria empresa”
-se um contrato de trabalho subordinado.
Contudo, não deverá o exercício do
poder de direção ser feito noutros moldes
de modo a manter-se a existência de um
contrato de trabalho, tal como descrito
nos manuais de Direito do Trabalho?
A questão em causa deverá ser respondida
afirmativamente sempre que em
regime normal – fora do teletrabalho – o
vínculo entre as partes se rege pela existência
de um contrato de trabalho. No
entanto, tendo em consideração a nova
realidade, os elementos caraterizadores
destes conceitos, existente, na nossa
Doutrina quem entenda que deverão ser
adaptados. Em consequência, o futuro da
relação laboral em Portugal poderia passar
por uma flexibilização destes conceitos
sob pena de muitas situações não se
considerarem abrangidas pelas normas de
Direito do Trabalho.
Neste sentido, o que é tido como “direções/orientações
específicas” não deverá
constituir critério absoluto para se
considerar a existência de subordinação
jurídica. Pelo que, tendo em consideração
o actual “ normal”, julga-se que deverá
ser pensada uma reforma no sentido de
trabalhar com vista à realização de tarefas
e objetivos específicos, como um dos critérios
a existir em novas relações laborais.
Para isso, poderá entender-se que,
mais do que o empregador verificar o
cumprimento do horário de trabalho,
poderá equacionar-se também pelo cumprimento
dos objetivos marcados pela entidade
patronal para um dia do trabalho.
Isto implicaria necessariamente a criação
de uma relação de confiança entre o empregador
e o trabalhador, para permitir
uma maior autonomia do trabalhador na
prestação do trabalho.
Desta forma, o controlo funcional
por parte do empregador poderia passar
sobretudo, por verificar se o trabalhador
cumpriu os objetivos do dia, através do
que o trabalhador reporte ao empregador,
no final de cada dia, respeitando-
-se, os limites de horário de trabalho,
nomeadamente, salvaguardando-se, quer
o direito ao descanso do trabalhador,
quer também, as demais regras existentes
numa relação laboral (direitos e deveres
de cada uma das partes da relação laboral
e que não colidam com a figura do
Teletrabalho), confluindo-se, assim, com
as regras gerais previstas no Código do
Trabalho.
Assim, crê-se, permitiria essencialmente
uma maior salvaguarda do direito
à privacidade dos trabalhadores e permitiria
assegurar um direito ao descanso
efetivo. Por um lado, uma maior autonomia
do trabalhador e a confiança depositada
pelo empregador neste, poderia potenciar
a criação de uma cultura laboral
positiva, o que em última instância iria
aumentar os níveis de produtividade 7 do
trabalhador e da própria empresa.
Ora, considera-se que o tal aumento
de produtividade só poderá ser alcançado
quando existir uma revisão e regulamentação
do instituto do Teletrabalho, nomeadamente
na definição clara do modus
operandi deste instituto quer pelo lado
do trabalhador, quer pelo lado da entidade
patronal, sendo que, uma reforma
mais tradicionalista deste instituto, mantendo-se
certos modelos empresariais,
poderá lançar a dúvida se não funcionará
como travão ao avanço natural desta
nova realidade que hoje vivemos.
Daqui se conclui pela necessidade de
uma alteração do Código do Trabalho
que permita uma flexibilização de certos
conceitos inerentes à relação laboral em
concreto à figura do Teletrabalho para
que o Direito Laboral Português acompanhe
o status quo.
7 - O artigo da Harvard Business Review reúne
vários estudos conduzidos por várias entidades,
que provam a relação entre cultura laboral
positiva e produtividade. Disponível em: https://
hbr.org/2015/12/proof-that-positive-workcultures-are-more-productive
LEGAL & ILEGAL
GONÇALO CAETANO
Advogado Associado
na Vilar & Associados
– Sociedade de Advogados,
SP, RL
E-mail: gc@vilar.pt
Alterações ao regime
de apoio extraordinário
à retoma progressiva da
atividade em empresas em
situação de crise empresarial
Entrou em vigor no passado
dia 20 de outubro e manterse-á
em vigor até ao dia 31 de
dezembro de 2020 o Decreto-Lei
nº 90/2020, de 19 de outubro,
que altera o apoio extraordinário
à retoma progressiva de atividade
em empresas em situação de crise
empresarial, no contexto da doença
Covid-19.
Desde logo, procedeu à
alteração do conceito de “crise
empresarial”. De acordo com o
referido diploma legal, passam a
estar habilitados a recorrer ao apoio
extraordinário os empregadores
com quebras de faturação iguais
ou superiores a 25%, no mês civil
completo imediatamente anterior
ao mês civil a que se refere o pedido
inicial de apoio ou de prorrogação
i) face ao mês homólogo do ano
anterior ou ii) face à média mensal
dos 2 meses anteriores a esse
período ou iii) para quem tenha
iniciado a atividade há menos de
12 meses, face à média da faturação
mensal entre o início da atividade e
o penúltimo mês completo anterior
ao mês civil a que se refere o pedido
inicial de apoio ou de prorrogação.
O diploma legal em causa
também altera os limites máximos
de redução do período normal
de trabalho. Os empregadores
com quebra de faturação igual ou
superior a 25% podem proceder
a uma redução de até 33% do
período normal de trabalho, por
cada trabalhador, nos meses de
outubro, novembro e dezembro de
2020. Para os empregadores que
apresentem quebra de faturação
igual ou superior a 75%, a
redução do período normal de
trabalho pode ser até 100%, por
cada trabalhador, nos meses de
outubro, novembro e dezembro de
2020.
As regras aplicáveis à
determinação da compensação
retributiva e apoio financeiro
também sofreram alterações. Para as
empresas que apresentem quebras
de faturação iguais ou superiores
a 75% e a redução do período
normal de trabalho seja superior
a 60% o valor da compensação
retributiva é aumentado, de modo a
assegurar que da aplicação conjunta
da retribuição correspondente às
horas de trabalho prestadas e da
compensação retributiva mensal
resulta um montante mensal
equivalente a 88% da retribuição
normal ilíquida do trabalhador,
até ao limite de três vezes o valor
da RMMG, ou seja, 1905,00 J.
O apoio financeiro corresponde a
100% da compensação retributiva,
sendo suportado pela Segurança
Social.
5
NOVEMBRO
2020
SIFIDE II – A “sobreviver” de
orçamento em orçamento
05 Novembro 2020 / João Ribeiro Pereira, Advogado Associado RSA-LP
O SIFIDE II foi aprovado na Lei do OE para 2011 pela Lei nº 55/2010 de
31/12, tendo por objetivo “a promoção da competitividade da economia
portuguesa e a manutenção de um contexto fiscal favorável ao
investimento, a criação de emprego e o reforço dos capitais próprios das
empresas”, para vigorar nos períodos de tributação de 2011 a 2015.
Sumariamente, o SIFIDE II trata-se de um crédito fiscal em sede de Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), para “sujeitos passivos de IRC residentes em
território nacional que exerçam a título principal, uma atividade de natureza agrícola,
industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse
território”, compreendido entre 32,5% e 82,5% do investimento realizado em Investigação &
Desenvolvimento (I&D), na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira
do Estado a fundo perdido.
Para que os referidos sujeitos passivos de IRC possam beneficiar dessa dedução à coleta, o seu
lucro tributável não pode ser determinado por métodos indirectos e não podem ser devedores
ao Estado (SS & AT).
