Revista_44_completa

Revista Eletrônica do TRT6 • DOUTRINA
rias ao empregado, quando judicialmente fixado o respectivo período
concessivo.
E mais: estipula ainda a necessidade de enviar à autoridade
local do Ministério do Trabalho uma cópia da decisão judicial reconhecido
o direito às férias para fins de aplicação de multa administrativa.
O texto do mencionado artigo, na íntegra:
Art. 137. Sempre que as férias forem
concedidas após o prazo de que trata o
art. 134, o empregador pagará em dobro a
respectiva remuneração. (Redação dada pelo
Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977)
§ 1 o Vencido o mencionado prazo sem que
o empregador tenha concedido as férias,
o empregado poderá ajuizar reclamação
pedindo a fixação, por sentença, da época
de gozo das mesmas. (Redação dada pelo
Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977)
§ 2 o A sentença cominará pena diária de 5%
(cinco por cento) do salário mínimo da região,
devida ao empregado até que seja cumprida.
(Redação dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de
13.4.1977)
§ 3 o Cópia da decisão judicial transitada
em julgado será remetida ao órgão local do
Ministério do Trabalho, para fins de aplicação
da multa de caráter administrativo. (Redação
dada pelo Decreto-lei n. 1.535, de 13.4.1977)
O § 2 o não faculta ao magistrado a estipulação de astreintes
na sentença condenatória, mas impõe imperativamente tal previsão ao
estabelecer que “A sentença dominará pena diária”. Ao prever expressamente
a imposição de tal sanção, destarte, o legislador dotou a decisão
judicial de uma ferramenta destinada a persuadir o empregador
devedor a cumprir a respectiva prestação de fazer (conceder férias)
mediante a ameaça de uma punição pecuniária.
Idêntico caminho foi adotado pelo legislador em relação à
tutela específica envolvendo a prestação de reintegrar um empregado
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