Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
plena da relação irregularmente rompida, apenas o próprio empregador
que despediu o empregado pode o reintegrar no seu antigo posto.
Não há como imaginar um empregado sendo reintegrado em
outro emprego diante de outro empregador. É da essência da reintegração
a restauração do vínculo primitivo, ressuscitando o elo ilicitamente destruído.
A única ressalva envolve uma situação realmente excepcionalíssima:
quando uma empresa é sucedida por outra (como no caso de uma
incorporação de empresas) e a sucedida é quem deve assumir a obrigação
de reintegrar o obreiro.
Nos demais casos, não há como fugir à regra da infungibilidade
da respectiva prestação, pois só o próprio empregador pode
reintegrar o seu antigo empregado, restabelecendo o vínculo original,
fazendo retornar o liame empregatício aos mesmos moldes de antes.
Prestações de não fazer, especialmente aquelas relacionadas
a uma medida de inibição a uma conduta patronal ilícita, têm surgido
com uma frequência cada vez maior em condenações na Justiça
do Trabalho. Variando de vedações como as de não discriminar até
proibições como as de não constranger o empregado ao praticar este
ou aquele ato (como o de fiscalizar a atuação dos seus empregados ou
praticar a revista íntima na saída do local de trabalho), tais prestações
de abstenção hoje fazem parte do cotidiano das empresas do país, seja
voluntariamente, seja em virtude de uma condenação judicial imputando
tal prestação de não fazer.
E como são condutas impostas à própria entidade patronal,
não há como fugir à infungibilidade que as caracteriza.
Uma prestação de não fazer na seara laboral que hoje em
dia não tem revelado a mesma frequência de anos atrás, mas, ainda
assim, continua a merecer uma atenção especial, é a representada pela
vedação do empregador a promover uma transferência abusiva, deslocando
o seu empregado em violação a algum dos dispositivos do art.
469 consolidado.
A infungibilidade de tal prestação de não fazer é patente,
pois apenas o próprio empregador pode se abster de transferir abusivamente
o seu empregado.
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