Para efeitos do SIFIDE II consideram-se “Despesas de investigação” as realizadas pelo sujeito
passivo de IRC com vista à aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos e

66
Resumo
Editorial
2020

68
Resumo
Editorial
2020
de Tupi e Iracema
A Galp, a Petrobras e a Shell acordaram o enquadramento para desenvolvimentos futuros nos
campos gigantes de Tupi e Iracema, na Bacia de Santos, no Brasil. No seguimento deste acordo,
será detalhado um plano de desenvolvimento atualizado para os campos, com o objetivo
de identificar projetos adicionais resilientes aos baixos preços do petróleo. O plano vai ser
apresentado durante o próximo ano, refere a Galp em comunicado.
Casos da Vida Judiciária
A Navigator Company registou um resultado líquido de 31 milhões de
mestre, o que se traduziu num aumento de 133%, face ao trimestre an
mestre ficou marcado pela retoma dos ritmos de produção de papel e pa
lume de negócios cresceu 20%, para 348 milhões de euros, e o EBITD
36%, para 70 milhões de euros. Todas as máquinas de UWF do grupo t
máximo, no período em análise.
JOSÉ MART
Blogger e Con
em Territórios
Densidade
6
NOVEMBRO
2020
A Tutela do Destinatário Final da Mercadoria
Face ao período em que vivemos
por influência do surto pandémico
da COVID-19, prevê-se um crescimento
exponencial das compras online.
Com efeito, os nossos hábitos
de consumo mudaram e, adquirir
produtos através dos canais digitais
é hoje uma prática cada vez mais comum
e, recorrente.
Ao mesmo tempo que os portugueses
aderem, progressivamente, às
compras online, surge também um
aumento significativo do número de
reclamações associadas a esta prática,
relacionadas com extravios, danos
ou demoras, durante o percurso de
entrega das mercadorias até à sua
chegada ao destinatário final.
Na generalidade, tais reclamações
são efetuadas pelo expedidor (quem
celebra o contrato de transporte de
mercadorias) junto do transportador
(aquele que se obriga a deslocar a
mercadoria e a entregá-la ao destinatário),
contudo, com o considerável
aumento de tráfego de encomendas,
o chamado destinatário final tem
vindo a manifestar o seu desagrado
e a reclamar diretamente junto do
transportador.
Nesse caso, qual é a responsabilidade
do transportador de mercadorias
perante o destinatário final das mesmas?
A questão além de controversa,
ainda não tem acolhimento direto
na lei e assenta basicamente, na discussão
em torno da natureza jurídica
do contrato de transporte de mercadorias.
No ordenamento jurídico português,
o contrato de transporte de
mercadorias rodoviário encontra-
-se regulado no regime estabelecido
no Decreto-lei n.º 239/2003 de 04
de outubro, o qual n.º 1 do artigo
2.º define tal contrato, como sendo
aquele que é “celebrado entre transportador
e expedidor nos termos do
qual o primeiro se obriga a deslocar
mercadorias, por meio de veículos
rodoviários, entre locais situados no
território nacional e a entrega-las ao
destinatário.”.
Habitualmente, o contrato de transporte
de mercadorias é concebido
como um contrato de estrutura bilateral,
celebrado entre o expedidor
e o transportador, porém, nesta relação
(expedidor/transportador) pode
surgir um terceiro elemento de cariz
subjetivo: o destinatário final da
mercadoria.
Efetivamente, se há situações em que
o expedidor e o destinatário coincidem
na mesma pessoa ou entidade
(quando por exemplo pertencem ao
mesmo grupo empresarial), porém e,
na maior parte das vezes, estes dois
intervenientes não coincidem entre
si, pelo que se questiona se, nesses
casos, o contrato de transporte de
mercadorias é considerado como
sendo de estrutura bilateral ou de
estrutura trilateral, na medida em
que o mesmo pode gerar direitos e
deveres para o dito destinatário final
da mercadoria.
Nesse caso, qual é a responsabilidade do
transportador de mercadorias perante o destinatário
final das mesmas? A questão além de controversa,
ainda não tem acolhimento direto na lei e assenta
basicamente, na discussão em torno da natureza
jurídica do contrato de transporte de mercadorias.
LINA ESTEVES
Advogada Associada
RSA-LP
A questão é relevante atendendo à
existência de alguma discussão gerada
em torno daquela que será a posição
jurídica que tal destinatário final
da mercadoria, ocupa nesse contrato,
sendo que, atualmente existem
duas teorias mais predominantes.
A primeira delas, de uma forma resumida,
sustenta que tal contrato se
enquadra no regime do contrato a favor
de terceiro, assumindo o destinatário
o papel de terceiro beneficiário,
pois permite a este adquirir o direito
à mercadoria ab initio e, permite-lhe
ainda exigir, entre outros direitos, o
cumprimento ao transportador. Pelo
que, o regime deste contrato, para
os defensores de tal tese, assegura de
forma suficiente os direitos do destinatário
final da mercadoria.
Por outro lado, a segunda teoria defende
que o contrato de transporte
de mercadorias pode ser considerado,
na sua natureza, como um contrato
trilateral, dando origem a vínculos
contratuais não apenas entre
o expedidor e o transportador, mas
também entre este e o destinatário
final da mercadoria. De acordo com
esta segunda corrente e, pese embora,
o contrato de mercadorias se
apresente, numa fase inicial, como
um contrato bilateral, existe a expectativa
de que o destinatário venha
aderir ao contrato, e com essa adesão,
deixe de ser um terceiro e passe a
ser parte integrante do mesmo.
Independentemente das críticas e
reservas que possam merecer qualquer
uma das duas teorias ou teses,
supra referenciadas, certo é que, o
resultado final será sempre o mesmo,
ou seja, o destinatário da mercadoria
terá direito a, com base no contrato
de transporte, reclamar/demandar
diretamente o transportador para
exigir o cumprimento ou indemnização
por incumprimento.
Assim e, respondendo agora questão
acima colocada, de acordo com
a doutrina e jurisprudência dominante,
o transportador é responsável
perante o destinatário final da mercadoria,
em caso de incumprimento
do contrato de transporte de mercadorias,
figurando como “beneficiário
terceiro” ou como “parte”, dependendo
da tese acolhida.
E chegados aqui, surge-nos uma outra
questão, qual a proteção jurídica
do transportador perante a obrigação
de indemnizar um terceiro, o
destinatário da mercadoria, com o
qual não possui qualquer vínculo
contratual?
O legislador, no preâmbulo do Decreto-lei
n.º 239/2003 de 04 de outubro,
refere que o regime jurídico
do contrato de transporte de mercadorias,
à data, encontrava-se totalmente
desajustado e desatualizado
face à evolução técnica, económica
e social, porém, volvidos quase vinte
anos, tal diploma mostra-se novamente
desadequado à nova realidade
que vivemos.
Por conseguinte, é fulcral rever e alterar
os mecanismos de proteção de
todas as partes envolvidas nesta dinâmica,
sob pena de, numa tentativa
de proteção do suposto elo mais
fraco, serem criados ainda maiores
desequilíbrios, pois as construções
lógica-jurídicas supra referenciadas,
fazem resultar uma posição no contrato
de transporte de mercadorias,
para quem não teve qualquer participação,
nem na formação, nem na
execução de tal contrato.
C
A agricultu
e o jornalis
omo escrevi no meu últi
recentemente, cumpri 34
atividade profissional a t
a tempo inteiro no mundo agríc
empresário e consultor agrícola,
muito do meu tempo a colocar
mediática muitos temas e assun
Faço-o através dos espaços públ
na comunicação social, como es
jornal Vida Económica. Julgo se
público de relevância que presto
de Portugal.
