Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
cessos iniciados anteriormente à vigência da Lei nº. 13.467/2017 traria
prejuízo insuportável à efetividade de situações processuais já criadas.
Comprometeria o amplo acesso à justiça tão caro ao processo do trabalho,
principalmente se considerada a situação de hipossuficiência
do empregado. E, em muitas demandas, ambas as partes seriam surpreendidas
com tratamento excessivamente oneroso e não anunciado
no começo do processo. É que se trata de dívida de cunho econômico
da parte vencida em face do advogado da parte vencedora, decorrente
do arbitramento judicial.
Finalmente, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho editou
a Instrução Normativa n. 41, de 2018, sobre a aplicação das normas
processuais em face da Reforma Trabalhista. Essa norma jurídica estabelece
que os honorários de advogado decorrentes de sucumbência são
aplicáveis às demandas ajuizadas após a vigência da Lei n. 13.467/2017.
Lembrar outra vez Cândido Dinamarco é aspecto fundamental
para a matéria:
“A aplicação da lei nova que elimine ou
restrinja insuportavelmente a efetividade de
situações criadas por essas normas bifrontes
transgrediria as garantias de preservação
contidas na Constituição e na lei, porque
seria capaz de comprometer fatalmente o
direito de acesso à justiça em casos concretos
– e, consequentemente, de cancelar direitos
propriamente substanciais dos litigantes.
Seria ilegítimo transgredir situações pré -
processuais ou mesmo extraprocessuais [...],
as quais configuram verdadeiros direitos
adquiridos e, como tais, estão imunizadas
à eficácia da lei nova por força da garantia
constitucional da irretroatividade das leis 30
( Instituições de direito processual civil. Vol
I, 6ª ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros,
2009, p. 103 - 104)”.
30 DINAMARCO, Cândido. Instituições de direito processual civil. Vol.I, 6ª ed., ver.
e atual. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 103-104.
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