Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
não se imiscuía na análise da despedida coletivas. Ademais, tratou-se
de uma decisão paradigmática que norteou todos os demais tribunais
trabalhistas brasileiros, nos anos seguintes, em julgamentos referentes
às demissões massivas.
Contudo, em que pese o avanço conquistado naquela oportunidade,
é possível identificar algumas limitações ou lacunas na decisão
colegiada do Tribunal Superior do Trabalho.
A esse respeito, faz-se necessário explicitar breves considerações
sobre os elementos que compõem um precedente judicial, a saber:
a ratio decidendi e obtiter dictum. Na lição de Fredie Didider Jr, a ratio
decindendi consiste nos fundamentos jurídicos que sustentam a decisão
e passíveis de serem aplicados para os demais casos, ao passo que
o obter dictum é o argumento jurídico exposto na motivação como um
juízo normativo secundário que não possui influência substancial para
a decisão (DIDIER JR, BRAGA e OLIVEIRA, 2015).
A árdua tarefa de identificar quais elementos das decisões
judiciais seriam ratio decidendi e obtiter dictum, segundo o professor
baiano, assim deve ser feita:
A idéia é que a ratio decidendi deve ser
buscada a partir da identificação dos fatos
relevantes em que se assenta a causa e
dos motivos jurídicos determinantes que
conduzem à conclusão. A consideração de
um ou outro isoladamente não é a opção
mais adequada. (DIDIER JR, BRAGA e
OLIVEIRA, 2015)
Desta feita, entende-se que a ratio fixada pelo Tribunal Superior
do Trabalho para os casos seguintes foi apenas uma: a obrigatoriedade
de prévia negociação coletiva para a materialização da despedida
coletiva. Da leitura do acórdão não se identifica a existência de outra
norma geral passível de aplicação futura. Assim sendo, todas as considerações
– pertinentes e oportunas, diga-se de passagem – referentes às
alternativas que poderiam ser adotadas no curso da negociação coletiva,
ou, ainda, dos critérios sociais no curso da despedida coletiva não
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