Faço-o através de artigos de opi
declarações nos jornais, televisõ
minhas páginas de facebook e a
blog. Faço-o há mais de 10 ano
trabalho “pro bono” é essencial.
Há dias, num Agromeeting, con
organizada pela consultora agríc
Visual, sobre o papel do “media
o diretor do jornal PÚBLICO,
Carvalho – orador convidado –
“existem mitos sobre os agricult
e a agricultura portuguesa”.
Esses “mitos” existem porque, s
Carvalho, esta área de atividade
é “mal percebida pelos jornalist
jornalismo”.
Esses “mitos” classificam a agric
como um setor atrasado, anquil
mundo sem inovação, sem valor
que representa praticamente um
sobrevivência.
Esse retrato já não existe na agr
nacional. A agroindústria e a ag
que foi possível construir na últ
através do empreendedorismo m
muitos jovens agricultores, são
utilizam tecnologia de ponta (ag
precisão), são inovadores, produ
qualidade, conquistam cada vez
de exportação e atingem record
exportação.
“É importante que se traga essa
conhecimento do público e da o
afirma Manuel Carvalho, porqu
ainda não tem o reconheciment
merece na imprensa portuguesa
É para combater essa lacuna qu
de escrever e de difundir as min
através dos «media». Continuar
nome de uma atividade económ
última década um dos pilares de
nossa economia, durante o perí
Pilar económico e almofada soc
a alavancar a nossa economia, a
o desemprego, a criar riqueza e
deslaçamento social durante os
crise da troika.
“Há uma visão deturpada e erra
portuguesa sobre o papel da agr
Manuel Carvalho. E, se for prec
aqui durante mais 34 anos para
desconstruir esses mitos precon
nossa agricultura.

70
Primeira boutique Lindt no Porto
Fazendo parte da sua estratégia de expansão, a Lindt & Sprüngli,
que comemora 175 anos de história, abriu recentemente a sua primeira
loja Lindt em Portugal, no centro comercial Vila do Conde
Outlet do Porto. Trata-se de um dos centros comerciais de referência,
que reúne mais de 150 marcas premium.
Tech Data foi eleita Distribuidor do Ano
A Tech Data foi eleita Distribuidor do Ano e Distribuidor Mais
Inovador, em Portugal, pelo CONTEXT ChannelWatch 2020. O
CONTEXT ChannelWatch é um dos maiores inquéritos online de
revendedores de TI do mundo, com opiniões e previsões de mais de
sete mil revendedores de TI todos os anos.
14 SEXTA-FEIRA, 20 DE NOVEMBRO 2020
NEGÓCIOS E EMPRESAS
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Casos da Vida Judiciária
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consult
em Territórios de
Densidade
13
NOVEMBRO
2020
N
Apoio extraordinário à redução da atividade económica
do trabalhador independente
a sequência do cenário atual de
pandemia da Covid-19 e na tentativa
de combater os efeitos da
crise empresarial, o Governo disponibilizou
diversas medidas de apoio, nomeadamente
através da proteção do emprego, do apoio
às famílias e da salvaguarda da tesouraria das
empresas.
De entre os inúmeros beneficiários de tais
medidas, encontram-se os trabalhadores independentes
que necessitam de um apoio
extraordinário face à redução da sua atividade
económica, assegurando-lhes, deste
modo, a existência de um rendimento mínimo.
Nesse sentido, prevê o art.º 26.º do Decreto-Lei
n.º 10-A/2020 o apoio extraordinário
à redução da atividade económica do trabalhador
independente, definindo-se como
tal a pessoa singular que exerce a atividade
profissional sem sujeição a contrato de trabalho
ou a contrato legalmente equiparado,
ou se obrigue a prestar a outrem o resultado
da sua atividade, e não se encontre por essa
atividade abrangido pelo regime geral da Segurança
Social dos trabalhadores por conta
de outrem.
De facto, do Decreto-Lei n.º 10-A/2020
retira-se que este apoio extraordinário se
aplica não só aos trabalhadores abrangidos
exclusivamente pelo regime dos trabalhadores
independentes, ou que estejam também
abrangidos pelo regime de trabalhadores
por conta de outrem e respetivos cônjuges
ou unidos de facto, mas também aos empresários
em nome individual, abrangidos
exclusivamente pelo regime dos trabalhadores
independentes, ou que estejam também
abrangidos pelo regime de trabalhadores
por conta de outrem e respetivos cônjuges
ou unidos de facto.
Para efeitos de aplicação deste apoio, não
podem tais beneficiários auferir mais do que
o valor correspondente ao IAS, assim como
igualmente não podem ser pensionistas, sujeitos
ao cumprimento da obrigação contributiva
em pelo menos três meses seguidos,
ou seis meses interpolados, há pelo menos
12 meses.
Na verdade, os beneficiários deste apoio devem
encontrar-se em situação comprovada
de paragem da sua atividade, ou da atividade
do respetivo setor, em consequência do
surto de Covid-19, atestada sob declaração
“De entre os inúmeros beneficiários de tais medidas,
encontram-se os trabalhadores independentes que necessitam
de um apoio extraordinário face à redução da sua atividade
económica, assegurando-lhes, deste modo, a existência de um
rendimento mínimo”.
do próprio sob compromisso de honra e por
declaração do contabilista certificado para
trabalhadores do regime de contabilidade
organizada; bem como deverão encontrar-se
em situação de quebra de pelo menos 40%
da faturação no período de 30 dias anteriores
ao pedido apresentado na Segurança
Social, atestada por declaração do próprio,
conjuntamente com certidão de contabilista
certificado.
Assim, como acontece nos apoios às empresas
que solicitam apoio para os seus trabalhadores,
a quebra da faturação no período
de 30 dias anteriores ao pedido é então comparada
com a média mensal dos dois meses
anteriores ao pedido ou período homólogo
Por causa da pandemia, quase
40% das empresas do distrito
de Aveiro registaram uma queda
no volume de negócios superior
a 20%. Quanto às expectativas
para o quarto trimestre, 67,5%
dos empresários referiram esperar,
até ao final do ano, uma redução
no seu volume de negócios. Os
dados constam de um inquérito
online a 1718 empresários realizado
apela AIDA CCI, para avaliar
o impacto da pandemia no
terceiro trimestre de 2020.
À questão de como evoluiu,
nos últimos três meses, o número
de trabalhadores, mais de metade
dos inquiridos (55,8%) referiram
que o número de trabalhadores
se manteve inalterado no período
entre março e setembro. Quanto
às previsões para o período de outubro
a dezembro, a grande maioria
das empresas (73,6%) referiu
RITA SANTOS SILVA
Advogada Associada
RSA-LP Coimbra
que perspetiva manter o número
de trabalhadores.
Quanto à questão do teletrabalho,
78,2% das empresas que
responderam referiram não terem
trabalhadores em teletrabalho.
Quanto à manutenção da atividade
para 2021, a quase totalidade
das empresas respondeu que no
próximo ano prevê manter a sua
atividade em funcionamento.
Relativamente à situação que
do ano anterior ou ainda pela média de todo
o período em atividade, para quem tenha
iniciado atividade há menos de 12 meses.
