Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
formalização da negociação. Em outras palavras, as partes são obrigadas
apenas a rascunharem um acordo.
Nesse contexto, a melhor alternativa talvez resida na análise
da compatibilidade material da inovação proposta com os princípios
constitucionais consagrados, notadamente, o princípio da dignidade
humana (Art. 1º, III,), da função social da propriedade (Art. 170, III)
e dos valores sociais do trabalho (Art. 1º, IV). Outrossim, revela-se
oportuna a consolidação do controle de convencionalidade como instrumento
de verificação da compatibilidade material da legislação infraconstitucional
com os tratados internacionais ratificados. Aliás, a
verificação da compatibilidade com os tratados internacionais assume
uma importância ímpar no caso das despedidas coletivas, em especial
quando se constata que o texto aprovado colide frontalmente com a
orientação fixada no artigo 13 da Convenção 158 da OIT (SILVA, 2017).
3.1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
DO ARTIGO 477-A E DA DENÚNCIA
UNILATERAL REALIZADA PELA PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA QUANTO À CONVENÇÃO 158
DA OIT
Como já dito, a redação do novo artigo 477-A inviabiliza a
jurisprudência até então consolidada pela necessidade de negociação
coletiva para a materialização das despedidas coletivas. Consolida-se,
portanto, a liberdade empresarial para realização de despedida coletivas
o que caracteriza, evidentemente, o exercício arbitrário do direito
potestativo.
A inconstitucionalidade da inovação legal pode ser identifica
a partir da eficácia paralisante da previsão do artigo 7º, I, da CF.
Conquanto não haja, até a presente data, norma que concretize a proteção
em face da despedida arbitrária ou sem justa causa, não se torna
possível, por outro lado, a positivação de despedidas arbitrárias.
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