Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
culminando numa crise política, no impeachment da Presidente da República
e numa alteração não apenas do governo do país, mas das suas
principais linhas político-ideológicas. Esta tripla crise, econômica, política
e social que se abateu sobre o país acabou por conceder espaço a
um discurso e prática política neoliberais que culpabilizavam o direito
do trabalho, a Justiça do Trabalho e um alegado protecionismo social
excessivo e obsoleto por todos os insucessos econômicos do país.
O Estado e as suas leis pretensamente “paternalistas” estariam
roubando eficiência e competitividade ao sistema econômico e às
empresas brasileiras, sendo que este discurso acabou por fundamentar
profundas alterações legislativas com o objetivo de despromover direitos
e diminuir a tutela do Estado. Uma das grandes e mais gravosas
alterações é hoje identificada como a reforma trabalhista que motivou
a alteração de inúmeros dispositivos da CLT trazendo profundas modificações
no âmbito do processo do trabalho, principalmente com entraves
bastante significativos ao amplo acesso à justiça.
A proposta legislativa de “modernização” do direito processual
e da Justiça do Trabalho invocava, naturalmente, boas intenções,
mas a entrada em vigor no dia 11 de novembro de 2017, da Lei nº
13.467, de 13 de julho de 2017, confirmou a suspeita de que o objetivo
real, uma vez mais, foi apenas e só a redução de direitos sociais historicamente
conquistados, bem como a instituição de barreiras ao acesso
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