O trabalhador tem assim direito a um apoio
financeiro correspondente ao valor da remuneração
registada como base de incidência
contributiva, com o limite máximo do
valor de um IAS, nas situações em que o
valor da remuneração registada como base
de incidência é inferior a 1,5 IAS, ou a dois
terços do valor da remuneração registada
como base de incidência contributiva, com
o limite máximo do valor da RMMG, nas
situações em que o valor da remuneração registada
é superior ou igual a 1,5 IAS.
Assiste-se assim a uma tentativa de igual tratamento
entre trabalhadores por conta de
outrem e trabalhadores independentes, quer
quanto à igualdade de montantes como
também nos requisitos de acesso e forma de
obtenção dos mesmos.
Saliente-se ainda que, enquanto o pagamento
do apoio se mantiver, o trabalhador
mantém a obrigação de efetuar a declaração
trimestral, quando sujeito a esta obrigação,
uma vez que a obrigação declarativa e o pagamento
de contribuições se mantêm, ainda
que o trabalhador passe a estar nas condições
previstas para a isenção do pagamento
de contribuições ou cesse atividade profissional.
Por fim, refira-se que este apoio financeiro,
cuja duração de 1 mês podia ser prorrogável
até 6 meses seguidos ou interpolados, tem
sido pago no mês seguinte ao da apresentação
do requerimento e termina em dezembro
de 2020. Até lá poderão ainda os
trabalhadores independentes aceder a outras
medidas, como a medida extraordinária de
incentivo à atividade profissional ou a de
enquadramento de situações de desproteção
social. Ou, em última análise, aguardar
pelas medidas previstas para 2021, assegurando
a continuidade dos rendimentos das
pessoas em situação de particular desproteção
económica.
A INTENÇÃO É MANTER A ATIVIDADE E EVITAR DESPEDIMENTOS
Empresas aveirenses demonstram resiliência face à crise pandémica
melhor descreve o impacto na
atividade das empresas no momento
da resposta a este inquérito,
64,4% das respostas referiram
que mantém a sua atividade a
100% com aplicação do Plano de
Contingência.
A maioria das empresas que responderam
são micro e pequenas
empresas (que empregam menos
de 50 trabalhadores), representando
73,6% do total das respostas.
Um pequeno
passo na boa
direção
O Governo criou legislação,
já publicada em Diário da
República (Decreto-Lei nº
29 /2020, de 29 junho), para
permitir que os proprietários
florestais e agrícolas possam
candidatar-se a linhas de
crédito e subsídios não
reembolsáveis para comprar
terrenos florestais e agrícolas,
com o objetivo de aumentar
a dimensão das suas
propriedades rurais.
Esta iniciativa legislativa
enquadra-se no âmbito do
programa “Emparcelar para
Ordenar”, possibilitando
o emparcelamento simples
ou simplificado, segundo a
própria legislação agora criada,
e trata-se de uma boa ideia.
Esta minha opinião favorável
não invalida que receie
que a nova legislação acabe
por “morrer” nas mãos da
burocracia dos orçamentos
exíguos do fundo florestal
permanente, das candidaturas
e concursos da DGADR, do
“endeusamento” do IFAP, nas
regras das ajudas mínimas, etc.
Por isso, deixo aqui um
conselho: espero que a
DGADR abra concurso
para verificar se existem
instrumentos exequíveis
para abordar uma resolução
séria do estrangulamento
estrutural das agriculturas
de Portugal. Olhamos
para a estrutura fundiária
da nossa agricultura e o
que vemos?Parcelas de
muito pequena dimensão;
explorações agrícolas com
muitas parcelas; explorações
agrícolas com superfícies
muito exíguas face à unidade
de cultura, sobretudo norte do
Tejo. Lembro os meus leitores
que sempre tenho defendido
que as explorações florestais
deveriam ter pelo menos 200
hectares de superfície para
gestão. Apesar de duvidar da
eficácia prática desta medida
legislativa, quero acreditar que
a evolução da nossa agricultura
para patamares mais
competitivos e desenvolvidos
se faz de pequenos passos. E
este é um pequeno passo na
boa direção.
20
NOVEMBRO
2020
D
A criminialização criminalização da corrupção no sector privado
urante muito tempo o crime
de corrupção foi um crime de
funcionário. Isto é, na sua vertente
passiva, o agente tinha que deter
a qualidade de funcionário que a troco
de vantagem patrimonial indevida favorecia
legal ou ilegalmente um particular.
Este desenho tradicional da tipicidade
da conduta teve que ceder, como
tantos outros institutos, às exigências,
cada vez mais prementes, de adaptação
da ordem jurídica à evolução vertiginosa
do ambiente económico no pós guerra
fria. Na origem da tipificação como
crime do oferecimento ou recebimento
de vantagens a troco do favorecimento
de entidade particulares está, precisamente,
a viciação das regras do jogo
do comércio privado que a globalização
dos mercados e o aperfeiçoamento dos
modelos de negócio agudizou.
Como em tantas outras inovações legislativas
no nosso ordenamento, também
esta tem origem comunitária, no caso
a Convenção Penal sobre a Corrupção,
do Conselho da Europa, de 30 de Abril
de 1999, que estabelece os princípios
subjacentes à criminalização. Na esteira
desta é publicada a Lei n.º 108/2001 de
28 de Novembro, que aditou os artigos
41.º-B e 41.º-C ao Regime das Infracções
Antieconómicas e Contra a Saúde
Pública, introduzindo no ordenamento
penal português os crimes de corrupção
passiva no sector privado e de corrupção
activa no sector privado. Após uma
série de peripécias, o novo tipo incriminador
iria estabilizar por via da Lei n.º
20/2008, de 21 de Abril que publicou o
Regime Penal de Corrupção no Comércio
Internacional e no Sector Privado,
dando cumprimento ao determinado
na Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI,
do Conselho, de 22 de Julho.
Já não sendo propriamente uma novidade,
por força de uma parca aplicação
nos nossos tribunais esta incriminação
permanece numa certa obscuridade
motivo pelo qual faremos uma breve
incursão pelas características essenciais
da tipificação do crime de corrupção
privada deixando de lado, por ora, a
corrupção no comércio Internacional.
Começando pelo bem jurídico tutelado,
que tem levantado algumas dificuldades
à doutrina, diremos resumidamente
que enquanto na incriminação
clássica da corrupção está em causa a
autonomia intencional do estado aqui,
visa-se protegem a lealdade e a confiança
no comércio privado cuja violação
pode levar à distorção das regras do
mercado. Esta concepção mais restritiva
(por retirar a concorrência da protecção
visada pela norma) foi a acolhida
pelo Acórdão do Tribunal da Relação
do Porto de 06-03-2013 prolatado no
processo n.º 269/10.2TAMTS.P11 que
decidiu «O bem jurídico tutelado pelos
crimes de Corrupção ativa no setor privado
e de Corrupção passiva no sector
privado, dos artigos 8º e 9º da Lei n.º
20/2008, de 21 de abril, é a lealdade
e a confiança imprescindíveis para as
relações privadas, já que o núcleo do
injusto reside na violação dos deveres
funcionais por parte do trabalhador do
sector privado».
Em nosso entender, trata-se de um crime
de dano porque exige uma efectiva
ofensa à lealdade e confiança na empresa,
não bastando o mero perigo desta
ocorrer.
