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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Tal discussão avulta no caso do processo do trabalho, em
que sequer era autorizada por lei a condenação em honorários de advogado,
de forma genérica. A matéria estava regulada, dentro de uma
perspectiva restrita, por norma jurídica oriunda da jurisprudência uniforme
da mais alta Corte Trabalhista, precisamente a Súmula nº. 219 do
TST, que tinha limites rígidos para aplicação.
Por sua vez, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
já se manifestou e fixou o entendimento de que os honorários de
advogado não configuram questão meramente processual, ainda que
seja matéria inserida nas normas de processo. Esta compreensão atende,
sobretudo, aos reflexos imediatos no direito substantivo da parte e
do advogado.
Ressalta o Ministro Luis Felipe Salomão, em voto prolatado
no Recurso Especial nº. 1.465.535-SP, que o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) segue a doutrina de Chiovenda ao debruçar-se sobre a natureza
dos honorários de advogado e quanto ao marco de sua incidência.
Para o STJ os honorários de advogado formam um capítulo de mérito
da sentença, não obstante se trate de questão acessória e dependente,
articulada no processo.
Ainda é da Corte Superior de Justiça o entendimento no
sentido de que, por tratar da adequada atribuição aos indivíduos de
bens da vida cogita-se de um gênero híbrido, intermediário.
Quanto ao marco de tempo para a incidência dos honorários
de advogado, foi ele anunciado pela jurisprudência consagrada
pelo Superior Tribunal de Justiça. E o fez, de acordo com a doutrina e
os princípios gerais do direito, estampados na Constituição Republicana
e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Sempre acompanhando Chiovenda, o STJ vislumbrou nos
honorários um gênero que se posiciona entre duas categorias: a processual
e a material, concluindo que os honorários estão situados entre
o direito material e processual.
É possível compreender haver o STJ, em sucessivos
julgamentos, realçado que, embora em regra se atribua ao direito
processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental
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