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Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
Como o Estado moderno assume uma contundente
repulsa pelo uso de medidas de coerção física para impor o cumprimento
de uma prestação de fazer ou de não fazer (como castigos
físicos), e como as medidas de privação de liberdade para
combater a inércia do devedor de tais prestações são igualmente recusadas,
há uma evidente dependência da colaboração do devedor,
mesmo que tal colaboração tenha que ser “incentivada” por medidas
financeiras que possam atingir o bolso do devedor (TALAMINI, 2001).
E, como consequência, tanto em casos de prestações de fazer
como de não fazer no âmbito das relações laborais, a regra é que os órgãos
da Justiça do Trabalho dependem da vontade dos devedores para
poder entregar a tutela específica no caso de uma condenação judicial.
4. DISCIPLINA DA CLT RELACIONADA À
TUTELA ESPECÍFICA DE PRESTAÇÕES DE
FAZER E DE NÃO FAZER
A Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452,
de 1 o de maio de 1943), usualmente omissa em normas processuais
envolvendo a disciplina de tutelas jurisdicionais diferenciadas, curiosamente
apresenta cinco dispositivos que tratam da tutela específica
de prestações de fazer e não fazer. Dois são incisos do art. 659 consolidado
(originalmente um artigo especificando a competência funcional
privativa do magistrado no exercício da presidência de uma Junta
de Conciliação e Julgamento), acrescentados ao texto original por leis
posteriores, que preveem a possibilidade de concessão de medidas liminares
satisfativas. Dois outros dispositivos da CLT que disciplinam a
matéria, por sua vez, são artigos estipulando a admissibilidade de aplicação
multas pecuniárias em casos de descumprimento da prestação de
conceder férias ou da prestação de reintegrar um empregado, quando
fixadas as respectivas obrigações judicialmente. E, por fim, há o art. 496
consolidado, que trata da possibilidade de converter em indenização
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