Quanto aos requisitos do tipo, comete
o crime de corrupção passiva no sector
privado o trabalhador que, per se
ou através de um terceiro com o seu
consentimento prévio ou aprovação
posterior, solicitar ou aceitar, para ele
próprio ou terceiro, uma vantagem patrimonial
ou não patrimonial indevida,
seja actual, seja prometida, para que
pratique um acto ou omissão violador
dos seus deveres funcionais – cfr. artigo
8.º, do RPCCISP
Na sua forma simples é punido com
“É questionável a opção do legislador pela agravação
por distorção da concorrência quando esta não é
directamente sancionada com pena privativa da liberdade
e a média das penas aplicáveis aos crimes económicos é
sensivelmente menor que os oito anos aqui aplicáveis”
MANUEL NOBRE CORREIA
Advogado Associado Principal
RSA-LP
pena de prisão até cinco anos ou com
pena de multa até 600 dias, mas se o
acto ou omissão do trabalhador for
idóneo a causar uma distorção da concorrência
ou prejuízo patrimonial para
terceiros, a sanção é agravada para pena
de prisão de um a oito anos. Note-se
que não se exige que o acto ou omissão
do trabalhador cause uma efectiva
distorção da concorrência ou prejuízo a
terceiro, bastando que seja apta a fazê-
-lo para que a agravação seja aplicável.
Para efeitos da incriminação na forma
passiva, entende-se por trabalhador
do sector privado «a pessoa que exerce
funções, incluindo as de direcção
ou fiscalização, em regime de contrato
individual de trabalho, de prestação
de serviços ou a qualquer outro título,
mesmo que provisória ou temporariamente,
mediante remuneração ou a
título gratuito, ao serviço de uma entidade
do sector privado». Por seu lado,
entidade do sector privado é «a pessoa
colectiva de direito privado, a sociedade
civil e a associação de facto», o que
praticamente abrange todas as pessoas
jurídicas não públicas. Note-se que
mesmo quando a prestação de funções
pelo agente passivo sejam a título gratuito,
por exemplo um voluntariado, a
conduta é punível.
O crime de corrupção activa no sector
privado é cometido por quem der
ou prometer dar a um trabalhador do
sector privado ou a um terceiro com
conhecimento e aprovação do trabalhador,
vantagem patrimonial ou não
patrimonial indevida, para que o trabalhador
pratique um acto ou omissão
violador dos seus deveres funcionais.
Também aqui o agente pode agir por
si ou por intermédio de terceiro, cuja
conduta tem que ser consentida pelo
agente, seja a anteriori, seja a posteriori.
– cfr. artigo 9.º, do RPCCISP
A corrupção activa na forma simples
é punida com pena de prisão até três
anos ou com pena de multa, sendo que,
quanto a esta, não é fixado um limite
máximo, mas também há lugar à agravação
se a conduta visar obter ou for
idónea a causar uma distorção da concorrência
ou prejuízo patrimonial para
terceiros, aumentando a moldura para
prisão até cinco anos ou pena de multa
até 600 dias.
O número 3 do artigo 9.º estabelece
que a tentativa é punível, o que na
prática significa que não tem que haver
a aceitação da vantagem pelo trabalhador,
bastando que o agente a ofereça
para que a sua conduta seja punível.
Inversamente, é óbvio que a punibilidade
do trabalhador implica a efectiva
aceitação por este da vantagem.
Uma nota final, para salientar que as
penas aqui cominadas apenas são aplicáveis
se ao facto não couber pena mais
grave por força de outra disposição legal,
em especial do Código Penal. que
tem aplicação no que não estiver previsto
no regime, nomeadamente toda a
parte geral (artigo 6.º) e que as pessoas
colectivas e entidades equiparadas são
responsabilizáveis pelos delitos do regime,
nos termos gerais, ou seja, nos termos
do artigo 11.º do CP (artigo 4.º).
Com a introdução deste tipo de ilícito,
condutas outrora toleradas são hoje
merecedoras de censura jurídico-penal.
Não faltam exemplos de situações que
recaem na alçada do regime: é o caso
de um quadro de empresa em posição
de chefia ou direcção que aceita um suborno
(a vantagem patrimonial ou não
patrimonial) para contratar um determinado
prestador de serviços em regime
de outsorcing.
Sou de opinião que o sancionamento
da conduta é, comparativamente, mais
severo que muitos outros tipos da criminalidade
económica e que é questionável
a opção do legislador pela agravação
por distorção da concorrência
quando esta não é directamente sancionada
com pena privativa da liberdade e
a média das penas aplicáveis aos crimes
económicos é sensivelmente menor que
os oito anos aqui aplicáveis. O sancionamento
é mesmo mais grave que
alguns crimes que tutelam as pessoas.
Sinal dos tempos.
A História
não se repe
Numa altura em que o mun
vive tempos de incerteza qu
ao seu futuro, o momento é
propício a uma reflexão sob
economia queremos constru
que modelo económico asse
melhor para reconstruir a n
sociedade, o nosso mundo.
Nos últimos 50 anos, após
escombros da II Guerra Mu
e a reconstrução da Europa
com base no Plano Marshal
de Franklin Delano Roosev
que inundou de dólares os
países aliados vencedores da
Alemanha nazi, a base desse
crescimento e desenvolvime
económico assentou na cria
infraestruturas, de riqueza e
empregos.
O objetivo era erigir um Es
Social que pudesse dar às p
e às famílias, fustigadas pelo
anos duros da Guerra e do
guerra, um maior qualidade
vida.
Os “comerciais” da TV,
nos Estados Unidos e na
Europa, vendiam carros e
electrodomésticos. Era a ép
do consumo e da redistribu
da riqueza. Hoje mais de 50
anos depois, voltamos ao m
modelo económico: crescer
qualquer custo, consumir c
se não houvesse amanhã.
Hoje, quando lemos e ouvi
falar sobre a “bazuca” europ
parece que estamos a regres
aos tempos do Plano Marsh
FDR. A História, afinal, rep
se.
Queremos reconstruir a
Europa pós pandemia com
uma enxurrada de dinheiro
que ninguém sabe para que
servir? O modelo económic
desenvolvimentista do passa
não serve para os dias de ho
Os recursos naturais estão
exauridos e talvez isso tenh
uma das causas desta nefast
pandemia. Repetir os mesm
erros é voltar a estar à merc
uma idêntica catástrofe san
As novas tecnologias, a inov
a ciência, têm de ser coloca
não ao serviço do crescimen
todo o custo e sem regras, m
ao serviço de um crescimen
económico sustentado e na
convicção de que todos tem
consumir menos.
Agora, com todos os recurs
financeiros que vamos ter a
dispor, temos de utilizar ess
“bazuca” de investimento p
proteger os recursos naturai
ataques predadores do hom
Temos de nos comprometer
todos, países e governos, co
um Pacto Ecológico Europe
que coloque o ambiente à
frente da economia pura e
dura. Um dos vértices, um
pilares fundamentais desta
ordem económica tem de se
agricultura biológica.

72
IV sexta-feira, 27 de novembro 2020
Resumo
Editorial
2020
Casos da Vida Judiciária
LEGAL & ILEGAL
27
NOVEMBRO
2020
Um fiador tem de ter consciência
da amplitude da
responsabilidade que assume
quando aceita garantir o
cumprimento de um contrato
de crédito à habitação e, se responsabiliza
solidariamente pelo
pagamento de tudo o que vier a
ser devido no âmbito do mesmo,
com a expressa renúncia ao benefício
da excussão prévia.
Ainda para mais quando na
moratória pública (ou legal) a
adesão do fiador é automática
(conforme estipulado no Decreto-Lei
10-J/2020, de 26 de março),
caso o crédito à habitação tenha
sido abrangido pela mesma,
a pedido do mutuário ou titular
do contrato. Sendo certo, porém
que, a instituição de crédito tem
de informar o fiador do impacto
contratual e legal de tal adesão.
E sendo expectável (caso não
sejam tomadas medidas que obstem
a tal) que, no termo do prazo
de tal moratória fixado para
30/09/2021, se verifique uma
série de incumprimentos e, em
consequência, sejam instauradas
as respetivas ações executivas com
vista à satisfação dos créditos. Todavia,
a execução contra o fiador,
à semelhança do que acontece
com o mutuário ou titular do
contrato, não pode ser instaurada
sem que previamente a instituição
de crédito o tenha integrado no
PERSI (Procedimento Extrajudicial
de Regularização de Situações
de Incumprimento), e só podendo
sê-lo depois de iniciado e de
extinto tal procedimento.
Em vigor desde 01/01/2013,
o PERSI foi consagrado no Decreto-Lei
n.º 227/2012, de 25 de
outubro e, consiste num procedimento
tipificado de composição
extrajudicial, por mútuo acordo,
de situações de mora e/ou incumprimento,
que comporta três fases
sucessivas:
i) uma fase inicial, em que as
instituições de crédito informam
o cliente da situação de mora e
dos montantes em dívida, apurando
as razões subjacentes ao
incumprimento e, no caso de o
mesmo se manter, integram, obrigatoriamente,
o cliente no PERSI
entre o 31.º dia e 60.º dia subsequentes
à data do vencimento da
obrigação;
ii) uma fase de avaliação e
proposta, na qual as instituições
de crédito procuram apurar se o
incumprimento é temporário ou
tem caráter duradouro, comunicando-lhe
posteriormente o resultado
dessa avaliação e apresentando
ou não (pode ser comunicado
ao cliente a inviabilidade de obter
um acordo) uma proposta de regularização
adequada à sua situação
financeira, aos seus objetivos
e necessidades (sendo soluções
exequíveis a renegociação das
condições do contrato e a consolidação
com outros contratos de
crédito);
iii) uma fase de negociação,
no âmbito da qual se obtém o
acordo do cliente para a proposta
apresentada, com vista à regularização
do incumprimento, o qual
poderá recusar ou mesmo sugerir
alterações a tal proposta; por sua
vez, a instituição de crédito poderá
rejeitar tais alterações e considerar
que não existem alternativas
adequadas e viáveis ao cliente.
A integração do cliente bancário
(enquanto consumidor, na
aceção da Lei de Defesa do Consumidor)
no PERSI é obrigatória
e surge como condição prévia ao
acionamento judicial, sendo aplicável
(entre outros) aos contratos
de crédito para aquisição de habitação
própria permanente, secundária
ou para arrendamento, bem
como aos contratos de crédito garantidos
por hipoteca sobre bem
imóvel.
No período compreendido
entre a data de integração no
PERSI e a extinção de tal procedimento,
as instituições de crédito
estão impedidas de resolver o
contrato com fundamento em incumprimento,
de instaurar ações
judiciais com vista ao seu ressarcimento,
bem como de ceder total
ou parcialmente o crédito em
causa.
E, de acordo com o disposto
no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º
227/2012, as instituições de crédito,
quando esteja em causa um
contrato de crédito garantido por
fiança, estão também obrigadas a
informar o fiador, no prazo máximo
de 15 dias após o vencimento
da obrigação em mora, do atraso
Maria José Esteves
Sócia RSA-LP
Condição prévia da execução do fiador
do crédito à habitação
no cumprimento e dos montantes
em dívida, bem como da faculdade
deste em solicitar também
a sua integração no PERSI,
a qual é autónoma em relação ao
PERSI do mutuário ou titular do
contrato.
A falta de informação ao fiador
dos elementos previstos no
artigo 21.º do Decreto-Lei n.º
227/2012, quando reunidos os
pressupostos para o efeito, constitui
impedimento legal a que a instituição
de crédito instaure contra
ele execução tendo em vista o ressarcimento
do seu crédito.
Com efeito, tal execução só
pode ser instaurada após cumprimento
daquela obrigação de
informação e depois da extinção
do PERSI, caso o mesmo solicite
“Todavia, a execução contra o fiador, à
semelhança do que acontece com o mutuário
ou titular do contrato, não pode ser instaurada
sem que previamente a instituição de crédito
o tenha integrado no PERSI (Procedimento
Extrajudicial de Regularização de Situações de
Incumprimento), e só podendo sê-lo depois de
iniciado e de extinto tal procedimento”
a sua integração neste procedimento
através de comunicação
em suporte duradouro e no prazo
máximo de 10 dias após aquela
interpelação.
A jurisprudência tem vindo
a entender que a omissão dessa
obrigação se traduz no incumprimento
de uma norma imperativa
e que constitui uma verdadeira
falta de condição objetiva de
procedibilidade, que deve ser enquadrada
no regime jurídico das
exceções dilatórias (inominadas).
E ainda que a preterição da
sujeição do devedor ou respetivo
fiador ao PERSI é de conhecimento
oficioso e, como tal, a sua
invocação ou a sua apreciação
oficiosa não está sujeita ao prazo
concedido para a apresentação da
defesa, pelo que não está abrangida
pelo princípio da preclusão.
Ademais, a não verificação
dessa condição (integração no
PERSI) é insanável, pois o regime
excecional previsto no Decreto-
-Lei n.º 227/2012 impede “ab
initio” a instauração da ação executiva.
Do prisma da instituição
de crédito, essa é a condição específica
de ação, cuja inexistência
conduz à extinção da mesma.
Como pode o trabalhador
reagir perante a falta
de pagamento da retribuição
pelo empregador?
A
relação de trabalho
é sinalagmática. Por
um lado, encontrase
a força de trabalho
disponibilizada pelo
trabalhador e, por outro,
a prestação pecuniária
devida pelo empregador
ao trabalhador em virtude
daquela disponibilização de
trabalho.
O empregador tem o
dever de colocar a retribuição
à disposição do trabalhador
na data do seu vencimento.
Assim, para saber quando é
que o empregador emerge em
incumprimento contratual
é necessário saber antes
quando é que a sua obrigação
se vence. O Código do
Trabalho refere que o crédito
retributivo se vence por
períodos certos e iguais, que,
salvo estipulação em contrário
ou uso diverso, são a semana,
a quinzena e o mês, sendo
claramente este último o mais
usual. A prestação retributiva
não tem necessariamente que
estar na disponibilidade do
trabalhador até ao último
dia útil de cada semana,
quinzena ou mês. Tem, isso
sim, que estar disponível até
ao último dia útil do período
de referência.
O pagamento da
retribuição é uma obrigação
com prazo certo, o
que significa que o seu
vencimento se verifica sem
necessidade de interpelação
do empregador devedor.
Ora, perante a falta
de pagamento pontual da
retribuição o trabalhador
pode suspender ou resolver
com justa causa o contrato de
trabalho.
No caso de falta de
pagamento pontual da
retribuição, por um período
de 15 dias sobre a data do
vencimento, o trabalhador
pode suspender o contrato
de trabalho, mediante
comunicação por escrito ao
empregador e à Autoridade
para as Condições do
Trabalho (ACT) com a
antecedência mínima de 8
dias em relação à data de
início da suspensão. Caso
o empregador declare por
escrito que prevê que não vai
pagar a retribuição em dívida
até ao termo daquele prazo, o
trabalhador pode suspender
o contrato de trabalho em
momento anterior.
GONÇALO CAETANO
Advogado Associado
na Vilar & Associados
– Sociedade de Advogados,
SP, RL
E-mail: gc@vilar.pt
Falta de pagamento
da retribuição
A falta de pagamento
que se prolongue por
período de 15 dias deve ser
declarada pelo empregador
no prazo de 5 dias, a pedido
do trabalhador. Em caso
de recusa, a ACT, a pedido
do trabalhador, emitirá a
respetiva declaração.
Durante a suspensão,
o trabalhador pode exercer
outra atividade laboral
remunerada, apesar de
continuar sujeito ao dever
de lealdade para com o
empregador devedor.
A cessação da suspensão
do contrato de trabalho
pode ocorrer: a) mediante
comunicação do trabalhador
ao empregador e à ACT de
que põe termo à suspensão a
partir de determinada data;
com o pagamento integral
das retribuições em dívida
e dos juros de mora; b) por
acordo entre trabalhador
e empregador para
regularização das retribuições
em dívida e juros de mora.
A falta, seja culposa ou
não culposa de pagamento
pontual da retribuição
constitui justa causa de
resolução do contrato de
trabalho pelo trabalhador.
Contudo, a falta culposa
de pagamento pontual da
retribuição assume especial
relevância. A falta de
pagamento da retribuição é
considerada culposa quando
se prolongue por período
de 60 dias, ou quando o
empregador, a pedido do
trabalhador, declare, por
escrito, a previsão de não
pagamento da retribuição em
falta, até ao termo daquele
prazo. Perante tal situação,
o trabalhador pode resolver
com justa causa o contrato
de trabalho. A resolução
do contrato de trabalho
deve ser comunicada por
escrito ao empregador no
prazo de 30 dias a contar
do termo do período dos
60 dias. Em caso de falta
culposa, o trabalhador terá
direito a uma indemnização
a determinar entre 15 e 45
dias de retribuição base e
diuturnidades por cada ano
completo de antiguidade,
atendendo ao valor da
retribuição e ao grau da
ilicitude do comportamento
do empregador, não
podendo ser inferior a 3
meses de retribuição base e
diuturnidades.
A falta não culposa
de pagamento pontual
da retribuição continua
a habilitar o trabalhador
11
DEZEMBRO
2020

longo daa últimaa dNcaadaa foraam implementaadaas váriaas medidaas de
Ao
consubstaanciaadaa naa eliminaação de formaalidaades
“desburocraatizaação”
simpli caação de procedimentos com impaactos positivos naa vidaa
e
cidaadãos e daas empresaas
dos
74
Resumo
Editorial
2020
JURÍDICO
18
DEZEMBRO
2020
jurrídicos sobrre bens
Negóócios
- os contrratos digitais -
imóóveis
e cecional ou corrolárrio
Medida
rrealidade atual
da
16 DEZEMBRO 2020
ANA CARLA CARVALHO
ADVOGADA, SÓCIA RSA LP
Incluindo a disponibilização de serviços através da internet, sendo hoje prática
corrrrente, o exerrcício de dirreitos e ou o cumprrimento de obrrigações legais
atraxés do aIesso onnlinne, noss resspetivoss ssitess, ddessignaddaaente quer junto ddoss
sserviçoss de regissto civill, prediall, comerciall, automóvell, quer ainda, junto do
Instituto Naccional da Propriedade Horizontal, Câmaras Municcipais, e
Autorriddadde Trributárriaš
No esscopo, assssim, de uma ecobomia maiss célere, competitiva, em ordem ao
desenvolvimento económico, promoção e captação de investimento em
Porrtugall. A títullo tão-somente exemplli cativo, atente-se aos númerros
ddisponnibilizaddos pelo Serrviço dde Estrranngeirros e Frronnteirras (SEFª rrelativamennte
investimentoo coolhidoo coom base noo regime doos Goolden Visa na moodalidade
aoo
aquisição de ativos imoHiliários em Portugal
de aquisição de ativos imobiliários em Portugal
de

76
da EDP à ENGIE
O Ministério do Ambiente e da Ação Climática informou que foi criado um Grupo de Trabalho
com representantes do Governo e dos 10 municípios afetados pela transmissão dos Títulos
de Utilização de Recursos Hídricos relativos aos aproveitamentos hidroelétricos de Miranda,
Bemposta, Picote, Baixo Sabor, Feiticeiro e Foz Tua. Esta transmissão ocorre no âmbito da venda,
pela EDP à ENGIE, de 10 barragens situadas na bacia hidrográfica do Douro.
A Amazon anunciou que o seu investimento em energia renovável, este ano, inclui 35 projetos
de energia solar e eólica e mais de 4 GW de capacidade. O que faz do gigante do comércio
eletrónico o maior investidor em energias renováveis num só ano. No total, a sua capacidade
instalada neste tipo de energia cifra-se em mais de 6,5 GW. A empresa está a dar passos importantes
no sentido de atingir emissões zero de carbono, em 2040, no âmbito do compromisso
por si assumido.
Resumo
Editorial
2020
18
DEZEMBRO
2020
O
caminho trilhado pela Lei
83/2017 é, agora, consubstanciado
pela nova Lei 58/2020
que continua a propugnar um modelo
sancionatório baseado num modelo tripartido:
previsão de ilícitos criminais;
previsão de ilícitos contraordenacionais;
e, por último, previsão de ilícitos
disciplinares. No entanto, e para lá do
que é uma clássica divisão entre crimes
e contraordenações, profundamente enraizada
na tradição penal portuguesa,
como aquilatar as características próprias
deste(s) modelo(s) e aquilo que
parece ser um fortalecimento da previsão
dos ilícitos contraordenacionais?
De facto, muitas contra-ordenações
têm, na prática, consequências bem
mais gravosas para os arguidos e condenados
que as advenientes das penas
(principais, acessórias ou de substituição)
e das medidas de segurança. Por
outro lado, nota-se, nomeadamente
para as profissões jurídicas que lidam
de perto com esta realidade, que existe
um aumento exponencial da sensibilidade
dos agentes, entidades e clientes,
e uma preocupação com os processos
tramitados, instruídos e decididos
junto das entidades supervisoras (BdP,
CMVM, inter alia). Ainda nesse sentido,
veja-se que o quadro das sanções
acessórias propugnadas pelo regime
contraordenacional (lastro mais profundo),
também nestas leis 83/2018 e
58/2020, acaba por revelar consequências
directas de modificações concretas
nas vidas profissionais dos agentes e
que têm, portanto, um impacto mais
imediato. Precisamente por isso, tem
vindo a germinar uma discussão profícua
acerca da necessidade de diferenciação
entre um regime das contraordenações
dito “normal” e um regime
das “grandes contraordenações”, por
referência aos valores das coimas. Para
além dessa consideração, que por si só
justificaria um outro artigo, a verdade
é que o RGCO tem tido um âmbito de
actuação cada vez mais limitado, com
o surgimento de regimes sancionatórios
sectoriais próprios amiudadas vezes em
Casos da Vida Judiciária
(Ainda) As contra-ordenações no branqueamento de capitais
“Mas é esta falta de sensibilidade (autismo legislativo)
que, neste vector, se evidencia, com consequências claras
intrasistema, que constituem, desde logo, uma enorme
fragilidade na operacionalização do presente quadro legal.”
contradição com o regime geral, em
flagrante violação dos mais basilares
princípios gerais de Direito (recorribilidade
ou não das decisões para a Relação;
in casu, como veremos, a existência
ou não da garantia da proibição
da reformatio in pejus; garantias mais
ou menos amplas do arguido, etc). No
fundo, a pergunta é clara: estamos perante
casos limite em que os ilícitos
contra-ordenacionais se afirmam como
delitos travestidos de ilícitos de mera
ordenação social?
A Lei 83/2017 previa um catálogo de
95 contraordenações que, entretanto,
foi reduzido para 12 contraordenações
na Lei 58/2020, ainda que, na verdade,
se introduzisse um novo artigo (169.º-
A) relativo à categoria das contraordenações
especialmente graves. No entanto,
o novo catálogo deixou uma porta
aberta ao consignar uma cláusula de
atipicidade (na alínea l) do mencionado
artigo) em que quaisquer outras situações
ali não previstas, desde que possivelmente
violadoras do regime de BC/
FT, podem ser consideradas como contraordenações
muito graves para efeitos
daquele regime. A transformação não
passou, por isso, de cosmética legislativa
mantendo-se o regime anteriormente
previsto com os seus traços essenciais.
Obviamente que a prática jurídica no
tratamento destas questões vem demonstrar
já, e em correlato apuramento
de feedback junto das entidades obrigadas,
de alguns obstáculos inegáveis, que
se consubstanciam numa dificuldade de
compreensão do catálogo de contraordenações
existente. E esta dificuldade
repercute-se em três níveis diferenciados.
A dificuldade de implementação e previsão,
a montante, por parte das entidades
obrigadas. A dificuldade, a jusante, das
entidades competentes em subsumirem
os eventuais comportamentos violadores
ao catálogo existente. E, ainda, num
terceiro nível cúpula, problemas de definição
de competência instrutória e decisória
dos processos. Em suma, uma complexificação
desnecessária dos processos
de operacionalização.
JOÃO LUZ SOARES
Advogado Associado
Principal RSA-LP
Esta discussão ganha ainda mais força
quando nos principais ilícitos criminais,
quer da divulgação ilegítima da
informação, quer no caso da revelação
ou favorecimento da descoberta da
identidade, estamos a falar de molduras
penais, no caso de pessoas singulares,
com previsão de pena de prisão até três
anos ou com pena de multa, nos termos
gerais e, no caso das pessoas colectivas,
de pena de multa com um limite
mínimo não inferior a 50 dias. A que
se contrapõem, no caso das contraordenações,
a coimas que podem chegar,
se a violação for praticada no âmbito
de actividade de instituição de crédito
ou instituição financeira, a coimas de J
5.000 000 (se o agente for uma pessoa
coletiva ou entidade equiparada a pessoa
coletiva).
Nas linhas de tensão entre o Direito
Penal e o Direito de Mera Ordenação
Social, a previsão deste quadro contraordenacional,
principalmente com
os valores referidos, acaba por agudizar
o fosso existente. Estamos, na verdade,
a falar de valores extremamente pesados
que têm, na face da moeda, ilícitos criminais
com previsão de molduras até
03 anos. Existe, assim, uma subversão
do que é aquela consideração indicativa
defendida pelo critério do interesse
juridicamente relevante, sendo que com
esta disparidade entre as baixas molduras
penais previstas para os ilícitos
criminais versus coimas de montante
elevado (e passíveis de agravamento),
sempre será difícil defender qualquer
equilíbrio possível. Ultime, e por absurdo,
quase que é “preferível” (com toda
a cautela) para um determinado agente
sofrer as consequências advindas de
um daqueles 03 crimes previstos supra
pela Lei 83/2017, do que, na verdade,
sofrer as consequências de uma qualquer
coima que, no limite, pode atingir
os J5.000.000,00. Mas tal é ainda
mais pernicioso, quando o Regulamento
276/2019 faz um alargamento subjectivo
daquilo que são as entidades
obrigadas, incluindo no respeito pelas
obrigações propugnadas por esta rede
legal, PME’s, empresas de mediação
mobiliárias e outras que, naturalmente,
não terão a flexibilidade, envergadura e
o suporte jurídico, financeiro e contabilístico
para lidar com este tipo (valor)
de coimas. Mas é esta falta de sensibilidade
(autismo legislativo) que, neste
vector, se evidencia, com consequências
claras intrasistema, que constituem,
desde logo, uma enorme fragilidade na
operacionalização do presente quadro
legal.
JOSÉ MARTINO
Blogger e Consultor
em Territórios de Baixa
Densidade
Um referendo
sobre o
Interior
Para se fazer do Interior um
espaço de qualidade para se
viver e trabalhar, ou seja, para
levar para esses territórios de
baixa densidade jovens, famílias,
crianças, é preciso que os
objetivos de política nacional
de longo prazo definam como
prioritário um novo modelo
de ajudas comunitárias ao
investimento e ao rendimento.
Essa prioridade devia ter
já começado a ser definida
através da elaboração dos
Planos Estratégicos para
todos os pacotes de ajudas
europeias a Portugal, onde se
estabelecia que as regiões de
baixa densidade deviam ter
prioridade na distribuição das
ajudas e dos apoios do novo
Quadro Comunitário de Apoio
(pelo menos 50% do fundos
europeus).
O desenvolvimento do Interior
é um objetivo de décadas,
transformado em desígnio
nacional. Os partidos políticos
enchem a boca com esta
prioridade – dizem eles – mas
não passam das palavras às
ações porque os seus eleitores
estão no litoral e praticamente
todos eles, quer do partido do
governo, quer dos partidos da
oposição, não arriscam tomar
a decisão de baixar a qualidade
de vida de quem neles vota
devido à canalização dos fundos
financeiros europeus para Trás os
Montes, Beiras ou Alto Alentejo,
etc.
Assim sendo, uns avançam
com a descentralização, outros
com a regionalização, como se
meros arranjos administrativos,
que apenas interessam ao jogo
político, possam solucionar
um problema gigantesco, que
empurra para a miséria e a
pobreza uma parte significativa
da nossa população.
Não é um problema menor,
mas é tratado nos gabinetes
ministeriais de Lisboa como um
problema menor. A primeira
ideia é lançar um referendo
nacional com uma pergunta
simples: querem que 50% dos
fundos comunitários a receber
por Portugal no próximo quadro
comunitário de apoio sejam
canalizados para investir no
Interior durante a sua vigência e
no quadro europeu seguinte?
31
DEZEMBRO
2020

78
Resumo
Editorial
2020
Ana Carla Carvalho
Ana Margarida Costa
André Batoca
António Cardoso
António Raposo Subtil
Carla Santos Freire
César Garcia
Cristina Bogado Menezes
Cristina Catarino
Inês Rodrigues de Oliveira
Joana Mata
João Corte-Real
João Luz Soares
João Ribeiro Pereira
João Ricardo Nóbrega
João Subtil
Lina Esteves
Manuel Camarate de Campos
Manuel Ilhéu
Manuel Nobre Correia
Maria José Esteves
Miguel Matias
Nuno Costeira
Paula Cristina Lopes
Paula Margarido
Ricardo Nery
Rita Montalvão
Rita Santos Silva
Sandra Alves Amorim
Sara Minhalma
Sofia Gomes Cardoso
Tiago Marcelino Marques
Tomás de Almeida Gregório
Se é importante
para Si,
é muito importante
para nós

80
Resumo
Editorial
2020
Network of Portuguese
Speaking Legal Services
8
FEVEREIRO
2020
www.rsa-lp.com